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Processo nº 1010708-72.2025.4.01.4100

ID: 337980319

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ONOFRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA POSTIGO NEVES

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THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010708-72.2025.4.01.4100 AUTOR: ROBERTO ONOFRE DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA, A…

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E. L. V. x L. F. D. M. V.

ID: 305601167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005664-54.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. L. V.

Polo Passivo:

L. F. D. M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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LUCIMARA DE ARAUJO MATOS

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005664-54.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005664-54.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. L. V. - Apelado: L. F. de M. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE R$ 12.957,00, REFERENTE A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O RÉU E A GENITORA DO AUTOR FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO E SE A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DO FGTS AO AUTOR ERA PERSONALÍSSIMA DA GENITORA, TORNANDO IMPOSSÍVEL SEU CUMPRIMENTO PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO E EFICAZ, CONFORME ART. 425 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO FOI IMPUGNADO POR VÍCIO DE VONTADE PELO RÉU. 4. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DA PRESTAÇÃO, COM BASE NO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PROSPERA, POIS A IMPOSSIBILIDADE DECORRE DE FATO IMPUTÁVEL AO RÉU, QUE NÃO CUMPRIU VOLUNTARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS SÃO RECONHECIDAS QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DA PRESTAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO DECORRE DE FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 248, ART. 425. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Lucimara de Araujo Matos (OAB: 366116/SP) - Fabrício Ciconi Tsutsui (OAB: 202819/SP) - 4º andar

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Consigáz Distribuidora De Gás Ltda. e outros x Condomínio Residencial Bosque Das Flores e outros

ID: 335143027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003724-54.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSIGÁZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. GÁSBALL ARMAZENADORA E DISTRIBIDORA LTDA. PROPANGÁS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Intimação

Advogados:

SHIRLEI DE CARVALHO SOARES RAGANICCHI

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1003724-54.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CONSIGÁZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - - GÁSBALL ARMAZENADORA E DISTRIBIDORA LTDA. - - PRO… Processo 1003724-54.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CONSIGÁZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - - GÁSBALL ARMAZENADORA E DISTRIBIDORA LTDA. - - PROPANGÁS LTDA. - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES - CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. e outros - Vistos. Fls.2015-2016 e documentos: Analisando os documentos juntados aos autos, os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados pelo requerido, há de ser indeferido. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 1.060/50 estabelece que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Admite-se apenas excepcionalmente o deferimento da assistência judiciária a pessoas jurídicas quando forem entidades pias e beneficentes (sem fins lucrativos) ou quando estiverem passando por sérias e comprovadas dificuldades econômicas que tornem impossível o recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em Juízo. Assim, tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, impõe-se-lhe para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira, não sendo suficiente, portanto, a mera informação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os documentos apresentados pelo requerida as fls.2017-2061, por si só, não se prestam a comprovar a incapacidade financeira, ou seja, que está passando por sérias dificuldades econômicas impeditivas do recolhimento das custas e despesas processuais, pois ainda que existam inadimplências condominiais, a requerida possui receita que lhe permite arcar com as custas processuais e, desta forma, não faz jus à concessão dos benefícios. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada, providencie a requerida-reconvinte o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção, além dos honorários do conciliador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Fls.2064 e documentos: Ciente. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia acerca da tempestividade ou não da contestação com reconvenção. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou sentença Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), SHIRLEI DE CARVALHO SOARES RAGANICCHI (OAB 225124/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP)

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Processo nº 1010708-66.2024.4.01.3305

ID: 327161795

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-66.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAURINDA LEAO DE BRITO Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LAURINDA LEAO DE BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA SAMPAIO CARDOSO - ES12297-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010708-66.2024.4.01.3305 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010708-59.2025.8.26.0344

ID: 331060820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010708-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

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Processo 1010708-59.2025.8.26.0344 - Monitória - Espécies de Contratos - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A inicial observou o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700, do CPC e…

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Processo nº 1005567-54.2022.8.26.0606

ID: 324503013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-54.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua express… Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 291721227

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRACK … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR, KHALIL CHOUCAIR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. O entrave consiste na substituição da garantia judicial e o levantamento de valores penhorados via SISBAJUD. Conforme deliberado na decisão anterior (Id. 195118710), foi oportunizado ao exequente manifestar-se sobre os bens indicados em substituição à penhora originária e sobre a liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que o acordo de compensação foi celebrado em momento posterior ao bloqueio dos ativos financeiros. No prazo assinalado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (Id. 195841174), anuindo expressamente à substituição da penhora pelas duas empilhadeiras Toyota Série 8, TKC0084/24, ano 2025, avaliadas em R$ 345.000,00, bem como concordando com a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 286.142,43, considerando o estágio avançado do processo administrativo de compensação e o cumprimento das obrigações acessórias, como recolhimento da cota-parte dos municípios e do FUNJUS. Diante da anuência expressa do exequente e da adequação da substituição ofertada – que se mostra suficiente para preservar o interesse público –, revela-se cabível a substituição da penhora e a liberação dos valores bloqueados, nos termos do art. 848, do CPC. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de substituição da penhora anteriormente realizada, por duas empilhadeiras Toyota Série 8, TKC0084/24, ano 2025, nos termos indicados pela executada e aceitos pelo exequente; b) Determino a formalização da penhora sobre os bens substitutos, com a lavratura do respectivo termo e registros de estilo, observando-se a manutenção da constrição até a conclusão do processo administrativo de compensação; c) Autorizo o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, no valor de R$ 286.142,43, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME, mediante a expedição de alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1010708-08.2025.8.26.0361

ID: 319830539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-08.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO NOGUEIRA DE FARIA RITA DE CASSIA KLEINE SANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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Processo 1010708-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rita de Cassia Kleine Sandim - - Francisco Eduardo Nogueira de Faria - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar n… Processo 1010708-08.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rita de Cassia Kleine Sandim - - Francisco Eduardo Nogueira de Faria - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP), ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP)

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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MAXSUEL VALADAO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1031119-42.2024.8.11.0000

ID: 316690680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031119-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. J. D. S.

Acórdão

Advogados:

WORISTON BARROS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031119-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 023.058.901-41 (AGRAVANTE), J. H. J. D. S. - CPF: 081.177.781-22 (AGRAVADO), MARIA ANTONIA CAMILO JURIQUE - CPF: 016.124.151-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MANOEL ALVES DE SOUSA - CPF: 329.245.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WORISTON BARROS DA CRUZ - CPF: 621.658.011-68 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE HERANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. SALVAGUARDA DAS PARTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. LIMINAR RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em primeiro grau, pedido liminar em embargos de terceiro opostos pela agravante, visando à suspensão da venda de imóvel objeto de controvérsia possessória e patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito da agravante, como herdeira, à parte do imóvel adquirido por seu genitor, e o perigo de dano decorrente da alienação do bem antes do julgamento final dos embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não é o caso de simples análise acerca de direito sucessório, em caso de união estável dos genitores da Agravante, eis que há indícios da condição da agravante como herdeira do adquirente do bem em questão, estando, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado, cabendo ao Juízo “a quo” a análise pormenorizada dos documentos em sede de instrução dos Embargos de Terceiro. 4. A suspensão da venda é medida que visa proteger o resultado útil do processo, evitando prejuízo às partes e terceiros de boa-fé, até o julgamento dos embargos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se o deferimento da liminar recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Liminar recursal ratificada. Tese de julgamento: "É cabível a suspensão da venda de imóvel em processo distinto quando demonstrada, nos embargos de terceiro, a probabilidade do direito do embargante e o risco de dano irreparável, especialmente quando este ostenta condição de herdeiro do adquirente originário do bem, cabendo ao Juízo “a quo”, no mérito, a análise pormenorizada após a instrução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Em síntese, a Agravante diz que “(...) ingressou com Embargos de Terceiro para defender seu quinhão hereditário sobre um lote urbano, objeto da matrícula n. 19.718 do CRI de Barra do Garças, que foi penhorado na Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004 (Termo de Penhora anexado), movida pelos Agravados contra o pai da Agravante, Sr. Manoel Alves de Sousa”; que “(...) A Agravante demonstrou sua condição de herdeira pelos documentos juntados à Inicial dos Embargos, posto que é filha do Executado Sr. Manoel Alves de Sousa e de Gercina Luz Oliveira, sendo que a mãe conviveu em união estável com o pai da Embargante até o dia do falecimento desta, em 1º de dezembro de 2020. Inclusive o casal teve somente a Embargante como fruto da união. Foram juntados a competente Escritura Pública de União Estável, certidão de óbito da mãe da Embargante e documentos pessoais”; que “(...) A Agravante solicitou do MM. Juiz a quo que fosse suspensa a ordem autorizativa proferida na Ação de Cumprimento de Sentença movida contra seu pai, para venda do lote penhorado pelos Agravados, enquanto tramitassem os Embargos de Terceiro, como forma de tutela antecipada. Entretanto, como se verifica da r. decisão juntada, o requerimento foi negado”. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois “(...) não concessão da tutela, suspendendo-se a ordem para venda do imóvel penhorado, fatalmente causará dano irreversível, pois se for vendido a Agravante não terá mais como recuperar seu quinhão hereditário inerente ao lote”; que “(...) a Agravante junta documentos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1004239-35.2023.8.11.0004, como a r. Decisão com a ordem autorizativa para venda do imóvel. Mais ainda, a Agravante junta petição protocolada pelos Agravados na citada Ação de Execução de Sentença, datada de 07/10/2024, pela qual pedem autorização ao Juiz para vender o lote abaixo do valor da avaliação judicial”. Aponta “(...) o risco real que paira nesta situação. Não há qualquer sentido na não concessão de tutela antecipada para que seja suspenda a ordem de venda do lote penhorado sobre o qual a Agravante possui direito como herdeira legítima, tendo demonstrado tal condição por meio de prova documental juntada aos Embargos”. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a vedar a alienação do imóvel em questão, enquanto estiver tramitando os Embargos de Terceiro ajuizados. No mérito, pede o provimento, a fim de reformar a decisão que negou a suspensão da venda do bem, confirmando-se o deferimento da liminar requerida. O pleito liminar foi deferido, no sentido de que fosse vedada a venda do imóvel em questão, até o julgamento dos Embargos de Terceiro n. t houvesse a suspensão n. 1010708- 63.2024.8.11.0004. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida – Procuradora de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 1010708-63.2024.8.11.0004, propostos pela Agravante MARRIETTI OLIVEIRA DE SOUSA, em face de J. H. J. S. (Agravado), representado por sua genitora MARIA ANTÔNIA CAMILO JURIQUE, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da ordem de venda do imóvel exarada no processo n. 1004239-35.2023.8.11.0004. Pois bem. A controvérsia reside quanto a existência ou não do direito sucessório, em relação à Agravante. Atento a isso, constata-se que a parte Agravada rechaça a pretensão da Agravante, alegando que a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Diz a parte Agravada que: “(...) O IMÓVEL de matrícula 19.718, foi adquirido por MANOEL ALVES DE SOUSA, por conta de sua cota parte quanto ao seu direito sucessório de seu genitor ASSIS ALVES DE SOUZA. (...) Logo, não há que se falar em direito de sucessão da agravante por ser filha do Sr. Manoel Alves de Sousa e da Sra. Gercina de Jesus Oliveira (falecida em 01.12.2020). Menciona que a Agravante não possui direito sucessório, eis que conforme provado por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável Post Mortem lavrada em 2024, no Registro Civil e Tabelionato de Notas de Aragarças-GO, MANOEL ALVES DE SOUSA e GERCINA DE JESUS OLIVEIRA, viveram em união estável por cerca de 38 anos. Assim, defende que a Agravante não possui direito sucessório ao imóvel de matrícula n. 19.718, pois a união estável não dá direito a bens adquiridos por sucessão/doação. Ocorre que, malgrado tais alegações, há nos autos documentos que demonstram que o Sr. ASSIS ALVES DE SOUZA não é genitor do Sr. MANOEL ALVES DE SOUZA. São eles irmãos, pois possuem a mesma filiação: são filhos de AMARILDO BRITO DE SOUSA e ILDA ALVES. Assim, ratifico os termos da decisão liminar recursal neste feito, havendo indícios de aquisição do imóvel de matrícula n. 19.718, pelo Sr. MANOEL ALVES DE SOUSA, desde 1990, constando a venda da totalidade do bem por ASSIS ALVES DE SOUSA, frise-se, seu irmão. Portanto, com a devida vênia ao parecer ministerial, não se trata de simples averiguação acerca de direito sucessória em união estável; mas sim de direito de herança, que é perfeitamente viável em sede de união estável. Com esses apontamentos, cabendo ao Juízo “a quo” analisar de forma pormenorizada a questão (até mesmo quanto à existência ou não de má-fé das partes litigantes), podendo até mesmo chegar a conclusão diversa, caso sejam juntadas novas provas, conclui-se que a medida liminar é imperiosa, no caso. É que há, a meu viso, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de que vedar a alienação do bem litigioso, até que sejam apreciados os Embargos de Terceiro n. 1010708-63.2024.8.11.0004, a fim, inclusive, de proteger interesses de terceiros de boa-fé que busquem adquirir o imóvel. “Mutatis mutandis”, repiso o julgado utilizado quando da análise do pleito liminar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM PENHORADO NOS AUTOS - POSSE, DESSE BEM, ALEGADA PELA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - POSSE, DA EMBARGANTE, SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Legitima-se ao manejo de embargos de terceiro não somente o proprietário de um bem constrito judicialmente, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença, mas, também, o possuidor, nos termos do previsto no art. 674, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil - Estando suficientemente demonstrada a condição do Embargante, de titular do domínio ou de possuidor de bem objeto de constrição judicial destinada à satisfação de crédito sob execução ou cumprimento de sentença, deve ser acolhido, em Embargos de Terceiro, o pleito por ele formulado, de suspensão das medidas constritivas e de manutenção provisória de posse. CPC, art. 678. Inteligência - Mostra-se viciada a penhora que, para a satisfação de crédito objeto de execução ou cumprimento de sentença promovido contra apenas alguns dos co-proprietários de um imóvel indivisível, recaiu sobre a integralidade do bem, sem a citação dos demais condôminos. (TJ-MG - AI: 10000200309524001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021)”. (destaquei) Diante do exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao agravo, conforme requerido, ratificando os termos da medida liminar deferida em segundo grau, neste feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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