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"1011369-06.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 23 de 26

Auto Posto Atenas Do Sul Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314677857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ATENAS DO SUL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Antônio Silvano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319151233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SILVANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPERVULNERABILIDADE, PROVA SUPERVENIENTE DE CRIME POR TERCEIROS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE: (I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (II) HIPERVULNERABILIDADE, (III) PROVA DE CRIME POR TERCEIROS, E (IV) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Bernardi Taborda (OAB: 483310/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278496879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278243875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278917792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Mariana Gobi Camargo x Silmara De Lourdes Amaral Gobi

ID: 301242477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008556-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOBI CAMARGO

Polo Passivo:

SILMARA DE LOURDES AMARAL GOBI

Intimação

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BIANCHI SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE CARVALHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) determinar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel localizado na Rua Antonio Vieira de Camargo, 1.301, Itapetininga-SP, objeto da matrícula nº 46.623 do CRI de Itapetininga, determinando-se a alienação judicial da propriedade pelo valor apurado pelo perito judicial - R$ 144.000,00 (fls. 174), que deverá ser atualizado desde a data do laudo, observando-se o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, reconhecendo o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil; e b) condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais referente à cota parte da autora, no valor mensal correspondente a R$ 360,00, com revisão anual na forma supramencionada (IGP-M), sendo devidos desde a data da citação até a data da efetiva desocupação ou alienação. O valor devido que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca e princípio da causalidade (requerida não repassa à autora o valor que lhe é devido), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais; condeno a requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, observando-se eventual cobrança a gratuidade que ora defiro em favor da requerida (fls. 97 - anotei); arcará a requerente com honorários advocatícios em favor do advogado da requerida que fixo em R$ 1.500,00, ambos nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe, independentemente de despacho, mediante ato ordinatório, nos termos do art. 196, inc. XXVIII, das NSCGJ. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

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R. S. Dos S. x R. P. M.

ID: 281036675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010399-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. M.

Intimação

Advogados:

THALITA ALVES LUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIURNI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MINALI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte:… ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. dos S. - Reqdo: R. P. M. - Vistos. Fls. 229/237: Considerando o nascimento com vida, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, converto esta ação de alimentos gravídicos em investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda e alimentos. Nesse sentido: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Nascimento da criança no curso do processo, antes da sentença - Conversão da ação em ação de investigação de paternidade - Indeferimento, com prolação de sentença transformando os alimentos gravídicos em definitivos - Alimentos gravídicos que, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804, de 5/11/2008, "após o nascimento com vida", "ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão" - Alimentos gravídicos que têm fundamento em indícios de paternidade, não podendo se transformar em definitivos, senão após a comprovação desse fato - Alimentos, ademais, que têm por fim prover as necessidades da gestante até o nascimento da criança, enquanto os alimentos devidos a esta objetivam a satisfação de suas necessidades, que são diversas daquelas da mãe - Conversão da ação em investigação de paternidade que se torna necessária, com emenda da petição inicial para dela constar no polo ativo o menor, transformados os alimentos gravídicos em provisórios, e determinada desde logo a realização do exame de DNA - Recurso provido para esses fins, anulada a sentença (TJSP; Apelação Cível 1000261-73.2020.8.26.0445; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)". No mais, diante da necessidade da criança e indicada a possibilidade econômica do requerido, defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência e, assim, converto os alimentos gravídicos em alimentos provisórios, nos mesmos moldes em que já fixados a fls. 138/139. Manifestem-se as partes sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Zezito Padaria E Confeitaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEZITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezito Padaria e Confeitaria Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fl. 1989. Recebo como emenda à inicial e determino seja retificado o valor dado à causa, informado pela requerente, haja vista que se coaduna com o determinado à fl. 229 e com o disposto no art. 292 do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ante a declaração prestada à fl. 176. Não há falar em prescrição, aplicando-se, ao caso, o consignado no julgamento de recurso repetitivo que ensejou a elaboração do Tema nº 932 do STJ: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de patente relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido a incidência do valor referente à carga poluidora (fator K) nas tarifas de esgoto, bem como eventual direito de restituição de tais valores. Necessária a produção de prova pericial, que em razão da inversão do ônus da prova e do requerimento expresso formulado às fls. 227/228, ficará a cargo da requerida. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Campanella Albuquerque, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo. Com a estimativa e a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos, intime-se a requerida a depositar os honorários no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, intime-se a perita, para entregar o laudo em 30 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante legal do requerente.

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Processo nº 0033118-65.2024.8.26.0053

ID: 293195579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033118-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FLORES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 1011369-04.2025.8.26.0032

ID: 325709582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011369-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. A. J. C. A. F. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

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Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO… Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus" José Carlos Almada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeçam-se alvarás. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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