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Processo nº 1011769-28.2025.4.01.3304

ID: 324154476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011769-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DIAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011769-28.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARGARETH DIAS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gabriel Hildebrand Marques De Oliveira x Gustavo Roberto Antunes e outros

ID: 331052176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HILDEBRAND MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ROBERTO ANTUNES JESSICA VILAS BOAS ANTUNES

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - An… Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar ambos os requeridos solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$ 55.200,15 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais e quinze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido dos danos morais (pedido que sucumbiu); e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (pedido que sucumbiu). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1011769-68.2024.4.01.3302

ID: 336069533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-68.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SILVA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISA CICERA SOUZA SILVA

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PRISCILA MANUELA DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: GESSICA SILVA DE JESUS ALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011769-61.2021.4.01.9999

ID: 294341857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurada por parte da autora, considerando que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2020, e que a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15/08/2020, considerando o prazo de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que a concessão do benefício somente seria possível caso a incapacidade tivesse surgido durante a vigência da qualidade de segurada. Sustenta ainda que não se verificou nos autos indeferimento hábil do benefício administrativo compatível com a data da incapacidade apontada na perícia. Assim, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a qualidade de segurada está demonstrada nos próprios documentos juntados aos autos, inclusive por documentos do próprio INSS. Argumenta que a autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurada e apenas indeferiu o benefício por ausência de incapacidade. Impugna expressamente a fixação da data de início da incapacidade em setembro de 2020, apontada pela perícia, afirmando que os documentos médicos nos autos comprovam a existência de doenças degenerativas desde muito antes dessa data. Destaca, ainda, que gozou de benefícios anteriores com base nas mesmas enfermidades que ora fundamentam a concessão judicial, demonstrando a continuidade do quadro clínico e a inexistência de interrupção relevante que justificasse a perda da condição de segurada. Por fim, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso cinge-se à controvérsia sobre a presença, ou não, da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, conforme reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de auxílio-doença. A sentença proferida reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte autora para atividades que demandem esforço físico excessivo ou posturas que agravem patologias da coluna vertebral. Tal conclusão foi amparada em perícia judicial, que fixou como data de início da incapacidade o mês de setembro de 2020, e sobre a qual não paira controvérsia no presente momento. Ocorre que, em sede de apelação, a autarquia previdenciária suscita a ausência de qualidade de segurada da parte autora na mencionada data. Alega, com base no extrato do CNIS constante dos autos, que a autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2020, considerando-se os prazos legais previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. E, sendo posterior a essa data o início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho. De fato, tendo sido indicada a data de início da incapacidade em setembro de 2020 pelo perito médico, e tendo tal conclusão sido acolhida pelo juízo sentenciante, é naquela data que devem estar reunidas todas as condições necessárias à concessão do benefício previdenciário, e não na data do requerimento administrativo, porque anterior. Para fins de concessão do benefício pretendido, é indiferente que na data do requerimento administrativo a parte autora possuísse qualidade de segurada, se esta mesma qualidade não estiver presente na data de início da incapacidade, quando esta for superveniente àquela. O art. 15 da referida norma regulamenta as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, ainda que cessado o recolhimento das contribuições ou o benefício previdenciário, estabelecendo prazos de graça conforme a situação do contribuinte. O último vínculo da autora com a Previdência Social decorreu da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em junho de 2019, conforme CNIS constante nos autos. A parte autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele vínculo (junho de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/08/2020. O §1º do artigo 15 determina a ampliação automática do período de graça para até 24 meses, caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado. Contudo, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora não alcançou esse número de contribuições de forma contínua, não se aplicando a ela a prorrogação prevista nesse dispositivo legal. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo do período de graça por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado. Se demonstrado o estado de desemprego em 21/08/2020, a parte autora faria jus à manutenção da qualidade de segurada até 21/08/2021, o que cobriria a data fixada como início da incapacidade (setembro de 2020), fazendo incidir a proteção legal da Previdência Social. No entanto, não há nos autos prova documental cabal quanto à condição de desemprego da parte autora após agosto de 2020. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem admitido, todavia, que a comprovação do estado de desemprego pode se dar por outros meios idôneos, inclusive por prova testemunhal, e não apenas por registro em Carteira de Trabalho ou inscrição no sistema de intermediação de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO . DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO COMPROVÁ-LO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Acresça-se que tal prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, nos termos do art . 15 da Lei de Benefícios. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a comprovação do desemprego poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012). 3. No caso, o vínculo empregatício da parte autora perdurou até 09/05/2011 (fl . 16) e a causa incapacitante supostamente eclodiu em 20/03/2013, conforme anotações em CTPS, comunicado de dispensa e ficha de atendimento de urgência (fls. 16/17 e 22). Portanto, a prova oral é relevante para a comprovação da causa que enseja a prorrogação do período de graça, situação que permitiria o cumprimento dos requisitos ensejadores do auxílio-doença na data de início da incapacidade.Porém, sem a coleta da referida prova e sem a designação de perícia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o segurado não possuía qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade . 4. A deficiência instrutória ainda mais se sobreleva ante a ausência de prova técnica para a ratificação dos atestados médicos que instruem a petição inicial, pois é nela que o Juiz, de forma equidistante, encontra os elementos necessários para a composição adequada da lide. 5. Apelação provida . Sentença declarada nula para que haja o retorno dos autos à origem, a fim de que haja a adequada instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00059897920144019199 0005989-79.2014.4 .01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/02/2018 e-DJF1) Assim, para que se garanta à parte autora a devida amplitude de defesa e a produção das provas necessárias à demonstração de sua condição jurídica, entendo ser necessária a reabertura da instrução processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser produzida prova testemunhal sobre seu eventual estado de desemprego no período imediatamente posterior a 21/08/2020. É imprescindível que a apuração acerca da condição de desemprego seja realizada sob o crivo do contraditório, garantindo-se ao INSS a possibilidade de fiscalização da regularidade e veracidade dos depoimentos prestados. Tal medida se coaduna com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, além de buscar o equilíbrio necessário na proteção dos direitos previdenciários. Logo, a reforma da sentença, nestes limites, se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, viabilizando a produção de prova testemunhal quanto à condição de desemprego da autora, com vistas à aplicação do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal sobre sua condição de desemprego na data de 21/08/2020. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme estabelecido pelo art. 15 da mesma norma, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições se dá por prazo determinado ("período de graça"), com possibilidade de prorrogação em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado. 3. No caso concreto, a incapacidade foi fixada em setembro de 2020, enquanto o período de graça da parte autora findou-se em 21/08/2020. Comprovada a condição de desemprego, aquela qualidade se prorrogaria até 21/08/2021. 4. A ausência de prova documental cabal da condição de desemprego não impede sua demonstração por outros meios idôneos, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (AgRg na Pet 8.694/PR, STJ). 5. A sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da referida prova configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado. 6. Reabertura da instrução processual determinada, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal sobre a situação de desemprego da parte autora no período imediatamente posterior a 21/08/2020. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Não há condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011769-95.2025.8.26.0071

ID: 279088198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de… ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1011769-54.2025.8.26.0602

ID: 328244772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAWANY ELLEN MENDONçA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serven… Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia, junto ao sistema informatizado, a retificação do polo passivo para nele incluir ANGILU VISTORIAS LTDA, CNPJ: 96.221.049/0003-05, endereço localizado a Avenida Afonso Vergueiro, nº 2568.0 - Vila Augusta - Sorocaba/SP - CEP: 18040-000, conforme postulado pela parte autora. 2. Fls. 92/93: Recolhido valor insuficiente à diligência de Oficial de Justiça. Ressalve-se que o valor da taxa de AR corresponde a R$ 32,75, porém, deve ser recolhido através da guia FEDTJ - Código 120-1, enquanto que a diligência dos oficiais de justiça corresponde ao valor de 03 UFESPs (R$ 111,06por diligência). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora o recolhimento complementar de diligência ao oficial de justiça (R$78,31), ou da taxa para expedição de AR (no valor de R$ 32,75 - guia FEDTJ - Código 120-1), observando ainda, em razão da ampliação do polo passivo, que deve ser recolhida uma diligência/taxa para cada réu. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela formulado. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido detutela antecipada. Alega a autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na inicial da ré Brilhocar Multimarcas, o qual apresentou graves defeitos ocultos no motor e câmbio após pouco uso. Requer, como tutela de urgência, que a ré Brilhocar realize o conserto do motor do veículo, ou, alternativamente, proceda à substituição integral do veículo por outro da mesma espécie e valor. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Observo, ainda, que os defeitos apontados no veículo, bem como eventual responsabilidade da parte ré demandam a instalação do contraditório. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após comprovação da diligência/taxa necessária, tornem conclusos para determinação da citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP)

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Processo nº 1012254-77.2023.8.26.0229

ID: 279026800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012254-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1012254-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cristina Travassos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a av… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1012254-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cristina Travassos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) REGINALDO COSTA MOURA, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 13 de AGOSTO de 2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 307626797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C… Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C.J.P. - - L.M.P. - - L.J.P. - - A.J. - - M.F.A.J. - - D.R.J.M. - - J.C.M. - - G.J.M. - - M.R.J. - - A.S.J. - - G.J. - - G.J. - - A.C.F. - - M.A.F. - - A.V.K.A.F. - - M.C.K.F. - - O.A.K.F. - - R.J. - - D.B.J. - - G.B.J. - - M.B.J. - - P.B.J. - Com razão o embargante. Sendo assim, passará a constar da sentença o seguinte: (i) No Item 2 da sentença fls. 473, sobre a certidão de óbito de Silvio Jaqueta, deverá constar a idade do falecido com 72 anos ao invés de 64 anos de idade, visto que ele nasceu em 14/11/1886, conforme a certidão de nascimento estrangeira fls. 104 e sua respectiva tradução fls. 105-107 e faleceu aos 06/07/1959, totalizando 72 anos, 7 meses. (ii) No Item 5 da sentença fls. 474, referente aos registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta, deverá constar nos registros de Karen Helena Jachetta o patronímico familiar como, Giachetti ao invés de Jachetta, inclusive campo das averbações/anotações. (iii) No Item 6 da sentença fls. 474, quanto à retificação do patronímico no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, deverá constar no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, que o nome do avô paterno do registrado conste como Silvio Giachetti ao invés de Sylvio Jachetta. Ainda no item 6, onde constou às fls 176-177, referente a certidão de nascimento, deverá consta o nome de Pietra Batista Jachetta, conforme item 35 da petição inicial. (iv) No Item 7 de fls. 474 da sentença, onde constou a informação das fls 138-139 referente a certidão de casamento, deverá constar os nomes de Agnaldo Jachetta e Maria de Fatima Arruda Jachetta, conforme item 16 da petição inicial. Por fim, REITERO que a sentença serve de mandado de averbação. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir o vício apontado, na forma acima delineada, mantida a decisão quanto ao restante. Intime-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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Itaú Unibanco S/A e outros x Smartenge Engenharia E Construção Ltda

ID: 319209783

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019290-06.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A NUBANK S/A

Polo Passivo:

SMARTENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORRAN THIAGO FERREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019290-06.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019290-06.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nubank S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: SMARTENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA (RESTITUIÇÃO). AUTORA QUE RECEBEU E-MAIL FALSO DE FORNECEDOR COM BOLETO FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU A DEVOLVER À AUTORA R$ 64.050,30, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A AUTORA, SOCIEDADE LIMITADA, FOI VÍTIMA DE GOLPE AO PAGAR BOLETO FRAUDULENTO RECEBIDO POR E-MAIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) A (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ; E (II) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECONIZA QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXAME DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO, A SER ENFRENTADO MEDIANTE CONFRONTO DOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES EM LITÍGIO (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ).4. A AUTORA AGIU COM CULPA EXCLUSIVA AO REALIZAR O PAGAMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO, NÃO VERIFICANDO O BENEFICIÁRIO CORRETO, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC.5. NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO, POIS O CONTATO DA AUTORA OCORREU APÓS A COMPENSAÇÃO DO BOLETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011769-57.2020.8.26.0011; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037812-16.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lorran Thiago Ferreira (OAB: 402725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. M. E. e outros x C. R. Dos S.

ID: 319810748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-90.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. E. J. L. S. M.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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EVERTON BISPO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições d… Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. 3. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 4. É fato controverso a existência de paternidade socioafetiva post mortem entre os requerentes C.M.E. e J.L.S.M. e o de cujus J.C.S., irmão da requerida C.R.S. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, a ser realizada na sala de audiência deste Juízo, para 04/08/2025 às 14h00. Anoto que as partes apresentaram rol de testemunhas às fls. 239/240 e 243/244. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em se tratando de audiência presencial, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, a oitiva se dará na mesma data, por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Neste caso, a parte interessada na oitiva da testemunha deverá apresentar o e-mail dela, para envio oportuno do link de acesso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus da preclusão. 6. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP)

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