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Processo nº 0008606-32.2022.8.26.0071

ID: 303636016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008606-32.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEONILDE DAS NEVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA DE AGUIAR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008606-32.2022.8.26.0071 (processo principal 1011867-22.2021.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Deonilde das Neves Aguiar - Vistos. 1. Ciente da c…

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Processo nº 0008606-32.2022.8.26.0071

ID: 303581262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008606-32.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEONILDE DAS NEVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA DE AGUIAR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008606-32.2022.8.26.0071 (processo principal 1011867-22.2021.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Deonilde das Neves Aguiar - Vistos. 1. Ciente da c…

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Processo nº 1003212-73.2021.8.26.0358

ID: 298101437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003212-73.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GELVANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA JOYCE LEAL FERREIRA LUZIA ANA FERREIRA JUAREZ ROGéRIO ALVES FERREIRA TATIANE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEZIO ALVES PEREIRA

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CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003212-73.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Ana Ferreira Juarez - Gelvana Cristina Ferreira de Miranda - - Joyce Leal Ferreira - - Rogério Alves Ferreira - - T…

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Denilson Schontz e outros

ID: 292702657

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011867-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

DENILSON SCHONTZ VALDIRENE NOGUEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA HUPPERS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1011867-39.2024.8.11.0037 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A DENILSON SCHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1011867-39.2024.8.11.0037 SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A DENILSON SCHONTZ e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em face de DENILSON SCHONTZ e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº Num. 195732789, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº Num. 195732789, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores bloqueados nos autos conforme acordo entre as partes. Certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1011867-45.2025.8.26.0309

ID: 313039295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-45.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Providencie o requerente a juntada aos autos do At…

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Ailton José De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 319795905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-60.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SINAL GREEN CENTRO AUTOMOTIVO E MECANICA LTDA UNIDAS S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ J. LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-60.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ailton José de Souza - Unidas S.A. - - Sinal Green Centro Automotivo e Mecanica Ltda - - AYMORÉ CRÉDITO, F…

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Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Marcela Rodrigues Simoes

ID: 276364827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-62.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEBA U 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCELA RODRIGUES SIMOES

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA NONATO MARQUES

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-62.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-62.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Gleba U 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Embargda: Marcela Rodrigues Simoes - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO À QUESTÃO RELATIVA À TAXA DE CORRETAGEM E AO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTARIA SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Douglas da Silva Nonato Marques (OAB: 371246/SP) - 4º andar

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Matheus Elcio Dejavite x Cláudio Roberto Pereira

ID: 325195224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011867-92.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELCIO DEJAVITE

Polo Passivo:

CLáUDIO ROBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-92.2023.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Elcio Dejavite - Cláudio Roberto Pereira - Vistos. Fls. 85/96: Recebo os embargos e nego-lhes provimen…

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Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 260289368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012506-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LPS COMPANY LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. É a síntese. Decido. Como explicitado na síntese, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso, ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica do artigo 1.012, parágrafo 4o. Da análise dos autos, entendo que, ainda que haja demonstração da plausibilidade jurídica do argumento atinente à necessidade de convênio interestadual para legitimar a cobrança do ICMS-ST em operações entre unidades da federação distintas, não verifico, neste momento, a presença inequívoca do requisito do risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reversão. Com efeito, a Recorrente não demonstrou a existência de constrição patrimonial, inscrição em dívida ativa, protesto iminente ou ajuizamento de execução fiscal que justifiquem a concessão da medida em caráter de urgência. A simples existência de lançamento tributário e a alegação de ilegalidade do crédito, por mais fundamentadas que sejam, não bastam para configurar, por si sós, o risco de dano grave ou irreparável até julgamento de mérito pelo Colegiado. Enfatizo que a concessão de medida liminar, especialmente para suspender a exigibilidade de crédito tributário, exige a comprovação concreta de risco iminente e irreversível à esfera jurídica do contribuinte, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, é certo que o pedido de tutela recursal não deve ser concedido. Frise-se que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito do presente Recurso. Forte nessas razões, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela da pretensão recursal, pleiteada empresa LPS Company Ltda. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 0007432-94.2023.8.26.0477

ID: 334923881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007432-94.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUIZ HORTIFRUTI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007432-94.2023.8.26.0477 (processo principal 1008569-31.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - São Luiz Hortifruti Ltda. - 1 Para prosseguimento do feito, determino que a p… Processo 0007432-94.2023.8.26.0477 (processo principal 1008569-31.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - São Luiz Hortifruti Ltda. - 1 Para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o complemento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 37,02), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Independentemente de nova conclusão, proceda-se a pesquisa de veículos junto ao DETRAN, através do sistema RenaJud. 1.3 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) AGRO VARASCHIM EIRELI, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. - ADV: LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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