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"1012359-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1012359-76.2025.8.26.0005

ID: 294946552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012359-76.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012359-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Debora Mota Carvalho - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos l… Processo 1012359-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Debora Mota Carvalho - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Rosana Flores De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 297821698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003739-19.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosana Flores de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de nulidade de ato jurídico, devolução de val… Processo 1003739-19.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosana Flores de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e danos morais" que ROSANA FLORES DE SOUZA move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que percebeu a existência da cobrança de descontos denominados RMC - reserva de margem para cartão de crédito - perante seu benefício previdenciário; mas que não solicitou nem autorizou qualquer cartão de crédito. Sustenta a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; e os danos moral e matéria. Requer seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito; e condenada a parte ré na restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados; sem prejuízo da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade processual (fls. 21). Contestação a fls. 27/55. Aduz o banco requerido, em síntese, a falta dos pressupostos para a gratuidade de justiça; a inépcia da inicial, diante da procuração assinada digitalmente sem validade; a prescrição trienal da pretensão formulada e a decadência; a efetiva contratação do cartão de crédito consignado; o pleno conhecimento da parte autora acerca do produto operacionalizado e sua utilização pela cliente; a má-fé nas alegações iniciais; a ausência de indébito passível de repetição; bem como de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos não comportam acolhimento. É incontroversa a cobrança de débitos - descontos efetuados em benefício previdenciário - oriundos de reserva de margem consignável. Ocorre que, no caso, a parte ré desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Demonstrou todas as operações de crédito firmadas entre as partes, dentre as quais uma cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado - e um termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Os instrumentos estabelecem o valor consignado para pagamento de valor mínimo indicado em fatura, observado o limite legal, e as taxas contratuais. Além disso, o banco requerido apresentou um áudio extraído de gravação telefônica (fls. 42), que comprova a contratação do saque da importância de R$ 304,54, cuja liberação à autora também foi provada, através do recibo a fls. 112, além de outros recebimentos (fls. 108/113), sendo certo que esta obteve proveito econômico ao efetivar a contratação na referida modalidade. Na ligação telefônica fica clara a anuência da parte autora aos termos do negócio. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória deinexigibilidadede débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O conjunto probatório apresentado nos autos permite concluir que o débito existe e que sua respectiva cobrança é legítima. O autor utilizou o cartão de crédito oriundo do empréstimo RMC que alega não ter contratado.Áudiosnos autos que corroboram a tese defensiva de que o autor realizou a contratação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP, Apel. 1057765-63.2024.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 18/12/2024). Apelação cível. Ação declaratória de nulidade da contratação c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdencidário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Não conhecimento de parte do apelo que versa sobre argumentos e pedidos que não guardam relação com o feito e/ou não foram aventados na inicial (indicação de número de contrato e resultado do julgamento diversos do que constaram nos autos, pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e pleito de fixação de multa cominatória). Recurso não conhecido nessa parte. II. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Réu que colacionou o termo de adesão subscrito de próprio punho pela autora, acompanhado de cópias de documento pessoal, fatura de consumo de energia elétrica e extrato do benefício previdenciário, além de faturas com indicação de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais e gravação deáudioem que a autora autorizou a transferência de valor em seu benefício, a título desaque, confirmando seus dados pessoais. Elementos de prova que não foram impugnados pela autora. Acionado que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Termos e condições contratuais definidos de forma clara e objetiva, observado, portanto, o dever de informação. Vício de consentimento não evidenciado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP, Apel. 1012359-14.2024.8.26.0037, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 15/04/2025). E: APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - Preliminares de prescrição e de decadência afastadas - Mérito - Autora que nega, peremptoriamente, a celebração de dois contratos de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Áudio trazido pelo réu, não impugnado pela autora, dando conta da contratação de "saque" pela autora (art. 429, II, CPC) - Transferências de valores para o ativo financeiro da autora, que não restaram infirmadas - Acervo probatório suficiente a reconhecer que a autora contratou os produtos fornecidos pelo réu - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração dos negócios - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, inciso II, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1000214-39.2024.8.26.0355, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 26/05/2025). Mesmo que os instrumentos contratuais não esclareçam a quantidade de prestações a serem pagas, as faturas emitidas em desfavor da autora especificam satisfatoriamente o saldo devedor decorrente do crédito disponibilizado, não se apurando falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. É possível averiguar a evolução do débito em cada uma das faturas, como consequência da aquisição de crédito, do pagamento dos valores mínimos e a incidência dos encargos financeiros. A pactuação ocorreu de forma livre e consciente, não havendo que se falar em prejuízos causados à autora, na medida em que as provas apontam para a validade da operação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, sequer se manifestou sobre os documentos e a gravação telefônica. Deste modo, a mera negativa de consentimento alegada pela parte autora na inicial não é capaz de infirmar a prova documental produzida pelo réu, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Assim sendo, porque reconhecida a licitude do negócio jurídico, nada ampara os pedidos relativos à declaração de abusividade e nulidade contratual, tampouco a pretensão de inexigibilidade de débito e conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Por decorrência lógica, é certo que a requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário nos autos, incorrendo no art. 80, inc. II do CPC (litigância de má-fé). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, devendo a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a autora, ainda, no pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, inc. II c/c art. 81, caput, do CPC. P. I. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1012359-58.2024.4.01.4300

ID: 280119403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012359-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012359-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. T. A. REU: … ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012359-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. T. A. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO R. T. A. ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) a Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43, e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), pelas supostas omissões de rendimento no ano fiscal de 2019, caracterizados por valores creditados em conta corrente, que somam a monta de R$ 1.721.683,00; (b) na atuação da Receita Federal lhe é imputado o recebimento não justificado de valores das seguintes empresas: (b.1) Atlanta Locadora; (b.2) Rebica Industria e Comércio; (b.3) Refrescos Bandeirantes; (b.4) Rebic Embalagens, (b.5) Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda; (b.6) Faredi Comércio de Artigos para Caça Pesca Camping e Náutica LTDA; (b.7) Zilda Tedeschi Alves, (b.8) MDA Filhos Comércio e Participações Ltda, (b.9) Dayana Kiriliuk Carlesse - ME, (b.10) Pagseguro Internet Ltda.; (c) as relações que tem com essas empresas são todas lícitas e probas; (d) as entradas de valores de cada uma dessas empresas nas suas contas bancárias têm diferentes justificativas e razões de ser; (e) na qualidade de sócio das empresas Atlanta Locadora, Rebica Industria e Comercio, Refrescos Bandeirantes, Rebic Embalagens e Vitamed Indústria Farmacêutica, recebeu lucros e dividendos, que não são tributáveis; (f) é sócio da empresa DZ Participações Ltda. (05.442.655/0001-33), que por sua vez, tem participação na GJA Participações Ltda.(24.248.970/0001-79), e esta última é proprietária de vários empreendimentos tais como: Refrescos Bandeirantes (03.380.763/0015-07), Rebica Indústria e Comércio (00.969.944/0001-71), Rebic Embalagens Industria e Comércio Ltda (01.370.480/0001-45), e Atlanta Locadora de Veículos (03.111.422/0001-22); (g) todas os movimentos de depósitos da Refresco Bandeirantes, Rebica Industria e Comércio, Rebic Embalagens, Atlanta Locadora, bem como da Vitamed Indústria Farmacêutica, são contabilmente classificados como antecipações de lucros e dividendos e, portanto, não gravados pelo IRPF; (h) a DZ Participações por ser tão somente uma holding patrimonial não tem qualquer conta bancária, visto que quase não movimenta valores em seu dia a dia; (i) ocorreram reposições de capital, e indenizações, operações que não são tributadas pelo IRPF; (j) pagou sozinho um acordo judicial (dívida da empresa Faredi Comércio de Artigos para Caça, Pesca, Camping, e Náutica Ltda. (01.811.991/0001-02) e, posteriormente, recebeu dos corresponsáveis por meio de depósito na sua conta corrente. Os depósitos não identificados, ocorridos entre 03/09/2019 e 11/09/2019; e 04/12/2019, são relativos a esse acordo, devendo ser considerado mera reposição de capital, sem incidência de pelo IRPF; (k) os depósitos realizados pelo Grupo José Alves, e pelo Sr. José Alves Filhos, referem-se a uma aquisição de direitos sucessórios do Sr. Renato Tedeschi, pelo Sr. José Alves, conforme se observa no processo de inventário nº 0019545-93.2013.8.26.0004 TJ/SP; (l) houve 88 (oitenta e oito) depósitos para o Sr. Renato Tedeschi em nome da empresa Dayana Kiriliuk Carlesse - ME, que totalizam a monta de R$ 434.044,00. Essa empresa pertence a sua esposa. Era o responsável pelas compras junto aos fornecedores do restaurante com seu cartão de crédito pessoal. Os depósitos são reposições dessas despesas. 2. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a concessão de tutela de urgência: a) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário do Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43 e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192; b) determinando que a UNIÇÃO se abstenha de praticar qualquer ato que interfira nos direitos da parte autora (como bloqueios judiciais, penhora, dentre outros); (b) a anulação do débito tributário relativo ao presente auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43 Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), totalizando o valor de R$ 971.745,66. 3. A inicial, complementada por sua emenda, foi recebida e indeferida a tutela de urgência (ID 2154378031). 4. A UNIÃO contestou o feito alegando o seguinte: (a) o autor não apresentou impugnação no processo administrativo fiscal; e (b) a documentação juntada com a inicial foi encaminhada à Receita Federal, que revisou em parte a autuação. Requereu prazo de 20 dias para a Receita Federal retificar o lançamento (ID 2158818577). 5. R. T. A. apresentou petição concordando com o pedido de prazo para revisão do lançamento e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2162331710). 6. A UNIÃO informou que não tem provas a produzir (ID 2163075095) e informou que a Receita Federal realizou a retificação do lançamento, restando em cobrança R$ 156.825,11 de principal, ao qual será acrescida a multa de ofício de 75% e juros (ID 2169086616). 7. R. T. A. apresentou petição pugnando: a) pela procedência da ação; b) a determinação para que o processo retorne à instância administrativa para debate mais aprofundado do lançamento contábil (ID 2175197920). 8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 9. Busca o autor a anulação do auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43, e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), pelas supostas omissões de rendimento no ano fiscal de 2019, caracterizados por valores creditados em conta corrente, que somam a monta de R$ 1.721.683,00. A incidência de IRPF (27,5%) sobre esse valor resultou uma suposta sonegação de R$ 461.680,76, sem multa e sem juros. 10. No curso da ação, com base nos documentos juntados na esfera judicial, a UNIÃO procedeu, de ofício, a revisão do lançamento fiscal. Conforme o documento juntado no ID 2175198899 (Despacho Decisório nº 568/2024), a Receita Federal realizou glosa de R$ 304.855,65, por entender que restou provado a origem dos créditos e a natureza isenta de imposto de renda. Com isso, o principal, que era R$ 461.680,76, foi reduzido a R$ 156.825,11. 11. O quadro acima evidencia ser desnecessária a intervenção judicial em relação à parte do lançamento fiscal que foi revisada administrativamente pela Receita Federal. A a providência que se impõe é resolução da lide, sem resolução do mérito, no tocante ao que foi glosado pela Receita Federal (R$ 304.855,65). 12. Remanesce, ainda, interesse processual em relação à parte que não foi glosada da autuação, no valor de R$ 156.825,11. Assim , em relação a esse valor concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 13. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 14. Após o decote feito na esfera administrativa, o mérito da presente ação se resume à análise da legalidade da autuação que resultou um crédito fiscal no valor de R$ 156.825,11, decorrente da incidência de IRPF (27,5%) sobre créditos recebidos pelo autor em sua conta corrente. 15. As alegações básicas do autor são: a) que os créditos recebidos são distribuição de lucros de empresas das quais ele integra o quadro societário; b) a natureza indenizatória da verba. 16. Assim dispõe a legislação de regência da matéria: CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 17. Na revisão administrativa, a Receita Federal não decotou do lançamento tributário os créditos recebidos a título de distribuição de lucros, com base no fato de que “os contratos sociais apresentados das empresas envolvidas não constam diretrizes acerca de uma eventual distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social.” Por outras palavras, a autoridade fiscal constatou que houve distribuição desproporcional de lucros favorecendo o autor, sem amparo no contrato social das empresas. 18. O autor não apresentou prova de que os demais sócios também receberam parte do lucro distribuído, na proporção de sua participação societária. 19. Assim, a prova documental colacionada nos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos recebidos, embora identificados com o nome das empresas, foram, de fato, distribuições de lucros e dividendos. 20. A Receita Federal, também, não decotou do lançamento tributário os créditos sem identificação. O autor não apresentou documentos identificando a origem e a natureza desses depósitos. 21. À falta de prova em contrário, esses créditos sem identificação devem ser considerados rendimentos tributáveis. 22. Diante desse quadro, a pretensão de anular o lançamento fiscal não merece acolhimento. 23. O pedido do autor feito na fase probatória para que este juízo determine que o processo retorne à instância administrativa para debate mais aprofundado do lançamento contábil encontra resistência no princípio da estabilização da lide, que impede a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação (CPC, art. 329, caput e incisos I e II). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 24. As custas devem ser rateadas pelas partes. A parte demandante recolheu as custas iniciais. Em relação as custas finais, a UNIÃO é isenta do pagamento, conforme dispõe a lei (artigo 4º, II, da Lei 9289/96). 25. Ambas as partes devem pagar honorários: o autor em relação à parte que não foi desconstituída do lançamento fiscal; a UNIÃO em relação à parte que corrigiu do lançamento após o ajuizamento da ação. Anoto que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a UNIÃO com o lançamento a maior do que o devido pelo contribuinte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR 26. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado do autor comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, demonstrou elevados conhecimentos sobre o tema controvertido; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante elevado e de relevante interesse público (receita pública); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é complexa e exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 27. Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (principal + multa de 75% - R$ 304.855,65 + 228.641,74 = 533.497,39), limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 28. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador da Fazenda Nacional comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, demonstrou elevados conhecimentos sobre o tema controvertido elaborou petições concisas e com argumentos pertinentes e de fácil compreensão, não criou incidentes infundados ou protelatórios; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante elevado e de relevante interesse público (receita pública); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é complexa e exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 29. Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela UNIÃO (principal + multa de 75% - R$ 156.825,11 + 117.618,83 = 274.443,94, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO 30. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 31. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, decido o seguinte: (a) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao valor glosado pela Receita Federal (R$ 304.855,65, acrescidos da respetiva multa), nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) resolvo o mérito das questões submetidas rejeitando o pedido formulado pela parte demandante de anulação do auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43/Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192) para manter o crédito no valor de R$ 156.825,11, acrescidos da respectiva multa, conforme apurado pela Receita Federal após a revisão do lançamento fiscal; (c) condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela UNIÃO (principal + multa de 75% - R$ 156.825,11 + 117.618,83 = 274.443,94, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15; (d) condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (principal + multa de 75% - R$ 304.855,65 + 228.641,74 = 533.497,39), limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 34. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 35. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 36. Palmas, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1012359-76.2025.8.26.0005

Rosana Flores De Souza x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1012359-58.2024.4.01.4300