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Processo nº 7001504-05.2025.8.22.0018

ID: 342516229

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001504-05.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIVINO FAGUNDES FURTUNATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELLE STURM DE FRANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTHER TEIXEIRA DE FARIA COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001504-05.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: DIVINO FAGUNDES FURTUNATO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCIELLE STURM DE FRANCA, OAB nº RO10033, ESTHER TEIXEIRA DE FARIA COUTINHO, OAB nº RO12464 Polo Passivo: G. E. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Restituição de Veículo C/C Tutela Provisória De Urgência formulada pelo REQUERENTE: DIVINO FAGUNDES FURTUNATO, em face do REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que é proprietário de boa-fé do veículo automotor Volkswagen Saveiro LS, placa GLA-0897, motor n.º UNB015412, chassi n.º 9BWZZZ30ZGT104314, RENAVAM n.º 265823790, objetivando a imediata restituição do bem apreendido, em razão da alegada irregularidade no motor, decorrente de suposta ocorrência anterior de roubo/furto atribuída ao motor instalado no veículo (Ocorrência 30160/1995-MG da Polícia Militar de Minas Gerais - Belo Horizonte-MG, a suspeita de adulteração do chassi). O autor narra que adquiriu o veículo em 2006, efetuando todos os procedimentos legais para transferência e vistoria, sem qualquer registro de restrição nos órgãos competentes, mantendo rigorosamente a regularidade documental até o exercício de 2025. Narra ainda, que ao tentar alienar o veículo em fevereiro de 2025, com o Sr. Weslei, foi surpreendido com a reprovação na vistoria, em razão de suposta adulteração do motor (UNB015412), associada a ocorrência policial datada de 1995, fato desconhecido e alheio à sua vontade. O Autor alega que agiu de boa-fé, comprovando a inexistência de qualquer irregularidade durante quase duas décadas, tendo seus direitos de propriedade violados pela apreensão injusta do veículo, que vem causando-lhe danos patrimoniais e morais relevantes, além de frustrar negócio jurídico já em fase adiantada. Verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, diante da documentação apresentada e a boa-fé do Autor, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a retenção indevida do veículo, com risco de deterioração e prejuízos financeiros e pessoais. O Laudo de Vistoria constante do ID 121597263 - pag. 09 aponta o decalque do chassi carroceria e motor, comprovando que no exercício 2006 o veículo já constava com os mesmos números de chassi que se apresentaram em 2025. No mais, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de usucapião de veículos furtados em situações excepcionais, desde que a posse seja contínua, pacífica e ininterrupta por um período superior a cinco anos, independentemente de título e boa-fé: [...] Quando se tiver posse ininterrupta e pacífica, pelo decurso do prazo de 5 anos, sem que haja justo título e boa-fé, o possuidor adquirirá o domínio do bem móvel por meio do usucapião extraordinário (CC, art. 1.261; Ciência Jurídica, 37:131; STF, Sùmula 445). P. ex.: posse incontestada de veículo furtado por mais de 5 anos pode levar a sua aquisição por usucapião extraordinário”. [...] No caso, portanto, restou sobejamente demonstrado o atendimento dos requisitos legais ( CC, art. 1.261: Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título de boa-fé para a aquisição da propriedade de bem móvel. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar o domínio do promovente sobre o veículo HONDA CG TITAN ES, placas DHT 9275. [...] TJSP • Procedimento Comum Cível • 1012359-53.2022.8.26.0079 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença publicada em 14/09/2023. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOMEANDO O AUTOR COMO DEPOSITÁRIO DO TRATOR LITIGIOSO, DETERMINANDO QUE O VEÍCULO LHE FOSSE IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA A CLANDESTINIDADE DA POSSE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS A INFORMAR QUE O AUTOR/AGRAVADO MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO FURTADO POR UM PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, E QUE A AQUISIÇÃO OCORREU EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUGEREM MÁ-FÉ DE SUA PARTE. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA AVERIGUAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM EVENTUAL CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE FOI ARQUIVADO POR NÃO HAVER EVIDÊNCIAS DE SUA CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSE QUE FOI EXERCIDA DE FORMA OSTENSIVA E PACÍFICA, INCLUSIVE TENDO O AUTOR/AGRAVADO PRESTADO SERVIÇOS, COM ESSA MÁQUINA, PARA O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC. PROBABILIDADE DE AQUISIÇÃO POR MEIO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029018-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). (Grifei). [...] Presença dos requisitos do art. 300 do CPC que se verifica. Documento de autorização de transferência do veículo que, prima facie, respalda as alegações autorais, dando conta de que o autor usa e goza do veículo desde o ano de 1998. Documentos anteriores que não indicavam restrição por furto ocorrido no ano de 1994. Probabilidade do direito bem evidenciada. Risco de dano consistente na manutenção de possível restrição injusta à circulação do automóvel. Decisão que, à primeira vista, não acarreta prejuízo ao agravado nem se mostra irreversível. Decisão reformada, a fim de deferir a liminar, nos termos pleiteados na exordial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2316494-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). Sentença de procedência [...]. (Grifei). Isso posto, considerando que o autor tem a posse do veículo desde 2006 e demonstrou que até o momento o veículo não demonstrava nenhuma restrição, o que presume a sua boa-fé, entendo que o veículo deve ser imediatamente restituído. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata restituição do veículo Volkswagen Saveiro LS, placa GLA-0897, motor n.º UNB015412, ao autor, assegurando-lhe o pleno uso e posse do bem até ulterior decisão judicial. Frise-se que o autor permanecerá como fiel depositário do veículo, não podendo aliená-lo até o deslinde desta ação. Determino a manutenção de restrição de transferência nos registros do DETRAN-RO. Determino que o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) cumpra esta decisão e proceda à restituição do veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de responsabilização por descumprimento e aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contados da citação. O DETRAN-RO deverá restituir o veículo após registrar o impedimento de transferência em seus registros. À CPE: Proceda à inclusão do DETRAN-RO no polo passivo da presente demanda. Intime-se a autoridade responsável, DETRAN-RO, pela apreensão para cumprimento imediato desta decisão. No mais, RECEBO a inicial. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Com a juntada da contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam arroladas testemunhas, ou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide. A parte requerida, caso queira ouvir testemunhas, deverá arrolá-las junto com a contestação, sob pena de preclusão. Do mesmo modo, caso a parte autora queira ouvir testemunhas, deverá apresentar rol no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso não o tenha feito na inicial, sob pena de preclusão. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1012359-08.2023.8.26.0309"

Processo nº 7001504-05.2025.8.22.0018