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Processo nº 1012359-08.2025.4.01.3400

ID: 305317523

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ALVES SANTOS CALCADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012359-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1012359-78.2025.4.01.3700

ID: 280971007

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012359-78.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1012359-51.2025.4.01.4000

ID: 316988871

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-51.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012359-51.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1012359-17.2025.4.01.3300

ID: 279720929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012359-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1012359-93.2025.4.01.3307

ID: 338333135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-93.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012359-93.2025.…

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Processo nº 1012359-17.2025.4.01.3300

ID: 279720757

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012359-17.2025.4.01.3300 AUTOR: VANESSA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

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Processo nº 1012359-40.2022.4.01.3100

ID: 261209903

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012359-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLUS MINERACAO LTDA

Edital

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 051/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1012359-40.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDAs… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 051/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1012359-40.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDAs: 764 e 765, ambas de 19/02/2016. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: AMPLUS MINERACAO LTDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE: AMPLUS MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 12.432.454/0001-10), em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a executada AMPLUS MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 12.432.454/0001-10), em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida no valor R$ 6.813,94 (seis mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 01/2025, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa até a data do efetivo pagamento ou garantir a execução através de: 1 - depósito em dinheiro; 2 - oferecimento de fiança bancária; 3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, tudo de acordo com a Execução Fiscal nº 1012359-40.2022.4.01.3100 promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em desfavor de AMPLUS MINERACAO LTDA. NATUREZA DA DIVIDA: NÃO TRIBUTÁRIA, conforme Certidão de Dívida Ativa n° 764 e 765, ambas de 19/02/2016. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. FONE: (96)3198-9350 (Ramal: 3200). WHATSAPP: (96) 3198-9570. Email: 02vara.ap@trf1.jus.br. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Respondendo pela 2ª Vara CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102411233555500001357989457 01. PETIÇÃO INICIAL Inicial 22102411403451800001358029469 02. PROCURACÃO Procuração 22102411404986200001358029471 03. DOCUMENTOS PESSOAIS OU ATOS CONSTITUTIVOS Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22102411410419900001358029473 04.CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22102411412145000001358057930 05. GUIA Guia de Recolhimento da União - GRU 22102411414049200001358057932 06. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA Comprovante de recolhimento de custas 22102411414681600001358057941 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102411580822100001358069972 Despacho Despacho 22102412073460900001358117942 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22111013491383500001467835029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020713380574400001470236547 Manifestação Manifestação 23032212484688700001527785559 MANIFESTAÇÃO_NOVO ENDEREÇO Manifestação 23032212491778100001527785562 02. PROCURACAO Procuração 23032212493129200001527785563 Despacho Despacho 23032912325199200001538217569 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23041214362667300001629753547 Negativa CITAÇÃO Amplus Mineração Certidão de Oficial de Justiça 23070614552587800001682998164 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23081813122198500001747765260 Despacho Despacho 23110913343645700001884479868 Certidão Certidão 23111017355048500001887411843 Despacho Despacho 24021415520406700002013414842 Manifestação Manifestação 24102213174412600002133908273 Despacho Despacho 24102917553846900002135116958 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24102917554244900002135332270 Manifestação Manifestação 250123115349382000-2147356734 cda atualizada Planilha 250123115349521000-2147356353 cda 2 atualizada Planilha 250123115349704000-2147356192 procuração ANDREA E KELLY Procuração 250123115349880000-2147356132 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 250123120736943000-2147350911 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25021921343605900000011627935 Diligência Negativa - Citação Amplus Mineração LTDA Certidão de Oficial de Justiça 25030309574359400000013713703 Ato ordinatório Ato ordinatório 25030511290940000000013825500 Ato ordinatório Ato ordinatório 25030511290940000000013825500 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25030511291084700000013826102 Manifestação Manifestação 25040811265802800000020921119 Despacho Despacho 25040914123466200000021200944

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Processo nº 1012359-88.2024.4.01.3902

ID: 276599702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012359-88.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBENITA MATOS GENTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBENITA MATOS… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBENITA MATOS GENTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 1012359-88.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1012359-83.2022.4.01.3700

ID: 277423348

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-83.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAILINE RODRIGUES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1012359-83.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1012359-83.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAILINE RODRIGUES DA SILVA VIANA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 5 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 11:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839362567?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1012359-70.2019.4.01.3900

ID: 332031196

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-70.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSE NEIDE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA DE JESUS ALVES MIRANDA SANTOS

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ELIENE DA SILVA FERREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012359-70.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012359-70.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ROSE NEIDE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIENE DA SILVA FERREIRA COELHO - PA25548, FLAVIA DE JESUS ALVES MIRANDA SANTOS - PA017844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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