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E. R. S. e outros x E. R. S. e outros

ID: 294782899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022144-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. F. M. S.

Polo Passivo:

E. R. S. F. M. S.

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

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GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022144-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.S. - F.M.S. - F.M.S. - E.R.S. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de modificação d… Processo 1022144-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.S. - F.M.S. - F.M.S. - E.R.S. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de modificação de guarda e regime de convivência, por meio do qual a genitora requer seja determinado ao genitor que se abstenha de levar o filho adolescente a jogos de futebol em estádios e outros eventos noturnos localizados fora do município de residência do menor, em dias úteis da semana, especialmente em período noturno após as 19h, enquanto perdurar o ano letivo escolar. O Ministério Público se manifestou às fls. 569/570. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apesar das ponderações do Ministério Público, verifica-se a presença de ambos os requisitos, já que os pais não conseguem um mínimo de diálogo. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, entre outros direitos fundamentais. O art. 1.634, inciso I, do Código Civil, estabelece que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos, o que inclui zelar por sua saúde, bem-estar e desenvolvimento escolar. No presente caso, verifica-se que o adolescente mantém rotina escolar que demanda acordar às 5h da manhã para estudar em Valinhos/SP, sendo que os eventos noturnos na capital do Estado, com término frequente próximo ao início da madrugada, comprometem diretamente seu descanso, disposição física e rendimento escolar. O episódio narrado de 12/02/2025, quando o adolescente compareceu à escola indisposto e com extremo cansaço, tendo inclusive ingerido energético para se manter acordado, evidencia o prejuízo concreto à sua saúde e bem-estar. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade da prática que compromete a saúde física e o desempenho escolar do adolescente, considerando que o período letivo está em curso e a rotina escolar exige regularidade no sono e disposição física adequada. A privação de sono em adolescentes pode acarretar prejuízos ao desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, sendo incompatível com as necessidades de um jovem de 13 anos em período escolar. Embora seja legítimo e benéfico que o adolescente mantenha convivência com o genitor e participe de atividades de lazer, tais práticas não podem comprometer aspectos essenciais de seu desenvolvimento, como a educação e a saúde. Considerando, que a rotina de estudos matutina demanda descanso adequado, verifico a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido formulado pela genitora para que seja estabelecido limite temporal à eventos noturnos em dias úteis. Ressalto, mais uma vez, que como a guarda é compartilhada, ambos os genitores devem se empenhar para que as decisões sejam tomadas em conjunto , com respeito à opinião de ambos. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que o genitor se abstenha de levar o filho a jogos de futebol em estádios e outros eventos noturnos localizados fora do município de residência do menor, em dias úteis da semana, enquanto perdurar o ano letivo escolar, devendo o menor ser devolvido à residência materna sempre, no máximo, até às 21 horas, a não ser que haja prévio acordo entre as partes de forma a viabilizar, no caso concreto, o Melhor Interesse do Adolescente. A medida não impede a realização de atividades de lazer entre pai e filho, mas estabelece limite temporal compatível com a rotina escolar e as necessidades de descanso do adolescente durante o período de aulas. Intime-se o genitor, por meio de seu patrono, por telefone ou e-mail, para ciência e cumprimento da presente decisão COM URGÊNCIA. No mais, aguarde-se o estudo psicológico já agendado. - ADV: NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP)

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Processo nº 1013026-60.2019.8.26.0009

ID: 313006727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013026-60.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABREU CONSULTING FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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Processo 1013026-60.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Abreu Consulting Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - Me - Vistos. 1. Fls. 213/214: indefiro … Processo 1013026-60.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Abreu Consulting Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - Me - Vistos. 1. Fls. 213/214: indefiro o pedido de requisição de eventuais faturas de cartões de crédito expedidos em nome do executado, bem como dos extratos bancários de contas de sua titularidade contendo movimentações dos últimos doze meses, pois o acolhimento do pedido implicaria quebra de sigilo bancário do devedor, medida que, por seu caráter excepcional e extremo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001, dentre eles interesse público e busca de apuração de ilícito. No caso dos autos, tais pretensões têm como fundamento a persecução de crédito privado, circunstância que afasta a possibilidade de deferimento, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de quebra de sigilo bancário e obtenção de extratos da executada - Alegação de frustração na localização de bens penhoráveis - Ausência de indícios concretos de prática delitiva ou fraude à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Sigilo bancário que constitui garantia constitucional - Medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148560-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) 2. Indefiro, outrossim, o pedido de expedição de ofícios aos Fundos de Investimento, Financeiras, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e às Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) por se tratar medida inócua, vez que abrangidas pela pesquisa de ativos por meio do sistema Sisbajud. Nesse sentido, aliás, destaco o seguinte precedente desta E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2244781-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) 3. No mais, determino: a) à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que encaminhe a este Juízo informações sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade da empresa executada Rafael Martins da Silva Terceirização - CNPJ nº 23.105.971/0001-00 bem como de Rafael Martins da Silva - CPF nº 302.088.128-57, mediante pagamento de eventuais despesas pela parte interessada. b) à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e à Capitania dos Portos que informem a este Juízo se a empresa executada Rafael Martins da Silva Terceirização - CNPJ nº 23.105.971/0001-00 e seu representante Rafael Martins da Silva - CPF nº 302.088.128-57 são proprietários de aeronaves, barcos ou qualquer outro bem móvel sujeito a registro perante tais órgãos; As respostas às presentes solicitações e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A comprovação dos encaminhamentos e protocolos, que compete à EXEQUENTE, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como OFÍCIO. 4. Finalmente, para a apreciação dos demais pedidos deduzidos às fls. 213/214, providencie a exequente, em cinco dias, a PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP)

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Lucia De Moraes Kerber x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297663

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079777-52.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE MORAES KERBER

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0079777-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Lucia de Moraes Kerber - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012180-91.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Púb… Processo 0079777-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Lucia de Moraes Kerber - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012180-91.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1013026-13.2024.8.11.0006

ID: 275679263

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-13.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1013026-13.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.213,28 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PEDRO GOMES DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, s/n, rua piraputanga, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIBRASIL - UNIAO BRASILEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Endereço: MAURO MIRANDA MADUREIRA, 550, CORAMARA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-310 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 321773692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013026-91.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RONISON DA SILVA GOMES RECORRIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. No presente caso, embora a parte reclamante tenha apresentado os extratos do ID 298158877/Pe2, nota-se que estes possuem poucas movimentações financeiras, não sendo crível tratar-se de extrato de sua conta principal. Vale ressaltar também que a parte reclamante realiza viagens internacionais, conforme o narrado em sua inicial ID 298158381/PJe2, e é empresária conforme verifica-se na própria declaração de hipossuficiência do ID 298158382/PJe2 pág. 2. Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como, pró-labore, extrato dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, declaração de imposto de renda completo dos dois últimos anos), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Ronison Da Silva Gomes x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 282337613

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONISON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001 Requerente: RONISON DA SILVA GOMES Requeridas: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA e CV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-91.2025.8.11.0001 Requerente: RONISON DA SILVA GOMES Requeridas: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Conexão REJEITO o pedido de conexão tendo em vista que as demandas indicadas como conexas se encontram em fases distintas e a reunião pretendida ensejaria prejuízo aos princípios previstos no art. 2.º, da Lei n.º 9.099/95, em especial o da celeridade processual. Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Inversão do ônus da prova A tese referente à possibilidade, ou não, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante RONISON DA SILVA GOMES postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que foi impedido de prosseguir no voo que o levaria até Hong Kong, destino final, por ausência da passagem de volta (ID 185349611), fato que, segundo afirma, ensejou a necessidade de imediato retorno à Cuiabá-MT, a suas expensas (ID 185349609 / ID 185349612). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, dentre as coberturas contratadas (ID 188433007), em nenhuma delas se verifica o fato noticiado na exordial como causa que garante o direito à indenização securitária, conclusão que se extrai do rol de eventos referente à cobertura “Cancelamento de Viagem por Múltiplos Motivos (Até 85 anos)” – ID 188433006 – Pág. 118 e da “Interrupção de Viagem por Múltiplos Motivos” – ID 188433006 – Pág. 113. Em tese, o consumidor teria direito à indenização na hipótese de a cobertura securitária abrangesse as modalidades “Interrupção de Viagem por Qualquer Motivo” ou “Cancelamento de Viagem por Qualquer Motivo”, o que não é o caso dos autos. De igual forma, nem mesmo a cobertura contratada “Retorno do Segurado” confere direito à indenização securitária, já que os eventos, em resumo, dizem respeito à doença, acidente e/ou falecimento. (ID 188433006 – Pág. 99). No caso, em tese, quem teria responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor seria a companhia aérea Reclamada que operou o voo no qual o Autor foi impedido de prosseguir e/ou a empresa que vendeu as passagens ao Autor, por eventual falha no dever de prestar informações, tanto é verdade que o consumidor postula a referida pretensão nos autos n.º 1012861-44.2025.8.11.0001. Nesse contexto, ausente qualquer evento que se enquadre dentre as coberturas securitárias contratadas, a improcedência da pretensão autoral é medida impositiva. Ademais, o documento de ID 185349614 revela que, de fato, a Reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A atuou tão somente na qualidade de intermediadora da venda do seguro contratado pelo Reclamante, de modo que, inexistente falha na prestação de serviço da seguradora, também não há qualquer dever de indenizar imputável à agência de viagens Requerida. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez o consumidor prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Renata Ortis Santomo x Antenor Scanavez Marques

ID: 298481000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022241-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ORTIS SANTOMO

Polo Passivo:

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

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ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

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Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Ante o exposto e o que mais consta dos a… Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)

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Fabrícia Bugarelli Gonçalves x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 293594201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025442-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIA BUGARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. MONALISA PALACE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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EDIMILSON FONTOURA

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Processo 1025442-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabrícia Bugarelli Gonçalves - 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Monalisa Palace Hotel Ltda … Processo 1025442-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabrícia Bugarelli Gonçalves - 123 Viagens e Turismo Ltda. - - Monalisa Palace Hotel Ltda - Vistos. Os embargos opostos por Fabrícia Bugarelli Gonçalves devem ser acolhidos. Registra-se que na sentença de fls. 369/373 houve a menção de diferentes valores para fins de se valorar a indenização devida por danos morais, citando-se duas quantias, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00 a ser pago à parte autora. Compulsando os autos, confirma-se que deverá prevalecer o primeiro, R$ 3.000,00, porquanto houve a justificativa para a fixação deste montante, observe: " Assim, considerando a gravidade do ato ilícito praticado por seus prepostos, e, considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 3.000,00. Logo, a menção de quantia distinta na parte dispositiva da sentença trata-se de mero erro material/digitação. Assim, retifico a parte dispositiva da sentença para que passe a constar a seguinte redação: Ante o exposto e o mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no importe de R$ 944,81, montante atualizado desde o desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de mora a partir da citação; e ao pagamento de indenização correspondente a R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescidos de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Anoto que, por tratar-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação, vez que a omissão sanada resulta de interpretação sistemática da sentença. Por outro lado, os embargos opostos por 123 Viagens e Turismo Ltda serão rejeitados. A parte embargante insurgiu-se quanto ao reconhecimento da solidariedade existente entre a parte ré e, consequentemente, a condenação imposta para ambas as empresas. Contudo, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da aludida decisão e ressaltou que a responsabilidade do embargante foi reconhecida justamente porque atua na cadeia de fornecedores que prestam serviços à parte autora, não sendo aplicável ao caso, por esta razão, a culpa exclusiva de terceiro para fins de exoneração do embargante. Assim, reforço que a agência de viagens e as intermediadoras, demais prestadores de serviço estão integrados na mesma cadeia de consumo que envolve a parte autora. A responsabilidade da operadora de viagens com a hospedaria é solidária, repiso, porque integram a mesma cadeia de consumo e, por consequência, respondem de forma solidária por eventuais falhas identificadas na concretização do avençado. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por fim, a análise do pedido de gratuidade não é elemento essencial da sentença e pode ser objeto de decisão. Ademais, não é o caso de conhecimento, por ora, de pedido de gratuidade processual, tendo em vista que tal questão somente ganhará relevo por ocasião de eventual recurso, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Assim, no momento da interposição de eventual recurso, poderá a parte recorrente, caso pretenda requerer a gratuidade processual, fazê-lo em tal manifestação, apresentando os documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício (fl. 372). Diante disso, a sentença não padece de omissão e contradição, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Intime-se. - ADV: EDIMILSON FONTOURA (OAB 102295/PR), SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MAYARA MATIAZZO BUGARELLI (OAB 424013/SP)

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Fabrícia Bugarelli Gonçalves x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 281246689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025442-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRíCIA BUGARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. MONALISA PALACE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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EDIMILSON FONTOURA

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ADV: Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Suellen Sampaio Christensen (OAB 452957/SP), Edimilson Fontoura (OAB 102295/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1025442-91.2023.… ADV: Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Suellen Sampaio Christensen (OAB 452957/SP), Edimilson Fontoura (OAB 102295/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1025442-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabrícia Bugarelli Gonçalves - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda., Monalisa Palace Hotel Ltda - Ante o exposto e o mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no importe de R$944,81, montante atualizado desde o desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de mora a partir da citação; e ao pagamento de indenização correspondente a R$2.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescidos de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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