Resultados para "1013485-96.2023.8.26.0405" – Página 23 de 27

Santa Casa De Misericordia De São Joaquim Da Barra x Davi Lucca Lopes Macedo e outros

ID: 310205406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003686-13.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

DAVI LUCCA LOPES MACEDO MARIA DE JESUS LOPES VIEIRA

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003686-13.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003686-13.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Santa Casa de Misericordia de São Joaquim da Barra - Apelado: Davi Lucca Lopes Macedo (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Maria de Jesus Lopes Vieira (Representando Menor(es)) - Vistos. A sentença condenatória contra o qual se insurge a apelante, apesar de estipular valor certo para compensar danos extrapatrimoniais, não pode ser considerada líquida, em razão da ordem de custeio de tratamentos multidisciplinares, cujos prazos finais são incertos. Nada obstante, o valor do preparo não foi fixado de forma equitativa pelo julgador, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Nesse cenário, por não ser possível aplicar ao caso a exceção prevista no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003, a regra geral disposta no inciso II do mesmo dispositivo, que, às claras, deixou de ser observada pela recorrente (p. 415/416), deve ser aplicada: o preparo deve ser recolhido com base no valor da causa, devidamente atualizado. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. (...). Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de recolhimento complementar de preparo com base no valor da causa. Recurso não se funda somente no dano moral, mas também quanto à obrigação de fazer. Decisão mantida. Agravo interno desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1031721-96.2023.8.26.0405; Relatora:Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Data do Julgamento: 11/11/2024) g.n. Por conseguinte, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para complementar, no prazo de 5 dias, o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Alexandre Nader (OAB: 177154/SP) - Fabrício Barcelos Vieira (OAB: 190205/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva Dias x Hurb Technologies S/A

ID: 313944050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-29.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO AIRES PEDROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008606-29.2024.8.26.0405 (processo principal 1012515-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Maria Aparecida da Silva Dias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 63 e se… Processo 0008606-29.2024.8.26.0405 (processo principal 1012515-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Maria Aparecida da Silva Dias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 63 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 58.782,12. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), SEBASTIÃO AIRES PEDROSA NETO (OAB 443071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Claudio Nascimento De Sousa x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 279735193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036765-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP), Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ) Processo 1036765-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP), Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ) Processo 1036765-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Claudio Nascimento de Sousa - Reqdo: Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Vistos. Diante do depósito efetuado nos autos e da concordância manifestada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a fase executiva do presente Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas requerida por LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUSA contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do Executado referente ao depósito de fls. 263 por ser excedente, observando o formulário de fls. 275. Diante do Comunicado Conjunto 951/2023, a qual disciplina as alterações da Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, determino ao Executado que proceda o recolhimento do valor da taxa judiciária correspondente a 2% do valor da satisfação, sob pena de inscrição da dívida. Intime-se a parte executada a recolher, no prazo legal, o valor da taxa judiciária a que alude o artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/03, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de 60 dias sem o recolhimento da citada taxa, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Considerando que o depósito efetuado e o pedido de levantamento formulado pelo Exequente, sem reserva alguma, trazem em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e, após a expedição do mandado de levantamento e o recolhimento da taxa judiciária, ou expedição da certidão para inscrição da dívida, se o caso, arquive-se os autos do processo, observadas as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-98.2024.8.26.0005

ID: 302774151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013485-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REPORTAGENS SULAMéRICA ARTES FOTOGRáFICAS E PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013485-98.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reportagens Sulamérica Artes Fotográficas e Produções Artísticas Ltda - Vistos. 1- Ante o cumprimento da obr… Processo 1013485-98.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reportagens Sulamérica Artes Fotográficas e Produções Artísticas Ltda - Vistos. 1- Ante o cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I.C. - ADV: PAULA CRISTINA MOURÃO (OAB 211537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel De Oliveira Mendonça x Herondina Baptista

ID: 309807353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013485-14.2014.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA

Polo Passivo:

HERONDINA BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WILLIAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-14.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-14.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA (Justiça Gratuita) - Apelada: Herondina Baptista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CHEQUE EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA REJEITADOS SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 13.141,26 (TREZE MIL CENTO E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FUNDADO NOS DOIS CHEQUES EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM CONFRONTO COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO ENDOSSO SEM DATA EM FAVOR DO EMBARGADO QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE REALIZADO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI DO CHEQUE. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO. PROTEÇÃO AO PORTADOR DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA SUBJACENTE DA DÍVIDA EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CASO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE RESTOU COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Cicero de Barros (OAB: 297442/SP) - Paulo Willian Ribeiro (OAB: 187154/SP) - Goncala Maria Clemente (OAB: 131246/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600

ID: 312719983

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013485-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KARINA CARDOSO MARTINELI BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA CARDOSO MARTINELI BRANDAO CORREA - MT35011/O, RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A O processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Aparecida Stocco Fernandes x Rt 28 - Incorporacoes E Participacoes Spe Ltda

ID: 304104420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES

Polo Passivo:

RT 28 - INCORPORACOES E PARTICIPACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008721-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1023767-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Aparecida Stocco Fernandes - Rt 28 … Processo 0008721-16.2025.8.26.0405 (processo principal 1023767-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vania Aparecida Stocco Fernandes - Rt 28 - Incorporacoes e Participacoes Spe Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP), VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES (OAB 208715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoelzito Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276872076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023670-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOELZITO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023670-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023670-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Manoelzito Pereira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1. O Apelante MANOELZITO PEREIRA DOS SANTOS requer, em grau recursal, o benefício de gratuidade judiciária. Com efeito, o Artigo 98, do Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (Artigo 98, § 3º da Legislação Processual). No entanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser elidida quando houverem fundadas razões de que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade. No caso dos Autos, o Apelante alega, genericamente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem sequer trazer qualquer elemento novo que comprove a modificação da sua situação financeira. O Autor qualifica-se como policial militar, aferindo renda mensal de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apesar dos descontos em virtude de empréstimos realizados, não há prova de que estes estejam comprometendo sua subsistência a justificar a concessão da benesse, inclusive porque a Demanda foi julgada improcedente, com este exato fundamento. Nesse sentido, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento do Apelante ou de sua família não foi demonstrada, ficando obstada a concessão da gratuidade de Justiça. 2. Assim, nos termos de artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante, na pessoa de seu Advogado, para que promova o recolhimento do preparo recursal, em 7 (sete) dias, sob pena de deserção. 3. Após, tornem-me conclusos para Decisão. 4. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. PENNA MACHADO Relatora - Magistrado(a) Penna Machado - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-76.2024.4.01.3902

ID: 298792208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013485-76.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARA ALINE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013485-76.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARA ALINE FREITAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013485-90.2025.4.01.3304

ID: 292280626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE ALMEIDA SOBRINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013485-90.2025.4.01.3304 AUTOR: NILZETE DE ALMEIDA SOBR… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013485-90.2025.4.01.3304 AUTOR: NILZETE DE ALMEIDA SOBRINHO FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) (x ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 4 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes