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Resultados para "1013485-96.2023.8.26.0405"

Lucia Cosine Da Silva Soares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262386750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013485-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA COSINE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Informação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Certifico que o Processo nº 1013485-96.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013485-96.2025.8.11.0000

ID: 263132025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013485-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA COSINE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. A da nulidade da intimação da decisão agravada, deve ser analisada inicialmente em primeiro grau sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento n. 1013485-96.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Danos Morais e Materiais, indeferiu a assistência judiciária gratuita. A agravante alega que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Aduz que a intimação da negativa do pleito é nula porque requereu expressamente que fosse feita somente em nome da sua advogada, o que não ocorreu. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Inicialmente ela alega nulidade da intimação, porque ocorreu em seu nome, e não da sua advogada, conforme pedido expresso na inicial. Ocorre que essa questão nem ao menos foi submetida à análise em primeiro grau. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve primeiro ser apreciada pelo juízo a quo. Portanto, não há como avaliar sobre a assistência judiciária gratuita, sem que seja analisada a regularidade da intimação dela, já que, em princípio, ocorreu a preclusão do direito de recorrer, visto que o sistema registrou ciência em 21-03-2025, e o recurso foi interposto em 28-04-2025, logo fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Pelo exposto, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1013485-96.2025.8.11.0000

ID: 263132027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013485-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013485-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIA COSINE DA SILVA SOARES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. A da nulidade da intimação da decisão agravada, deve ser analisada inicialmente em primeiro grau sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de Instrumento n. 1013485-96.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá que, em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Danos Morais e Materiais, indeferiu a assistência judiciária gratuita. A agravante alega que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Aduz que a intimação da negativa do pleito é nula porque requereu expressamente que fosse feita somente em nome da sua advogada, o que não ocorreu. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. A agravante se insurge contra o decisum que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Inicialmente ela alega nulidade da intimação, porque ocorreu em seu nome, e não da sua advogada, conforme pedido expresso na inicial. Ocorre que essa questão nem ao menos foi submetida à análise em primeiro grau. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve primeiro ser apreciada pelo juízo a quo. Portanto, não há como avaliar sobre a assistência judiciária gratuita, sem que seja analisada a regularidade da intimação dela, já que, em princípio, ocorreu a preclusão do direito de recorrer, visto que o sistema registrou ciência em 21-03-2025, e o recurso foi interposto em 28-04-2025, logo fora do prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC. Pelo exposto, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1013485-24.2024.8.11.0003

ID: 317421815

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO THERMAS GRANRIO PARK & RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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HEBLAIMA OTILIA CECILIO DOMBROSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Processo nº: 1013485-24.2024.8.11.0003 Parte Autora: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO THERMAS GRANRIO PARK & RES…

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Alan Eden Luvisa Da Rocha x Degustare Restaurante Ltda

ID: 325541207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Polo Passivo:

DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALAN ÉDEN LUVISA DA ROCHA em desfavor de DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, referente a cheque prescrito emitido pela ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Informa que a dívida foi atualizada para R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha de cálculo apresentada na exordial. O autor alega que o cheque foi emitido pela ré em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade, resultando na prescrição do título de crédito. Adicionalmente, o autor afirma que houve tentativas de resolução amigável da questão, mas sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foram juntados os documentos nos Ids. 173365640 a 173366846. A inicial foi recebida no Id. 173388901. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou embargos monitórios no Id. 176529180, acompanhada dos documentos nos Ids. 176529181 a 176531183. Nessa defesa, a empresa requerida/embargante alega que o cheque nº 000679, emitido em 18 de novembro de 2023, foi parte de uma negociação com Wilhiam Silva dos Anjos, que possuía um crédito em materiais de construção com a empresa Sorriso Materiais de Construção. Relata que, conforme o contrato firmado, o pagamento seria realizado por meio de cheques pré-datados, totalizando R$ 140.000,00, sendo R$ 115.000,00 pagos com cheques e R$ 25.000,00 por meio de transferência bancária. No entanto, a empresa fornecedora não entregou os materiais acordados, ocasionando um prejuízo de R$ 40.000,00 à Degustare Restaurante. Em decorrência disso, a empresa sustou o último cheque de R$ 10.000,00, o qual foi transferido a terceiros e é objeto da presente ação monitória. A embargante alega que a sustação do cheque foi uma medida necessária para evitar maiores prejuízos, já que o inadimplemento da Sorriso Materiais de Construção não apenas afetou o contrato, mas também resultou na falência da referida empresa fornecedora. A empresa sustenta que o cheque não é exigível, uma vez que a obrigação subjacente não foi cumprida, invocando a exceção do contrato não cumprido, conforme o artigo 476 do Código Civil. Além disso, alega que a tentativa de cobrança do cheque, sem a entrega dos materiais acordados, configura uma tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pela boa-fé objetiva e pelo Código Civil. Dessa forma, a embargante requer que seus embargos sejam recebidos e processados, com a suspensão dos efeitos da ação monitória e o reconhecimento da inexigibilidade do cheque, pleiteando a extinção da ação com resolução do mérito. Requer, também, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas que demonstrem o inadimplemento contratual. O embargado/autor apresentou impugnação aos embargos monitórios no Id. 176592258. Informou, ainda, que não possui outras provas a produzir, visto que o título, por si só, é suficiente para instruir a presente monitória (Id. 177551349). No Id. 179355215, a embargante/requerida manifestou-se a respeito das provas que ainda pretende produzir. Após vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. No presente caso, os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes, não assistindo razão à parte embargante quando requer produção de outras provas, em especial a testemunhal. Ora, tratando-se de embargos à ação monitória, a prova documental mostra-se suficiente para a análise de mérito, até mesmo porque não houve alegação de vício de consentimento no ato de emissão dos cheques, o que, de fato, demandaria prova testemunhal. Em momento algum a embargante demonstrou qual seria a real necessidade de se produzir prova testemunhal, sendo certo que, com após a circulação do título, não há necessidade de demonstrar a origem do débito (súmula 531, do STJ), tampouco é possível a discussão da causa debendi. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória além das provas coadunadas aos autos, assim atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando o feito no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do CPC. Do Mérito Pretende o autor o recebimento do valor R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado até a propositura da ação, pelo cheque juntado no Id. 173365640, constituindo-os em título executivo. Pois bem, compulsando o cheque questionado nos autos, vislumbro que o embargado/autor possui a titularidade do respectivo título e, de consequência, o direito de receber o valor nele inserido. O cheque em questão foi emitido pela requerida em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade. O autor, por sua vez, apresenta a atualização da dívida para R$ 11.632,85, conforme planilha de cálculos anexada na exordial. Nesse contexto, a alegação da parte requerida de que a obrigação não foi cumprida devido ao inadimplemento da fornecedora, Sorriso Materiais de Construção, é relevante, mas não pode desconstituir a exigibilidade do título de crédito, uma vez que a prescrição do cheque não foi suspensa por acordo entre as partes ou por qualquer outra justificativa legal. A exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, não se aplica ao caso em questão. Isso porque, embora a fornecedora tenha descumprido o contrato, não há indícios de que a parte autora tenha agido de má-fé ou tenha dado causa ao inadimplemento do contrato que originou a emissão do cheque. A boa-fé objetiva deve prevalecer, e não cabe à parte embargante buscar extinguir a obrigação com base em um descumprimento alheio. Neste sentido: MONITÓRIA – Cheques prescritos – Incidência das súmulas 299 e 531, do STJ – Cártulas que não foram desmerecidas e revelam a obrigação de pagamento pelo emitente – Apelante não nega a emissão dos cheques, tampouco contesta a autenticidade das assinaturas apostas e não fez prova do pagamento – Emissão ao portador – Transferência – Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé – Má-fé não comprovada e que não se presume – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029724-13.2023.8.26.0071; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Cheque – Embargos monitórios opostos por Daniel de Oliveira Mendonça rejeitados – Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado de R$ 13.141,26 (treze mil cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) – Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa da embargada para buscar a satisfação do crédito fundado nos dois cheques evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção – Endosso sem data em favor do embargado que autoriza a presunção de que realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos termos do artigo 27, da Lei do Cheque. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou comprovada a autenticidade da assinatura aposta no cheque – Exigibilidade do título bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013485-14.2014.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) É cediço que o cheque prescrito é prova suficiente para ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida, consoante dicção da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ocorre, contudo, que o embargante/requerido não trouxe aos autos nenhum fundamento que pudesse levar a invalidação do cheque em testilha. Dessa forma, prevalece o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de comprovação de má-fé. Porém, a má-fé não restou comprovada na hipótese dos autos, nos termos do que estabelece o artigo 25, da Lei nº 7.357/85: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. O título objeto da lide está na posse de terceiro, que se vincula apenas àquele que o endossou e não à emitente, segundo o princípio da abstração cambial. Portanto, para o deslinde da controvérsia não se admite a discussão acerca da origem da dívida, seja pelo rito processual comum ou da chamada ação de locupletamento. Nesse sentido, endossado o título, ele passou a circular como se fosse título ao portador, conferindo legitimidade para a cobrança do crédito a quem detivesse a sua posse. E neste passo, o pedido monitório é procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Assim, permanece hígida a dívida cobrada por meio das cártulas. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, DEVENDO ser os valores CORRIGIDOS monetariamente pelo INPC desde a emissão da cártulas, bem como ACRESCIDOS dos juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação dos títulos (artigo 52, inciso II, da Lei de Cheque). CONDENO o demandado ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no título II do livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I.C. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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