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Processo nº 1013485-78.2023.4.06.3803

ID: 305364740

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013485-78.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSCAJURU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013485-78.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013485-78.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCAJURU LTDA no evento 27, EMBDECL1 , arguindo a ocorrência de vício na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Insiste a embargante na tese de que "as CDAs que fundamentam a presente Execução Fiscal estão repletas de vícios evidentes, que deixam claro a nulidade na formação das Certidões de Dívida Ativa." É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na hipótese, nada obstante os fundamentos do recurso, forçoso reconhecer que não há vício algum na decisão a justificar o manejo dos presentes embargos, sendo certa a compreensão de que o que a Embargante pretende é a rediscussão da questão para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável na estreita via eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. Defiro o pedido da exequente formulado no evento 26, PET1 . Com fundamento no princípio da isonomia, proceda-se à pesquisa de bens, em nome do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas à disposição deste Juízo, observadas as seguintes determinações: a) Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora prevista na lei que rege as execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980), proceda-se à penhora via SISBAJUD de valores e ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), até o valor atualizado do débito, sendo que os valores inferiores a 2 (dois) salários mínimos deverão ser desbloqueados imediatamente. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a reiteração automática de ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias se afigura desproporcional, proceda-se à ordem de bloqueio com a reiteração automática por 15 (quinze) dias. Ato contínuo, não havendo pedido de desbloqueio de valores em razão de impenhorabilidade, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para a agência CEF 1472, a ser depositada à disposição deste Juízo. Realizado o bloqueio em montante suficiente para garantia da execução, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para apresentação de embargos do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) apenas da constrição realizada, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer bens em reforço à penhora, a fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução. Caso não sejam localizados bens suficientes para garantir substancialmente a execução, deverá a exequente requerer o que entender de direito, ficando desde já esclarecido que não será possível a realização de pagamento definitivo de valores porventura penhorados sem se oportunizar ao(à)(s) executado(a)(s) a apresentação de defesa por meio de embargos. b) não sendo encontrados valores para bloqueio, proceda-se à restrição de transferência pelo sistema RENAJUD , exceto bens alienados fiduciariamente ou de valor inexpressivo, e, se positiva a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias; Infrutíferas as medidas, intime-se a exequente para manifestação e, nada requerido, suspenda-se o feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 6005949-20.2025.4.06.0000

ID: 328319654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005949-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCAJURU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, co… Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal , por TRANSCAJURU LTDA contra decisão que, em execução fiscal originária (processo nº 1013485-78.2023.4.06.3803), rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por suposta inobservância dos requisitos legais de clareza quanto à origem, fundamentação e validade do crédito tributário ( 22.1 , 31.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender a execução fiscal, alegando que as CDAs são nulas por deixarem de apresentar a origem clara do débito, a fundamentação legal específica e por incluírem dispositivos genéricos e desconexos de sua atividade empresarial, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, não vejo configurados tais requisitos . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de evento 10, EXCPRÉEX2 , a parte executada arguiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as CDA’s apresentadas não ostentam os requisitos obrigatórios exigidos por lei, "principalmente quanto à descrição da origem do débito, a qual não foi precisa e, consequentemente, gera grandes dificuldades para a produção de defesa pela Excipiente." Resposta da Fazenda Nacional no evento 18, MANIF3 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas, mormente a “origem”, “natureza da dívida”, “fundamentação legal” e "número do processo administrativo". Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há nos títulos executivos o Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos.” Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Ante o exposto , rejeito a exceção de pré-executividade oposta. […] Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCAJURU LTDA no evento 27, EMBDECL1 , arguindo a ocorrência de vício na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Insiste a embargante na tese de que "as CDAs que fundamentam a presente Execução Fiscal estão repletas de vícios evidentes, que deixam claro a nulidade na formação das Certidões de Dívida Ativa." É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na hipótese, nada obstante os fundamentos do recurso, forçoso reconhecer que não há vício algum na decisão a justificar o manejo dos presentes embargos, sendo certa a compreensão de que o que a Embargante pretende é a rediscussão da questão para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável na estreita via eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. […] No caso presente, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos legais para a concessão da tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir . Importante observar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem destacada pela decisão recorrida, é firme no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo pormenorizada ou a descrição minuciosa do fato gerador, desde que constem os elementos formais previstos no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 – o que se verifica no caso em exame. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, em especial a agravada para contrarrazões. (CPC, art. 1019-II). Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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