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Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 322112690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

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MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando que seja determinado à parte requerida restituir ao requerente o valor bloqueado de 8.000,00 (oito mil reais) e desbloquear a máquina de cartão de crédito, sob a alegação de bloqueio indevido efetuado pela parte requerida. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente. Conforme confessado na petição inicial, a transação que deu origem ao bloqueio foi um "autofinanciamento", ou seja, o autor utilizou seu cartão de crédito pessoal para realizar uma compra em sua própria maquininha de cartão. Embora tal prática não esteja regulamentada de forma específica pelo Banco Central do Brasil (BCB), ela é expressamente vedada nos contratos de adesão firmados com as empresas de meio de pagamento, justamente por representar indício de fraude, autofinanciamento com finalidade de pagamento de fatura ou outras possíveis irregularidades. Ademais, observa-se que a conduta em bloquear o valor, a princípio, configura exercício regular de direito, e não ato abusivo, conforme consta no id n. 199098598, em que a requerida informou a irregularidade e orientou o autor a aguardar o prazo de análise e solicitar a devolução via Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Não houve, portanto, recusa na devolução do valor, mas sim a aplicação de um protocolo de segurança diante de conduta praticada pelo próprio autor. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM MAQUINETA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPEITA DE AUTOFINANCIAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DAS OPERAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E RETENÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Controvérsia em torno do bloqueio de valores oriundos de transações comerciais realizadas com maquineta de cartões de crédito sob suspeita de prática de autofinanciamento pelo Apelado, proprietário de pequeno comércio de temperos. 2 - Prática de autofinanciamento identificada como uso irregular da maquineta para realização de transações que simulam vendas inexistentes, visando antecipação de recursos financeiros. 3 – No caso, há evidências que indicam transações atípicas e recorrentes com valores substancialmente superiores à média de vendas registradas, sem a devida comprovação da licitude e regularidade das operações, capaz de configurar a pratica de autofinanciamento pelo Autor. 4 - Cláusula contratual válida que autoriza a Apelante a adotar medidas investigativas e reter valores em caso de suspeita de irregularidades, visando a preservação da integridade das operações financeiras e prevenção de prejuízos. 5 - Atuação da Apelante enquadrada como regular exercício do direito de fiscalização e regulação, não caracterizando falha na prestação do serviço ou ato ilícito ensejador do dever de indenizar. 6 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos RelatorPara a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do DIREITO, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de abstenção de cobrança e não inclusão/retirada do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito afigura-se distante da necessária PROBABILIDADE do DIREITO invocado quando AUSENTE um conjunto probatório mínimo para lastrear o requerimento. (N.U 1008931-65.2018.8.11.0000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2018, publicado no DJE 17/10/2018). No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AUTOFINANCIAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUSPENSÃO EM CASO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: A Apelada ajuizou ação requerendo a liberação de valores bloqueados e indenização por danos morais, alegando que foi realizado bloqueio indevido de valores em transação por meio de maquineta de cartão. II. Questão em Discussão:2. A controvérsia está em verificar se o bloqueio dos valores realizado pela Apelante constituiu falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Bloqueio de Valores e Contrato: Verifica-se que a Apelada realizou transação de autofinanciamento, utilizando sua maquineta de cartão de crédito para simular suposta compra parcelada e obter recursos financeiros. Essa prática é vedada pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma da Apelante, sendo previsto o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude ou irregularidade. Regular Exercício de Direito: O bloqueio de valores foi realizado de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Apelante. A suspensão do repasse financeiro decorreu do legítimo exercício do direito de fiscalização e apuração de fraudes, conforme previsto no contrato. Danos Morais: Não há comprovação de qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. A Apelante apenas exerceu seu direito contratual de averiguar possíveis irregularidades. Ademais, o valor de R$ 2.700,00 foi devolvido à Apelada após a conclusão das investigações, sem prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Provido: Diante da regularidade das ações da Apelante, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "O bloqueio de valores por suspeita de irregularidades em transação financeira, quando expressamente previsto em contrato, configura regular exercício de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000104-74.2023.8.11.0005, Segunda Turma Recursal, 23/10/2023; TJ-SP, AC: 1017966-61.2021.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado, 25/08/2022. (N.U 1022478-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0001301-16.2025.8.26.0451

ID: 307804250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS LAIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001301-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1012146-61.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Lair Gomes de Oliveira - - Felipe Batista de Oliveira Santos - … Processo 0001301-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1012146-61.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Lair Gomes de Oliveira - - Felipe Batista de Oliveira Santos - Ordem nº 2023/004146 Vistos. 1. Ante a manifestação do executado, homologo o cálculo de fls.04, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 23 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 280949/SP), LAIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 280949/SP)

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Processo nº 1017966-64.2025.8.26.0007

ID: 309786004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017966-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SOUSA ARRUDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017966-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Santos Pereira - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de Ação… Processo 1017966-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Santos Pereira - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Revisão Contratual decorrente de contrato bancário (cédula de crédito bancário de fls. 26/32), com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, visando a compelir o banco réu a expedir novos boletos no valor de R$ 1.412,11 (mil quatrocentos doze reais e onze centavos) ou a possibilidade de consignar, afastando-se os efeitos da mora, além de compelir o banco réu a não incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-o na posse do veículo. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, NCPC). O mestre KAZUO WATANABE (obra citada, p. 341 nota 95) leciona que: O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em mera 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito (Tutela Antecipatória, p. 30). Na hipótese em comento, ainda em uma análise perfunctória, não se verifica a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") da parte autora, eis que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, pois firmado por agente capaz, possui objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A discussão travada nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. De outro lado, preceitua o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; e a Súmula nº 380 do STJ dispõe que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nestes termos, o depósito das parcelas no valor que o autor entende como incontroverso, frise-se, em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Até porque, pelo disposto no art. 330,§2º, do CPC, mesmo sendo interposta a revisão contratual o valor incontroverso deverá ser pago na forma contratada, o que reforça o indeferimento da tutela de urgência. As cláusulas do contrato ora discutido já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. Além disso, a propositura de ação visando a revisão do contrato, por si só, não impede o credor de buscar recuperar o bem alienado fiduciariamente, como entendo E. Tribunal de Justiça em casos similares: TUTELA ANTECIPADA. Revisional de contrato de empréstimo. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome do devedor. Inadmissibilidade, vez que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Suspensão das cobranças. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do artigo 585, § 1º, do CPC. É defeso ao Juízo impedir o credor de recorrer ao Judiciário à possível lesão ou ameaça de direito (artigo 5º, XXXV, da CF) (...) (TJSP Agravo de Instrumento nº 0165139-24.2011.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador Fernando Sastre Redondo, J. 14/09/2011). CONTRATO BANCÁRIO. Possibilidade da sua revisão em busca do equilíbrio econômico. Tutela antecipada. DESCABIMENTO: O ajuizamento da ação por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0174333-14.2012.8.26.0000, rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS,j.04.09.12). CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (AI nº 0126589-23.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Gilberto dos Santos, j. 19.07.2012). Os depósitos apenas tumultuarão o regular andamento do feito. Todavia, caso a parte queira depositar, desde logo, fica ciente de que é por sua conta e risco, uma vez que tal depósito não afasta a mora, na forma da fundamentação. De outra parte, caso caracterizada a mora, ainda que a questão esteja "sub judice", admitida a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois esse apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito nem de coação. Cumpre transcrever o resultado do julgamento do REsp 1.061.530 RS, relatado pela Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 543-C, do CPC: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A propósito da matéria, julgando caso análogo envolvendo negativação do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, o ilustre Desembargador Cerqueira Leite analisou a questão com propriedade e assim decidiu: Excetuada a disseminação de informações sem o menor controle, ressalvada a massificação de registros falsos, enganosos ou simplesmente desconectados da finalidade de proteção ao crédito, não é jurídico impedir o acesso aos usuários desses serviços. 0 desabono do nome de devedores nos serviços de proteção ao crédito não é providência abusiva ou ilegal. A providência é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro negativo por período de até cinco anos. Aliás, nos termos do § 4o do artigo citado, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, "v.g." SPC, SERASA, CENAR, etc. Essas entidades privadas, de caráter público, mantêm cadastro de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços exclusivamente a seus associados, interessados na obtenção de todas as informações disponíveis sobre o perfil econômico-financeiro dos clientes, assim precavendo-se contra os riscos de cada negócio Tampouco a circunstância dos agravantes terem motivos para questionar a divida faz do desabono atitude de constrangimento e retaliação. A publicidade emana tão-só do ajuizamento de uma ação pelo devedor contra o credor e pode operar, "tout court", como negativação ou forma de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu particular interesse, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas, no âmbito do Poder Judiciário, as informações protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0056691-83.2013.8.26.0000). Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da prova inequívoca das alegações. A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. E mais, para a concessão da tutela de urgência antecipada é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão,o que não é o caso dos autos, sendo mister, repita-se, a aplicação do princípio do contraditório. Indefiro, pois o pedido. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. 4) Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. Intime-se. - ADV: KELVIN SOUSA ARRUDA E SILVA (OAB 419337/SP)

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Processo nº 1017966-05.2025.8.11.0000

ID: 331018872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017966-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017966-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017966-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), WELTON VIEIRA DE FREITAS - CPF: 050.427.453-86 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação por edital por ausência de prévia tentativa de citação pessoal em endereço válido localizado via sistema Infojud, e que inicialmente condenara a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente afastados por juízo de retratação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a citação editalícia foi válida diante das tentativas frustradas de localização do devedor e da existência de endereço não diligenciado, e se seria cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após acolhimento da exceção sem extinção do feito executivo. III. Razões de decidir A citação por edital, por sua natureza excepcional, exige demonstração de diligência exaustiva e prévia tentativa de localização da parte. Tendo sido obtido novo endereço do executado por meio oficial (Infojud), a ausência de diligência nesse local inviabiliza a validade da citação ficta, tornando-a nula. A ausência de extinção do processo executivo afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi corretamente exercido juízo de retratação quanto a esse ponto. Houve a perda parcial do objeto do recurso em razão da retratação, restando subsistente apenas a insurgência quanto à nulidade da citação, que deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências para localização do réu, sendo nula quando não precedida de tentativa de citação pessoal em endereço obtido por fonte oficial. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade sem a extinção do processo executivo não enseja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 256, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.356.869/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 26.02.2019; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 24.08.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Welton Vieira de Freitas, recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública (id. 170769147), e declarou a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Por fim, condenou o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixadas em 10% sobre o valor da casa, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado. Irresignada, a agravante defende que não agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado a quo, merecendo reforma a decisão recorrida. Sustenta que o fumus boni iuris resta devidamente evidenciado, posto que, em que pese a determinação da realização técnica e inversão do ônus probatório, é clarividente que o caso em comento não é regido pela legislação consumerista, sendo desnecessário o cancelamento da citação por edital, tendo em vista que ocorreram 3 tentativa de citação do devedor, contudo, sem êxito. Alega que o risco de lesão grave e de difícil reparação está evidente, pois, a agravante está impedida, indefinidamente, de receber o valor do débito perseguido, isto porque, em nenhum momento a devedora, ora agravada alegou desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco, mostrou interesse de adimplir o débito de alguma forma, nem mesmo se dispôs a adimplir ao menos o valor incontroverso entre as partes. Ainda, afirma que a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixada em 10% do valor da causa só aumenta o montante dispendido para o recebimento da dívida. Diante disso, pugna pela reforma da r. decisão. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 291335399). As informações foram prestadas (id. 291725912), oportunidade em que o Magistrado de origem informou ter exercido o juízo de retratação, reformando parcialmente a decisão agravada, para o fim exclusivo de afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, que prosseguirá normalmente após a citação válida do executado. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 294154891), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1002386-30.2021.8.11.0046, interposta pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas em desfavor de Welton Vieira de Freitas. Durante a marcha processual, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade da citação por edital realizada no presente feito. O douto magistrado a quo, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da citação por edital e determinar a nova tentativa de citação pessoal do executado no endereço informado no id. 95082928 – autos de origem, expedindo carta precatória para a Comarca de Teresina/PI, com o objetivo de citar pessoalmente Welton Vieira de Freitas, CPF nº 050.427.453-86. Ao final, revogou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado, bem como condenou o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixando-os em 10% do valor da causa. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a regularidade da citação por edital, porquanto teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, inclusive com diligência negativa realizada em local de trabalho informado e frustradas as negociações extrajudiciais. Sustenta a ausência de sucumbência que justifique a imposição do ônus sucumbencial à exequente, uma vez que o feito não fora extinto e tampouco houve pronunciamento definitivo sobre o mérito da execução, reputando desnecessária e onerosa a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Ao final, requer o provimento do agravo, a fim de que seja afastada a nulidade da citação por edital e a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que, consoante informação fornecida pelo Magistrado de origem, no id. 291725912, este exerceu o juízo de retratação e reformou parcialmente a decisão agravada, para o fim exclusivo de afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, mantendo a decisão recorrida quanto aos demais termos. Em virtude da reforma parcial da decisão agravada, tenho que este recurso perdeu parcialmente o objeto, razão pela qual será analisado nos limites da insurgência recursal ainda subsistente. Dito isso, verifico que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está delimitada ao acerto ou não, da nulidade da citação por edital declarada nos autos da execução de título extrajudicial, cujo entendimento foi mantido mesmo após a retratação parcial da decisão agravada, conforme relatado acima. Realizado tais esclarecimentos, passo a analise da matéria. Inicialmente, cumpre consignar que a citação por edital, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, tem natureza excepcional, conforme disciplina o artigo 256, caput, incisos I a III e § 3º, nos seguintes termos: “Art. 256. A citação será feita por edital quando: I – desconhecido ou incerto o réu; II – ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu; III – nos casos expressos em lei. (...) § 3º Considera-se em lugar ignorado ou incerto aquele que, após diligências realizadas com o fim de encontrá-lo, permanecer desconhecido.” A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica ao exigir, para a validade da citação ficta, a demonstração de que foram empreendidas diligências minimamente eficazes no intuito de localizar a parte ré. Neste sentido, o STJ tem reiterado que a utilização da citação editalícia é medida de última ratio, não se coadunando com a mera dificuldade na localização da parte executada. No caso sub examine, extrai-se dos autos da ação originária que, após frustradas tentativas de citação pessoal, o exequente obteve, por meio de consulta ao sistema Infojud, novo endereço do executado Welton Vieira de Freitas, na cidade de Teresina/PI (id. 95082928). Todavia, conforme reconhecido na própria decisão agravada, não foi realizada qualquer diligência de citação no referido endereço antes da decretação da citação ficta por edital. O juízo de origem, corretamente, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública (id. 170769147), declarou a nulidade da citação por edital, reconhecendo a necessidade de prévia tentativa de citação pessoal no novo endereço localizado. A meu ver, a decisão guarda perfeita conformidade com o que prescreve o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência dominante. Ademais, a alegação da parte agravante no sentido de que teria diligenciado exaustivamente para localizar o devedor, inclusive apontando 14 tentativas de negociação frustradas e atuação de oficial de justiça que encontrou um salão de beleza onde o executado poderia trabalhar, não é suficiente para justificar a medida extrema da citação editalícia, diante da omissão quanto ao cumprimento da diligência básica de tentativa de citação no endereço fornecido por fonte oficial. Logo, a manutenção da declaração de nulidade da citação editalícia é medida que se impõe, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal, conforme assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Por fim, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, objeto da insurgência recursal inicialmente deduzida, é de se reconhecer que não mais subsiste interesse recursal, ante ao juízo de retratação exercido pelo Magistrado de origem (id. 196704449), que afastou expressamente a referida condenação, com amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para tal fixação, a extinção total ou parcial do feito executivo, o que não se verificou na hipótese. Destarte, tendo a decisão agravada sido reformada parcialmente, nos exatos limites da pretensão recursal atinente aos honorários advocatícios, não há mais interesse processual da parte agravante em relação a esse ponto, operando-se a perda superveniente do objeto, devendo, pois, o recurso ser conhecido parcialmente. Posto isso, conheço, em parte, do recurso e, nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017966-84.2023.4.06.3803

ID: 324959393

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017966-84.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017966-84.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017966-84.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Exceção de pré-executividade oposta no evento 17, EXCPRÉEX2 arguindo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da ausência de demonstração da forma de calcular os juros de mora, em violação ao artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e ao artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a inobservância do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que exige que o título executivo corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível; ausência de demonstrativo atualizado do débito, conforme exigido pelo artigo 798, alínea “b”, do CPC; e ausência de assinatura da autoridade competente nas próprias Certidões de Dívida Ativa, em desrespeito ao artigo 2º, § 6º, da LEF. Resposta da Fazenda Nacional no evento 23, RESPOSTA1 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas, as quais ostentam os dados da devedora, origem do crédito, valor consolidado, número da inscrição e indicação dos dispositivos legais infringidos. Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há possibilidade de aferição da forma como está sendo calculada e efetivamente executada a taxa de juros que recai sobre o débito." A Excipiente também arguiu a nulidade das CDAs pela suposta ausência de assinatura do procurador responsável pela inscrição em dívida ativa, citando o artigo 2º, § 6º, da LEF, que determina que a Certidão de Dívida Ativa seja "autenticada pela autoridade competente". Alegou, ademais, uma contradição entre o signatário da petição inicial e a autoridade que realizou a inscrição dos débitos. A Fazenda Nacional rechaçou essa alegação, afirmando que a legislação exige a autenticação da CDA por autoridade competente (PGFN, conforme Art. 131, §3º da CF), e não necessariamente a assinatura do mesmo procurador que realizou a inscrição, sendo o procurador plenamente identificável. O artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/1980, ao exigir a "autenticação pela autoridade competente", visa a garantir que o documento que materializa a dívida ativa em título executivo possua fé pública e tenha sido emitido por quem detém atribuição legal para tanto. No contexto dos processos judiciais eletrônicos, a forma de autenticação dos documentos, incluindo as Certidões de Dívida Ativa, sofreu uma natural adaptação. A assinatura eletrônica, a inserção do documento no sistema por agente autorizado e a própria identificação do órgão emissor conferem a autenticidade necessária, dispensando, em muitos casos, a aposição de uma assinatura manuscrita ou digital específica em cada campo da CDA. Ao examinar as CDAs constantes nos autos (Evento 1, CDA3 e CDA), constata-se a presença do nome "RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE" seguido da qualificação "PROCURADOR(A) DA FAZENDA NACIONAL" e da data de emissão "Belo Horizonte, 24 de novembro de 2023". A alegação da Excipiente de que a CDA carece de assinatura ou que há uma contradição entre o signatário da inicial e o responsável pela inscrição não encontra respaldo na realidade do funcionamento dos órgãos de representação judicial da União. É prática comum e legítima que diferentes procuradores atuem em diferentes fases do processo, e a própria CDA, ao indicar o nome do procurador que a "certificou", atende ao requisito legal de autenticidade. A autenticação não se limita à assinatura física, mas à garantia de que o documento foi produzido por autoridade com competência para tanto e inserido em um sistema que assegura sua integridade e proveniência. Dessa forma, não se vislumbra, neste ponto, qualquer vício que macule a validade das Certidões de Dívida Ativa. Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Ante o exposto , rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Defiro o pedido de pesquisa de ativos financeiros formulado pela exequente no evento 23, RESPOSTA1 . Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora prevista na lei que rege as execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980), proceda-se à penhora via SISBAJUD de valores e ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), até o valor atualizado do débito, sendo que os valores inferiores a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) deverão ser desbloqueados imediatamente. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a reiteração automática de ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias se afigura desproporcional, proceda-se à ordem de bloqueio com a reiteração automática por 15 (quinze) dias. Ato contínuo, não havendo pedido de desbloqueio de valores em razão de impenhorabilidade, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para a agência CEF 1472, a ser depositada à disposição deste Juízo. Realizado o bloqueio em montante suficiente para garantia da execução, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para apresentação de embargos do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) apenas da constrição realizada, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer bens em reforço à penhora, a fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução. Caso não sejam localizados bens suficientes para garantir substancialmente a execução, deverá a exequente requerer o que entender de direito, ficando desde já esclarecido que não será possível a realização de pagamento definitivo de valores porventura penhorados sem se oportunizar ao(à)(s) executado(a)(s) a apresentação de defesa por meio de embargos. Infrutífera a medida, intime-se a exequente para manifestação e, nada requerido, suspenda-se o feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé .

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Processo nº 1013587-23.2023.4.01.4100

ID: 277428645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013587-23.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO JOSE RIBEIRO L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho". Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o trecho adotado na sentença recorrida como parâmetro para o cálculo da vantagem em questão, operado pela Empresa Amatur entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, considerou apenas os critérios de economicidade para a Administração e que, diante da ausência de linha de ônibus capaz de atender a demanda dos servidores públicos federais, os meios mais adequados para promover o transporte dos servidores seriam a modalidade de transporte por táxi individual ou veículo micro-ônibus (van) e o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do valor do auxílio é o adotado pela empresa SINTAX, que melhor reflete as necessidades do servidor. Tece considerações acerca do direito do servidor ao auxílio-transporte, por força da Medida Provisória n° 2.165-36/2001, bem assim a Orientação Normativa nº 4/2011. Por fim, pugna pela distribuição do ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da sucumbência e casualidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, como visto, de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho." A controvérsia que ainda reside nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de a União se utilizar do valor integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte SINTAX, ou o valor anteriormente utilizado, para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte devido à parte autora. Colhe-se dos autos que a parte autora é Agente Federal de Execução Penal e exerce suas atividades laborais na Penitenciária Federal de Porto Velho, local desprovido de serviço de transporte público. Conforme se verifica do feito, a União pagava aos servidores lotados na Penitenciária Federal de Porto Velho o valor da tarifa do transporte de passageiros praticado pela Viação Rondônia, que deixou de operar, sendo substituída pela IPE Transportes Rodoviários LTDA, que fazia o trecho Porto Velho – Guajará Mirim, com horários condizentes com os dos expedientes funcionais, ensejando o pagamento do auxílio-transporte no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Tal proceder vigorou entre 2016 e 2022, quando aberto o processo administrativo n. 08120.008568/2022- 38, para atualização dos valores, quando detectado que a distância entre Guajará Mirim e Porto Velho é muito maior do que a existente entre a capital Rondoniense e a Penitenciária, o que teria revelado pagamento de valores indevidos e, em razão da Auditoria 111095 da Controladoria-Geral da União (CGU), houve o bloqueio do pagamento da verba pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para retomada do pagamento, foi iniciado o recadastramento dos servidores beneficiários da verba indenizatória, determinado nos termos da Informação n. 350/2023/CGIF/SENAPPEN/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN pela Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, conforme Processo SEI! 08016.013412/2023-47, sendo mantido suspenso o benefício para os servidores não recadastrados. Após a referida apuração, a União entendeu inviável o cálculo da verba segundo a tarifa cobrada por vans (Parecer n.º 254/2023/DEGEP/CGGP/SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN), sobretudo porque tal modalidade de transporte coletivo não é autorizada em Porto Velho–RO, sendo excessivamente onerosa aquela calculada por serviço de táxi. A União verificou que há rotas muito mais rápidas e baratas para o trajeto em discussão, sendo apurado que a empresa autorizada a executar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no trecho Porto Velho–RO x Guajará-Mirim-RO, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA, de fato, não disponibiliza ponto de parada especificamente para onde situada a Penitenciária Federal de Porto Velho, pois não há demanda de usuários regulares ali, mas alude à possibilidade de que seja autorizado ponto de parada para embarque e desembarque no local. Por seu turno, a Secretaria Especial de Transporte Municipal, ligada à Prefeitura de Porto Velho - SENTRAM, por meio do Ofício n.º 170/2023/DTR/SEMTRAN, atestou que apenas a empresa AMATUR é autorizada a fazer o trecho de Porto Velho a Rio Branco, sendo autorizada a parar apenas nos terminais rodoviários dos Distritos, mas que não há impedimento de que um ponto de parada seja solicitado para o estabelecimento penal. Ainda, constatou a União que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. Diante desse panorama, conclui-se que as as apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. Ademais, se existe um modal de transporte mais acessível, de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização (destaque acrescido): Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A disposição acima tem força de lei e sua dicção não pode ser sobreposta pela interpretação que se pretende dar a norma regulamentar. Ao contrário, o regulamento, no ponto em que importa para o caso, o artigo 2º do Decreto n. 2.880/198, deve ser interpretado conforme a lei. Eis o que trata aludida norma: Art. 2° O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2° O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. Como já dito alhures, ainda que não haja terminal de ônibus coletivo previsto para as proximidades da Penitenciária Federal de Porto Velho, não há impedimento de que seja implantada uma parada ali. Na ausência desta, a Administração adotou o trecho ainda superior, distante 40 (quarenta) quilômetros do local de interesse para a viabilização do transporte dos servidores, como referência para o cálculo do importe indenitário. Por fim, o servidor pode utilizar-se de transportes distintos do coletivo, sendo ainda assim parcialmente indenizado pelo deslocamento, mas o parâmetro legal instituído é o do transporte coletivo. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Nesse mesmo sentido, confira-se, a propósito, a jurisprudência desta e. Corte em demandas similares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária" (local de trabalho do servidor). 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF1, AC 1015670-12.2023.4.01.4100, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (convocada), Nona Turma, Pje 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária." 3. A parte autora informou nos autos a existência de fato novo, alegando que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, utilizado na sentença como parâmetro para o valor do auxílio, atualmente encontra-se sem regulamentação. Tal questão, embora se apresente como fato novo, não possui o condão de alterar as balizas da controvérsia posta nos autos, pois as empresas de ônibus urbanos, com base em dados estatísticos, comumente promovem alterações em seus itinerários, sempre com o objetivo de proporcionar uma cobertura mais ampla, reduzindo os trajetos percorridos pelos passageiros. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 6. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (Empresa SINTAX), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. (TRF1, AC 1017966-07.2023.4.01.4100, Rel. Des. Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJE 23.09.2024) Sobre a contenda referente à distribuição da verba honorária, a parte ativa pede a inversão proporcional da condenação, mas não há também o que alterar na sentença, pois a parte mais relevante da pretensão autoral voltou-se à alteração do valor da tarifa adotada pela Administração para o cálculo do auxílio-transporte, desiderato que não foi acolhido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatício majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho" (local de trabalho do servidor). 2. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para pagamento do auxílio-transporte, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 5. A União constatou que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. As apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. 6. Existindo meio de transporte de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento integral, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Precedentes deste Tribunal em demandas similares. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1013587-23.2023.4.01.4100

ID: 277428841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013587-23.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO JOSE RIBEIRO L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho". Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o trecho adotado na sentença recorrida como parâmetro para o cálculo da vantagem em questão, operado pela Empresa Amatur entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, considerou apenas os critérios de economicidade para a Administração e que, diante da ausência de linha de ônibus capaz de atender a demanda dos servidores públicos federais, os meios mais adequados para promover o transporte dos servidores seriam a modalidade de transporte por táxi individual ou veículo micro-ônibus (van) e o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do valor do auxílio é o adotado pela empresa SINTAX, que melhor reflete as necessidades do servidor. Tece considerações acerca do direito do servidor ao auxílio-transporte, por força da Medida Provisória n° 2.165-36/2001, bem assim a Orientação Normativa nº 4/2011. Por fim, pugna pela distribuição do ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da sucumbência e casualidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, como visto, de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho." A controvérsia que ainda reside nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de a União se utilizar do valor integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte SINTAX, ou o valor anteriormente utilizado, para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte devido à parte autora. Colhe-se dos autos que a parte autora é Agente Federal de Execução Penal e exerce suas atividades laborais na Penitenciária Federal de Porto Velho, local desprovido de serviço de transporte público. Conforme se verifica do feito, a União pagava aos servidores lotados na Penitenciária Federal de Porto Velho o valor da tarifa do transporte de passageiros praticado pela Viação Rondônia, que deixou de operar, sendo substituída pela IPE Transportes Rodoviários LTDA, que fazia o trecho Porto Velho – Guajará Mirim, com horários condizentes com os dos expedientes funcionais, ensejando o pagamento do auxílio-transporte no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Tal proceder vigorou entre 2016 e 2022, quando aberto o processo administrativo n. 08120.008568/2022- 38, para atualização dos valores, quando detectado que a distância entre Guajará Mirim e Porto Velho é muito maior do que a existente entre a capital Rondoniense e a Penitenciária, o que teria revelado pagamento de valores indevidos e, em razão da Auditoria 111095 da Controladoria-Geral da União (CGU), houve o bloqueio do pagamento da verba pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para retomada do pagamento, foi iniciado o recadastramento dos servidores beneficiários da verba indenizatória, determinado nos termos da Informação n. 350/2023/CGIF/SENAPPEN/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN pela Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, conforme Processo SEI! 08016.013412/2023-47, sendo mantido suspenso o benefício para os servidores não recadastrados. Após a referida apuração, a União entendeu inviável o cálculo da verba segundo a tarifa cobrada por vans (Parecer n.º 254/2023/DEGEP/CGGP/SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN), sobretudo porque tal modalidade de transporte coletivo não é autorizada em Porto Velho–RO, sendo excessivamente onerosa aquela calculada por serviço de táxi. A União verificou que há rotas muito mais rápidas e baratas para o trajeto em discussão, sendo apurado que a empresa autorizada a executar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no trecho Porto Velho–RO x Guajará-Mirim-RO, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA, de fato, não disponibiliza ponto de parada especificamente para onde situada a Penitenciária Federal de Porto Velho, pois não há demanda de usuários regulares ali, mas alude à possibilidade de que seja autorizado ponto de parada para embarque e desembarque no local. Por seu turno, a Secretaria Especial de Transporte Municipal, ligada à Prefeitura de Porto Velho - SENTRAM, por meio do Ofício n.º 170/2023/DTR/SEMTRAN, atestou que apenas a empresa AMATUR é autorizada a fazer o trecho de Porto Velho a Rio Branco, sendo autorizada a parar apenas nos terminais rodoviários dos Distritos, mas que não há impedimento de que um ponto de parada seja solicitado para o estabelecimento penal. Ainda, constatou a União que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. Diante desse panorama, conclui-se que as as apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. Ademais, se existe um modal de transporte mais acessível, de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização (destaque acrescido): Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A disposição acima tem força de lei e sua dicção não pode ser sobreposta pela interpretação que se pretende dar a norma regulamentar. Ao contrário, o regulamento, no ponto em que importa para o caso, o artigo 2º do Decreto n. 2.880/198, deve ser interpretado conforme a lei. Eis o que trata aludida norma: Art. 2° O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2° O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. Como já dito alhures, ainda que não haja terminal de ônibus coletivo previsto para as proximidades da Penitenciária Federal de Porto Velho, não há impedimento de que seja implantada uma parada ali. Na ausência desta, a Administração adotou o trecho ainda superior, distante 40 (quarenta) quilômetros do local de interesse para a viabilização do transporte dos servidores, como referência para o cálculo do importe indenitário. Por fim, o servidor pode utilizar-se de transportes distintos do coletivo, sendo ainda assim parcialmente indenizado pelo deslocamento, mas o parâmetro legal instituído é o do transporte coletivo. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Nesse mesmo sentido, confira-se, a propósito, a jurisprudência desta e. Corte em demandas similares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária" (local de trabalho do servidor). 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF1, AC 1015670-12.2023.4.01.4100, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (convocada), Nona Turma, Pje 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária." 3. A parte autora informou nos autos a existência de fato novo, alegando que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, utilizado na sentença como parâmetro para o valor do auxílio, atualmente encontra-se sem regulamentação. Tal questão, embora se apresente como fato novo, não possui o condão de alterar as balizas da controvérsia posta nos autos, pois as empresas de ônibus urbanos, com base em dados estatísticos, comumente promovem alterações em seus itinerários, sempre com o objetivo de proporcionar uma cobertura mais ampla, reduzindo os trajetos percorridos pelos passageiros. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 6. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (Empresa SINTAX), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. (TRF1, AC 1017966-07.2023.4.01.4100, Rel. Des. Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJE 23.09.2024) Sobre a contenda referente à distribuição da verba honorária, a parte ativa pede a inversão proporcional da condenação, mas não há também o que alterar na sentença, pois a parte mais relevante da pretensão autoral voltou-se à alteração do valor da tarifa adotada pela Administração para o cálculo do auxílio-transporte, desiderato que não foi acolhido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatício majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013587-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO JOSE RIBEIRO LIBERATO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho" (local de trabalho do servidor). 2. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para pagamento do auxílio-transporte, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 5. A União constatou que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. As apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. 6. Existindo meio de transporte de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento integral, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Precedentes deste Tribunal em demandas similares. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1014535-62.2023.4.01.4100

ID: 277431895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014535-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014535-62.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014535-62.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DENI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014535-62.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014535-62.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DENIS DE PAULA ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014535-62.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DENIS DE PAULA ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por DENIS DE PAULA ARAUJO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho". Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o trecho adotado na sentença recorrida como parâmetro para o cálculo da vantagem em questão, operado pela Empresa Amatur entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, considerou apenas os critérios de economicidade para a Administração e que, diante da ausência de linha de ônibus capaz de atender a demanda dos servidores públicos federais, os meios mais adequados para promover o transporte dos servidores seriam a modalidade de transporte por táxi individual ou veículo micro-ônibus (van) e o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do valor do auxílio é o adotado pela empresa SINTAX, que melhor reflete as necessidades do servidor. Tece considerações acerca do direito do servidor ao auxílio-transporte, por força da Medida Provisória n° 2.165-36/2001, bem assim a Orientação Normativa nº 4/2011. Por fim, pugna pela distribuição do ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da sucumbência e casualidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014535-62.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DENIS DE PAULA ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença recorrida, proferida na vigência do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. Trata-se, como visto, de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho." A controvérsia que ainda reside nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de a União se utilizar do valor integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte SINTAX, ou o valor anteriormente utilizado, para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte devido à parte autora. Colhe-se dos autos que a parte autora é Agente Federal de Execução Penal e exerce suas atividades laborais na Penitenciária Federal de Porto Velho, local desprovido de serviço de transporte público. Conforme se verifica do feito, a União pagava aos servidores lotados na Penitenciária Federal de Porto Velho o valor da tarifa do transporte de passageiros praticado pela Viação Rondônia, que deixou de operar, sendo substituída pela IPE Transportes Rodoviários LTDA, que fazia o trecho Porto Velho – Guajará Mirim, com horários condizentes com os dos expedientes funcionais, ensejando o pagamento do auxílio-transporte no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Tal proceder vigorou entre 2016 e 2022, quando aberto o processo administrativo n. 08120.008568/2022- 38, para atualização dos valores, quando detectado que a distância entre Guajará Mirim e Porto Velho é muito maior do que a existente entre a capital Rondoniense e a Penitenciária, o que teria revelado pagamento de valores indevidos e, em razão da Auditoria 111095 da Controladoria-Geral da União (CGU), houve o bloqueio do pagamento da verba pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para retomada do pagamento, foi iniciado o recadastramento dos servidores beneficiários da verba indenizatória, determinado nos termos da Informação n. 350/2023/CGIF/SENAPPEN/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN pela Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, conforme Processo SEI! 08016.013412/2023-47, sendo mantido suspenso o benefício para os servidores não recadastrados. Após a referida apuração, a União entendeu inviável o cálculo da verba segundo a tarifa cobrada por vans (Parecer n.º 254/2023/DEGEP/CGGP/SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN), sobretudo porque tal modalidade de transporte coletivo não é autorizada em Porto Velho–RO, sendo excessivamente onerosa aquela calculada por serviço de táxi. A União verificou que há rotas muito mais rápidas e baratas para o trajeto em discussão, sendo apurado que a empresa autorizada a executar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no trecho Porto Velho–RO x Guajará-Mirim-RO, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA, de fato, não disponibiliza ponto de parada especificamente para onde situada a Penitenciária Federal de Porto Velho, pois não há demanda de usuários regulares ali, mas alude à possibilidade de que seja autorizado ponto de parada para embarque e desembarque no local. Por seu turno, a Secretaria Especial de Transporte Municipal, ligada à Prefeitura de Porto Velho - SENTRAM, por meio do Ofício n.º 170/2023/DTR/SEMTRAN, atestou que apenas a empresa AMATUR é autorizada a fazer o trecho de Porto Velho a Rio Branco, sendo autorizada a parar apenas nos terminais rodoviários dos Distritos, mas que não há impedimento de que um ponto de parada seja solicitado para o estabelecimento penal. Ainda, constatou a União que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. Diante desse panorama, conclui-se que as as apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. Ademais, se existe um modal de transporte mais acessível, de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização (destaque acrescido): Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A disposição acima tem força de lei e sua dicção não pode ser sobreposta pela interpretação que se pretende dar a norma regulamentar. Ao contrário, o regulamento, no ponto em que importa para o caso, o artigo 2º do Decreto n. 2.880/198, deve ser interpretado conforme a lei. Eis o que trata aludida norma: Art. 2° O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2° O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. Como já dito alhures, ainda que não haja terminal de ônibus coletivo previsto para as proximidades da Penitenciária Federal de Porto Velho, não há impedimento de que seja implantada uma parada ali. Na ausência desta, a Administração adotou o trecho ainda superior, distante 40 (quarenta) quilômetros do local de interesse para a viabilização do transporte dos servidores, como referência para o cálculo do importe indenitário. Por fim, o servidor pode utilizar-se de transportes distintos do coletivo, sendo ainda assim parcialmente indenizado pelo deslocamento, mas o parâmetro legal instituído é o do transporte coletivo. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Nesse mesmo sentido, confira-se, a propósito, a jurisprudência desta e. Corte em demandas similares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária" (local de trabalho do servidor). 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF1, AC 1015670-12.2023.4.01.4100, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (convocada), Nona Turma, Pje 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária." 3. A parte autora informou nos autos a existência de fato novo, alegando que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, utilizado na sentença como parâmetro para o valor do auxílio, atualmente encontra-se sem regulamentação. Tal questão, embora se apresente como fato novo, não possui o condão de alterar as balizas da controvérsia posta nos autos, pois as empresas de ônibus urbanos, com base em dados estatísticos, comumente promovem alterações em seus itinerários, sempre com o objetivo de proporcionar uma cobertura mais ampla, reduzindo os trajetos percorridos pelos passageiros. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 6. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (Empresa SINTAX), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. (TRF1, AC 1017966-07.2023.4.01.4100, Rel. Des. Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJE 23.09.2024) Sobre a contenda referente à distribuição da verba honorária, a parte ativa pede a inversão proporcional da condenação, mas não há também o que alterar na sentença, pois a parte mais relevante da pretensão autoral voltou-se à alteração do valor da tarifa adotada pela Administração para o cálculo do auxílio-transporte, desiderato que não foi acolhido. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Honorários advocatício majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014535-62.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DENIS DE PAULA ARAUJO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho" (local de trabalho do servidor). 2. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. 3. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para pagamento do auxílio-transporte, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. A União constatou que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. As apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. 7. Existindo meio de transporte de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento integral, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização. 8. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Precedentes deste Tribunal em demandas similares. 9. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017118-20.2023.4.01.4100

ID: 277429884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017118-20.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho". Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o trecho adotado na sentença recorrida como parâmetro para o cálculo da vantagem em questão, operado pela Empresa Amatur entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, considerou apenas os critérios de economicidade para a Administração e que, diante da ausência de linha de ônibus capaz de atender a demanda dos servidores públicos federais, os meios mais adequados para promover o transporte dos servidores seriam a modalidade de transporte por táxi individual ou veículo micro-ônibus (van) e o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do valor do auxílio é o adotado pela empresa SINTAX, que melhor reflete as necessidades do servidor. Tece considerações acerca do direito do servidor ao auxílio-transporte, por força da Medida Provisória n° 2.165-36/2001, bem assim a Orientação Normativa nº 4/2011. Por fim, pugna pela distribuição do ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da sucumbência e casualidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença recorrida, proferida na vigência do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. Trata-se, como visto, de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho." A controvérsia que ainda reside nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de a União se utilizar do valor integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte SINTAX, ou o valor anteriormente utilizado, para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte devido à parte autora. Colhe-se dos autos que a parte autora é Agente Federal de Execução Penal e exerce suas atividades laborais na Penitenciária Federal de Porto Velho, local desprovido de serviço de transporte público. Conforme se verifica do feito, a União pagava aos servidores lotados na Penitenciária Federal de Porto Velho o valor da tarifa do transporte de passageiros praticado pela Viação Rondônia, que deixou de operar, sendo substituída pela IPE Transportes Rodoviários LTDA, que fazia o trecho Porto Velho – Guajará Mirim, com horários condizentes com os dos expedientes funcionais, ensejando o pagamento do auxílio-transporte no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Tal proceder vigorou entre 2016 e 2022, quando aberto o processo administrativo n. 08120.008568/2022- 38, para atualização dos valores, quando detectado que a distância entre Guajará Mirim e Porto Velho é muito maior do que a existente entre a capital Rondoniense e a Penitenciária, o que teria revelado pagamento de valores indevidos e, em razão da Auditoria 111095 da Controladoria-Geral da União (CGU), houve o bloqueio do pagamento da verba pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para retomada do pagamento, foi iniciado o recadastramento dos servidores beneficiários da verba indenizatória, determinado nos termos da Informação n. 350/2023/CGIF/SENAPPEN/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN pela Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, conforme Processo SEI! 08016.013412/2023-47, sendo mantido suspenso o benefício para os servidores não recadastrados. Após a referida apuração, a União entendeu inviável o cálculo da verba segundo a tarifa cobrada por vans (Parecer n.º 254/2023/DEGEP/CGGP/SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN), sobretudo porque tal modalidade de transporte coletivo não é autorizada em Porto Velho–RO, sendo excessivamente onerosa aquela calculada por serviço de táxi. A União verificou que há rotas muito mais rápidas e baratas para o trajeto em discussão, sendo apurado que a empresa autorizada a executar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no trecho Porto Velho–RO x Guajará-Mirim-RO, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA, de fato, não disponibiliza ponto de parada especificamente para onde situada a Penitenciária Federal de Porto Velho, pois não há demanda de usuários regulares ali, mas alude à possibilidade de que seja autorizado ponto de parada para embarque e desembarque no local. Por seu turno, a Secretaria Especial de Transporte Municipal, ligada à Prefeitura de Porto Velho - SENTRAM, por meio do Ofício n.º 170/2023/DTR/SEMTRAN, atestou que apenas a empresa AMATUR é autorizada a fazer o trecho de Porto Velho a Rio Branco, sendo autorizada a parar apenas nos terminais rodoviários dos Distritos, mas que não há impedimento de que um ponto de parada seja solicitado para o estabelecimento penal. Ainda, constatou a União que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. Diante desse panorama, conclui-se que as as apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. Ademais, se existe um modal de transporte mais acessível, de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização (destaque acrescido): Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A disposição acima tem força de lei e sua dicção não pode ser sobreposta pela interpretação que se pretende dar a norma regulamentar. Ao contrário, o regulamento, no ponto em que importa para o caso, o artigo 2º do Decreto n. 2.880/198, deve ser interpretado conforme a lei. Eis o que trata aludida norma: Art. 2° O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2° O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. Como já dito alhures, ainda que não haja terminal de ônibus coletivo previsto para as proximidades da Penitenciária Federal de Porto Velho, não há impedimento de que seja implantada uma parada ali. Na ausência desta, a Administração adotou o trecho ainda superior, distante 40 (quarenta) quilômetros do local de interesse para a viabilização do transporte dos servidores, como referência para o cálculo do importe indenitário. Por fim, o servidor pode utilizar-se de transportes distintos do coletivo, sendo ainda assim parcialmente indenizado pelo deslocamento, mas o parâmetro legal instituído é o do transporte coletivo. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Nesse mesmo sentido, confira-se, a propósito, a jurisprudência desta e. Corte em demandas similares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária" (local de trabalho do servidor). 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF1, AC 1015670-12.2023.4.01.4100, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (convocada), Nona Turma, Pje 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária." 3. A parte autora informou nos autos a existência de fato novo, alegando que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, utilizado na sentença como parâmetro para o valor do auxílio, atualmente encontra-se sem regulamentação. Tal questão, embora se apresente como fato novo, não possui o condão de alterar as balizas da controvérsia posta nos autos, pois as empresas de ônibus urbanos, com base em dados estatísticos, comumente promovem alterações em seus itinerários, sempre com o objetivo de proporcionar uma cobertura mais ampla, reduzindo os trajetos percorridos pelos passageiros. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 6. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (Empresa SINTAX), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. (TRF1, AC 1017966-07.2023.4.01.4100, Rel. Des. Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJE 23.09.2024) Sobre a contenda referente à distribuição da verba honorária, a parte ativa pede a inversão proporcional da condenação, mas não há também o que alterar na sentença, pois a parte mais relevante da pretensão autoral voltou-se à alteração do valor da tarifa adotada pela Administração para o cálculo do auxílio-transporte, desiderato que não foi acolhido. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Honorários advocatício majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho" (local de trabalho do servidor). 2. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. 3. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para pagamento do auxílio-transporte, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. A União constatou que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. As apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. 7. Existindo meio de transporte de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento integral, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização. 8. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Precedentes deste Tribunal em demandas similares. 9. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017118-20.2023.4.01.4100

ID: 277429961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017118-20.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho". Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o trecho adotado na sentença recorrida como parâmetro para o cálculo da vantagem em questão, operado pela Empresa Amatur entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, considerou apenas os critérios de economicidade para a Administração e que, diante da ausência de linha de ônibus capaz de atender a demanda dos servidores públicos federais, os meios mais adequados para promover o transporte dos servidores seriam a modalidade de transporte por táxi individual ou veículo micro-ônibus (van) e o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do valor do auxílio é o adotado pela empresa SINTAX, que melhor reflete as necessidades do servidor. Tece considerações acerca do direito do servidor ao auxílio-transporte, por força da Medida Provisória n° 2.165-36/2001, bem assim a Orientação Normativa nº 4/2011. Por fim, pugna pela distribuição do ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da sucumbência e casualidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença recorrida, proferida na vigência do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. Trata-se, como visto, de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho." A controvérsia que ainda reside nos autos consiste em verificar a possibilidade, ou não, de a União se utilizar do valor integral da tarifa cobrada pela empresa de transporte SINTAX, ou o valor anteriormente utilizado, para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte devido à parte autora. Colhe-se dos autos que a parte autora é Agente Federal de Execução Penal e exerce suas atividades laborais na Penitenciária Federal de Porto Velho, local desprovido de serviço de transporte público. Conforme se verifica do feito, a União pagava aos servidores lotados na Penitenciária Federal de Porto Velho o valor da tarifa do transporte de passageiros praticado pela Viação Rondônia, que deixou de operar, sendo substituída pela IPE Transportes Rodoviários LTDA, que fazia o trecho Porto Velho – Guajará Mirim, com horários condizentes com os dos expedientes funcionais, ensejando o pagamento do auxílio-transporte no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). Tal proceder vigorou entre 2016 e 2022, quando aberto o processo administrativo n. 08120.008568/2022- 38, para atualização dos valores, quando detectado que a distância entre Guajará Mirim e Porto Velho é muito maior do que a existente entre a capital Rondoniense e a Penitenciária, o que teria revelado pagamento de valores indevidos e, em razão da Auditoria 111095 da Controladoria-Geral da União (CGU), houve o bloqueio do pagamento da verba pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para retomada do pagamento, foi iniciado o recadastramento dos servidores beneficiários da verba indenizatória, determinado nos termos da Informação n. 350/2023/CGIF/SENAPPEN/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN pela Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, conforme Processo SEI! 08016.013412/2023-47, sendo mantido suspenso o benefício para os servidores não recadastrados. Após a referida apuração, a União entendeu inviável o cálculo da verba segundo a tarifa cobrada por vans (Parecer n.º 254/2023/DEGEP/CGGP/SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN), sobretudo porque tal modalidade de transporte coletivo não é autorizada em Porto Velho–RO, sendo excessivamente onerosa aquela calculada por serviço de táxi. A União verificou que há rotas muito mais rápidas e baratas para o trajeto em discussão, sendo apurado que a empresa autorizada a executar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros no trecho Porto Velho–RO x Guajará-Mirim-RO, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA, de fato, não disponibiliza ponto de parada especificamente para onde situada a Penitenciária Federal de Porto Velho, pois não há demanda de usuários regulares ali, mas alude à possibilidade de que seja autorizado ponto de parada para embarque e desembarque no local. Por seu turno, a Secretaria Especial de Transporte Municipal, ligada à Prefeitura de Porto Velho - SENTRAM, por meio do Ofício n.º 170/2023/DTR/SEMTRAN, atestou que apenas a empresa AMATUR é autorizada a fazer o trecho de Porto Velho a Rio Branco, sendo autorizada a parar apenas nos terminais rodoviários dos Distritos, mas que não há impedimento de que um ponto de parada seja solicitado para o estabelecimento penal. Ainda, constatou a União que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. Diante desse panorama, conclui-se que as as apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. Ademais, se existe um modal de transporte mais acessível, de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização (destaque acrescido): Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A disposição acima tem força de lei e sua dicção não pode ser sobreposta pela interpretação que se pretende dar a norma regulamentar. Ao contrário, o regulamento, no ponto em que importa para o caso, o artigo 2º do Decreto n. 2.880/198, deve ser interpretado conforme a lei. Eis o que trata aludida norma: Art. 2° O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2° O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. Como já dito alhures, ainda que não haja terminal de ônibus coletivo previsto para as proximidades da Penitenciária Federal de Porto Velho, não há impedimento de que seja implantada uma parada ali. Na ausência desta, a Administração adotou o trecho ainda superior, distante 40 (quarenta) quilômetros do local de interesse para a viabilização do transporte dos servidores, como referência para o cálculo do importe indenitário. Por fim, o servidor pode utilizar-se de transportes distintos do coletivo, sendo ainda assim parcialmente indenizado pelo deslocamento, mas o parâmetro legal instituído é o do transporte coletivo. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Nesse mesmo sentido, confira-se, a propósito, a jurisprudência desta e. Corte em demandas similares: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária" (local de trabalho do servidor). 3. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 4. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF1, AC 1015670-12.2023.4.01.4100, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (convocada), Nona Turma, Pje 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária." 3. A parte autora informou nos autos a existência de fato novo, alegando que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO, utilizado na sentença como parâmetro para o valor do auxílio, atualmente encontra-se sem regulamentação. Tal questão, embora se apresente como fato novo, não possui o condão de alterar as balizas da controvérsia posta nos autos, pois as empresas de ônibus urbanos, com base em dados estatísticos, comumente promovem alterações em seus itinerários, sempre com o objetivo de proporcionar uma cobertura mais ampla, reduzindo os trajetos percorridos pelos passageiros. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 6. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (Empresa SINTAX), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor. 7. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença. (TRF1, AC 1017966-07.2023.4.01.4100, Rel. Des. Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJE 23.09.2024) Sobre a contenda referente à distribuição da verba honorária, a parte ativa pede a inversão proporcional da condenação, mas não há também o que alterar na sentença, pois a parte mais relevante da pretensão autoral voltou-se à alteração do valor da tarifa adotada pela Administração para o cálculo do auxílio-transporte, desiderato que não foi acolhido. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação. Honorários advocatício majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017118-20.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARCUS VENYCIUS QUEIROZ PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM INDENIZATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora, no sentido reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, "utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária Federal de Porto Velho" (local de trabalho do servidor). 2. A sentença sob exame não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. 3. O auxílio-transporte, conforme a legislação e a jurisprudência sobre o tema, é um benefício de caráter indenizatório, destinado a cobrir os gastos do servidor público com o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, tanto na ida para o trabalho quanto no seu retorno, tendo como fim precípuo reduzir os custos de deslocamento do servidor, sendo que o referido auxílio inclui o uso de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, bem como a utilização de veículo próprio. 4. Havendo inativação de trecho considerado como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte, cabe à Administração, dentro do seu poder discricionário, apontar qual o valor que melhor refletirá o quantum a ser indenizado ao servidor. 5. No que tange à controvérsia objeto do recurso de apelação, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para pagamento do auxílio-transporte, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. 6. A União constatou que a rota entre Porto Velho e a cidade de Jaci-Paraná é muito menor, menos onerosa e mais rápida do que aquela que subsidiava o pagamento inicial (entre Porto Velho e Guajará Mirim), sendo o valor da respectiva tarifa adotada como paradigma para o cálculo do auxílio-transporte. As apurações feitas pela União são bastante razoáveis, uma vez que, conforme comprovado nos autos, a cidade de Jaci-Paraná é a localidade mais próxima em que há linha regular de ônibus coletivo a partir da capital rondoniense. Muito mais próxima do que a anteriormente adotada, referente à linha Porto Velho – Guajará Mirim-RO. Além disso, é quase uma constante dos documentos que instruem o feito, a possibilidade de que haja o desembarque no Posto da Polícia Rodoviária Federal, menos de um quilômetro distante da Penitenciária Federal de Porto Velho, ou de que se estabeleça um ponto de parada próximo à unidade prisional. 7. Existindo meio de transporte de custo menor aos cofres públicos, esse é o paradigma a ser adotado, não havendo obrigatoriedade de adimplemento integral, pela União, da opção mais cômoda ao servidor – essa é a inteligência do artigo 1º, caput, da Medida Provisória n. 2165-36, que instituiu a indenização. 8. Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. Precedentes deste Tribunal em demandas similares. 9. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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