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Processo nº 1017966-96.2025.8.11.0002

ID: 308155624

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017966-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA NATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017966-96.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA TERESA NATO REU: ORAL BELLE VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLO…

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Processo nº 1017966-96.2025.8.11.0002

ID: 308529645

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017966-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA NATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017966-96.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TERESA NATO POLO PASSIVO: REU: ORAL BELLE VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 322112690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

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MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando que seja determinado à parte requerida restituir ao requerente o valor bloqueado de 8.000,00 (oito mil reais) e desbloquear a máquina de cartão de crédito, sob a alegação de bloqueio indevido efetuado pela parte requerida. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente. Conforme confessado na petição inicial, a transação que deu origem ao bloqueio foi um "autofinanciamento", ou seja, o autor utilizou seu cartão de crédito pessoal para realizar uma compra em sua própria maquininha de cartão. Embora tal prática não esteja regulamentada de forma específica pelo Banco Central do Brasil (BCB), ela é expressamente vedada nos contratos de adesão firmados com as empresas de meio de pagamento, justamente por representar indício de fraude, autofinanciamento com finalidade de pagamento de fatura ou outras possíveis irregularidades. Ademais, observa-se que a conduta em bloquear o valor, a princípio, configura exercício regular de direito, e não ato abusivo, conforme consta no id n. 199098598, em que a requerida informou a irregularidade e orientou o autor a aguardar o prazo de análise e solicitar a devolução via Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Não houve, portanto, recusa na devolução do valor, mas sim a aplicação de um protocolo de segurança diante de conduta praticada pelo próprio autor. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM MAQUINETA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPEITA DE AUTOFINANCIAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DAS OPERAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E RETENÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Controvérsia em torno do bloqueio de valores oriundos de transações comerciais realizadas com maquineta de cartões de crédito sob suspeita de prática de autofinanciamento pelo Apelado, proprietário de pequeno comércio de temperos. 2 - Prática de autofinanciamento identificada como uso irregular da maquineta para realização de transações que simulam vendas inexistentes, visando antecipação de recursos financeiros. 3 – No caso, há evidências que indicam transações atípicas e recorrentes com valores substancialmente superiores à média de vendas registradas, sem a devida comprovação da licitude e regularidade das operações, capaz de configurar a pratica de autofinanciamento pelo Autor. 4 - Cláusula contratual válida que autoriza a Apelante a adotar medidas investigativas e reter valores em caso de suspeita de irregularidades, visando a preservação da integridade das operações financeiras e prevenção de prejuízos. 5 - Atuação da Apelante enquadrada como regular exercício do direito de fiscalização e regulação, não caracterizando falha na prestação do serviço ou ato ilícito ensejador do dever de indenizar. 6 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos RelatorPara a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do DIREITO, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de abstenção de cobrança e não inclusão/retirada do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito afigura-se distante da necessária PROBABILIDADE do DIREITO invocado quando AUSENTE um conjunto probatório mínimo para lastrear o requerimento. (N.U 1008931-65.2018.8.11.0000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2018, publicado no DJE 17/10/2018). No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AUTOFINANCIAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUSPENSÃO EM CASO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: A Apelada ajuizou ação requerendo a liberação de valores bloqueados e indenização por danos morais, alegando que foi realizado bloqueio indevido de valores em transação por meio de maquineta de cartão. II. Questão em Discussão:2. A controvérsia está em verificar se o bloqueio dos valores realizado pela Apelante constituiu falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Bloqueio de Valores e Contrato: Verifica-se que a Apelada realizou transação de autofinanciamento, utilizando sua maquineta de cartão de crédito para simular suposta compra parcelada e obter recursos financeiros. Essa prática é vedada pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma da Apelante, sendo previsto o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude ou irregularidade. Regular Exercício de Direito: O bloqueio de valores foi realizado de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Apelante. A suspensão do repasse financeiro decorreu do legítimo exercício do direito de fiscalização e apuração de fraudes, conforme previsto no contrato. Danos Morais: Não há comprovação de qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. A Apelante apenas exerceu seu direito contratual de averiguar possíveis irregularidades. Ademais, o valor de R$ 2.700,00 foi devolvido à Apelada após a conclusão das investigações, sem prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Provido: Diante da regularidade das ações da Apelante, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "O bloqueio de valores por suspeita de irregularidades em transação financeira, quando expressamente previsto em contrato, configura regular exercício de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000104-74.2023.8.11.0005, Segunda Turma Recursal, 23/10/2023; TJ-SP, AC: 1017966-61.2021.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado, 25/08/2022. (N.U 1022478-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1017966-05.2025.8.11.0000

ID: 331018872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017966-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017966-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017966-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVANTE), WELTON VIEIRA DE FREITAS - CPF: 050.427.453-86 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação por edital por ausência de prévia tentativa de citação pessoal em endereço válido localizado via sistema Infojud, e que inicialmente condenara a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente afastados por juízo de retratação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a citação editalícia foi válida diante das tentativas frustradas de localização do devedor e da existência de endereço não diligenciado, e se seria cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após acolhimento da exceção sem extinção do feito executivo. III. Razões de decidir A citação por edital, por sua natureza excepcional, exige demonstração de diligência exaustiva e prévia tentativa de localização da parte. Tendo sido obtido novo endereço do executado por meio oficial (Infojud), a ausência de diligência nesse local inviabiliza a validade da citação ficta, tornando-a nula. A ausência de extinção do processo executivo afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi corretamente exercido juízo de retratação quanto a esse ponto. Houve a perda parcial do objeto do recurso em razão da retratação, restando subsistente apenas a insurgência quanto à nulidade da citação, que deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências para localização do réu, sendo nula quando não precedida de tentativa de citação pessoal em endereço obtido por fonte oficial. 2. O acolhimento de exceção de pré-executividade sem a extinção do processo executivo não enseja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 256, I e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.356.869/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 26.02.2019; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 24.08.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Welton Vieira de Freitas, recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública (id. 170769147), e declarou a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Por fim, condenou o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixadas em 10% sobre o valor da casa, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado. Irresignada, a agravante defende que não agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado a quo, merecendo reforma a decisão recorrida. Sustenta que o fumus boni iuris resta devidamente evidenciado, posto que, em que pese a determinação da realização técnica e inversão do ônus probatório, é clarividente que o caso em comento não é regido pela legislação consumerista, sendo desnecessário o cancelamento da citação por edital, tendo em vista que ocorreram 3 tentativa de citação do devedor, contudo, sem êxito. Alega que o risco de lesão grave e de difícil reparação está evidente, pois, a agravante está impedida, indefinidamente, de receber o valor do débito perseguido, isto porque, em nenhum momento a devedora, ora agravada alegou desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco, mostrou interesse de adimplir o débito de alguma forma, nem mesmo se dispôs a adimplir ao menos o valor incontroverso entre as partes. Ainda, afirma que a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixada em 10% do valor da causa só aumenta o montante dispendido para o recebimento da dívida. Diante disso, pugna pela reforma da r. decisão. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 291335399). As informações foram prestadas (id. 291725912), oportunidade em que o Magistrado de origem informou ter exercido o juízo de retratação, reformando parcialmente a decisão agravada, para o fim exclusivo de afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, que prosseguirá normalmente após a citação válida do executado. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 294154891), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1002386-30.2021.8.11.0046, interposta pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas em desfavor de Welton Vieira de Freitas. Durante a marcha processual, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade da citação por edital realizada no presente feito. O douto magistrado a quo, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da citação por edital e determinar a nova tentativa de citação pessoal do executado no endereço informado no id. 95082928 – autos de origem, expedindo carta precatória para a Comarca de Teresina/PI, com o objetivo de citar pessoalmente Welton Vieira de Freitas, CPF nº 050.427.453-86. Ao final, revogou a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado, bem como condenou o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixando-os em 10% do valor da causa. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a regularidade da citação por edital, porquanto teriam sido esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, inclusive com diligência negativa realizada em local de trabalho informado e frustradas as negociações extrajudiciais. Sustenta a ausência de sucumbência que justifique a imposição do ônus sucumbencial à exequente, uma vez que o feito não fora extinto e tampouco houve pronunciamento definitivo sobre o mérito da execução, reputando desnecessária e onerosa a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Ao final, requer o provimento do agravo, a fim de que seja afastada a nulidade da citação por edital e a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que, consoante informação fornecida pelo Magistrado de origem, no id. 291725912, este exerceu o juízo de retratação e reformou parcialmente a decisão agravada, para o fim exclusivo de afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da exceção não resultou na extinção da execução, mantendo a decisão recorrida quanto aos demais termos. Em virtude da reforma parcial da decisão agravada, tenho que este recurso perdeu parcialmente o objeto, razão pela qual será analisado nos limites da insurgência recursal ainda subsistente. Dito isso, verifico que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está delimitada ao acerto ou não, da nulidade da citação por edital declarada nos autos da execução de título extrajudicial, cujo entendimento foi mantido mesmo após a retratação parcial da decisão agravada, conforme relatado acima. Realizado tais esclarecimentos, passo a analise da matéria. Inicialmente, cumpre consignar que a citação por edital, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, tem natureza excepcional, conforme disciplina o artigo 256, caput, incisos I a III e § 3º, nos seguintes termos: “Art. 256. A citação será feita por edital quando: I – desconhecido ou incerto o réu; II – ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu; III – nos casos expressos em lei. (...) § 3º Considera-se em lugar ignorado ou incerto aquele que, após diligências realizadas com o fim de encontrá-lo, permanecer desconhecido.” A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é pacífica ao exigir, para a validade da citação ficta, a demonstração de que foram empreendidas diligências minimamente eficazes no intuito de localizar a parte ré. Neste sentido, o STJ tem reiterado que a utilização da citação editalícia é medida de última ratio, não se coadunando com a mera dificuldade na localização da parte executada. No caso sub examine, extrai-se dos autos da ação originária que, após frustradas tentativas de citação pessoal, o exequente obteve, por meio de consulta ao sistema Infojud, novo endereço do executado Welton Vieira de Freitas, na cidade de Teresina/PI (id. 95082928). Todavia, conforme reconhecido na própria decisão agravada, não foi realizada qualquer diligência de citação no referido endereço antes da decretação da citação ficta por edital. O juízo de origem, corretamente, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública (id. 170769147), declarou a nulidade da citação por edital, reconhecendo a necessidade de prévia tentativa de citação pessoal no novo endereço localizado. A meu ver, a decisão guarda perfeita conformidade com o que prescreve o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência dominante. Ademais, a alegação da parte agravante no sentido de que teria diligenciado exaustivamente para localizar o devedor, inclusive apontando 14 tentativas de negociação frustradas e atuação de oficial de justiça que encontrou um salão de beleza onde o executado poderia trabalhar, não é suficiente para justificar a medida extrema da citação editalícia, diante da omissão quanto ao cumprimento da diligência básica de tentativa de citação no endereço fornecido por fonte oficial. Logo, a manutenção da declaração de nulidade da citação editalícia é medida que se impõe, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal, conforme assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Por fim, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, objeto da insurgência recursal inicialmente deduzida, é de se reconhecer que não mais subsiste interesse recursal, ante ao juízo de retratação exercido pelo Magistrado de origem (id. 196704449), que afastou expressamente a referida condenação, com amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para tal fixação, a extinção total ou parcial do feito executivo, o que não se verificou na hipótese. Destarte, tendo a decisão agravada sido reformada parcialmente, nos exatos limites da pretensão recursal atinente aos honorários advocatícios, não há mais interesse processual da parte agravante em relação a esse ponto, operando-se a perda superveniente do objeto, devendo, pois, o recurso ser conhecido parcialmente. Posto isso, conheço, em parte, do recurso e, nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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