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Banco Bradesco S.A. x Rogério Gonçalves Da Silva

ID: 304403211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001566-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001566-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gonçalves da Silva - Vistos,… Processo 0001566-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gonçalves da Silva - Vistos, I- Trata-se de pedido de pesquisa na plataforma CRC-Jud formulado para colheita de informações sobre matrimônio e regime de bens da parte executada, com vistas à penhora de eventuais bens do cônjuge. Indefiro o requerimento, pois compete à parte credora as providências requeridas. Com efeito, o art. 6° do NCPC dispõe que: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que induz a compreensão de que a parte interessada tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da demanda, no caso concreto, a satisfação de seu crédito. A intervenção judicial somente se justifica quando a parte pretende obter dados protegidos por sigilo, o que não é o caso. Observo que o CRC-Jud foi instituído pelo Provimento n° 46 do CNJ para que os Magistrados possam obter certidões e registro de nascimentos, casamentos e óbitos, nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis, notadamente na jurisdição protetiva da Infância e Juventude, n'ao se aplicando a este feito. Ademais, a certidão de casamento da parte executada é documento público, que pode ser obtida inclusive por meio da internet, não sendo necessária a intervenção judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2222523-90.2020.8.26.0000, 19a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, j. 09/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CRCJud. Descabimento. Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2033625-93.2020.8.26.0000, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA, j. 12/02/2021). Portanto, indefiro o pedido. II- 1 - Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista, no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, o pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$111,06) na guia do FEDTJ - código de receita 434-1 (calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ). 2 - Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a planilha de débito atualizada descontando valores eventualmente já levantados/bloqueado, em caso de pedido de bloqueio 3 - Prazo de 10 (dez) dias 4 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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H. M. G. M. x A. S. M.

ID: 296842902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033491-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. M. G. M.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÉRIC MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033491-27.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.G.M. - A.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por H.M.G.M., representado por su… Processo 1033491-27.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.G.M. - A.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por H.M.G.M., representado por sua genitora K.C.B.G., em face de seu genitor, A.S.M., objetivando a majoração dos alimentos que foram reduzidos nos autos do processo 1030957-23.2017, que tramitou perante este Juízo, para o importe de 22% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, o valor correspondente a 35% do salário-mínimo. Alega que o menor foi diagnosticado com retardo intelectual leve e transtorno de déficit de atenção e comportamento, sem possibilidade de reversão, razão pela qual requer a majoração dos alimentos para o montante de 35% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho sem registro. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios majorados às fls. 93/94. Contestação com reconvenção às fls. 163/182. O requerido impugnou a gratuidade concedida à parte autora. Em sede de reconvenção, requereu a redução dos alimentos, alegando possuir outras duas filhas, para o importe de 10% de seus rendimentos líquidos e 20% do salário-mínimo, no caso de desemprego. Indeferida a reconvenção, sem prejuízo da análise dos pedidos em razão da natureza dúplice das ações de família (fls. 353). A parte ré apresentou embargos de declaração às fls. 389-391, alegando omissão no pedido liminar de redução dos alimentos provisórios. Manifestou-se o requerido, às fls. 400/401, pela quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora, bem como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A parte autora requereu também prova oral. A parte autora requereu o não acolhimento dos embargos de declaração às fls. 404/405. Manifestação do Ministério Público às fls. 408/409. É a síntese do necessário. Inicialmente, com relação aos embargos de declaração, a questão não foi analisada. Contudo, não merece acolhimento. Embora os alimentos provisórios tenham sido majorados, não vislumbro, no momento, motivos para minorar. Ainda que se considere a notícia de uma nova criança, entendo que os valores fixados são razoáveis, sobremaneira considerando a condição do menor, diagnosticado com duas síndromes. Entendo que deve o genitor se esforçar em prol de uma paternidade responsável. Assim, mantenho os alimentos provisórios fixados às fls. 93/94. Mantenho a gratuidade deferida à autora e concedo o mesmo benefício ao requerido. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, partes legítimas e regularmente representadas. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O requerido pugnou pela realização de pesquisas para apurar a capacidade financeira da requerida, bem como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A parte autora também requereu a produção de prova oral. INDEFIRO os pedidos de pesquisas destinadas a apurar a capacidade financeira da genitora. Não obstante o dever solidário dos genitores de prover o sustento dos menores, os alimentos são fixados com base na necessidade do alimentando e na capacidade financeira do alimentante, não havendo fundamento jurídico para que a genitora, que já exerce o papel de guardiã, suporte o ônus de comprovar sua capacidade econômica. INDEFIRO o pedido de prova oral, por não vislumbrar como o depoimento das partes ou de testemunhas pudesse alterar a verdade dos fatos ora discutidos. Considerando a inexistência de provas outras a serem produzidas, encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais. Posteriormente, vista ao MP e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE ALBERTO ARCASA (OAB 24979/MT), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), ÉRIC MOREIRA (OAB 391025/SP)

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Condomínio Verona (Jardim Belém) x Sandra Bailo

ID: 293398102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009982-69.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VERONA (JARDIM BELéM)

Polo Passivo:

SANDRA BAILO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORENO KERNCHEN

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JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009982-69.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Verona (Jardim Belém) - Sandra Bailo - Vistos. A executada apresentou arguição de nulidade… Processo 1009982-69.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Verona (Jardim Belém) - Sandra Bailo - Vistos. A executada apresentou arguição de nulidade da citação - defesa que pode ser apresentada a qualquer tempo para análise de matéria de ordem pública, ficando a manifestação recebida como Exceção de pré-executividade. A carta de citação foi encaminhada para endereço localizado em condomínio edilício, restando inicialmente presumida a validade dos atos, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. A presunção, contudo, é relativa. E, conforme documentos anexados a fls. 226/228, a executada residia em local diverso na data da citação (fl. 184), o que era de conhecimento do condomínio exequente uma vez que encaminhava os boletos para o novo endereço de fato da executada. Ademais, a citação foi recebida por preposto do próprio exequente. Dessa forma, deve ser decretada a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo atos de penhora realizados. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: "APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -NULIDADEDACITAÇÃO- PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -Presunçãorelativadacitaçãopostal recebida na portaria decondomínioedilício- Comprovação de que o citando não recebeu a carta citatória -Presunçãojuris tantum elidida - Justiça gratuita mantida ao autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível nº 1003505-17.2021.8.26.0011; Relator Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/05/2023; Data de publicação: 31/05/2023) "Apelação cível -Embargosàexecução- Cobrança decondomínio- Sentença que rejeitou osembargosem facedasua intempestividade - Executada citada que foi citada por intermédio de carta endereçada acondomínioedilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionáriodaportaria -Presunçãorelativade validade de tal ato - Embargante que comprova queàépocadacitaçãoresidia em outro endereço -Nulidadedacitaçãocaracterizada -Embargosàexecuçãotempestivos - Sentença anulada - Inviabilidade do julgamento pela Corte - Existência de questões controvertidas não apreciadas em primeiro grau - Risco de supressão de instância - Provido o recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1016419-27.2023.8.26.0405; Relator João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 10/05/2024; Data de publicação: 10/05/2024) Importa observar que o comparecimento da executada aos autos torna desnecessária nova citação, mas não implica validade dos atos processuais anteriores. Após decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, providencie o Cartório o desbloqueio da constrição realizada a fls. 197/201. Sem prejuízo, desde logo intime-se a executada, pela imprensa na pessoa do advogado constituído, para pagar, em 3 (três) dias, a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento integral, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (Art. 827 § 1º, do CPC). Em caso de pagamento efetuado fora do prazo, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, corrigida monetariamente. O executado ainda, poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de estar seguro o juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogados, poderá o executado valer-se do disposto no art. 916 e §§. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), LEANDRO MORENO KERNCHEN (OAB 284029/SP)

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Processo nº 1020008-18.2021.4.01.3900

ID: 304703805

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020008-18.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020008-18.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020008-18.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE RICARDO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES - PA020986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1502001-27.2023.8.26.0405

ID: 293137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMAR PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pe… Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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LEONARDO SOARES LIMA

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SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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LEONARDO SOARES LIMA

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SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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A. S. M. x H. M. G. M. e outros

ID: 319160451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201137-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

H. M. G. M. K. C. O. G.

Despacho

Advogados:

DANILO CORREA DE LIMA

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DANILO CORREA DE LIMA

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ÉRIC MOREIRA

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DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: A. S. M. - Agravado: H. M. G. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: K. C. O. G. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2201137-28.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGTE.: A.S.M. AGDOS.: H.M.G.M. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: DANIELLE MARTINS CARDOSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em revisional de alimentos (processo nº 1033491-27.2023.8.26.0405), ajuizada por H.M.G.M. (menor representado por sua genitora K.C.O.G.) em face de A.S.M., que indeferiu os pedidos de redução liminar dos alimentos, revogação da gratuidade deferida à parte contrária e produção de prova oral (fls. 411/412 de origem). O agravante insiste que o requerido não faria jus aos benefícios ad Justiça Gratuita, uma vez que sua genitora é empresária e herdeira de patrimônio considerável, ostentando situação financeira incompatível com a concessão do benefício. Insiste na necessidade de redução dos alimentos, uma vez que possui outras duas filhas menores, auferindo rendimentos reduzidos. Aduz que a genitora do menor teria apresentado despesas comuns como se fossem exclusivas do menor. Por tais razões pede a reforma da decisão para reduzir os alimentos, revogar a gratuidade deferida à parte contrária, bem como para deferir a produção de prova oral. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 414 de origem), o recurso foi interposto no dia 30/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito postulado. O agravante postula, em síntese, a reforma da decisão saneadora para determinar a produção de prova oral e prova documental adicional. Insiste que a genitora dos menores estaria se utilizando dos valores pagos a título de pensão em benefício próprio, em prejuízo dos menores. Contudo, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Os alimentados foram fixados por sentença proferida nos autos do processo nº 1030957-23.2017.8.26.0405, no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, na hipótese de trabalho registrado, ou 35% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 36/39 de origem). A parte autora postulou, na inicial, a majoração dos alimentos, o que foi deferido parcialmente para 25% sobre os rendimentos líquidos, em caso de trabalho registrado, ou 40% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 93/94 de origem). Após intimado, o agravante não interpôs recurso em face de tal decisão, no momento oportuno, limitando-se a formular pedido de redução dos alimentos em sede de contestação com reconvenção. Observa-se, por outro lado, que muito embora o agravante tenha impugnado os gastos alegadamente suportados pela genitora com o menor (fls. 13 do presente agravo), os alimentos atualmente vigentes são suficientes para cobertura somente de somente 30% de tal valor. Ainda que as necessidades do agravado sejam efetivamente menores, os alimentos se prestam para cobertura tão somente de parcela dos gastos do menor. É certo que o agravante possui nova prole, proveniente de relacionamento anterior. Contudo, as novas filhas contam, respectivamente, com 06 e 01 anos de idade (fls. 275/276 de origem), enquanto o menor ora agravado conta com 13 anos de idade (fls. 33 de origem), estando em idade escolar e padecendo de transtorno de desenvolvimento (fls. 44 de origem), o que pressupõe gastos mais elevados com sua manutenção Assim, não se vislumbra, desde logo, a possibilidade de redução liminar dos alimentos, antes da análise mais aprofundada nos autos de origem. Da mesma forma, não se vislumbra a necessidade de produção da prova oral pretendida pelo Juízo a quo, uma vez que as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante podem ser aferidas, de forma mais precisa, com a apresentação de documentos. No que diz respeito à pretensão de revogação da gratuidade da justiça, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois ausente a hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do CPC. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) - Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020008-25.2025.8.26.0577

ID: 314482459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020008-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1020008-25.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de pl… Processo 1020008-25.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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