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Processo nº 1006528-38.2024.4.01.4200

ID: 323880021

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006528-38.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEDSON BACCARIN GERLANE BACCARIN GEYSA MARIA BACCARIN GYSELE BACCARIN ARAUJO SUELY APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

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ISABELLE SANTIAGO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006528-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006528-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GYSELE BACCARIN ARAUJO e outros (4) REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. Promova-se a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (94.381-63.1994), conforme a categoria dos servidores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Hudson Marques De Oliveira x Claro S.A.

ID: 283629916

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020417-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Citação

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1020417-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HUDSON MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA IPÊ BRANCO, 13, (RES J C GUIMARÃES) Quadra 06, NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-518 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 2124, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 07/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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I. J. Dos S. e outros x A. De O. L. R.

ID: 278539818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. J. DOS S. V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Despacho

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de O. L. R. - Vistos. Pelas razões expostas no despacho de fls. 399/400, para manutenção da justiça gratuita concedida às partes, determinou-se à apelada que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses e aos apelantes que apresentassem a) cópia de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses; d) cópias de suas carteiras de trabalho e eventuais recibos de pagamento/contracheques referentes aos últimos três meses. Intimadas da decisão, as partes se manifestaram e juntaram documentos (fls. 403/427 e 430/483). Pois bem, passo à análise da documentação. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à apelada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (fls. 202/208 e 431/483) revela, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração do IRPF, apontada pela parte requerida como fundamento para revogação do benefício (fls. 270 e 379, item d), foi devidamente apresentada (fls. 431/441), não se extraindo do referido documento qualquer informação que justifique a revogação da gratuidade. Em relação à apelante Vanessa, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada (fl. 265) teve sua veracidade infirmada pela notícia de que ela seria empresária do ramo alimentício (fls. 317/318 e 332/336). Em manifestação às fls. 403/408, a apelante negou tal alegação, informando estar desempregada (fl. 409), esclarecendo que as fotos juntadas pela autora dizem respeito a trabalhos como freelancer, e que sequer possui cartão de crédito. Todavia, as imagens acostadas às fls. 332/336 não indicam que a recorrente seja mera trabalhadora autônoma do estabelecimento imperiodosdefumados, especialmente diante da forma como se apresenta em sua rede social, na qual declara ser empreendedora que percorre o Brasil levando alegria em forma de comida (fl. 336). Tal circunstância, inclusive, justifica a ausência de registros de vínculo empregatício em sua CTPS digital (fl. 409), reforçando o indício de atuação empresarial. Além disso, verifica-se que a apelante juntou extrato bancário de conta com poucas movimentações financeiras no período de três meses (fl. 412), deixando, no entanto, de apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, documento essencial para comprovar que se trata, de fato, de sua única conta bancária. Ademais, dentre as poucas transações constantes do extrato, há pagamentos de faturas, o que contradiz a afirmação de que ela não possuiria cartão de crédito. Por fim, a consulta à restituição do IRPF teve como resposta Data de nascimento não corresponde ao CPF informado (fls. 410/411), o que não permite concluir que a autora não apresentou sua declaração relativa ao exercício de 2024, mas tão somente que inseriu a data de nascimento de forma equivocada (19/07/1986 e não 16/07/1986, data correta, conforme documento de fl. 268). De modo semelhante, quanto ao recorrente Ivan, observa-se que o despacho de fls. 399/400 não foi integralmente cumprido, uma vez que o apelante não juntou os extratos de todas as suas contas bancárias. E, ainda que se afirme tratar-se de sua única conta, consta do extrato apresentado o recebimento de PIX oriundo de outra conta de sua titularidade (transação do dia 19/12/2024 fl. 420). Ademais, o apelante não apresentou as faturas do seu cartão de crédito, embora constem do extrato bancário pagamentos de fatura (06/12/2024 e 10/12/2024 fl. 420). É certo que o não cumprimento integral de decisão judicial, por si só, não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos apresentados permitem aferir, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada. Não é essa, contudo, a situação dos apelantes. No caso concreto, o não cumprimento integral do despacho de fls. 399/400, aliado às contradições nas informações prestadas, indica tentativa de ocultação de bens e rendimentos conduta incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. E como é sabido, o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, àqueles que, embora aleguem insuficiência, não a demonstram adequadamente, equivaleria a carrear aos verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido. Diante disso, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos recorrentes, em razão do descumprimento da determinação judicial e das inconsistências verificadas nos documentos apresentados, devendo, no prazo de cinco dias, ser realizado o recolhimento do preparo recursal, atualizado monetariamente, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0702715-32.2024.8.07.0011

ID: 257142479

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0702715-32.2024.8.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES VIGHINI

Ementa

Advogados:

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

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MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR

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Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - … Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a cobrança indevida de IOF em contrato bancário. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento da quantia de R$ 15.210,00, a título de repetição de indébito em dobro, e à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Inconformado, o banco sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação do serviço, (ii) a regularidade da cobrança de IOF no segundo contrato de empréstimo, (iii) a ausência dos requisitos para a restituição em dobro e (iv) a inexistência de dano moral. Pede a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples do indébito e pela redução do valor fixado a título de dano moral. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço com a cobrança indevida de IOF e se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito em dobro; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a compensação por danos morais decorrentes do fato. III. Razões de decidir 4. Do cotejo da narrativa das partes com os documentos juntados é certo afirmar que o autor celebrou 2 contratos no ano de 2021 com o réu, quais sejam, o primeiro, de nº 1020417, em 15/1/21 (ID Num. 69761665 - Pág. 1) e, o segundo, de nº 1020841, em 16/8/21 (ID Num. 69760291 - Pág. 5). Quanto ao primeiro, não se há de falar em isenção de IOF porque a cobrança do imposto foi retomada normalmente em novembro de 2020 (Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020), data anterior à sua celebração. 5. Quanto ao segundo, a análise do extrato de ID Num. 69760292 - Pág. 14 revela que em 16/08/2021 ocorreu tanto a “LIBERAÇÃO” de empréstimo na importância de R$ 450.000,00, com a incidência do IOF correlato no importe de R$ 15.210,00, quanto a sua imediata “LIQUIDAÇÃO” do empréstimo de mesmo valor. Um lançamento simultâneo de débito e crédito do mesmo valor, o que na inicial é chamado de cancelamento do empréstimo. De fato, em termos práticos a operação do empréstimo e a simultânea liquidação não consolidou efeitos financeiros a justificar a manutenção do desconto como exigência tributária. Logo, é de se ver que a manutenção da cobrança de imposto sobre aquela operação não possui fundamento legal para sua validade. E mesmo assim, perpetuou consoante extratos dos meses seguintes do ID Num. 69760292 - Pág. 13 até ID Num. 69760292 - Pág. 1, quando neste último (dezembro/2021) houve o pagamento do imposto (TED). O banco somente estornou o valor de R$ 15.210,00 em 01/02/2022, mediante ordem de crédito constante do extrato de ID Num. 69761667 - Pág. 56. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida, pagamento por parte do consumidor e ausência de engano justificável. Esta última condição deve ser compreendida como o relaxamento dos deveres de cautela do fornecedor, que, sem a devida diligência, acaba por impor cobrança indevida ao consumidor. A ausência de engano justificável, portanto, não se confunde com a presença de má-fé: trata-se de conduta negligente ou descuidada no trato com o consumidor, ainda que não deliberada, suficiente para justificar a devolução em dobro. 7. É exatamente essa a situação evidenciada nos autos. Após o cancelamento da operação de crédito, o banco reteve valores do IOF do consumidor por quase seis meses, mesmo tendo plena ciência da irregularidade da cobrança, o que caracteriza relaxamento inadmissível nos deveres de cautela que se esperam de um agente do sistema financeiro nacional. 8. Registre-se que a instituição financeira não contestou a alegação de cancelamento da segunda operação de empréstimo com reversão imediata dos lançamentos, bem como a indevida retenção do IOF. A alegação não foi impugnada pelo banco, e tampouco afastada por meio de prova documental. E no mesmo sentido de ser indevida a retenção do IOF em razão da operação cancelada, efetuou seu estorno seis meses depois, em 01/02/2022 (Id. 205636486, pág. 56). 9. Cuidando-se de cobrança indevida, com pagamento efetivado em sua conta e a ausência de engano justificável, deve ser mantida a condenação à devolução do valor em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Por outro lado, a indenização por danos morais deve ser afastada. A jurisprudência desta Turma reconhece que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, já possui natureza indenizatória própria e objetiva, funcionando como mecanismo sancionador e compensatório do constrangimento causado pela cobrança indevida. 11. Desse modo, para que se justifique a cumulação com indenização por danos morais, é necessário que o consumidor comprove desdobramentos concretos e adicionais — como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, recusa de crédito, bloqueio de contas ou perturbação anormal da vida cotidiana —, que não se verificam no presente caso. 12. O autor não demonstrou qualquer consequência que extrapolasse os efeitos já reparados com a devolução do valor pago em dobro. Observa-se que a despeito de constar restrições relacionadas ao contrato prevalecente e ao contrato cancelado, subsiste também anotação restritiva de um terceiro contrato (001011540) não impugnado pelo autor. Assim, ausente ofensa a direito da personalidade, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente provido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 14. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente totalmente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: N\a.

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Processo nº 0702715-32.2024.8.07.0011

ID: 257142482

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0702715-32.2024.8.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - … Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato bancário. Cobrança indevida de IOF - Restituição em dobro. Requisitos do art. 42 do CDC preenchidos. Natureza indenizatória da devolução em dobro - Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a cobrança indevida de IOF em contrato bancário. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento da quantia de R$ 15.210,00, a título de repetição de indébito em dobro, e à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Inconformado, o banco sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação do serviço, (ii) a regularidade da cobrança de IOF no segundo contrato de empréstimo, (iii) a ausência dos requisitos para a restituição em dobro e (iv) a inexistência de dano moral. Pede a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples do indébito e pela redução do valor fixado a título de dano moral. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço com a cobrança indevida de IOF e se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito em dobro; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a compensação por danos morais decorrentes do fato. III. Razões de decidir 4. Do cotejo da narrativa das partes com os documentos juntados é certo afirmar que o autor celebrou 2 contratos no ano de 2021 com o réu, quais sejam, o primeiro, de nº 1020417, em 15/1/21 (ID Num. 69761665 - Pág. 1) e, o segundo, de nº 1020841, em 16/8/21 (ID Num. 69760291 - Pág. 5). Quanto ao primeiro, não se há de falar em isenção de IOF porque a cobrança do imposto foi retomada normalmente em novembro de 2020 (Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020), data anterior à sua celebração. 5. Quanto ao segundo, a análise do extrato de ID Num. 69760292 - Pág. 14 revela que em 16/08/2021 ocorreu tanto a “LIBERAÇÃO” de empréstimo na importância de R$ 450.000,00, com a incidência do IOF correlato no importe de R$ 15.210,00, quanto a sua imediata “LIQUIDAÇÃO” do empréstimo de mesmo valor. Um lançamento simultâneo de débito e crédito do mesmo valor, o que na inicial é chamado de cancelamento do empréstimo. De fato, em termos práticos a operação do empréstimo e a simultânea liquidação não consolidou efeitos financeiros a justificar a manutenção do desconto como exigência tributária. Logo, é de se ver que a manutenção da cobrança de imposto sobre aquela operação não possui fundamento legal para sua validade. E mesmo assim, perpetuou consoante extratos dos meses seguintes do ID Num. 69760292 - Pág. 13 até ID Num. 69760292 - Pág. 1, quando neste último (dezembro/2021) houve o pagamento do imposto (TED). O banco somente estornou o valor de R$ 15.210,00 em 01/02/2022, mediante ordem de crédito constante do extrato de ID Num. 69761667 - Pág. 56. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida, pagamento por parte do consumidor e ausência de engano justificável. Esta última condição deve ser compreendida como o relaxamento dos deveres de cautela do fornecedor, que, sem a devida diligência, acaba por impor cobrança indevida ao consumidor. A ausência de engano justificável, portanto, não se confunde com a presença de má-fé: trata-se de conduta negligente ou descuidada no trato com o consumidor, ainda que não deliberada, suficiente para justificar a devolução em dobro. 7. É exatamente essa a situação evidenciada nos autos. Após o cancelamento da operação de crédito, o banco reteve valores do IOF do consumidor por quase seis meses, mesmo tendo plena ciência da irregularidade da cobrança, o que caracteriza relaxamento inadmissível nos deveres de cautela que se esperam de um agente do sistema financeiro nacional. 8. Registre-se que a instituição financeira não contestou a alegação de cancelamento da segunda operação de empréstimo com reversão imediata dos lançamentos, bem como a indevida retenção do IOF. A alegação não foi impugnada pelo banco, e tampouco afastada por meio de prova documental. E no mesmo sentido de ser indevida a retenção do IOF em razão da operação cancelada, efetuou seu estorno seis meses depois, em 01/02/2022 (Id. 205636486, pág. 56). 9. Cuidando-se de cobrança indevida, com pagamento efetivado em sua conta e a ausência de engano justificável, deve ser mantida a condenação à devolução do valor em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Por outro lado, a indenização por danos morais deve ser afastada. A jurisprudência desta Turma reconhece que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, já possui natureza indenizatória própria e objetiva, funcionando como mecanismo sancionador e compensatório do constrangimento causado pela cobrança indevida. 11. Desse modo, para que se justifique a cumulação com indenização por danos morais, é necessário que o consumidor comprove desdobramentos concretos e adicionais — como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, recusa de crédito, bloqueio de contas ou perturbação anormal da vida cotidiana —, que não se verificam no presente caso. 12. O autor não demonstrou qualquer consequência que extrapolasse os efeitos já reparados com a devolução do valor pago em dobro. Observa-se que a despeito de constar restrições relacionadas ao contrato prevalecente e ao contrato cancelado, subsiste também anotação restritiva de um terceiro contrato (001011540) não impugnado pelo autor. Assim, ausente ofensa a direito da personalidade, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente provido julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 14. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente totalmente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: N\a.

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Processo nº 1035383-13.2023.8.11.0041

ID: 300098385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA - CPF: 980.263.721-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, após inércia da parte exequente mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu aos requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC/2015; (ii) definir se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. No processo eletrônico, essa intimação pode ser realizada por meio do sistema eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A Cooperativa apelante foi devidamente intimada, por meio eletrônico, em decisão que expressamente a advertia sobre o risco de extinção do processo por abandono, caso permanecesse inerte. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a intimação pessoal realizada via sistema eletrônico, que foi certificada nos autos com data e identificação válidas. A parte autora, regularmente intimada, manteve-se inerte, caracterizando desídia processual e configurando hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O dever de diligência no acompanhamento do processo eletrônico impõe à parte, especialmente quando representada por advogados habilitados, a responsabilidade por monitorar comunicações e prazos. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) exige atuação colaborativa das partes na condução do processo, sendo inadmissível a eternização do feito pela inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível quando configurado o abandono da causa pela parte exequente, desde que precedida de intimação pessoal nos termos do §1º do mesmo artigo. A intimação realizada por meio eletrônico, em autos digitais, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a eficácia da intimação eletrônica, quando comprovada sua realização nos autos. A inércia da parte intimada eletronicamente, sem justificativa, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1020417-11.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025, DJE 26.05.2025. TJMT, Ap Cível nº 0000001-61.1989.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 27.03.2025. TJMT, Ap Cível nº 0004728-81.2008.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035383-13.2023.8.11.0041 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X RAFAEL VILELA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de execução que move em desfavor de RAFAEL VILELA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento da ação de execução. Em suas razões (id 289711375), sustenta que não houve intimação efetiva de seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), argumentando que, embora tenha ocorrido a expedição da intimação eletrônica em 15/10/2024, não houve a devida publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. Pondera que este fato caracteriza error in procedendo por parte do Juízo singular, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato. Afirma, ainda, que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Após detida análise dos autos e do relatório já apresentado, passo ao exame da questão controvertida no presente recurso de apelação, manifestando-me pelo seu desprovimento, conforme fundamentos que passo a expor. Em pese a tese da apelante, o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o processo em questão já havia sido anteriormente extinto por abandono de causa, decisão essa que foi objeto de reforma por acórdão anterior (id 202182193), tendo os autos retornado à origem para regular processamento em 12/04/2024. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de id 202182193, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Após a reativação do feito, em 03/05/2024, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (id 289711366). Observa-se que a decisão foi clara ao consignar: "Determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento". Regularmente intimada, a Cooperativa apelante manteve-se inerte, o que motivou o juízo de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A corroborar, vê-se que o Juízo singular além de proferir decisão intimando a Cooperativa exequente, conforme a decisão proferida em 03/05/2024 (id 289711366), realizou sua intimação, certidão de id 289711367, datada de 15/10/2024. Ainda assim, permaneceu a Cooperativa inerte, dando ensejo à extinção do feito, por abandono, na forma da sentença proferida no id 289711368, datada de 02/12/2024. Nesse interim, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo a quo que justifique a anulação da sentença extintiva. A apelante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação de seu patrono através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que também não ocorreu sua intimação pessoal. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O exame cuidadoso do processo revela que a parte foi devidamente comunicada acerca da necessidade de manifestação para dar andamento ao feito, tendo sido observadas as formalidades legais para tanto. A mera alegação de ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional não se sustenta diante das evidências de regularidade da intimação eletrônica expedida. Ademais, é importante ressaltar que a Cooperativa apelante, representada por profissionais habilitados, tem o dever de acompanhar o andamento do processo eletrônico, verificando regularmente as intimações e comunicações judiciais a ela direcionadas, especialmente em um contexto de processo judicial eletrônico. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a rápida solução do litígio. In casu, a parte apelante não demonstrou qualquer diligência no sentido de impulsionar o processo, mesmo após sua reativação decorrente da anulação da sentença anterior. Cumpre destacar que o processo judicial não pode ficar indefinidamente à espera da manifestação da parte interessada. A marcha processual é orientada pelo princípio do impulso oficial, mas depende igualmente da atuação diligente das partes nos momentos em que são chamadas a contribuir para o desenvolvimento da relação jurídica processual. No caso em apreço, a inércia da Cooperativa apelante, mesmo após regularmente intimada para manifestar-se nos autos, demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, configurando hipótese de abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, o ordenamento jurídico não compactua com a eternização dos processos, sendo a lealdade e a boa-fé processual, bem como a razoável duração do processo, princípios norteadores da atividade jurisdicional, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau, e tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de manifestação para dar prosseguimento ao processo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir. 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1020417-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. O apelante sustenta que a extinção foi prematura e que ainda haveria medidas processuais cabíveis para a busca de bens do devedor, além de alegar que não foi devidamente intimado para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução por abandono da causa foi adequada, considerando a intimação pessoal do exequente e sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004728-81.2008.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035383-13.2023.8.11.0041

ID: 300098386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VILELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA - CPF: 980.263.721-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, após inércia da parte exequente mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu aos requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC/2015; (ii) definir se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. No processo eletrônico, essa intimação pode ser realizada por meio do sistema eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A Cooperativa apelante foi devidamente intimada, por meio eletrônico, em decisão que expressamente a advertia sobre o risco de extinção do processo por abandono, caso permanecesse inerte. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a intimação pessoal realizada via sistema eletrônico, que foi certificada nos autos com data e identificação válidas. A parte autora, regularmente intimada, manteve-se inerte, caracterizando desídia processual e configurando hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O dever de diligência no acompanhamento do processo eletrônico impõe à parte, especialmente quando representada por advogados habilitados, a responsabilidade por monitorar comunicações e prazos. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) exige atuação colaborativa das partes na condução do processo, sendo inadmissível a eternização do feito pela inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível quando configurado o abandono da causa pela parte exequente, desde que precedida de intimação pessoal nos termos do §1º do mesmo artigo. A intimação realizada por meio eletrônico, em autos digitais, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a eficácia da intimação eletrônica, quando comprovada sua realização nos autos. A inércia da parte intimada eletronicamente, sem justificativa, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1020417-11.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025, DJE 26.05.2025. TJMT, Ap Cível nº 0000001-61.1989.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 27.03.2025. TJMT, Ap Cível nº 0004728-81.2008.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035383-13.2023.8.11.0041 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X RAFAEL VILELA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de execução que move em desfavor de RAFAEL VILELA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento da ação de execução. Em suas razões (id 289711375), sustenta que não houve intimação efetiva de seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), argumentando que, embora tenha ocorrido a expedição da intimação eletrônica em 15/10/2024, não houve a devida publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. Pondera que este fato caracteriza error in procedendo por parte do Juízo singular, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato. Afirma, ainda, que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Após detida análise dos autos e do relatório já apresentado, passo ao exame da questão controvertida no presente recurso de apelação, manifestando-me pelo seu desprovimento, conforme fundamentos que passo a expor. Em pese a tese da apelante, o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o processo em questão já havia sido anteriormente extinto por abandono de causa, decisão essa que foi objeto de reforma por acórdão anterior (id 202182193), tendo os autos retornado à origem para regular processamento em 12/04/2024. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de id 202182193, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Após a reativação do feito, em 03/05/2024, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (id 289711366). Observa-se que a decisão foi clara ao consignar: "Determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento". Regularmente intimada, a Cooperativa apelante manteve-se inerte, o que motivou o juízo de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A corroborar, vê-se que o Juízo singular além de proferir decisão intimando a Cooperativa exequente, conforme a decisão proferida em 03/05/2024 (id 289711366), realizou sua intimação, certidão de id 289711367, datada de 15/10/2024. Ainda assim, permaneceu a Cooperativa inerte, dando ensejo à extinção do feito, por abandono, na forma da sentença proferida no id 289711368, datada de 02/12/2024. Nesse interim, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo a quo que justifique a anulação da sentença extintiva. A apelante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação de seu patrono através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que também não ocorreu sua intimação pessoal. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O exame cuidadoso do processo revela que a parte foi devidamente comunicada acerca da necessidade de manifestação para dar andamento ao feito, tendo sido observadas as formalidades legais para tanto. A mera alegação de ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional não se sustenta diante das evidências de regularidade da intimação eletrônica expedida. Ademais, é importante ressaltar que a Cooperativa apelante, representada por profissionais habilitados, tem o dever de acompanhar o andamento do processo eletrônico, verificando regularmente as intimações e comunicações judiciais a ela direcionadas, especialmente em um contexto de processo judicial eletrônico. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a rápida solução do litígio. In casu, a parte apelante não demonstrou qualquer diligência no sentido de impulsionar o processo, mesmo após sua reativação decorrente da anulação da sentença anterior. Cumpre destacar que o processo judicial não pode ficar indefinidamente à espera da manifestação da parte interessada. A marcha processual é orientada pelo princípio do impulso oficial, mas depende igualmente da atuação diligente das partes nos momentos em que são chamadas a contribuir para o desenvolvimento da relação jurídica processual. No caso em apreço, a inércia da Cooperativa apelante, mesmo após regularmente intimada para manifestar-se nos autos, demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, configurando hipótese de abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, o ordenamento jurídico não compactua com a eternização dos processos, sendo a lealdade e a boa-fé processual, bem como a razoável duração do processo, princípios norteadores da atividade jurisdicional, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau, e tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de manifestação para dar prosseguimento ao processo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir. 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1020417-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. O apelante sustenta que a extinção foi prematura e que ainda haveria medidas processuais cabíveis para a busca de bens do devedor, além de alegar que não foi devidamente intimado para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução por abandono da causa foi adequada, considerando a intimação pessoal do exequente e sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004728-81.2008.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1001009-16.2024.8.11.0047

ID: 301249143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001009-16.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001009-16.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA ESTER DOMINGOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001009-16.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA ESTER DOMINGOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de aposentadoria rural, sob o procedimento comum, ajuizada por MARIA ESTER DOMINGOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A requerente, nascida em 26/09/1967, alega ter exercido atividade rural desde a infância, em regime de economia familiar, por período suficiente à carência exigida para o benefício pleiteado. Aduz que o requerimento administrativo (NB 228.093.153-7), protocolado em 06/06/2024, foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de carência. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 177381264, foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 180238211 requerendo, em síntese, a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no ID. 181978145. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 195599307). Mídia em ID. 195600436. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõe a Lei nº 8.213/91 que os requisitos de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A parte requerente nasceu em 26/09/1967 (ID 177312178), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Há, destarte, que se verificar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário à concessão do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses do exercício rural em regime de economia familiar. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a) Sua certidão de casamento realizado em 15/07/1989 em que consta que o nubente era lavrador e a autora era doméstica (ID. 177313156); b) Certidão de nascimento de seu filho Josinei Domingos Monteverde ocorrido em 19/08/1990, sem qualificação dos pais como rurais ou residência rural (ID. 177313164, p. 1); c) Ficha individual escolar do filho da autora, Josinei, datada do ano de 1997 e 1998, em que consta endereço rural – Córrego da Formiga, Jauru/MT (ID. 177313164, p. 2, 3, 5 e 6). d) Prontuário de Atendimento Ambulatorial da autora datado de 2013, 2014, 2017 com endereço urbano na Av. Barão do Rio Branco (ID. 177313164, p. 7 e 8); e) Prontuário de Atendimento Ambulatorial da autora datado de 2006, 2007, 2009 com endereço genérico de “Jauru, MT” (ID. 177313164, p. 9 e 10); f) Informação emitida pelo INDEA-MT no ano de 2011 sobre a quantidade de 180 animais bovinos vinculados ao Sítio Senhor Bom Jesus (ID. 177313165, p. 1); g) Imposto de renda – pessoa física da autora, referente ao exercício de 2011, em que consta como sua propriedade o Sítio Senhor Bom Jesus, Jauru/MT (ID. 177313165, p. 2 e 3); h) Nota fiscal de venda de bezerro e vacas emitida pela Agência Fazendária de Jauru no ano de 2002, tendo como remetente Messias Domingos Ferreira, residente no Sítio São Francisco/Jauru e como destinatários Pedro Serafim da Silva e Gerci Gomes de Miranda (ID. 177313165, p. 4 e 5). No tocante aos documentos elencados em ‘a’, ‘b’ e ‘c’, eles são extemporâneos ao período exigido para comprovação de carência. Com relação às notas fiscais relacionadas a Messias Domingos Ferreira, a autora não trouxe aos autos qual vínculo possui com ele, sendo, portanto, consideradas documentos em nome de terceiros que não podem ser utilizados para comprovação de período rural relacionado à autora. Ademais, conquanto a parte autora alegue que exerceu atividade rural durante o período exigido de carência, a prova testemunhal colhida nos autos indica que a autora, após se divorciar, passou a residir na cidade (test. Guilherme Gonçalves Soares, min 2:00 a 2:19 – ID. 195600436). Inclusive, os prontuários de atendimentos ambulatoriais da autora constam endereço genérico “Jauru, MT” (ID. 177313164, p. 9 e 10) nos anos de 2006, 2007 e 2009 e endereço urbano “Av. Barão do Rio Branco nos anos de 2013, 2014 e 2017(ID. 177313164, p. 7 e 8), indicando que a autora não residia, nesse período, em propriedade rural, conforme aduz a parte requerente. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ressalte-se, ainda, que, embora a autora possua propriedade rural em seu nome, tal fato não comprova, por si só, a condição de segurado especial da requerente, em regime de economia familiar, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal desacompanhada de subsídios documentais, especialmente considerando que a parte autora não juntou aos autos qualquer outro documento em nome próprio a servir como início razoável de prova material referênte ao período de exigido de carência. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018). Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2017 (nascimento em 01/06/1962) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2017). Todavia, não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhadora rural, eis que o único encarte acostado aos autos é extemporâneo ao período de carência (certidão de nascimento do filho Ataildo Souza, nascido em 04/06/988, em que consta o pai como vaqueiro, e o local de nascimento na zona rural). 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 1020417-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, na hipótese em apreço, a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxes. Parte inferior do formulário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1020417-03.2025.8.11.0000

ID: 330544554

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020417-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020417-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020417-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE LIBIO MACIEL - CPF: 361.579.531-87 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 792.369.361-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E OBSTAR NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de débitos automáticos relacionados a cartão de crédito supostamente não solicitado pelo autor, bem como para que se abstenha de incluir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, fixando multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido ao autor/agravado, diante da impugnação da instituição financeira; (ii) aferir a presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC) para a manutenção da tutela de urgência que suspendeu os débitos e obstou a negativação do nome do consumidor; e (iii) analisar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é excessivo ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não foi elidida por prova robusta em contrário, sendo a impugnação do banco agravante genérica e desprovida de elementos que demonstrem a capacidade financeira do agravado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado está demonstrada, em cognição sumária, pelos extratos que indicam débitos em cartão de crédito que alega não ter contratado ou utilizado. 5. O perigo de dano é evidente, uma vez que a continuidade dos descontos compromete a subsistência do consumidor e há o risco iminente de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, configura dano de difícil reparação. 6. A multa diária no valor de R$ 500,00 mostra-se necessária e adequada para compelir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial, não se revelando exorbitante ou desproporcional, especialmente considerando o porte econômico da agravante, e sem gerar enriquecimento ilícito à parte contrária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao benefício da justiça gratuita exige prova robusta que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, não sendo suficiente a mera alegação genérica da parte contrária. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco requerido suspender os descontos referentes ao cartão de crédito que que alega não ter contratado ou utilizado. 3. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, fixada em valor e prazo razoáveis, a fim de dar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 99, § 3º, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp 313.185/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2013; TJMT, AI 1009572-82.2020.8.11.0000, Rel. Des(a). Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 1034083-45.2025.8.11.0041) que lhe move JOSÉ LIBIO MACIEL. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o banco réu, no prazo de 05 (cinco) dias suspenda todos os débitos automáticos relacionados ao cartão Ourocard Fácil Visa nº 4855.4640.1703.0800; se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, que proceda à sua retirada em razão dos débitos do referido cartão; e fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas. Na mesma oportunidade, o juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o agravante BANCO DO BRASIL S.A. sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão. Impugna a concessão da justiça gratuita ao agravado, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Argumenta, ainda, a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, por não vislumbrar a probabilidade do direito nem o perigo de dano. Por fim, insurge-se contra a multa cominatória fixada, reputando-a excessiva, desproporcional e com prazo de cumprimento exíguo, o que poderia ocasionar enriquecimento ilícito do agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu total provimento para revogar a tutela de urgência e a multa aplicada. Liminar indeferida (ID 295416367). Contraminuta pelo não provimento (ID 296586357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é caso de afastar a antecipação de tutela concedida ou, ainda, se é caso de afastar ou reduzir a multa diária aplicada. Primeiramente, o agravante insurge-se contra o deferimento da gratuidade da justiça ao agravado. Contudo, sem razão. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Cabe à parte contrária, portanto, o ônus de elidir tal presunção por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso em tela. A impugnação do banco é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a capacidade financeira do agravado de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ademais, o juízo de origem, ao analisar a documentação, constatou que o agravado aufere proventos modestos, os quais estariam sendo comprometidos por descontos indevidos, o que reforça a necessidade do benefício. Portanto, mantenho a concessão da justiça gratuita. Sabe-se que para a concessão de antecipação de tutela incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A tutela cujos efeitos se antecipam, portanto, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Para a concessão, então, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. No caso, o autor, ora agravado, trouxe cópias de extratos do suposto cartão de crédito que alega não ter solicitado, recebido ou utilizado. (Id. 191062885 – processo origem). A relação jurídica consumerista e a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço são matérias pacificadas, inclusive sob a ótica da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, ao menos neste momento processual, em cognição sumária, considera-se demonstrada a probabilidade do direito, o que não impede a alteração desta decisão por ocasião do julgamento de mérito do processo pelo juízo singular. Do mesmo modo, em decorrência dos efeitos negativos que advém dos descontos, resta caracterizado, por ora, o perigo de dano, porquanto a continuidade da situação compromete sua subsistência e gera abalo financeiro imediato. Soma-se a isso o risco iminente de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, configura dano de difícil reparação. Assim, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, de forma que é caso de manter a decisão proferida pelo juízo a quo, máxime porque não comprovada situação contrária, nesse momento processual. Quanto à insurgência a respeito da cominação de multa para o caso de descumprimento, da análise observa-se que tal imposição objetiva que o requerido cumpra a ordem de suspensão imediata, porque presentes os requisitos da probabilidade do direito postulado e perigo de dano. Vê-se, assim, que a imposição da penalidade se faz necessária como forma de compelir a parte a obedecer à determinação judicial. Seu objetivo não é o de castigar a parte, mas fazer com que cumpra a obrigação determinada. A respeito do tema: “[...] 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 2. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 313.185/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03.10.2013, DJe 11.11.2013)”. Quanto ao valor estipulado, qual seja R$ 500,00, entende que este se apresenta mínimo e razoável para o fim de induzir o réu/agravante ao seu cumprimento, sem, ao mesmo tempo, proporcionar enriquecimento indevido a parte autora/agravada. Ademais, não se mostra exorbitante, frente ao patrimônio da agravante, já que se trata de instituição financeira de grande porte. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “[...] Em que pesem os argumentos do agravante, o valor da multa diária, fixado no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica o porte financeiro do agravante (TJMT, AI 1009572-82.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 29/06/2020)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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