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D. E. De P. R. x A. M. P.

ID: 326762288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025275-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DE P. R.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA TAIS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025275-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonio Carlos Tosta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 300417433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010919-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010919-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Tosta - Banco do Brasil SA - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pkl …

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Henzo Gabriel Gonçalves Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 312569793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007243-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007243-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1014993-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Henzo Gabriel Gonçalves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vi…

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Processo nº 0005746-81.2025.8.26.0482

ID: 315839266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005746-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TAMAE OTSUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005746-81.2025.8.26.0482 (processo principal 1019164-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecida Tamae Otsuka - Vistos. 1 - Ano…

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Liberty Seguros S/A x Energisa Sul – Sudeste – Distribuição De Energia S.A.

ID: 323308436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011889-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL – SUDESTE – DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011889-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Energisa Sul – Sudeste – Distribuição de Energia S.a. - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1011889-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Energisa Sul – Sudeste – Distribuição de Energia S.a. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 284, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Alzira Inácio Castor x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 330451637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004636-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA INáCIO CASTOR

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004636-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1023141-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - V… Processo 0004636-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1023141-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alzira Inácio Castor - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fls. 26 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 27 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação (fls. 28), manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1025469-57.2024.4.01.3902

ID: 309722315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025469-57.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025469-57.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELA SILVA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025469-74.2025.8.11.0001

ID: 261516829

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência em face da decisão de Id. 191428612 que não concedeu os efeitos da tutela antecipada, uma vez que não reconheceu um dos requisitos essenciais para sua concessão. Alega a requerente, em síntese, que persistem os requisitos do artigo 300 do CPC, diante da continuidade dos descontos mensais supostamente indevidos e da superveniência de fato novo — qual seja, a deflagração da Operação "Sem Desconto", conduzida pela Polícia Federal, que apura fraudes em descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, envolvendo, inclusive, a parte ré. Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela Reclamante na petição de ID 191822350, este não merece acolhimento. Conforme explicitado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, verifica-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da demora injustificada da parte autora em ajuizar a demanda após a ciência dos descontos questionados, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela provisória. Ainda que o alegado prejuízo se renove mensalmente, tal circunstância não é suficiente para configurar o risco iminente e irreparável exigido por lei, sobretudo quando a parte permaneceu inerte por período significativo. A superveniência de operação policial, embora relevante no âmbito investigativo, não altera o panorama processual já analisado, tampouco elide a preclusão temporal relacionada à urgência processual. Ainda, observa-se que a autora não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré ou ainda junto ao INSS, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Dessa forma, não houve qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a modificação do entendimento anteriormente adotado. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sendo prudente aguardar a realização da audiência de conciliação e a formação do contraditório para que a matéria possa ser analisada de forma mais ampla e com maior segurança jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Elza Aparecida Braga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 292752100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017127-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elza Aparecida Braga da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO OFERTADO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 POR ANALOGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS COMPROVADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Carmen Basso De Oliveira x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 311002972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020910-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BASSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020910-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Basso de Oliveira - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. 1- Co… Processo 1020910-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Basso de Oliveira - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. 1- Considerando a renúncia de mandato retro comprovada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, os renunciantes ainda representarão o polo passivo durante os dez dias seguintes a publicação deste despacho a fim de evitar prejuízo, ao fim desse prazo eles deverão ser excluídos do cadastro processual. 2- Diante da comunicação da admissão do tema abaixo em discussão, publicada em 12/06/25, verifica-se que a matéria afetada constitui um dos pontos controvertidos e questão de direito relevante no presente feito: Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, havendo a expressa determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR - Tema 59 pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a anotação no sistema informatizado, aplicando-se o código SAJ n. 75059 e no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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