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Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros x Bruno De Morais Carvalho Pezzo e outros

ID: 296357180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024369-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE MORAIS CARVALHO PEZZO JULIANA ROGIERI ST IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGAD… Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Juliana Rogieri - - Bruno de Morais Carvalho Pezzo - - St Idiomas Ltda e outro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros de JULIANA ROGIERI - CPF 319.880.318-77. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP)

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Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros x Bruno De Morais Carvalho Pezzo e outros

ID: 296357216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024369-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE MORAIS CARVALHO PEZZO JULIANA ROGIERI ST IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGAD… Processo 0024369-41.2022.8.26.0114 (processo principal 1035864-07.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Pearson Education do Brasil Ltda - - GOMES & HOFFMANN, BELLUCCI, PIVA ADVOGADOS - Juliana Rogieri - - Bruno de Morais Carvalho Pezzo - - St Idiomas Ltda e outro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros de JULIANA ROGIERI - CPF 319.880.318-77. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP)

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Processo nº 1046458-41.2022.8.26.0114

ID: 307455692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046458-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAMAMBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enuncia… Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)

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Mário Sergio De Azevedo x César Augusto Cornetti Vilela

ID: 317271918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030744-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SERGIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO CORNETTI VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIMÃO MOURA DE MORAES

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Mário Sergio de Azevedo (Inventariante) e outro - Embargdo: César Augusto Cornetti Vilela e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRIO SERGIO DE AZEVEDO E OUTRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS; (II) CONTRADIÇÃO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS DURANTE A LEITURA E ASSINATURA DO TESTAMENTO; (III) OMISSÃO SOBRE ESPAÇOS EM BRANCO E DATA MANUALMENTE APOSTA; (IV) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POIS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO FORAM ABORDADAS. 4. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO, E A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO É ESSENCIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO, CONFORME ART. 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CORRIGIDO O ERRO MATERIAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TESTAMENTO PARTICULAR NÃO JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO IMPEDE A VALIDADE DO TESTAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 228, 1.022, I, 1.876, § 2º, 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE. 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) - Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB: 206682/SP) - Rita de Cássia Simão Moura de Moraes (OAB: 468821/SP) - 4º andar

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Município De Campinas x Alice Breches De Mello e outros

ID: 331304374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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OSMAR LOPES JUNIOR

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THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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LIVIA ROSSI DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Município de Campinas - Embargda: Alice Breches de Mello - Embargdo: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, RELATIVIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DA FILHA DA EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ JULGADAS, O QUE É VEDADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. 2. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRT 3ª R., 3ª T., E.D. 41.292/96 - AP. 01610/96, REL. ANTONIO A. DA SILVA, DJMG 19.11.96. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036370-50.2020.4.01.3700

ID: 320003434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACRISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ACRISIO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 8119040-79.2024.8.05.0001

ID: 280878764

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8119040-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO Advogado(s): APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. DUPLICIDADE DE CADASTRO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ARQUIVADA POR PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por candidata a motorista de plataforma digital, que buscava obrigar a empresa à efetivação de seu cadastro como parceira e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando recusa injustificada baseada em ação penal arquivada por prescrição. A sentença considerou legítima a recusa com base na liberdade contratual e na existência de violação aos termos da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa da plataforma digital em efetivar o cadastramento da apelante como motorista parceira; (ii) estabelecer se tal recusa configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade contratual nas relações privadas assegura a qualquer das partes o direito de não contratar, conforme o art. 421 do Código Civil, sendo incabível a interferência estatal na esfera negocial privada, salvo em hipóteses excepcionais. A plataforma digital exerce seu direito de selecionar motoristas parceiros com base em critérios próprios de segurança e reputação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não podendo ser compelida a firmar vínculo contratual. A ausência de ilicitude na conduta da empresa afasta o dever de indenizar, uma vez que o não cadastramento constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. O simples aborrecimento decorrente da negativa de contratação não configura, por si só, dano moral indenizável, diante da ausência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I; 421; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1013478-41.2022.8.26.0114, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 15.12.2023; TJ-RJ, APL nº 0011434-16.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 17.08.2022; TJ-SC, APL nº 5005932-05.2019.8.24.0023, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 29.07.2021; TJ-RJ, APL nº 0337903-27.2019.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 24.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119040-79.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO e apelada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239

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Município De Campinas e outros x Alice Breches De Mello

ID: 316110908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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LIVIA ROSSI DIAS

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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OSMAR LOPES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Alice Breches de Mello - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A REDE MÁRIO GATTI E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM FUNDAMENTO EM ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE QUE LEVOU À MORTE DA FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALHA NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA MORTE DA CRIANÇA DEVIDO À INFECÇÃO HOSPITALAR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DO ACESSO VENOSO INTRODUZIDO NO BRAÇO DA PACIENTE E A MORTE POR CHOQUE SÉPTICO CAUSADO PELA BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS, EVIDENCIANDO A FALHA NA ASSEPSIA DOS INSTRUMENTOS HOSPITALARES. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, SENDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES HOSPITALARES FATO PREVISÍVEL E LIGADO AOS RISCOS DA ATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, POR FALHA NOS DEVERES DE ASSEPSIA E DE SEGURANÇA. 2. O VALOR DE R$ 100.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059893-43.2022.8.26.0224; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - 1º andar

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José Teodoro x Banco Bmg S/A

ID: 260877315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025021-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. A parte autora, de forma categórica, nega a contratação, e, desta feita, não reconhece como sua a firma aposta no instrumento contratual. Ocorre que a produção de perícia grafotécnica a fim de demonstrar que a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora é ônus da instituição que produziu o documento, nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Não se olvide, ainda, que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429 (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, como no caso em análise, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Logo, caso frustrada a realização dessa prova, em caso de não depósito dos honorários periciais, adotar-se-á a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. O ponto controvertido dos autos é a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição. Por isso, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para verificar se a assinatura contida no contrato provém do punho da autora. Para tanto nomeio para a realização do exame pericial ANGELA SAMPAIO DE MARA e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, que serão suportados pelo réu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para depósito, no prazo de 10 dias. Advirto o requerido que o desinteresse ou não recolhimento o sujeitará às consequências da preclusão e dos efeitos da inversão do ônus probatório. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1036370-56.2024.4.01.3200

ID: 332280387

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036370-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036370-56.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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