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Resultados para "1036370-41.2022.8.26.0114"

Processo nº 1036370-04.2025.8.11.0001

ID: 291701004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADRIANO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1036370-04.2025.8.11.0001

ID: 291402738

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036370-04.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANO ANTONIO DA SILVA Requerido: ESTA…

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Processo nº 1036370-49.2023.8.11.0041

ID: 323637281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do Estado de Mato Grosso, na qual a seguradora pretende ser reembolsada dos valores que afirma ter desembolsado em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia MT-320, atribuindo ao réu a responsabilidade pela má conservação da via pública. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, proprietária do veículo de placas NJH-2781, o qual sofreu colisão traseira em virtude de manobra realizada para desviar de buraco na pista. Afirma que arcou com os prejuízos materiais do veículo segurado, no valor de R$ 28.330,50, e também celebrou acordo com o terceiro envolvido no sinistro, desembolsando R$ 63.448,00, perfazendo o montante de R$ 91.778,50. Invoca o direito de regresso previsto no artigo 786 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação das vias públicas. O Estado contestou o pedido (Id. 137373420), sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do condutor segurado. Houve réplica (Id. 138704466), e, posteriormente, a autora apresentou petição especificando que pretende produzir prova testemunhal (Id. 139788983). O réu, por sua vez, não indicou outras provas a produzir. É o relato necessário. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. Embora a autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal pleito não merece deferimento. O conjunto documental acostado à petição inicial (notadamente o boletim de ocorrência, sentença proferida na ação indenizatória principal, comprovantes de pagamento e notas fiscais) é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a prova oral pretendida se mostra irrelevante. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, assiste razão à autora. Restou incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu na rodovia MT-320, em razão de buraco na pista. A autora demonstrou que efetuou o pagamento de R$ 28.330,50 ao seu segurado e de R$ 63.448,00 ao terceiro envolvido, mediante acordo homologado judicialmente. A sub-rogação decorre de norma legal (art. 786 do Código Civil) e encontra respaldo na Súmula 188 do STF. Quanto à responsabilidade do Estado, é pacífica a aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva a sua obrigação de indenizar os danos causados por omissão no dever de conservação e sinalização das vias públicas. O dever de manutenção das rodovias estaduais é atribuição do ente federativo, que responde pelos danos decorrentes de sua inércia. No caso concreto, o boletim de ocorrência evidencia que o buraco na via pública foi a causa determinante da manobra do condutor do veículo segurado, o que, por sua vez, ocasionou a colisão. Assim, presente o nexo causal entre a omissão estatal e o dano material suportado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA. PRECARIEDADE DA VIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada a responsabilidade do Ente Estatal pela negligência/omissão do dever de conservação e sinalização da via pública, sobre a existência de buraco, circunstância determinante para a ocorrência dos danos causados ao Autor, em decorrência da queda da motocicleta. Se o quantum indenizatório esta de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se o pleito de minoração. Recurso improvido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 00025129420168110039, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). A responsabilidade do réu, portanto, está devidamente caracterizada, sendo o valor de R$ 91.778,50 compatível com os documentos comprobatórios, sem qualquer impugnação específica ou apresentação de prova em sentido contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do valor de R$ 91.778,50 (noventa e um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso comprovado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Joao Felix Pereira Junior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 334699031

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX PEREIRA JUNIOR P. F. D. M.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036370-15.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036370-15.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Pedro Félix de Miranda neste ato representado por João Félix Pereira Júnior em desfavor de Aerovias Del Continente Americano S/A. Avianca. Consoante narrativa da petição inicial, o requerente adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida para o trecho internacional Orlando (MCO) - Bogotá - Guarulhos/SP, com embarque em 06/05/2024, às 16h35, e chegada prevista às 06h00 do dia 07/05/2024. Afirma que, ao chegar no aeroporto, foi informado sobre o cancelamento do voo, sem justificativa quanto ao motivo, sendo comunicado que o embarque ocorreria apenas às 22h00, com atraso de 6 horas. Relata que, após o embarque, chegou em Bogotá somente à 01h00, tendo sido realocado em outro voo que partiria apenas às 07h15 da manhã, com chegada em Guarulhos às 15h20, gerando um atraso de mais de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado. Em decorrência desses fatos, o requerente perdeu a conexão para Cuiabá/MT, que seria operada por outra companhia aérea, chegando ao seu destino final apenas no dia 08/05/2024, à 01h00 da manhã, ou seja, mais de 24 horas após o horário inicialmente programado. Sustenta que a requerida não prestou qualquer assistência durante os períodos de espera e não apresentou justificativa para o cancelamento do voo, tampouco comunicou a alteração com a antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Com base nesses fatos, o requerente pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 168040058 alegando, preliminarmente, a aplicabilidade da Convenção de Montreal, que prevaleceria sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de transporte aéreo internacional. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que prestou toda a assistência necessária ao requerente quando verificada a impossibilidade de cumprimento do horário originalmente programado, tendo remarcado seu voo e fornecido suporte durante a espera, cumprindo com as determinações da Resolução 400 da ANAC. Argumenta que a mera chegada em horário posterior ao previsto não configura dano moral, especialmente considerando que não houve comprovação de prejuízos concretos e que o fornecimento da devida assistência elide o dever de indenizar. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor pleiteado a título de danos morais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao Id. 182600391, rebatendo os argumentos da defesa. Sustenta a inaplicabilidade da Convenção de Montreal em casos de danos morais, conforme decisão do STF no RE 1394401. Reafirma a falha na prestação do serviço, a ausência de assistência adequada e o dever de indenizar da requerida pelos transtornos causados. Insiste na inversão do ônus da prova e na procedência integral dos pedidos iniciais. Parecer do Ministério Público ao Id. 195960156, opinando pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da Preliminar - Aplicabilidade Da Convenção De Montreal A requerida sustenta a aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base na decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários nº 636331 e nº 766618, que reconheceu a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC em matéria de transporte aéreo internacional. Contudo, a tese fixada pelo STF nos precedentes invocados pela requerida limitou-se a reconhecer a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal apenas quanto ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, não alcançando os pedidos de indenização por danos morais. Desse modo, considerando que o pedido formulado na presente demanda se refere exclusivamente à indenização por danos morais, rejeito a alegação preliminar e determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada no cancelamento injustificado do voo; a prestação ou não de assistência material ao requerente, incluindo alimentação e hospedagem, durante o período de espera nos aeroportos; a existência ou não de comunicação prévia quanto ao cancelamento do voo, nos termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC; a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua extensão, considerando as circunstâncias do caso concreto e a condição de menor de idade do requerente; a configuração de desvio produtivo do consumidor ou perda de tempo útil. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá à requerida demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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