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"1036370-41.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036370-41.2022.8.26.0114"

Processo nº 8119040-79.2024.8.05.0001

ID: 280878764

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8119040-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO Advogado(s): APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. DUPLICIDADE DE CADASTRO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ARQUIVADA POR PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por candidata a motorista de plataforma digital, que buscava obrigar a empresa à efetivação de seu cadastro como parceira e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando recusa injustificada baseada em ação penal arquivada por prescrição. A sentença considerou legítima a recusa com base na liberdade contratual e na existência de violação aos termos da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa da plataforma digital em efetivar o cadastramento da apelante como motorista parceira; (ii) estabelecer se tal recusa configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade contratual nas relações privadas assegura a qualquer das partes o direito de não contratar, conforme o art. 421 do Código Civil, sendo incabível a interferência estatal na esfera negocial privada, salvo em hipóteses excepcionais. A plataforma digital exerce seu direito de selecionar motoristas parceiros com base em critérios próprios de segurança e reputação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não podendo ser compelida a firmar vínculo contratual. A ausência de ilicitude na conduta da empresa afasta o dever de indenizar, uma vez que o não cadastramento constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. O simples aborrecimento decorrente da negativa de contratação não configura, por si só, dano moral indenizável, diante da ausência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I; 421; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1013478-41.2022.8.26.0114, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 15.12.2023; TJ-RJ, APL nº 0011434-16.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 17.08.2022; TJ-SC, APL nº 5005932-05.2019.8.24.0023, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 29.07.2021; TJ-RJ, APL nº 0337903-27.2019.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 24.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119040-79.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO e apelada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8119040-79.2024.8.05.0001