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Processo nº 1036596-30.2025.8.26.0053

ID: 321148297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036596-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso… Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mario Gomes Pereira Filho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1036596-25.2021.8.11.0041

ID: 261460410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE TOMAZI FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ILDO BOTTON

Sentença

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, ILDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, ILDO BOTTON, ADAIR JOSE TOMAZI Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foi comunicado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (Id. 191820673). Pois bem. O cancelamento da inscrição em Dívida Ativa implica irrefutavelmente na extinção da execução. Assim, JULGO extinta a presente demanda, com esteio no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Exequente do pagamento das custas e despesas processuais e emolumentos, com fulcro no art. 39, da Lei n. 6.830/1.980. Contudo, ao contrário do que sustenta a exequente, a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, caso dos autos, é devido ao causídico dos executados os honorários. Nesse sentido: [(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000028-21.2016.8 .11.0035, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) e (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)]. Condeno, portanto, a Fazenda Pública pela sucumbência ao pagamento de honorários advocatícios ao(a/s) patrono(a/s) da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que corresponde ao valor atualizado da dívida executada. Face ao valor atualizado da dívida exequenda, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, inteligência do artigo 496, § 3º, II do CPC. Com a preclusão, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

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Gago Barbosa E Bossoni Sociedade De Advogados x Sergio Portela e outros

ID: 302701775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAGO BARBOSA E BOSSONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SERGIO PORTELA SIGNO CURSOS PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001606-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1027742-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Gago Barbosa e Bossoni Sociedade de Advogados - Se…

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Processo nº 0000741-26.2025.8.26.0564

ID: 301212105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1005944-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tiago Nunes Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio T…

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Marcos Nunes Da Costa x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 313596607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008368-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e In…

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B. F. G. e outros x N. Da S. G.

ID: 320675227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017514-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. G. C. F. G. I. F. G.

Polo Passivo:

N. DA S. G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0017514-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1018298-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.F.G. - - I.F.G. - - C.F.G. - N.S.G. - Vistos. Considerando o depósito jud…

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Gislaine Fernanda Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327095675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037566-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037566-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Fernanda da Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Sonia Maria Vilela x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305481449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036887-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VILELA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036887-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Vilela - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Relação: 0425/2025…

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Jeferson Casimiro De Andrade Viana x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293032164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030194-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030194-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeferson Casimiro de Andrade Viana - Banco do Brasil S/A - - Sendas Distribuidora S/A - No mérito, e…

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Bbc - Braz'A Burger Cafe Ltda x Pagseguro Internet Ip S/A

ID: 312698292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019039-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BBC - BRAZ'A BURGER CAFE LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET IP S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA TALITA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019039-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bbc - Braz'a Burger Cafe Ltda - Pagseguro Internet Ip S/A - Vistos. Fls. 328/339: Nos termos do artigo 329, incis…

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