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D. R. Da S. x B. S. S. A.

ID: 335074650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019931-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda d… Processo 1019931-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - B.S.S. - Vistos. Fls. 451/453: Pois bem, no que pese a alegação da parte requerida de perda do objeto, ante o cancelamento da apólice pelo estipulante, é importante mencionar que no caso em exame não houve a perda do interesse processual, considerando que a solicitação de custeio da cirurgia se deu durante a vigência do contrato. Assim, afasto a alegação de perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação - Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de fornecimento das cirurgias e improcedente quanto ao pedido de danos morais - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Interesse processual presente - Solicitação do custeio das cirurgias e ajuizamento da demanda durante a vigência do contrato - Precedentes - Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.(TJSP; Apelação Cível 1015553-86.2022.8.26.0006; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifei) Para tanto, em termos de prosseguimento do feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias, sobre a proposta de honorário dos perito em fls. 447. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Socicam Administração Projetos E Representação Ltda x Município De Guarulhos

ID: 305923341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010328-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCICAM ADMINISTRAçãO PROJETOS E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010328-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010328-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Socicam Administração Projetos e Representação Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CABIMENTO COM LIGEIRO REPARO. TAXAS RECOLHIDAS NO CURSO DO FEITO. ISS LANÇADO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO, NO QUAL SE AFIRMOU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM REALIZAR O RECOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 25, INC. II DA LEI MUNICIPAL 5986/2003, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMBARGADO A RETENÇÃO NA FONTE E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE LHE SÃO PRESTADOS. EMBARGADO QUE RECONHECE A RETENÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS NOTAS FISCAIS, CONTUDO, INDICOU QUE TRÊS DELAS NÃO ESTARIAM ESCRITURADAS NOS ASSENTOS MUNICIPAIS. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAR A EMBARGANTE PELO RECOLHIMENTO DO ISS DISCUTIDO, PORQUE O PAGAMENTO DAS NOTAS PELA MUNICIPALIDADE PRESSUPÕE A RETENÇÃO DO ISS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS CDAS DE Nº 522281 E 218953. EM RELAÇÃO ÀS CDAS Nº 336793 E 204803 (FLS. 97/100), REFERENTES À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, A EMBARGANTE COMPROVOU O DEVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224

ID: 306997434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064454-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o req… Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.385,38 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora também a partir da data do desembolso (Súmula 54 do STJ) à título de indenização pelos danos materiais sofridos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 1064454-76.2023.8.26.0224

ID: 292858963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064454-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o req… Processo 1064454-76.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.385,38 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora também a partir da data do desembolso (Súmula 54 do STJ) à título de indenização pelos danos materiais sofridos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 1005866-76.2023.8.26.0224

ID: 337016155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005866-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B. J. B. M. L. B. M. M. M. B. DE C. M. M. B. S. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON EMIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-76.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.B. - E.M.B. - - L.B.M. - - M.M.B.S. - - M.M.B.C. - - J.B.M. - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legai… Processo 1005866-76.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.B. - E.M.B. - - L.B.M. - - M.M.B.S. - - M.M.B.C. - - J.B.M. - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legais, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às fls. 205/208 e aditamento de fls. 234/235, dos presentes autos do Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Bitencourt Gama. 2)Em consequência, atribuo a cada um dos interessados, o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 3) Diante da falta de interesse dos requerentes em recorrer da presente sentença, eis que acolhido integralmente o pedido inicial, dou a presente sentença transitada em julgado, servindo-se a cópia desta como certidão de trânsito em julgado. 4) Expeça-se o competente Formal de Partilha. AUTORIZO o(a) inventariante a proceder ao levantamento/saque dos saldos das contas : a) Caixa Econômica Federal, Conta n° 0008502218253, Agência 1187; e b) Banco do Brasil, Contas n° 0207454, 0100207456 e 05100207457, todas da agência 3617, em nome do(a) falecido(a) acima qualificado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, observando-se a qualificação das partes constante acima, por celeridade e economia processual. A parte interessada ou seu advogado deverão providenciar sua impressão. Este Alvará possui prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. A inventariante deverá prestar contas quanto ao cumprimento deste alvará judicial diretamente aos demais herdeiros, já que maiores e devidamente representados nos autos. 5) Requerente(s) beneficiária(o)(s) da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 185, a qual se estende aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX, CPC).. 6) Por se tratar de arrolamento, nos termos do Tema 1074 do STF, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. No mais, a Fazenda do Estado será intimada do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 7) Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), JEFFERSON EMIDIO DA SILVA (OAB 326570/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP)

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Laidys Jerez Brown x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 291136218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032832-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIDYS JEREZ BROWN

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Laidys Jerez Brown (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES, ORA APELANTES, FIRMARAM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A RÉ E FORAM CONTEMPLADOS EM SORTEIO. PRETENDEM QUE A RÉ SEJA CONDENADA A DISPONIBILIZAR O CRÉDITO PACTUADO E A REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUA NEGATIVA. AFIRMAM QUE A RECUSA À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO É INDEVIDA. ALEGAM QUE A R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É NULA, DIANTE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; E, NO MÉRITO, (II) O DIREITO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA R.SENTENÇA. A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO ALTERARIAM O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS NÃO COMPROVARIAM, NO CASO CONCRETO, O DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. 4. A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO NÃO GERA O DIREITO AUTOMÁTICO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSORCIADO. A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, AO EXIGIR GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, AGIU CONFORME O REGULAMENTO CONTRATUAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AS JUSTIFICATIVAS PARA A RECUSA NÃO ERAM INFUNDADAS, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SELECIONADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA GRAVADO COM ÔNUS REAL. NÃO COMPETIA À RÉ PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIADO É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 2. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar

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Laidys Jerez Brown x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 291136561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032832-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIDYS JEREZ BROWN

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Laidys Jerez Brown (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES, ORA APELANTES, FIRMARAM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A RÉ E FORAM CONTEMPLADOS EM SORTEIO. PRETENDEM QUE A RÉ SEJA CONDENADA A DISPONIBILIZAR O CRÉDITO PACTUADO E A REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUA NEGATIVA. AFIRMAM QUE A RECUSA À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO É INDEVIDA. ALEGAM QUE A R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É NULA, DIANTE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; E, NO MÉRITO, (II) O DIREITO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA R.SENTENÇA. A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO ALTERARIAM O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS NÃO COMPROVARIAM, NO CASO CONCRETO, O DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. 4. A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO NÃO GERA O DIREITO AUTOMÁTICO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSORCIADO. A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, AO EXIGIR GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, AGIU CONFORME O REGULAMENTO CONTRATUAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AS JUSTIFICATIVAS PARA A RECUSA NÃO ERAM INFUNDADAS, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SELECIONADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA GRAVADO COM ÔNUS REAL. NÃO COMPETIA À RÉ PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIADO É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 2. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar

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A. J. D. S. F. x J. A. F. M.

ID: 331402277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024614-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. S. F.

Polo Passivo:

J. A. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE MELO FERREIRA

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GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024614-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024614-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. J. de S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. F. M. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JAFM CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DEVIDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. A APELANTE ALEGA QUE OS ATRASOS NO PAGAMENTO POR PARTE DO GENITOR REQUEREM SANÇÕES MAIS EXPRESSIVAS, INCLUINDO JUROS, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REQUER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INTIMADO PARA PROSSEGUIR COM A CONDENAÇÃO DO APELADO POR CRIME DE ABANDONO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR CRIME DE ABANDONO MATERIAL; (II) IMPUTAR JUROS E MULTA DEVIDO AOS ATRASOS NO PAGAMENTO; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. A MULTA COERCITIVA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC NÃO SE APLICA, POIS O DÉBITO ALIMENTAR FOI SATISFEITO ANTES DA SENTENÇA. JUROS DE MORA JÁ FORAM CONSIDERADOS E INTEGRARAM O PAGAMENTO. A APURAÇÃO DE CRIME DE ABANDONO MATERIAL COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. 2. MULTA E JUROS NÃO APLICÁVEIS. 3. A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MEIO PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE ABANDONO MATERIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 924, II, 925, 329, 537, 523, §1º, 85, §11, 98, §§2º E 3º. CÓDIGO PENAL, ART. 244. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG-AG Nº 264.010-PR, 4ª TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 20-02-2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Alencar do Nascimento Nunes (OAB: 416734/SP) - Sandra Aparecida de Melo Ferreira (OAB: 393076/SP) - 4º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade x Kamila Fernanda Sheffer

ID: 335324389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061835-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDA SHEFFER

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1061835-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Kamila Fernanda Sheffer - Vistos. 1) Fls. 171/173: Considerando que as q… Processo 1061835-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Kamila Fernanda Sheffer - Vistos. 1) Fls. 171/173: Considerando que as questões tratadas são de ordem pública, reconsidero a decisão de fls. 168 e mantenho nos autos a impugnação de fls. 137/143. Passo a decidir: Trata-se de impugnação apresentada por Kamila Fernanda Sheffer, na qual a executada suscita, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil; c) a nulidade da citação realizada via postal, por entender inaplicável tal modalidade ao processo de execução por quantia certa. É o breve relatório. Decido. I - Da Justiça Gratuita A executada pleiteia os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. No mais, juntou o documento de fls. 165/166, que demonstra saldo zero na conta corrente. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela executada. II - Da Prescrição Alega a executada que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 17/02/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 10/12/2023. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado com previsão de pagamento parcelado. A jurisprudência é clara no sentido de que, em contratos com prestações sucessivas, o prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela, que se deu em 01.02.19. A presente demanda foi ajuizada em 10.12.23, ou seja, dentro do prazo quinquenal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição. III - Da nulidade da citação A executada sustenta a nulidade da citação realizada por via postal, sob o argumento de que, no processo de execução por quantia certa, a citação deve ser pessoal e realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Contudo, a jurisprudência majoritária, inclusive do E. TJSP, tem admitido a validade da citação por carta com AR, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. No caso dos autos, a citação foi recebida por Renan (fls. 92), devidamente identificado pelo seu número de identidade. Ademais, a executada apresentou impugnação nos autos, o que demonstra ciência inequívoca da demanda e afasta eventual alegação de nulidade por ausência de citação válida. Assim, não se verifica nulidade a ser reconhecida. IV - Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, apenas para o fim de conceder à executada os benefícios da justiça gratuita, rejeitando-se os demais pedidos. 2) Fls. 174 e 176/177: Comunique-se ao e. TJ/SP acerca da reconsideração da decisão impugnada. Intime-se. - ADV: KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Solange De Lima

ID: 305655767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1060768-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SOLANGE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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LUCAS BORGES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060768-76.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060768-76.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Solange de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMOS INCORPORADOS. SUBSTITUIÇÃO DE RUBRICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO, CONTUDO, QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO FOSSE FEITA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O EVENTUAL PAGAMENTO DA VANTAGEM SOB RUBRICA DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO DELIBERAR PELA NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA CORRETA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS SOB RUBRICA DISTINTA DAQUELA ORIGINALMENTE PAGA, SEM QUE ISSO VIOLASSE OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO A CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO RECURSO INOMINADO, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, MAS DETERMINANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE APURE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS SOB NOVA RUBRICA (CÓDIGO 003005), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CE.A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE AFASTOU DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO INOVOU NA CAUSA, POIS MANTEVE A CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, LIMITANDO-SE A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTITUTIVO, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA DIFERENÇA DEVIDA.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO CONTEÚDO DO JULGADO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR NOVA VANTAGEM EXIGE APURAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133 (CE/SP); CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; EC Nº 49/2020; LC ESTADUAL Nº 813/1996. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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