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Processo nº 1047867-15.2025.8.11.0001

ID: 324458931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047867-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1047867-15.2025.8.11.0001 AUTOR: JOAO LEOPOLDO BACAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1047867-26.2024.8.11.0041

ID: 276684390

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047867-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CELIA PATROCINIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1047867-26.2024.8.11.0041 (PJE 05) Vistos, etc. Considerando a discordância das partes com os cálculos apresentados, determino a remessa dos autos à contadoria judic…

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Decio Cristiano Piato e outros x Ana Cristina Freitas Rust

ID: 323421592

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021605-90.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DECIO CRISTIANO PIATO DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP DUILIO PIATO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FREITAS RUST

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Dui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Duilio Piato e Advogados Associados S/C - EPP e Outros. Ré: Ana Cristina Freitas Rust. Vistos, etc. DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos devidamente qualificados nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários”, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, e não foi designada audiência preliminar de conciliação. Devidamente citada, apresentara contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou pela instrução processual. Proferiu-se decisão de saneamento e de organização do processo, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré. Sobreveio recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 1028002-43.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do v. acórdão de Id. 171488022. Finalmente, realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, designou-se data para a entrega de memoriais. Com a apresentação dos memoriais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Duilio Piato e Advogados Associados S/C – EPP, Duílio Piato Júnior e Décio Cristiano Piato ingressaram com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” em desfavor de Ana Cristina Freitas Rust, visando compelir a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Conforme consta na petição inicial, no ano de 2019, as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de proteger a posse da parte ré, bem como propor ação de usucapião visando à aquisição do domínio da área rural denominada Fazenda Ronuro, localizada no lote FICO, no Município de Nova Ubiratã/MT. A autora argumenta que, no contrato verbal, foi ajustado o valor de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico buscado — qual seja, o valor da propriedade rural objeto das ações ajuizadas com o objetivo de defesa da posse e de aquisição do domínio por usucapião —, além dos honorários sucumbenciais. Em contrapartida, a parte ré se opõe aos pedidos autorais, pugnando (fls. 27/28 - Id. 139456985): “III. No mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais, ante a flagrante ausência de direito ao arbitramento e cobrança de honorários, em especial porque eles foram condicionados ao êxito, evento futuro e incerto não concretizado, cujo encerramento dos serviços advocatícios se deu por culpa exclusiva do advogado que agiu com negligência e imperícia na prestação dos serviços; IV. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pelo arbitramento, que ele se dê de forma equitativa, ou seja, em valor fixo de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do serviço advocatício prestado, já que o magistrado não está adstrito aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tampouco à Tabela da OAB, sempre levando em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, bem como os atos efetivamente praticados pelo advogado e os aspectos específicos da presente demanda, quais sejam, o cancelamento da distribuição, a ausência de trânsito em julgado, o processamento ainda em sua fase inicial, a baixa complexidade de alguns atos, a ausência de comprovação do envio, recebimento e de qualquer efeito advindo da medida, a tramitação dos autos de forma eletrônica e a falta de zelo dos advogados (desídia); V. Ainda de forma subsidiária, caso se entenda pelo arbitramento entre os percentuais de 10% a 20%, o que se coloca apenas à título de explanação, que ele incida sobre o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), já que não há nenhuma prova que ampare a afirmativa de que o imóvel possui valor comercial superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroverso entre as partes que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados pelos autores em favor dos interesses da parte ré, bem como que inexiste contrato escrito convencionando os respectivos honorários. No que tange aos honorários advocatícios, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A leitura do referido artigo revela que o arbitramento judicial dos honorários ocorre quando há ausência ou omissão contratual entre advogado e cliente quanto à mensuração do valor do trabalho em relação ao valor econômico da demanda. Verifica-se que as partes autoras prestaram serviços advocatícios à parte ré na Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã, bem como nos processos a ela vinculados — o Pedido Incidental de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar, processo nº 1000013-37.2021.8.11.0107, distribuído em 15 de janeiro de 2021, atualmente arquivado definitivamente; e o Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 1024068-56.2021.8.11.0041, distribuído em 2 de julho de 2021, também arquivado definitivamente. Ademais, não obstante a ação de usucapião tenha sido distribuída em dezembro de 2020, as partes autoras sustentam que prestaram serviços advocatícios extrajudiciais à parte ré desde o ano de 2019, com o objetivo de proteger o imóvel rural objeto da referida ação de usucapião. Por outro lado, em sua defesa, a parte ré sustenta a improcedência da presente demanda, sob o argumento de que os honorários advocatícios foram pactuados verbalmente, com cláusula de êxito ("ad exitum"). Assim, entende que não seria cabível o arbitramento judicial dos honorários, especialmente porque o processo principal ainda se encontra em trâmite. Contudo, a pretensão da parte ré não merece prosperar, visto que o fato de a parte ré ter constituído novo procurador inviabilizou a apuração do êxito (ou não) ao final da ação, mas não acarreta impedimento para que os advogados contratados busquem judicialmente o arbitramento dos honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Ademais, embora a parte ré alegue que a rescisão do contrato verbal de honorários advocatícios tenha ocorrido por justa causa, não conseguiu comprovar a suposta desídia dos advogados na condução das ações ou no atendimento às suas demandas. Portanto, não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, esta não juntou aos autos qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, ou seja, não demonstrou que os honorários advocatícios foram devidamente pagos aos advogados, tampouco comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir. 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." (N.U 1047867-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Assim, diante da ausência de comprovação de que os honorários foram pagos ao advogado, ônus que incumbia à parte ré (artigo 373, inciso I, do CPC), o arbitramento judicial dos honorários advocatícios mostra-se medida de rigor. Ressalta-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o esforço realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução do serviço. Ao contrário do que sustenta a parte ré, não há que se falar em fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, tendo em vista o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Ademais, ressalta-se que a Tabela da OAB serve apenas como parâmetro indicativo para a fixação dos honorários, não possuindo força vinculativa para o julgador. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento”. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ANTE A RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA PELO MANDANTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA – MONTANTE MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a dedicação e a responsabilidade com que o advogado conduziu a causa, o tempo por ele despendido para o exercício do seu trabalho, a complexidade e a importância da lide (art. 85, § 2º, do CPC)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0045325-04.2014.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DESSA VERBA – MERO INDICATIVO – OMISSÃO SANADA – DEMAIS VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – VIA INAPROPRIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas Ações de Arbitramento de Honorários Advocatícios a tabela da OAB não tem força vinculativa, servindo apenas de indicativo. Precedentes. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010223-30.2014.8.11.0037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/10/2019) Portanto, deve incidir a regra geral prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã. Ressalta-se que, na data da distribuição, foi atribuído à causa o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos): “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à pretensão de condenação da parte ré à litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou da existência de efetivo dano à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, a procedência da demanda. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” proposta por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos qualificados nos autos, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada nos autos, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ‘Ação de Usucapião Extraordinário’, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 04 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã/MT, a título de honorários advocatícios contratuais, quantia que se mostra adequada, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; b) condenar a parte ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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