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Processo nº 1047867-76.2023.8.26.0224

ID: 300838677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Ciência a parte interessada da resposta …

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Processo nº 1047867-76.2023.8.26.0224

ID: 333490110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Fls. 229/231: Em se tratando de … Processo 1047867-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Fls. 229/231: Em se tratando de restituição de imposto de renda, está ligado à contraprestação salarial do executado, necessária ao seu sustento e de sua família, sendo, nessa condição, impenhorável. Em favor da impenhorabilidade da restituição do imposto de renda, ainda que não provado a origem salarial, como descrito supra, confira-se: "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME." (Agravo Nº 70022139323, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/11/2007) "INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Banco que retém parcela referente a restituição de imposto de renda. Verba que possui caráter alimentar, já que oriunda do salário da correntista. Impenhorabilidade. Ilegalidade da prática, gerando danos morais ressarcíveis. Jurisprudência. Apelo IMPROVIDO." (Apelação Cível Nº 70022525380, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 04/03/2008) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEGADO SEGUIMENTO."(Agravo de Instrumento Nº 70021873831, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2007). " O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Consoante dispõe o artigo 833, inciso VII do CPC, são absolutamente impenhoráveis as pensões, diante de sua natureza alimentícia. Por essa razão, impenhorável a restituição de imposto de renda que é uma extensão dos salários dos contribuintes. Manifeste-se o exequente pelo regular andamento do feito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0001507-32.2025.8.26.0224

ID: 335867621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001507-32.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1044084-76.2023.8.26.0224) (processo principal 1044084-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.C.A.M. - Vista ao Exe…

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Processo nº 0027967-90.2024.8.26.0224

ID: 315678496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027967-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027967-90.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1061738-76.2023.8.26.0224) (processo principal 1061738-76.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.P. - Vistos. Diga a exeque…

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Processo nº 0003663-72.2023.8.26.0576

ID: 335027947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003663-72.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AçAí CONCEPT FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PASCHOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003663-72.2023.8.26.0576 (processo principal 1047867-29.2019.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Açaí Concept Franchising Ltda - Ma…

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Açaí Concept Franchising Ltda x Jenelson Dos Santos Pereira

ID: 335027970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-29.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AçAí CONCEPT FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

JENELSON DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO GONTIJO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003663-72.2023.8.26.0576 (processo principal 1047867-29.2019.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Açaí Concept Franchising Ltda - Ma…

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Processo nº 1047867-29.2024.8.26.0002

ID: 276879171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047867-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S.E.R ESCOLA DE IDIOMAS DE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE) Processo 1047867-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: S.e.r Escola de Idiomas de Brasil Ltda - Serve o presente par…

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Processo nº 1047867-29.2024.8.26.0002

ID: 308878660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047867-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S.E.R ESCOLA DE IDIOMAS DE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - S.e.r Escola de Idiomas de Brasil Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos d…

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Processo nº 1047867-18.2023.8.26.0114

ID: 261775403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CARDOSO BORTOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP) Processo 1047867-18.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isabelle Cardoso Bortoletto - Vistos. Vista à executada da petição de f…

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Processo nº 1047867-75.2021.8.26.0053

ID: 337764635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047867-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-75.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Flavio Luiz Franco Barbosa - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua…

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