Resultados para "1500067-16.2023.8.26.0605" – Página 23 de 28

P. C. P. Da R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 333268065

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-60.2025.8.26.0600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C. P. DA R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO BONADIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500067-60.2025.8.26.0600 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K. E. F. Da C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 339390509

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-69.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. E. F. DA C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500067-69.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314488072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-33.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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DECIO BENASSI

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática nº 2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1500067-33.2015.8.26.0302 Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Juíza sentenciante: Daniela Almeida Prado Ninno RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento da Apelação nº 1027368-80.2015.8.26.0053, ocorrido em 17.04.2023, sob relatoria do E. Des. Camargo Pereira. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Execução Fiscal, interposto contra r. sentença de fl. 230, proferida pela MM. Juíza do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú, que homologou a desistência e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem qualquer ônus para as partes. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 260/274). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285/290). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, tem-se que antes da distribuição do presente recurso, foi distribuída a apelação na Ação de Procedimento Comum nº 1027368-80.2015.8.26.0053, à C. 3ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador Camargo Pereira, cujo julgamento ocorreu em 17/04/2023. Com efeito, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria, conquanto deveria ter sido observada a prevenção com o referido processo, vez que a extinção da presente execução fiscal decorre do cumprimento daquele julgado. Portanto, caracterizada a prevenção, de rigor seja o recurso apreciado pela mesma Turma Julgadora, a assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional. Neste passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Pelo exposto, determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Camargo Pereira da C. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) (Procurador) - 1º andar

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314457617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-33.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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DECIO BENASSI

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática nº 2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1500067-33.2015.8.26.0302 Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Juíza sentenciante: Daniela Almeida Prado Ninno RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento da Apelação nº 1027368-80.2015.8.26.0053, ocorrido em 17.04.2023, sob relatoria do E. Des. Camargo Pereira. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Execução Fiscal, interposto contra r. sentença de fl. 230, proferida pela MM. Juíza do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú, que homologou a desistência e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem qualquer ônus para as partes. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 260/274). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285/290). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, tem-se que antes da distribuição do presente recurso, foi distribuída a apelação na Ação de Procedimento Comum nº 1027368-80.2015.8.26.0053, à C. 3ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador Camargo Pereira, cujo julgamento ocorreu em 17/04/2023. Com efeito, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria, conquanto deveria ter sido observada a prevenção com o referido processo, vez que a extinção da presente execução fiscal decorre do cumprimento daquele julgado. Portanto, caracterizada a prevenção, de rigor seja o recurso apreciado pela mesma Turma Julgadora, a assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional. Neste passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Pelo exposto, determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Camargo Pereira da C. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) (Procurador) - 1º andar

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314524498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-33.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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DECIO BENASSI

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática nº 2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1500067-33.2015.8.26.0302 Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Juíza sentenciante: Daniela Almeida Prado Ninno RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento da Apelação nº 1027368-80.2015.8.26.0053, ocorrido em 17.04.2023, sob relatoria do E. Des. Camargo Pereira. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Execução Fiscal, interposto contra r. sentença de fl. 230, proferida pela MM. Juíza do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú, que homologou a desistência e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem qualquer ônus para as partes. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 260/274). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285/290). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, tem-se que antes da distribuição do presente recurso, foi distribuída a apelação na Ação de Procedimento Comum nº 1027368-80.2015.8.26.0053, à C. 3ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador Camargo Pereira, cujo julgamento ocorreu em 17/04/2023. Com efeito, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria, conquanto deveria ter sido observada a prevenção com o referido processo, vez que a extinção da presente execução fiscal decorre do cumprimento daquele julgado. Portanto, caracterizada a prevenção, de rigor seja o recurso apreciado pela mesma Turma Julgadora, a assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional. Neste passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Pelo exposto, determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Camargo Pereira da C. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) (Procurador) - 1º andar

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Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314544658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-33.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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DECIO BENASSI

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática nº 2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1500067-33.2015.8.26.0302 Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Juíza sentenciante: Daniela Almeida Prado Ninno RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento da Apelação nº 1027368-80.2015.8.26.0053, ocorrido em 17.04.2023, sob relatoria do E. Des. Camargo Pereira. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Execução Fiscal, interposto contra r. sentença de fl. 230, proferida pela MM. Juíza do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaú, que homologou a desistência e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem qualquer ônus para as partes. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 260/274). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285/290). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, tem-se que antes da distribuição do presente recurso, foi distribuída a apelação na Ação de Procedimento Comum nº 1027368-80.2015.8.26.0053, à C. 3ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador Camargo Pereira, cujo julgamento ocorreu em 17/04/2023. Com efeito, os presentes autos foram distribuídos a esta relatoria, conquanto deveria ter sido observada a prevenção com o referido processo, vez que a extinção da presente execução fiscal decorre do cumprimento daquele julgado. Portanto, caracterizada a prevenção, de rigor seja o recurso apreciado pela mesma Turma Julgadora, a assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional. Neste passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Pelo exposto, determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Camargo Pereira da C. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500067-39.2024.8.26.0586

ID: 298561783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500067-39.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR AURELIANO DA COSTA

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1500067-39.2024.8.26.0586 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - EDGAR AURELIANO DA COSTA - Vistos. EDGAR AURELIANO DA COSTA, qualificado nos autos, é averiguado neste feito que apura o…

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Processo nº 1500067-56.2025.8.26.0569

ID: 293601236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500067-56.2025.8.26.0569

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUíS DOS SANTOS TOLEDANO

Intimação

Advogados:

KEILA TAYNÃ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-56.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - André Luís dos Santos Toledano - Vistos, Tendo em vista o tempo de prisão cautelar…

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Processo nº 1500067-06.2022.8.26.0458

ID: 293332836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-06.2022.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA AGRICOLA DE PIRATININGA

Intimação

Advogados:

ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR

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Processo 1500067-06.2022.8.26.0458 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia Agricola de Piratininga - Cuida-se de Executivo Fiscal envolvendo as partes epigrafadas, onde à parte executada citada por Ed…

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Processo nº 1500067-92.2016.8.26.0368

ID: 326961542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-92.2016.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA TRANSPORTES E LOGISTICAS MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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Processo 1500067-92.2016.8.26.0368 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Roma Transportes e Logisticas Monte Alto - Vistos Trata-se de pedido de cancelamento de Certidão…

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