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Processo nº 5006104-23.2024.8.24.0135

ID: 326843169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELYN DE OLIVEIRA VASCONCELOS

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CAIO XIMENES CHAVES KOZAN DE ALMEIDA

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MARCO TÚLIO VIEIRA DE MENEZES

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PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 5006104-23.2024.8.24.0135/SC AUTOR : AGIL LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB SP360079) ADVOGADO(A) : PHERISSON DE DEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ242131) AD…

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Processo nº 5002515-06.2022.4.04.7209

ID: 275322690

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002515-06.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDO COLLACO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002515-06.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : GILDO COLLACO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002515-06.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : GILDO COLLACO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5006104-22.2025.8.13.0223

ID: 305774452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006104-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MANOELA FERNANDES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006104-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: MARINA MANOELA FERNANDES DUTRA CPF: 087.710.726-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. De ofício retifico o valor da causa para R$ 2.517,02, referente ao pedido nº 4 da inicial, único condenatório, já que o pleito nº 7, cujo valor indicado serviu também de base ao valor da causa, diz respeito ao pedido de pagamento da parte adversa das custas processuais, as quais não são devidas em sede de Juizados Especiais, salvo nos casos do art. 55 da Lei 9.099/95. Considerando que o processo apontado na certidão de triagem possui causa de pedir diversa, prossiga-se o feito. Considerando-se tratar o réu de ente público, o que detém vista dos autos em todas as intimações (art. 183, CPC), incabível a tramitação na modalidade 100% digital. Assim, proceda a Secretaria a retirada de tal prioridade junto ao sistema. Em consulta processual junto ao site do TJMG (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/detalhes-de-recurso-repetitivo-8ACC82F9951BBAD901952943572C5145-00.htm#!), verifica-se que o Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, deferiu pedido liminar determinando a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Desse modo, diante da necessidade de se evitar a prolação de decisões contraditórias, resguardando os princípios da segurança jurídica e isonomia, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido IRDR. Cite-se o Estado para integrar a relação processual. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis -

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 295665912

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006104-22.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5006104-22.2024.8.21.0033/RS (Pauta: 1024) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Banco Votorantim S.A. x Vera Lucia Gomes

ID: 326715467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006104-85.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA GOMES

Intimação

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5006104-85.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: VERA LUCIA GOMES CPF: 716.041.386-53 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Ao ID 10450027532, a parte autora apresentou proposta de acordo na qual prevê os seguintes termos: “Atualização do contrato referente as parcelas 009/048 à 017/048: o pagamento à vista da quantia de R$ 15.110,92 (quinze mil cento e dez reais e noventa e dois centavos); Quitação do contrato referente as parcelas 009/048 à 048/048 o pagamento à vista da quantia de R$ 53.767,61 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).” Em petição de ID 10490374807, a Requerida narrou que a parte Autora apresentou Proposta de Acordo com prazo de validade até 23/05/2025, tendo a Minuta sido devidamente assinada e enviada em 21/05/2025, dentro do prazo estabelecido. Alegou que a própria Autora descumpriu o pacto ao deixar de fornecer o boleto bancário necessário para pagamento, evidenciando comportamento contraditório e desleal que colide com o princípio da boa-fé processual. Informou que procedeu com o depósito judicial do valor acordado para evitar inadimplemento involuntário, demonstrando boa-fé. Esclareceu que o acordo previa quitação das prestações vencidas até maio de 2025, mantendo-se hígido o vínculo financeiro para as parcelas vincendas. Destacou que manteve adimplidas as prestações subsequentes de junho e julho, evidenciando a preservação da relação contratual e continuidade do financiamento. Requereu a homologação judicial do acordo, reconhecendo-se a quitação da dívida conforme o valor depositado em juízo, com a imediata restituição do veículo apreendido. Pois bem. Ante o exposto, sendo válido o convencionamento proposto pelas partes, HOMOLOGO o acordo de ID 10450027532, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Ademais, PROCEDA-SE à restituição do veículo apreendido. Sem custas remanescentes, nos termos do Art. 90, §3o do CPC. Todavia, as despesas decorrentes do curso do processo ficam a cargo das partes, ex vi art. 90, §2o do CPC, observada a gratuidade judiciária, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. ANACLETO FALCI Juiz de Direito da 2ª Vara Cível MFM

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Processo nº 5006589-06.2022.4.04.7209

ID: 324016812

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006589-06.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOCEIA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006589-06.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE : DIOCEIA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC0047… RECURSO CÍVEL Nº 5006589-06.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE : DIOCEIA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade. Saliento que as decisões indicadas como paradigmas não são decisões proferidas pelas Turmas Recursais da 4ª Região. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Dinitra Cristina Godoy Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300850545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-09.2022.4.04.7111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINITRA CRISTINA GODOY ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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KARINA MARTINS BERWANGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-09.2022.4.04.7111/RS AUTOR : DINITRA CRISTINA GODOY ALVES ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC…

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Processo nº 5006104-23.2025.4.02.5118

ID: 323426952

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação …

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Marli Helena Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321846239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-63.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Procedimento Comum Cível Nº 5006104-63.2023.8.24.0036/SC AUTOR : MARLI HELENA VIEIRA ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5006104-63.2023.8.24.0036/SC AUTOR : MARLI HELENA VIEIRA ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARLI HELENA VIEIRA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda e condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário auferido pela demandante, os quais deverão ser devolvidos de forma simples até 31.03.2021, a partir de quando deverão ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, todos acrescidos, desde os respectivos descontos, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, até 29.10.2024, a partir de quanto a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, com juros de mora calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC). Uma vez que a parte autora não derruiu as informações lançadas nos comprovantes de transferência apresentados pelo réu, autorizo a compensação dos valores devidos pela casa bancária com aqueles já depositados em favor da demandante, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data da transação até 29.10.2024, a partir de quando a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, sem a incidência de juros de mora. Diante da sucumbência recíproca em proporções diversas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das despesas processuais, ficando a cargo da parte ré o pagamento do 70% remanescentes. Outrossim, fixo em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios devidos na espécie, o que faço com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja verba também deverá ser paga na proporção supra (30% pela autora aos advogados do réu e 70% pelo réu aos advogados da autora), vedada a compensação. Restam sobrestadas as obrigações da postulante, todavia, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados em favor da expert nomeada pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a instituição financeira para que, em quinze dias, compareça em cartório a fim de retirar o contrato original que se encontra depositado em juízo, ciente de que sua inércia poderá implicar destruição do referido documento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

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Marcos De Castro Paiva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 332214773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-41.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CASTRO PAIVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA

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FABIO RIVELLI

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JOSE CARLOS MARQUES

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006104-41.2024.8.13.0713 AUTOR: MARCOS DE CASTRO PAIVA CPF: 087.579.386-01 RÉU/RÉ: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais movida por Marcos De Castro Paiva em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. O demandante narra ser portador de um cartão de crédito do demandado, tendo notado cobranças indevidas em janeiro de 2024. À vista disso, entrou em contato com a instituição financeira, recebendo a orientação de que deveria pagar a fatura integralmente, a fim de evitar negativação. Desse modo, parcelou o débito e esperou respostas em relação a contestação das compras. Em maio, decidiu por formaliza uma reclamação na ouvidoria, mas não obteve solução satisfatória. Assim, passou a receber mensagens de cobranças sobre os débitos gerados. Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos impugnados e indenização por danos morais e materiais. Tutela de urgência indeferida ao ID 10303789314. Contestação ao ID 10317809430, a qual suscita ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 10318694076. É o relatório do necessário. Decido. Passa-se a decisão. Preliminar: Sobre a ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vislumbro que não merece prosperar, uma vez que somente adentrando ao mérito é que se poderá decidir pela existência ou não da responsabilidade. Mérito: Ab initio, cumpre estabelecer os liames das relações jurídicas discutidas nestes autos e, nessa senda, impõe-se reconhecer relações de consumo, já que o demandado, enquanto prestado de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o demandante tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva. Ressalta-se que a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial. É dever do fornecedor, quando o processo se inicia, provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do consumidor, sob pena de suportar o ônus da não produção de tal prova. Frisa-se que, de acordo com a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as normas do Código Consumerista são aplicáveis às instituições financeiras. Conquanto goze da inversão do ônus probatório em seu benefício, incumbe ao demandante provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A matéria controvertida na presente lide cinge-se em apurar a existência, ou não, do direito da demandante de ter declarado a inexistência dos débitos correspondentes as compras efetuadas em cartão de crédito, assim como a responsabilidade civil do demandado no evento danoso descrito na inicial. Dessa forma, caberia ao demandante fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito no que diz respeito às compras impugnadas, pois afirma não ter efetuado tais compras. A fim de atestar o alegado, o demandante junto ao feito faturas dos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho (IDs 10295666539, 10295673126, 10295669382, 10295666596, 10295665200, 10295676173 e 10295662810); protocolos de atendimento (ID 10295679773); ouvidoria (ID 10295666147); cobranças (IDs 10295676378 e 10295659761); e informação de negativação (ID 10295672580). Ao que consta dos autos, a partir do ID 10295666147 – páginas 5, 6 e 7, percebe-se que, em 20 de junho de 2024, o demandado informa ao demandante que teria decorrido o prazo para solicitar contestação das compras, conforme cláusula 4.8.2 do contrato. Assim, ressalta que não conseguiria abrir a disputa pelas compras. Exsurge dos autos, portanto, conforme Contrato do cartão, juntado pelo demandado, que o prazo contratual para contestação realmente é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data do processamento da transação. Ademais, as faturas demonstram a data das compras indevidas, ocorridas em dezembro de 2023, conforme (ID 10295668580, p.2) mas a contestação dessas compras foi realizada aproximadamente 5 (cinco) meses depois, conforme demonstra os protocolos juntados pelo demandante ao ID 10295679773. Portanto, resta evidente que o demandante não realizou a contestação das compras antes de 09/05/2024, conforme ID10295679773, p.14. Por isso, resta imperativo nos autos que o demandante não comprovou ter buscado junto à parte demandada a contestação das compras tidas por não reconhecidas no prazo de 90 (noventa) dias previsto no contrato citado alhures. De par do exposto, percebe-se que há culpa exclusiva da parte autora, porque esta não atuou com observância aos deveres mínimos de cautela e diligência, imperativo imposto aos partícipes da relação obrigacional, inclusive de maneira explícita no Contrato. Outrossim, como não agiu de modo diligente no sentido de realizar a contestação no prazo previsto, junto à parte demandada, das compras tidas por ilegítimas, a parte autora ensejou o reconhecimento da exatidão das faturas lançadas, conforme previsão contratual da Cláusula 4. 8. 2, parte final, do Contrato de ID 10317803990, p. 10. De outra sorte, não há liame comprovado com qualquer conduta comissiva ou omissiva da parte demandada, o que demonstra a ausência de ato ilícito atribuível a esta, mas corrobora para o entendimento de que ocorreu fortuito externo, estranho à prestação do serviço oferecida. Desse modo, apesar da responsabilidade do banco ser objetiva (art. 14, caput, do CDC), na espécie resta configurada a culpa exclusiva da parte autora, situação que exclui o dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse diapasão, forçoso entender pela regularidade das cobranças, não havendo defeitos nos serviços do banco demandado. Por todo exposto, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art.40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 20 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006104-41.2024.8.13.0713 AUTOR: MARCOS DE CASTRO PAIVA CPF: 087.579.386-01 RÉU/RÉ: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 20 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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