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Processo nº 5113093-17.2025.8.21.0001

ID: 306524334

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5113093-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VALDECIR BORTOLOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO

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TANARA ARAUJO ALVES NOGUEIRA

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MICHELLE BAUMART BORGES

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5113093-17.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ARNALDO VALDECIR BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) ADVOGADO(A) : TANARA ARAUJO ALVES NOGUEIRA (OA… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5113093-17.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ARNALDO VALDECIR BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) ADVOGADO(A) : TANARA ARAUJO ALVES NOGUEIRA (OAB RS049499) ADVOGADO(A) : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO (OAB RS009958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo ajuizada por ARNALDO VALDECIR BORTOLOTTO , com domicílio em Rua dos Andradas, 259 — Centro Histórico — 90020008, Porto Alegre/RS (Residencial), em face de JONATAN SINCLER RAMOS DOS SANTOS , com domicílio em Avenida Juca Batista, 2123, Porto Alegre/RS (Residencial). Os autos foram originalmente distribuídos à 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declinou de sua competência, nos termos do evento 8, DESPADEC1 , assim redigido: “Em análise dos autos, verifiquei que o imóvel objeto da locação está localizado na Avenida Juca Batista, n° 2123, Porto Alegre/RS. Logo, a competência para processar e julgar o feito é do Foro Regional da Tristeza, tudo na forma da consulta realizada junto ao site do TJRS, inteligência do artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/1991. Cumpre mencionar que nada impede este juízo declinar, de ofício, a competência para processamento e julgamento da demanda neste caso, por se tratar de questão de ordem pública.” É o relatório. Fundamento e decido. Conforme a regra , a competência para ações relativas ao contrato de locação é o lugar de situação do imóvel. Contudo, a parte final do inciso II do art. 58 da Lei n. 8.245/1991 permite que as partes elejam foro diverso no contrato. Confira-se: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato ; No caso concreto, as partes elegeram o foro para o contrato celebrado entre elas, conforme se extrai da vigésima quarta cláusula do contrato juntado no evento 1, CONTR8 : VIGÉSIMA QUARTA - Para todas as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente, juntamente com as testemunhas instrumentais. Portanto, as partes elegeram a competência do Foro Central . O declínio de ofício, sem declarar a abusividade de tal cláusula, restringiria a liberdade contratual conferida às partes pela Lei 8.245/91. Ademais, não se trata de Juízo aleatório, tendo em vista que a parte autora possui domicílio situado na competência territorial do Foro Central, atendendo-se, portanto, ao disposto no § 1º do art. 63 do CPC, conforme se extrai da consulta por logradouro: Rua dos Andradas de 1 até 415 Ímpar 90020-000 Centro Histórico Foro Central Outrossim, verifica-se que tramita no Foro Central da Comarca de Porto Alegre ação revisional de contrato de aluguel residencial entre as mesmas partes, autos nº 5008857-48.2024.8.21.0001, tendo por objeto o mesmo contrato discutido nestes autos. Por todo exposto, na forma do art. 66, parágrafo único, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. CUMPRA-SE .

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia x Dilzete Da Silva Ribeiro

ID: 300421779

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008857-77.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DILZETE DA SILVA RIBEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008857-77.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008857-77.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA AGRAVADO: DILZETE DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES - SICREDI ESSÊNCIA em razão da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Colatina, nos autos da ação anulatória ajuizada por DILZETE DA SILVA RIBEIRO, que deferiu a tutela de urgência postulada para determinar que a agravante se abstenha de incluir ou, caso já o tenha feito, retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, aduz a agravante, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Neste caso, em análise inicial da controvérsia, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Explico. O julgador a quo ao deferir a medida liminar para determinar a abstenção da negativação da parte agravada, o fez sem a devida fundamentação. Como é cediço, todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, nos termos do art. 93, XI, da Constituição da República. De igual forma, os artigos 11 e 489, § 1º, incisos I a IV, do CPC, dispõem que não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados ou invoca motivos genéricos. In casu, o magistrado assim limitou-se a decidir: "DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para que a instituição financeira requerida se abstenha de incluir, ou, caso já tenha incluído, retire o nome da requerente DILZETE DA SILVA RIBEIRO de quaisquer restrições de caráter comercial/creditício junto às entidades provedoras ou mantenedoras de banco de dados ou cadastros de crédito e consumo (como SPC, SERASA), até o julgamento final da lide, relativo ao contrato de nº C21521008-1". Conforme se nota, não houve qualquer demonstração acerca dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ao deferir o pedido de tutela de urgência pleiteado, sem alinhar a narrativa dos fatos com os pressupostos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, o julgador obstaculizou o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte. Não se desconhece a possibilidade de que se profira decisão de forma sintética, mas, mesmo nessas condições, não prescinde de fundamentação. A propósito: APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – NÃO CONFUNDIR COM ATO DECISÓRIO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO - VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como o ato decisório deixou de enfrentar as teses trazidas pelos litigantes, limitando-se a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outro ato decisório, mostra-se evidente a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC. 2. Não se pode confundir o ato decisório sucintamente fundamentado com aquele no qual resta evidente a ausência de fundamentação, uma vez que este último é eivado de vício insanável, logo, passível de nulidade. 3. Não há que se falar em aplicação da teoria da causa madura quando o vício decorrente da ausência de fundamentação, pelas peculiaridades do caso concreto, é capaz de dar ensejo à violação do princípio do duplo grau de jurisdição, em decorrência da supressão de instância. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; Apelação Cível nº 0019123-50.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relatora: Desª Marianne Judice de Mattos; Julg: 04/09/2023) Pelo exposto, DEFIRO o pleito antecipatório recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Dê-se ciência ao julgador a quo. Intimem-se as partes acerca deste pronunciamento, sendo a agravada, também, para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Vitória, 13 de junho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Processo nº 5008857-35.2025.8.21.3001

ID: 327151529

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008857-35.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARA INEIA DEOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-35.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BRENDA MARA INEIA DEOLA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-35.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BRENDA MARA INEIA DEOLA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5008857-40.2025.4.04.7205

ID: 311041936

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-40.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-40.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUCIMARA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-40.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUCIMARA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008857-31.2025.4.04.7208

ID: 326721286

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-31.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-31.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-31.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NEUSA TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008857-62.2023.4.03.6324

ID: 328962094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-62.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-62.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDECIR DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-62.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDECIR DOS SANTOS BASILIO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA - SP488346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008857-63.2024.4.03.6183

ID: 333984682

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008857-63.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008857-63.2024.4.03.6183 AUTOR: RENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008857-63.2024.4.03.6183 AUTOR: RENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RENE DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença NB 31/613.424.097-8, cessado em 06/12/2016. Após emenda da inicial, a justiça gratuita foi deferida. O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em PERÍCIAS MÉDICAS, com a dra. MARCIA DEPPERMANN GENNARO, em 22/04/2025. Laudo pericial acostado ao ID 362426819. Não houve manifestação das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. O primeiro encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 63, ao passo que o segundo benefício está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei de Benefícios. No caso em análise, realizada em 22/04/2025 avaliação por perito judicial perícias médicas, a incapacidade para o trabalho não foi constatada. Assinalou o expert, no tópico “análise e discussão dos resultados” que (ID 362426819): “Na presente demanda é solicitado a conversão do auxílio doença previdenciário NB 6134240978, recebido no período de 25/01/2016 a 06/12/2016, conversão para auxilio acidente por alegada redução, redução da capacidade laborativa do autor. Ficou caracterizado um acidente automobilístico na data de 25/01/2016, sendo submetido a tratamento cirúrgico com haste intramedular – folha 66, mas com atraso de consolidação impondo período em torno de 10 meses para sua adequada consolidação – folha 53. As fraturas diafisária de tíbia apresentam tendência de evoluírem sem sequelas funcionais significativas uma vez que não são articulares, conforme evidenciado no caso em lide, onde foi identificado apenas uma discreta perda de flexão plantar que não impõe incapacidade laboral nem de forma mínima, além de não haver qualquer seguimento medico após a sua consolidação e uma CNH emitida em 30/08/2022, sem qualquer observação, inclusive com observação de exercer atividade remunerada (EAR). Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO O TRAUMA EM 25/01/2016 CID S82.2 ” Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Comunique-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe, para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (cf. doc. 351667571). P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Luzete Barbosa De Matos x Fillipe Barbosa Da Silva

ID: 260517114

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003813-86.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUZETE BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

FILLIPE BARBOSA DA SILVA

Interdição/Curatela

Advogados:

JONAS HENRIQUE PETZOLD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de … COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003813-86.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LUZETE BARBOSA DE MATOS CPF: 079.972.026-76 RÉU: FILLIPE BARBOSA DA SILVA CPF: 097.659.466-86 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO LUZETE BARBOSA DE MATOS, qualificada, propôs ação objetivando a INTERDIÇÃO de FILLIPE BARBOSA DA SILVA, igualmente qualificado, sob o fundamento de que é genitora do interditando, sendo este último portador de ¿paralisia cerebral CID 10 G80.3¿ [sic], o que lhe impede a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 9773032100. Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 9817955940. Pareceu do Ministério Público, opinando pelo deferimento da curatela provisória e requereu que a parte autora juntasse aos autos certidões de antecedentes criminais e de ações judiciais id. nº 9821652806. Decisão deferindo a curatela provisória nº 9823975288. Audiência de entrevista do interditando em Id. n°10114106618, o juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial e determinou a realização de perícia médica. O interditando apresentou impugnação por intermédio da Defensoria Pública Id. nº 10153652409. Perícia médica em Id. nº 10207144094. A parte requerida informou que não há mais provas a produzir Id. nº10226123518. A Defensoria Pública apresentou alegações finais id. nº 10259305259. O Ministério Público apresentou parecer em Id. nº 10236529002, opinando pela nomeação da autora como curadora de seu filho. Despacho determinando a juntada de documentos de id. nº 10291423879. A parte autora juntou todas as certidões e atestado médico id. nº 10332972009 e ss. O Ministério Público reitera o parecer anterior Id. nº 10333701307. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas. Passo à análise do mérito. O Código Civil, em seu artigo 1767, inciso I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º,III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que o interditando é portador de retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) com CID-10: F71.1, sendo tal doença de caráter permanente e incurável, circunstâncias que o incapacitam a praticar atividades cotidianas e laborativas, conforme se vê em id. nº 10207144094. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial do interditando em Id. nº10114106618, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 9773032100 e Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 9817955940. Assim, não há dúvidas de que o interditando não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ele relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso ela o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental do autor restou asseverada pela declaração médica de id. nº 10332975110. Por fim, a idoneidade da requerente restou comprovada por meio da FAC de Id. nº 10332978824, CAC desta comarca de Teófilo Otoni juntada em Id. nº 10332978820 e nº 10332973744, Certidão Negativa do Distribuidor Cível Id. nº 10332975601, revelando que a requerente é primária e portadora de bons antecedentes, além de não possuir contra si quaisquer ações cíveis nesta comarca, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear LUZETE BARBOSA DE MATOS, para o exercício da curatela de FILLIPE BARBOSA DA SILVA, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos do interditado de natureza patrimonial e negocial,, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. Fixo o prazo de duração da curatela em 03 (três) anos, com validade até 29 de novembro de 2024, nos termos do art. 84, § 3º, da lei nº 13.146/2015. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por 03 (três) anos, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários perícias. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Joao Batista Lissoni x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 308744982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5008857-55.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LISSONI

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MAYARA DE PAULA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008857-55.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: JOAO BATISTA LISSONI CPF: 263.600.476-91 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. Foi proferida sentença em ID 10408210583. A Embargante UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO opôs Embargos de Declaração em ID 10416624849, contra a sentença proferida, afirmando a existência de contradição, visto que os juros moratórios relacionados aos danos morais devem contar a partir do arbitramento. Em ID 10473028820, o Embargado JOAO BATISTA LISSONI apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, apontando que os embargos interpostos pela Embargante são totalmente descabidos, visto que buscam reaver a análise do mérito, tendo em vista que não há contradição ou omissão na Sentença proferida. É o que importa relatar. DECIDO. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais, dele conheço e passo à análise. Pois bem, o CPC/15, em seu artigo 1.022, elenca os seguintes casos de cabimento: a) obscuridade (inciso I), b) contradição (inciso I), c) omissão (inciso II), d) erro material (inciso III). III – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ID 10416624849 Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão: a) obscuridade (inciso I), b) contradição (inciso I), c) omissão (inciso II), d) erro material (inciso III). Sobre o tema, oportuno transcrever a seguinte lição de Ticiano Alves e Silva, na obra “Novo CPC: Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro”, cujos coordenadores são Alexandre Ávalo Santana e José de Andrade Neto: A decisão obscura é aquela que não se pode compreender, ou seja, confusa, ininteligível, geralmente porque mal escrita. Com a paulatina adoção do processo eletrônico, cada vez menos o caso da letra ilegível se revela digno de exemplo. [...] A decisão contraditória é aquela que possui proposições inconciliáveis, declarações desarmoniosas, afirmações que se chocam, que apontam para sentidos opostos, como, por exemplo, afirma, na fundamentação, que o autor não tem direito e, no dispositivo, julgar procedente a demanda. Assim, a contradição pode existir entre elementos da decisão (entre relatório e fundamentação; entre relatório e dispositivo; entre fundamentação e dispositivo; e, cuidando-se de julgamentos colegiados, entre ementa e voto), bem como entre afirmações contidas num mesmo elemento (por exemplo, na fundamentação, na ementa, etc.) [...] Por sua vez, a decisão omissa é aquela que não se manifesta (1) sobre o pedido; (2) sobre a questão pronunciável de ofício, pouco importando tenha havido ou não pedido anterior nesse sentido; e (3) sobre todos os argumentos aportados no processo suficientes, em tese, para negar a conclusão adotada pelo órgão jurisdicional. [...] Sem pretender criar um rol exauriente, o NCPC equipara à omissão as situações em que a decisão (i) 'deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento' e (ii) 'incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º', que cuida da fundamentação qualificada das decisões. [...] Por fim, erro material é aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos, e que não tenha, à evidência, sido fruto da intenção do magistrado, a exemplo da expressão numérica equivocada da quantia escrita por extenso, quando deve prevalecer esta última. (SANTANA e ANDRADE NETO, Novo CPC: Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro, vol. 3. 1ª ed. Campo Grande: contemplar, 2016, p. 656-660). Grifos nosso. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma destas hipóteses. Apesar dos argumentos despendidos pela parte, estes não visam sanar vício interno da decisão, como: a) contradições entre proposições da decisão, b) erro material contido na decisão; c) omissão da decisão; d) obscuridade da decisão. Na verdade, a Embargante busca a reforma da decisão embargada, com um “novo julgamento” sobre a questão, o que é inviável em sede de embargos. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte: Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos, Direito Intertemporal. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971, na versão digital). Grifos nosso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da Embargante, verifica-se que a pretensão do mesmo é a modificação do decisum, o qual não se mostra cabível. Em que pese os argumentos da Embargante, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária incide desde o seu arbitramento e, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados desde a citação. Fato é que a sentença analisou os pontos pendentes de análise, não havendo o que se falar em contradição e/ou omissão. Deste modo, tenho que o recurso em questão se mostra meramente protelatório, na medida em que foi utilizado, por fim diverso daquele destinado a esse remédio recursal. Assim, sem maiores delongas, entendo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação supra. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, rejeito os embargos declaratórios opostos em ID 10416624849, permanecendo incólume a sentença embargada. Fica a Embargante cientificada de que a oposição de novos Embargos protelatórios implicarão a fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Quanto ao mais, prosseguir conforme determinado na sentença de ID 10408210583. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5008857-35.2025.8.21.3001

ID: 330021235

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008857-35.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARA INEIA DEOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-35.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BRENDA MARA INEIA DEOLA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. Compuslando o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-35.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BRENDA MARA INEIA DEOLA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. Compuslando os autos, verifico que houve cadastramento equivocado da parte ré, uma vez que a inicial e o contrato, juntado nos autos, referem-se ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, motivo pelo qual, TORNO SEM EFEITO a decisão do evento 5, DESPADEC1 . Sendo assim, passo a nova análise da petição inicial. Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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