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Processo nº 0046426-94.2025.8.19.0000

ID: 323882242

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046426-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL LEANDRO ROSA DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046426-94.2025.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pen… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046426-94.2025.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008857-31.2022.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00498373 IMPTE: VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA CUNHA OAB/RJ-186799 PACIENTE: LEANDRO ROSA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus visando afastar a necessidade da realização de exame criminológico para o deferimento do livramento condicional ou da progressão de regime.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de impetração de Habeas Corpus em face de decisão prolatada pela Vara de Execuções Penais que decidiu pela necessidade da realização de exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Cortes Superiores pacificaram orientação pelo não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, excepcionados casos em que se constate teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.3.1. O decisum atacado, prima facie, apresenta fundamentação adequada e idônea, capaz de justificar a necessidade da realização de exame criminológico, não se vislumbrando qualquer ilegalidade capaz de motivar, ainda que de ofício, a concessão de habeas corpus.3.2. À míngua de teratologia ou de ilegalidade flagrante, forçoso constatar que a matéria em discussão se refere à execução penal e deve ser desafiada por Agravo em Execução Penal, não sendo possível a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo recursal.3.1. Ademais, verifica-se do processo de execução penal registrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) sob o nº 5008857-31.2022.8.19.0500, que em 13/06/2025 o exame criminológico já foi realizado e devidamente encartado nos autos (aba 209), esvaziando por completo a alegação de demora na realização.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas Corpus não conhecido. Conclusões: NÃO CONHECERAM DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 0046426-94.2025.8.19.0000

ID: 295935272

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046426-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL LEANDRO ROSA DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA CUNHA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0046426-94.2025.8.19.0000

ID: 308760559

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046426-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL LEANDRO ROSA DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIR…

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