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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 337336537

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos da sentença proferida nos autos (evento 10) e quadro a seguir: Cumprimento Implantar Benefício NB 2283106316 Espécie Salário-Maternidade DIB 03/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 03/11/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5008869-78.2012.8.27.2729

ID: 315561190

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-78.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido for… Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação . Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud , DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se.

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Processo nº 5008869-63.2025.4.04.7202

ID: 324258991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão profe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008869-46.2023.8.24.0023

ID: 341167936

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-46.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE LESSA DOMINGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA GRAPER DA SILVA

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RICARDO AFONSO BAPTISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008869-46.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : GISELLE LESSA DOMINGUES ADVOGADO(A) : RAFAELA GRAPER DA SILVA (OAB SC035360) ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO BAPTISTA (OAB SC004245) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008869-46.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : GISELLE LESSA DOMINGUES ADVOGADO(A) : RAFAELA GRAPER DA SILVA (OAB SC035360) ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO BAPTISTA (OAB SC004245) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a executada peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido. Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, em relação a conta bancária perante o Banco Nubank, os documentos apresentados pela executada, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio de R$ 700,40 recaiu sobre conta bancária pela qual recebe salário, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família. Diferente ocorre com relação às quantias encontradas e indisponibilizadas na conta bancária do Banco Itaú (R$ 112,99), contra o que a executada não se insurgiu, o que autoriza sua conversão em penhora e destinação ao credor desta demanda, inclusive como forma de abatimento do débito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho parcialmente as alegações da executada, apenas para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada junto ao Banco Nubank (R$ 700,40), permanecendo o remanescente sob a custódia deste Juízo até ulterior deliberação. Expeça-se alvará em favor da executada (R$ 700,40). Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Anderson De Oliveira Rufato

ID: 294419028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008869-48.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA RUFATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PEDRO AUGUSTO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : ANDERSON DE OLIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : ANDERSON DE OLIVEIRA RUFATO ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO MEDEIROS (OAB SC049821) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de RS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e RUBENS ROGERIO LANDMANN , objetivando a satisfação de título executivo. Representados por curador especial, os executados apresentaram impugnação por negativa geral (Evento 15). Houve réplica (Evento 23). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. O art. 525, § 1º, do CPC, estabelece as matérias passíveis de arguição quando impugnado o cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em apreço, a simples dispensa do ônus de impugnação específica não se enquadra em nenhum dos incisos supracitados, até por que o parágrafo único do art. 341 do CPC é claro em prescrever que a garantia conferida ao advogado dativo e ao curador especial recai apenas e tão somente sobre "fatos" e não matéria de direito. Isso posto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no Evento 15. Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Com a preclusão , intime-se o exequente para, em 15 dias, informar o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 10% de multa e outros 10% de honorários (CPC, art. 523, § 1º) e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa, na forma do art. 485, III, CPC. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC.

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Processo nº 5008869-35.2024.8.08.0030

ID: 282251625

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-35.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL

Sentença

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008869-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA Advogado: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Advogados: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA - RJ244793, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 50822490, a qual, dentre outras providências, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento de quantias a título de danos morais e materiais. Relata a embargante que a Sentença está eivada de erro material, notadamente porque o Juízo, ao reconhecer a necessidade da repetição do indébito, mencionou o valor simples na parte dispositiva. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61637159, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é caso de provimento, notadamente porque este Juízo, quando da prolação do julgamento, embora tenha determinado a repetição do indébito, mencionou valores simples a serem restituídos. Obtempere-se, ademais, que restou comprovado o desconto de R$764,44 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da embargante. Ante o exposto, presente o erro material relatado, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, retificando a alínea “b” da parte dispositiva da Sentença proferida no ID 50822490, nos seguintes termos: a) onde se lê: “b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifos originais b) leia-se: “b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento do valor de R$1.528,88 (mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifei 2. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na Sentença. 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 5008869-35.2024.8.08.0030

ID: 282251645

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-35.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008869-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA Advogado: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Advogados: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA - RJ244793, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 50822490, a qual, dentre outras providências, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento de quantias a título de danos morais e materiais. Relata a embargante que a Sentença está eivada de erro material, notadamente porque o Juízo, ao reconhecer a necessidade da repetição do indébito, mencionou o valor simples na parte dispositiva. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61637159, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é caso de provimento, notadamente porque este Juízo, quando da prolação do julgamento, embora tenha determinado a repetição do indébito, mencionou valores simples a serem restituídos. Obtempere-se, ademais, que restou comprovado o desconto de R$764,44 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da embargante. Ante o exposto, presente o erro material relatado, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, retificando a alínea “b” da parte dispositiva da Sentença proferida no ID 50822490, nos seguintes termos: a) onde se lê: “b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifos originais b) leia-se: “b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento do valor de R$1.528,88 (mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifei 2. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na Sentença. 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 5008869-58.2023.4.04.7000

ID: 279096740

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SCHAFAUZER DE ALMEIDA PATRICIA NATEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER PYDD

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MICHELE STANKIEWICZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008869-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA NATEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008869-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA NATEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB PR043499) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE SCHAFAUZER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB PR043499) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Koala Servicos E Comercio Ltda x Marcos Santanna e outros

ID: 277382793

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008869-54.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS SANTANNA VERA LUCIA AGOSTINI SANT ANNA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ

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ANDERSON PIMENTEL COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5008869-54.2023.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA EMBARGADO: MARCOS SANTANNA, VERA LUCIA AGOSTINI SANT ANNA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ - ES6582 DECISÃO. Em id 46729533 a parte requerida apresentou Embargos Declaratórios alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos ao não analisar uma preliminar arguida em contestação. Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Destaco que sentença proferida nos autos reconheceu a ausência de interesse processual da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032416000544300000022267342 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032416000567300000022267343 Alteração contratual Koala Documento de Identificação 23032416000587100000022267347 declaração hipossuficiencia Documento de comprovação 23032416000658700000022267354 comprovação despesas Documento de comprovação 23032416000693400000022267355 docs contabilidade para assistência Documento de comprovação 23032416000779200000022267760 decisão 530 e mandados Documento de comprovação 23032416000833700000022267768 inicial ação e procuração Documento de comprovação 23032416000873900000022267778 inicial cumprimento de sentença Documento de comprovação 23032416000986900000022267780 ordem de bloqueio Documento de comprovação 23032416001064700000022267783 pedido cumprimento fl 516 Documento de comprovação 23032416001096500000022267788 pedido cumprimento fl 526 Documento de comprovação 23032416001166800000022267790 pet chama feito a ordem - PARTE 1 Documento de comprovação 23032416001229100000022267793 pet chama feito a ordem - PARTE 2 Documento de comprovação 23032416001328600000022267797 pet chama feito a ordem - PARTE 3 Documento de comprovação 23032416001416600000022267800 pet chama feito a ordem - PARTE 4 Documento de comprovação 23032416001524700000022267801 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041812581978600000023101932 Despacho Despacho 23050816110997600000023843839 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051617081697200000024231648 Petição (outras) Petição (outras) 23092111425088100000029844776 Petição Inicial Documento de comprovação 23092111425100100000029844779 Despacho Despacho 23102715545695900000031649309 Contestação Contestação 23110109591732600000031837130 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-1-30 Documento de comprovação 23110109591752500000031838308 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-31-60 Documento de comprovação 23110109591799600000031838310 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-61-101 Documento de comprovação 23110109591841100000031838311 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-102-131 Documento de comprovação 23110109591888500000031838315 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-132-151 Documento de comprovação 23110109591968500000031838321 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-152-171 Documento de comprovação 23110109592022900000031838325 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-172-209 Documento de comprovação 23110109592064800000031838327 Decisão Monocrática e Certidão de trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 5002459-85.2023.8. Documento de comprovação 23110109592112000000031838334 Despacho Despacho 23110117534128400000031889210 Petição (outras) Petição (outras) 23112016120094900000032674413 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24041615192728000000039527316 Sentença - Carta Sentença - Carta 24062812113424700000043231108 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062814325171800000043528802 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071522085089300000044463713 Contrarrazões Contrarrazões 24071813585556800000044660511 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090416035650900000047566221

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Processo nº 5003825-25.2024.4.02.5110

ID: 294895507

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003825-25.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALOISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003825-25.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOAO ALOISIO ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ239809) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte ré. Visto q… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003825-25.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOAO ALOISIO ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ239809) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte ré. Visto que a sentença reconheceu que benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora deveria ter sido deferido e pago ao autor desde 26/10/2021, é necessária a alteração da DIB do benefício para verificar seu reflexo na RMI e o devido cálculo dos atrasados. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2093906095 DIB 26/10/2021 DIP 01/06/2025 DCB RMI A apurar Observações Alterar a DIB do benefício. Cumprido, dê-se nova vista às partes para elaboração correta dos atrasados. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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