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Vanuzzi Maffi E Cia Ltda x Sulbras Transportadora Ltda

ID: 307098616

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009363-82.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANUZZI MAFFI E CIA LTDA

Polo Passivo:

SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5009363-82.2024.8.21.0014/RS REQUERENTE : VANUZZI MAFFI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR117403) REQUERIDO : SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA ADVOGAD… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5009363-82.2024.8.21.0014/RS REQUERENTE : VANUZZI MAFFI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR117403) REQUERIDO : SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. É cediço entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, segundo o qual afasta a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e possibilita o reconhecimento ex officio , de forma excepcional, da incompetência territorial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa da do domicílio do consumidor. Ausência de comprovação de justificativa plausível e relevante. Afronta ao objetivo criado pela legislação consumerista, de ordem pública e interesse social. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial , no caso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Extinção, de ofício, da ação revisional de contrato e da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Art. 485, inc. IV, e 3º, do CPC/2015. EXTINTA, DE OFÍCIO, A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO(S) PREJUDICADO(S).(Apelação Cível, Nº 70078973633, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 25-04-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa da do domicílio do consumidor. Ausência de comprovação de justificativa plausível e relevante. Afronta ao objetivo criado pela legislação consumerista, de ordem pública e interesse social. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial , no caso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70048159560, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 03/04/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONVENIÊNCIA PESSOAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70048136808, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 05/04/2012). Agravo em agravo de instrumento. Competência declinada de ofício ao domicílio do consumidor. Ausência de causa justificadora do ajuizamento da ação fora do domicílio do consumidor. A Câmara firmou orientação de que o juízo pode de ofício, definir a competência conforme o domicílio do consumidor. No caso da petição inicial da ação de exibição de documento e do atual agravo de instrumento, nada em absoluto se informa que possa justificar o ajuizamento da ação em Porto Alegre, a não ser a sede do banco demandado, o que não é razão suficiente, acrescido igualmente do fato de que é presumível que o contrato que pretende seja exibido deve ter sido firmado na comarca onde reside a agravante. (Agravo Nº 70047952684, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 04/04/2012). Ante o exposto, em razão do ajuizamento da demanda em Comarca diversa da do domicílio do consumidor, e, ainda, ausente justificativa ao seu ajuizamento da ação nesta Comarca, de ofício, declino o processamento do presente feito à Comarca de Cachoeirinha/RS.

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Processo nº 5009363-29.2023.4.03.6327

ID: 324280827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-29.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA APARECIDA PRIANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-29.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KASSIA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-29.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KASSIA APARECIDA PRIANTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009363-53.2025.8.08.0000

ID: 309747693

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009363-53.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N. V. F. RAFAELA ALMEIDA VENTORIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA AGUIAR

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JEFERSON BAHIENSE PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA AGUIAR

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JEFERSON BAHIENSE PIMENTEL

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QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009363-53.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: RAFAELA ALMEIDA VENTORIM e J. N. V. F. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON VENTURIN E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR A… QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009363-53.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: RAFAELA ALMEIDA VENTORIM e J. N. V. F. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON VENTURIN E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Almeida Ventorim e J. N. V. F. (menor impúbere) em face da Decisão reproduzida no id 67721333 do processo originário (n.º 5003279-70.2025.8.08.0021), na qual o MM. Juiz a quo “indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos ora Agravantes” (página 01 das razões recursais, id 14232471). Nas razões de seu recurso (id id 14232471) os Agravantes aduzem que não possuem condições de arcar com as custas do processo, eis que estimadas em mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), até porque estão inscritos em programas sociais do Governo Federal e ainda não houve partilha dos bens que lhes cabem no Inventário. Os Agravantes, ademais, justificaram a tempestividade do recurso com o argumento de que a intimação relativa à Decisão recorrida foi publicada em 13.06.2025, com a interposição do Agravo de Instrumento em 17.06.2025, dentro, pois, do prazo legal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a mais respeitosa vênia dos Agravantes, o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que interposto de forma intempestiva, ou seja, carece de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. No caso, a intimação ocorrida, conforme sustentam os Agravantes, no dia 13.06.2025 diz respeito ao provimento judicial inserido no id 70231056 do autos originários, no qual o MM. Juiz a quo indeferiu pedido de reconsideração da Decisão recorrida (id 67721333) - que fora proferida, insta salientar, em 25.04.2025 e que motivou o aludido pedido de reconsideração em 30.05.2025 (id 69925358 do processo originário). Ocorre que o pedido de reconsideração, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, não é capaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Neste sentido os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Prevalece na jurisprudência do STJ, o entendimento de que destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Inexistindo a oposição de embargos de declaração e tendo o agravante se limitado a formular pedido de reconsideração contra a decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade do bem de família, revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto em 28/09/2021, eis que o prazo recursal encerrou-se em 16/12/2020. 3. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5005394-69.2021.8.08.0000, Relator: Des. Fábio Clem de Oliveira, julgado pela Primeira Câmara Cível em 09.08.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. - No caso, em 03-12-2019 o ilustre Juiz de Direito proferiu decisão na qual indeferiu o pedido de concessão de liminar (id 841833, pp. 23-4). A agravante, em 06-12-2019, requereu a reconsideração da decisão com a juntada de documentos (id 841833, pp. 25 et seq). Em 04-05-2020 o douto julgador de primeiro grau proferiu decisão na qual manteve o indeferimento do pedido de liminar (id 841886, p. 18). Como o agravante teve ciência daquela decisão em 06-12-2019, oportunidade em que requereu a reconsideração do decisum e levando em consideração que o agravo somente foi interposto em 05-11-2020 (id 841821), revela-se intempestivo. 3. - Não merece prosperar o argumento da agravante de que apresentou novo pedido de liminar (id 908433) porque ela mesma mencionou na petição id 841833 (p. 27) que “espera e confia” que o Julgador singular “reconsiderará a r. decisão que indeferiu o pedido liminar”. 4. - Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5003585-78.2020.8.08.0000, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, julgado pela Terceira Câmara Cível em 21.10.2021). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5004279-13.2021.8.08.0000, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, julgado pela Segunda Câmara Cível em 18.02.2022). (Sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apreciação do agravo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219). II. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, pois pedido visando à reconsideração da decisão não suspende prazo recursal, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade. II. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n.º 5003313-84.2020.8.08.0000, Relator: Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado pela Quarta Câmara Cível em 17.05.2021). (Sem grifo no original). Assim, a conclusão é pelo não conhecimento do recurso eis que interposto, data maxima venia, de forma intempestiva, ou seja, não fora observado o requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade). Do exposto, não conheço do recurso (art. 932, III, do CPC – recurso inadmissível). Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se com as baixas e cautelas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5009363-07.2020.4.04.7200

ID: 325846019

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009363-07.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KONING MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009363-07.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA DA GLORIA MELO ADVOGADO(A) : JULIA KONING MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009363-07.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA DA GLORIA MELO ADVOGADO(A) : JULIA KONING MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50021615520204047207, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5009363-74.2025.8.09.0178

ID: 261730834

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-74.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autora: Luciana Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuiz… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5009363-74.2025.8.09.0178Autora: Luciana Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Luciana Da Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos já devidamente qualificados nos presentes autos. Extrai-se dos autos decisão que determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça a autora (movimentação n. 14).Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 19).Impugnação apresentada na movimentação n. 21.Vieram-me os autos conclusos.Vindo-me, após, os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e impugnação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC.Desta forma, nada obstante o estágio em que se encontra o procedimento, verifico a existência de questões pendentes, motivo pelo qual passo a apreciá-lasPois bem. Verifico existir nos autos questão preliminar pendente de apreciação. No entanto, por se tratar de prejudicial de mérito, prescrição, postergo sua análise para o momento do julgamento do feito.Desta forma, diante das peculiaridades relacionadas ao benefício previdenciário requerido, entendo por pertinente a realização de Perícia Médica e Estudo Social, com o fim de demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do benefício. Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a realização de:Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a realização de:ESTUDO SOCIALExpeça-se ofício ao CREAS/CRAS do Município onde reside a parte autora solicitando a realização de um estudo social na residência da parte requerente no prazo de 10 (dez) dias.Consigno que no referido estudo deverá constar resposta acerca das seguintes indagações: 1. Descrição das condições de moradia do periciando; 2. O periciando mora com quantas pessoas na mesma casa? 3. Destas pessoas, quantas recebem algum tipo de remuneração/renda? 4. Qual o valor aproximado da remuneração/renda de cada um dos moradores? 5. Qual o valor aproximado do total da renda familiar do periciando? 6. Alguém da família é portador de alguma doença? Que tipo de doença? 7. Alguém da família toma remédio(s) de uso contínuo? Em caso positivo. Qual é o custo mensal desse(s) medicamento(s)? 8. A casa é própria ou alugada? 9. O periciando possui automóvel ou motocicleta em seu nome?Deverá o profissional responder os quesitos fixados nas Portarias Conjuntas do TJGO / PFGO nº. 15/2024 e 17/2024, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autora. PERÍCIA MÉDICADetermino a realização de perícia médica, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil e designo o(a) médico(a), Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida (CRM: 16634-GO/NEUROLOGIA - RQE Nº: 13965/MEDICINA DE TRÁFEGO - RQE Nº: 14447), para atuar nestes autos.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21 (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo Art. 22 c/c Anexo Único, Tabela V, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o (a) perito deverá responder os quesitos fixados na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autoraIntime-se o(a) perito(a), preferencialmente por meio eletrônico, para designar dia, hora e local da realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes possam ser intimadas.Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, querendo, possam formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, assim como para comparecerem na data e horário a serem indicados pelo Sr. Perito. Advirta-se a parte Autora que deve levar consigo para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à redução laboral alegada.Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5009363-02.2023.4.04.7200

ID: 273667366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009363-02.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM RÉU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009363-02.2023.4.04.7200/SC INDICIADO : SEM RÉU ADVOGADO(A) : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN (OAB PR040097) DESPACHO/DECISÃO Requereu o Ministério Público Federal a declin… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009363-02.2023.4.04.7200/SC INDICIADO : SEM RÉU ADVOGADO(A) : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN (OAB PR040097) DESPACHO/DECISÃO Requereu o Ministério Público Federal a declinação de competência para processamento dos presentes autos , argumentando: (...). O presente inquérito policial foi instaurado a partir de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) da Alfândega do Porto de Santos/SP, noticiando a possível prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal, pela empresa COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. A investigação teve como base a constatação, em 29 de junho de 2017, da importação irregular de 1.287 unidades de brinquedos hand spinners, sem o devido registro e autorização do INMETRO, resultando na ilusão de tributos federais no valor de R$ 112.702,59. Inicialmente, as investigações se concentraram na empresa COSTA ESMERALDA e seus sócios, ALINE AMARAL FECONDES e FRANCISCO DE ASSIS ALVES. Foram ouvidos o despachante aduaneiro RONEY CONCÍLIO ARIAS e outras testemunhas. Diante da sede da empresa COSTA ESMERALDA e da residência dos sócios em diferentes localidades, o Ministério Público Federal em Santos/SP requereu o declínio de competência para a Seção Judiciária de Rondônia, que, por sua vez, declinou em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo os autos distribuídos à 7ª Vara Federal de Florianópolis. Este Juízo, considerando a sede da empresa em Itapema/SC, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. Em manifestação anterior (Evento 16), este órgão ministerial requereu diligências complementares, incluindo a reinquirição de ALINE AMARAL FECONDES para que informasse o real adquirente das mercadorias. Em resposta, a defesa de ALINE AMARAL FECONDES apresentou documentos indicando que a importação foi realizada por conta e ordem da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP, representada por DIANA BEATRICE SAGULO, que seria a real proprietária da mercadoria. Foi destacado, inclusive, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, cuja cláusula 2.2 estabelece que tanto a classificação dos itens quanto os impostos eram de responsabilidade exclusiva da empresa EMPIRE. Diante dessas informações, este Ministério Público Federal requereu a obtenção do contrato social da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. e a oitiva de sua representante legal, DIANA BEATRICE SAGULO. Foi determinada a intimação de DIANA BEATRICE SAGULO para ser ouvida por videoconferência, diligência esta que se concretizou conforme consta no evento 29 - VIDEO2. 2. Fundamentação. As diligências realizadas no curso da investigação, especialmente a documentação apresentada pela defesa de ALINE AMARAL FECONDES e as informações colhidas, comprovam que a empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP (CNPJ nº 24.365.459/0001-57), com sede em São Paulo/SP, foi a real adquirente e proprietária das mercadorias importadas. A defesa de ALINE AMARAL FECONDES juntou o Contrato de Prestação de Serviços de Importação por Conta e Ordem de Terceiros, firmado entre COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e EMPIRE IMPORTADORA LTDA., demonstrando que a importação foi realizada por conta e ordem desta última. A cláusula 2.2 do referido contrato atribui à EMPIRE IMPORTADORA LTDA. a responsabilidade exclusiva pela classificação dos itens importados e pelos respectivos impostos. Consta no Extrato da Declaração de Importação - Consumo a informação de que a importação foi realizada "POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS", sendo a importadora COSTA ESMERALDA e a adquirente EMPIRE IMPORTADORA LTDA.. Foram juntados instrumentos de nomeação de despachante aduaneiro pela empresa adquirente EMPIRE IMPORTADORA LTDA.. Em declínios anteriores de competência nestes autos, como aquele promovido pela Procuradoria da República no Município de Santos/SP e pela Procuradoria da República em Rondônia, foi destacado que o lugar do domicílio do investigado é o melhor critério para definição de competência, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da ampla defesa e do contraditório e da identidade física do juiz. No presente caso, as diligências demonstraram que a real adquirente e, portanto, a principal interessada na operação de importação é a empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA., cuja sede se situa no município de São Paulo/SP (evento 31). Dessa forma, em consonância com os fundamentos que motivaram os anteriores pedidos de declínio de competência e visando facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, a competência para a apuração dos fatos deve ser fixada na subseção judiciária correspondente ao domicílio da empresa adquirente. 3. Dos pedidos. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Excelência que: a) DECLINE DA COMPETÊNCIA deste Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC para processar e julgar o presente inquérito policial; b) DETERMINE A REMESSA DOS AUTOS à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP, real adquirente das mercadorias e principal investigada nos presentes autos. (...). ( evento 34, PED_DECLINA_COMPET1 ) Incorporo à fundamentação da presente decisão os argumentos constantes do excerto antes colacionado. Ante o exposto, afirmo a incompetência deste juízo federal para conhecer dos presentes autos e determino que seja efetuada remessa, inclusive de autos apensos, ou bens, materiais e valores apreendidos, para o juízo criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Intime-se o Ministério Público Federal desta decisão e, após as baixas e anotações usuais, cumpra-se-a, efetuando a remessa ordenada, juntamente com material eventualmente apreendido.

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Processo nº 5009363-27.2025.4.03.0000

ID: 260981701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009363-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI EUGENIO PEREIRA DE ALMEIDA BUENO

Decisão

Advogados:

JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009363-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANI EUGENIO PEREIRA DE ALMEI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009363-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANI EUGENIO PEREIRA DE ALMEIDA BUENO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR - SP233348-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, mantida em sede de embargos de declaração, que nos autos do correspondente cumprimento de sentença, no âmbito da competência constitucionalmente delegada, ao deliberar acerca da impugnação autárquica, “determinou o pagamento referente às competências 11 e 12/2016 e 01 e 02/2017, sob o argumento de que referidas competências não foram pagas”; porém, segundo alegado, “não obstante os meses em questão não tenham, à princípio, sido pagos em vista do não comparecimento do recebedor, as mesmas foram devidamente quitadas na competência 09/2017, como consta no histórico de créditos de fls. 36”, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada (fls.29-32) para: a) Sob a ótica do Tema 1.124 do STJ, ainda pendente de julgamento, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (16/11/2016), a fim de viabilizar o cálculo do valor incontroverso; b) Determinar o pagamento à parte autora dos valores referentes às competências 11/2016 (período 01/11/2016 a 30/11/2016); 12/2016 (período 01/12/2016 a 31/12/2016); 01/2017 (período 01/01/2017 a 31/01/2017); e 02/2017 (período 01/02/2017 a 28/02/2017); c) Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas desde a citação (na forma do subitem "a") até a sentença (30/11/2022), nos termos da Súmula 111 do STJ; e d) Determinar o prosseguimento do feito com relação aos valores incontroversos, ora definidos (na forma dos subitens "b" e "c"). Consigno que, tão logo seja definitivamente julgado, deverá ser observado o que vier a ser estabelecido no referido Tema 1.124 do STJ, no que diga respeito a eventual saldo pendente de pagamento, consoante definido no título exequendo. 2- Ante a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte executada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor apurado na forma do item 1, subitem "b". A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º,§1º, da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em conformidade com os parâmetros reconhecidos e fixados nesta decisão. 4- Com a apresentação, vista à parte executada por 15 (quinze) dias, que fica desde já advertida que a ausência de impugnação importará em concordância com o novo cálculo apresentado. 5- Decorrido no silêncio o prazo do item 3, arquivem-se provisoriamente os presentes autos. Intime-se. Sao Miguel Arcanjo, 05 de dezembro de 2024. Sustenta-se que, “em vista da observância do Tema 1.124, seriam devidas as parcelas a partir da data da citação (16/11/2016). Contudo, como se observa do histórico de créditos de fls. 36, o benefício foi implantado considerando data de início de pagamento em 01/11/2016”. Conclui-se que “todas as parcelas devidas a partir da data da citação já foram devidamente quitadas na via administrativa, de forma que, até que se dê o julgamento definitivo do Tema 1124/STJ, não existem parcelas devidas à exequente”, ou seja, “considerando os termos do título executivo e as normas jurídicas aplicáveis à espécie, constata-se que não há valores a serem liquidados, sendo essencial a extinção da presente execução”. Requer-se “a concessão do efeito suspensivo (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando a imediata suspensão da execução do julgado”; e, ao final, “a reforma da r. decisão combatida reconhecendo-se o pagamento administrativo das parcelas referentes às competências 11 e 12/2016; 01 e 02/2017”, bem como “seja extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC”. Feito o breve relato, segue decisão. Estabelece o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Mesmo em sede de exame inicial, próprio deste instante processual, possível identificar, desde já, segundo a verificação da reprodução dos autos originários sugere e consoante alegado, a possibilidade de assistir razão ao ora insurgente. O título exequendo diz respeito à condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença à autora, ficando determinado que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seria estabelecido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com a tese a ser fixada no Tema n.º 1.124/STJ; bem como que a fixação dos honorários advocatícios se daria também oportunamente, quando da liquidação do julgado. Restando o tema repetitivo em questão ainda pendente de apreciação pela E. Corte Superior, a decisão agravada fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (16/11/2016), a fim de viabilizar o cálculo do valor incontroverso, determinando o pagamento dos valores referentes às competências 11/2016 (período 1.º/11/2016 a 30/11/2016); 12/2016 (período 1.º/12/2016 a 31/12/2016); 1/2017 (período 1.º/1/2017 a 31/1/2017); e 2/2017 (período 1.º/2/2017 a 28/2/2017), estabelecendo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas desde a citação até a sentença (30/11/2022). Conforme extratos oriundos do sistema Dataprev – documentos que “fazem prova de pagamentos realizados na esfera administrativa” (TRF3, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 832409; Processo nº 200061140029760; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Fonte: DJU DATA:06/03/2008 PÁGINA: 478; Relator: JUIZ RODRIGO ZACHARIAS) – e que instruíram o feito subjacente, reproduzidos no Id. 321639938, o período de 1/11/2016 a 30/11/2016 (R$ 880,00) e o 13º salário proporcional, no valor total de R$ 440,00, acrescido da correção monetária de R$ 180,00, foram pagos em 13/9/2017 (depósito no valor de R$ 1.338,97). Por sua vez, o período de 1.º/12/2016 a 28/2/2017, no valor de R$ 2.754,00, acrescido da correção monetária de R$ 25,47, também foi pago em 13/9/2017, tendo sido depositado o valor de R$ 2.779,47. Assim, diante do constatado pagamento administrativo do principal, em linha de princípio a execução deve prosseguir somente no que tange à verba honorária, a teor da tese firmada no Tema n.º 1.050/STJ (“o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”). Isso tudo considerado, suspendo em parte o cumprimento da decisão agravada, nos termos da fundamentação desenvolvida. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5009363-20.2007.8.21.0001

ID: 297791789

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5009363-20.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTONI DE CASTRO ANGELO DORCELINO BITTENCOURT DE CASTRO ARI SILVA DE CASTRO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO CARMEM JUSSARA DE CASTRO MARZOLA CELINA DE CASTRO OBRUSNIK CESAR AUGUSTO SILVA DE CASTRO ELSA MARIA ESPINDOLA DE CASTRO EUNICE DE CASTRO GECI ONORIO DE OLIVEIRA GLORIA ANGELA BARTH DE CASTRO IRACEMA DA SILVA DE CASTRO JOAO DENIR PORTES PIMENTEL JOAO OSMAR DE CASTRO JOSE CARLOS PORTO ALEGRE MARZOLA JOSE ROGERIO BITTENCOURT DE CASTRO JOSE SILVA DE CASTRO JULIETA MARIA PAVAO MARTINS DE CASTRO LUIZ ALBERTO BARICHELLO LUIZ CARLOS SOARES DE CASTRO MARIA DE CASTRO STEFANI MARIA FATIMA BITTENCOURT DE CASTRO MARIA LEDA DE CASTRO BAREL MARIA LUCIA DE CASTRO STEFANI MARIA MAVI BARREIRO DE CASTRO MARLI DE CASTRO RIBEIRO NILTON FRANCO HEIDRICH ORESTES STEFANI PAULO ROBERTO DE CASTRO RUY ELY SILVA DE CASTRO SHIRLEY DE CASTRO HEIDRICH SONIA MARIA SILVA DE CASTRO SUCESSÃO DE LAIR XAVIER BAREL SUELY DE CASTRO STEFANI VANDERLY DE CORDOVA FONTANA VERA REGINA DE CASTRO LUCCHESI

Ato ordinatório

Advogados:

TAMI TEIXEIRA ASO

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LOUISE SILVEIRA HEINE

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ALEXANDRE ALMEIDA VERRI

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ALISSON GOULART NUNES

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SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5009363-20.2007.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL RÉU : GECI ONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : IRACEMA DA SILV… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5009363-20.2007.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL RÉU : GECI ONORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : IRACEMA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : GLORIA ANGELA BARTH DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : EUNICE DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : CARMEM JUSSARA DE CASTRO MARZOLA ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : ARI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : ANA MARIA BERTONI DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : ELSA MARIA ESPINDOLA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : SUELY DE CASTRO STEFANI ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : JOSE CARLOS PORTO ALEGRE MARZOLA ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : JOAO OSMAR DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : JOSE SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARLI DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) ADVOGADO(A) : TAMI TEIXEIRA ASO (OAB RS056543) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) RÉU : CARLOS RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : RUY ELY SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARIA MAVI BARREIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : NILTON FRANCO HEIDRICH ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARIA DE CASTRO STEFANI ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : CESAR AUGUSTO SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : SHIRLEY DE CASTRO HEIDRICH ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : ORESTES STEFANI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARIA LUCIA DE CASTRO STEFANI ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARIA LEDA DE CASTRO BAREL ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : LUIZ ALBERTO BARICHELLO ADVOGADO(A) : LOUISE SILVEIRA HEINE (OAB RS067088) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALMEIDA VERRI (OAB RS045244) RÉU : JULIETA MARIA PAVAO MARTINS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : JOSE ROGERIO BITTENCOURT DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : JOAO DENIR PORTES PIMENTEL ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : VERA REGINA DE CASTRO LUCCHESI ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : CELINA DE CASTRO OBRUSNIK ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : ANGELO DORCELINO BITTENCOURT DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : VANDERLY DE CORDOVA FONTANA ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) RÉU : SUCESSÃO DE LAIR XAVIER BAREL ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : SONIA MARIA SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : PAULO ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : MARIA FATIMA BITTENCOURT DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) RÉU : LUIZ CARLOS SOARES DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALMEIDA VERRI (OAB RS045244) ADVOGADO(A) : SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES (OAB RS057238) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 582 - 04/06/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5009363-65.2022.4.03.6100

ID: 295672001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009363-65.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ''FLM'' LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009363-65.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO '… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009363-65.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), AUTO POSTO ''FLM'' LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009363-65.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), AUTO POSTO ''FLM'' LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo impetrante e pela União contra sentença, integrada em sede de embargos de declaração, que concedeu parcialmente a segurança, a fim de reconhecer os direitos de: (a) não incluir o valor do ICMS-ST na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (operações plurifásicas); (b) compensar os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (i) o STF entendeu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data; (ii) No caso dos autos, a ação foi proposta em 2023, devendo-se observar, pois, a modulação definida pelo STJ no tema 1125, em sua inteireza, que é a mesma aplicada pelo STF no Tema 69 de Repercussão Geral; (iii) A compensação tributária de valores eventualmente reconhecidos como indevidos deve observar a legislação pertinente. Por sua vez, o impetrante pugna pela aplicação do mesmo entendimento no que concerne ao PIS e à COFINS apurados pelo regime monofásico. Sustenta, em suma, que: (a) muito embora não recolha diretamente o montante devido, esse valor já fora recolhido no início da cadeia comercial com aplicação de alíquota majorada, a fim de compreender todas as operações subsequentes daquela cadeia, estando embutido no preço de aquisição dos combustíveis que serão revendidos; (b) quando a apelante adquire o combustível das distribuidoras, no valor pago pela aquisição da mercadoria se encontra incluso, tanto o montante apurado a título de PIS/COFINS, conforme dito anteriormente, quanto o montante à título de ICMS recolhido pelo fornecedor por meio da sistemática da substituição tributária; (c) o regime de recolhimento das contribuições devidas à título do PIS e da COFINS é monofásico, contudo, os efeitos tributários decorrentes da apuração são plurifásicos, pois a sujeição passiva acaba evidenciando o aspecto multifásico da tributação no setor de combustíveis, de modo que a apelante participa da repercussão tributária na cadeia de comercialização e, assim, vislumbra-se que sua exação resta comprometida, visto que na base de cálculo está inclusa, indevidamente, a parcela referente ao ICMS-ST; (d) em que pese os regimes monofásico e da substituição tributária não se tratarem de um mesmo instituto, a sistemática operacional ocorre da mesma forma, havendo um único recolhimento no início da cadeia comercial com aplicação de alíquota majorada, compreendendo o que seria devido por todas as operações subsequentes, tratando-se de métodos de recolhimento instituídos meramente com o intuito de facilitar a fiscalização das arrecadações, e não regras isentivas às demais operações sobre as quais há a aplicação da alíquota zero. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009363-65.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO ''FLM'' LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), AUTO POSTO ''FLM'' LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação do impetrante não comporta provimento. O apelo fazendário, a seu turno, será provido, enquanto a remessa oficial será parcialmente provida. Do ICMS-ST incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos integralmente pelas refinarias em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico) O impetrante tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (ID 319582100, p. 3). Há especificidade no caso concreto, concernente ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998. Com o advento dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero. A partir da edição da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto a gasolina de aviação), de óleo diesel e do GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas, foram reduzidas a zero: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem esclarecido que a tributação de combustíveis é monofásica na primeira empresa da cadeia - produtora/importadora (tributação concentrada prevista no art. 4º, da Lei n. 9.718/98 com alíquotas superiores àquelas definidas na Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e com alíquota zero para as demais empresas da cadeia - distribuidoras/varejistas (art. 42, I, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001) (REsp 1632310/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2016). O impetrante, portanto, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DEVIDO POR OUTREM (TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. RETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MONOFASIA. CONCEITOS AUTÔNOMOS. ALCANCE E REPERCUSSÕES DISTINTOS. 1. No caso dos autos, a apelante, comerciante varejista do setor de combustíveis, pretende repetição de valores de ICMS incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS devidos por agentes anteriores da cadeia produtiva, na medida em que refletidos no custo dos bens que adquire para comercialização. Sucede que, em tal situação, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que o legitimado para discutir a formação da base de cálculo de exações tributárias é aquele obrigado diretamente junto ao Fisco, pois este é quem figura no polo passivo da relação tributária, seja originariamente ou por transferência. 2. A impetrante pode discutir perante as instâncias próprias para cada situação a base de cálculo do PIS/COFINS e ICMS por si devidos. Contudo, é defeso que conteste a apuração (ou reivindique ressarcimento de indébito) de exações em relação às quais figurar na posição de substituída, ou que incidam monofasicamente em etapa anterior da cadeia produtiva. Em casos que tais, a dívida perante o Fisco é do próprio substituto ou do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (incidência monofásica). 3. Não há que se confundir retenção, substituição e monofasia. O retentor caracteriza-se como agente que possui acesso a patrimônio a ser entregue a outrem, e deste decota parte, por obrigação legal, para repassar ao Estado. O sujeito passivo da relação jurídica com a Administração, contudo, é o titular do patrimônio (salvo caso de apropriação indébita pelo retentor), que pode, inclusive, requerer repetição de pagamentos excedentes. O substituto, ao contrário, recebe pagamento, incluindo no preço entabulado o reembolso do valor que por si deve desembolsar como sujeito passivo indireto (porém originário) de relação jurídica tributária, decorrente do fato gerador praticado pelo substituído. Finalmente, no caso da tributação monofásica, por sua vez, sequer há terceiro ("contribuinte de fato") a ser propriamente considerado: há sujeição passiva direta do contribuinte obrigado ao recolhimento (que não é necessariamente majorado, inclusive), não se estabelecendo qualquer liame formal em relação aos agentes anteriores ou posteriores da cadeia produtiva. 4. Não há discrepância em relação à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o substituído na incidência do ICMS-ST pode excluir tal valor da base de cálculo do PIS/COFINS, na medida em que esta se refere aos casos em que as contribuições sociais são devidas pelo substituído. Ou seja, há discussão da base de cálculo afeta à relação tributária federal em que o substituído (na relação tributária estadual) figura, regularmente, como sujeito passivo – casos em que tem se extraído do julgamento do RE 574.706 o entendimento fundamental de que o contribuinte do PIS/COFINS tem direito a excluir do faturamento o valor de ICMS incorporado à cadeia produtiva pela sua participação no ciclo econômico, com rubrica específica (seja sob sistemática direta ou por substituição da tributação estadual). 5. Por clareza de demonstração do raciocínio, registra-se, ainda, que, como consequência direta das balizas acima, tampouco é permitido ao contribuinte excluir do PIS/COFINS devidos por si o ICMS direto pago pelos agentes econômicos anteriores da cadeia produtiva (já que representa repercussão financeira indireta da exação estadual, alheia à participação própria e delimitada do interessado no ciclo econômico). 6. Reconhecimento de ausência de legitimidade processual da recorrente quanto a ambos os pedidos deduzidos, crivo que não motiva reformatio in pejus. Precedentes das Cortes Superiores. 7. Apelação fazendária e remessa oficial providas. Apelação do contribuinte prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000822-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 9.990/00. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DESTAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida pelas refinarias de petróleo. Os distribuidores e comerciantes varejistas desses produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001. 2. Com efeito, somente as refinarias de petróleo passaram a titularizar a relação tributária, desonerando-se a tributação então ocorrida nas demais operações. Os demais agentes da cadeia produtiva, portanto, não participam da relação tributária, motivo pelo qual não podem titularizar pretensão dela derivada. 3. O repasse do PIS/COFINS suportado pelas refinarias no preço dos combustíveis não serve para justificar a titularidade dos demais agentes, vez que a repercussão econômica da carga de determinado tributo não basta para que determinada pessoa seja considerada sujeito passivo daquele tributo. É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. 4. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora/agravada, na qualidade de varejista de combustíveis, de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente sobre a venda de combustíveis pelas refinarias, seja para discutir a inexigibilidade, seja para fins de creditamento, tornando inócua a menção ao art. 17 da Lei 11.033/04. Precedentes. 5. O regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. Registre-se que, na qualidade de tributos diretos, dada a característica de seu fato gerador, o PIS/COFINS não admitiriam a substituição tributária, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, por exemplo. 6. Agravo de instrumento provido.” (TRF/3.ª Região, AI 5016302-33.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, eDJF3 9.12.2019) Há de ser mantida a sentença nesse tópico, portanto. Afastada a legitimidade ativa quanto aos tributos pagos integralmente em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico), e considerando que o contribuinte exerce também atividades secundárias, a exemplo do comércio de lubrificantes e loja de conveniência (ID 319582100, p. 6), cumpre emitir pronunciamento jurisdicional atinente aos produtos comercializados sob o regime de tributação plurifásica. Do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS (contribuinte substituído – produtos sujeitos à tributação plurifásica) Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria ora em debate possui natureza infraconstitucional (Tema 1098): É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Transcreve-se, a seguir, ementa do acórdão proferido no REsp 1.896.678/RS, publicado em 28/02/2024: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024) Ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 – 15/03/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/04/2022, a compensação deverá observar a prescrição quinquenal, de modo que só poderá ser efetuada quanto aos valores indevidamente recolhidos após 27/04/2017. É preciso ponderar, entretanto, que também se faz necessário, para fins de compensação, que se trate de fatos geradores posteriores a 15/03/2017, consoante decidido pelo STF no Tema 1279 da repercussão geral. Quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual ela constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Do Dispositivo Em face do exposto, nego provimento à apelação do impetrante, dou parcial à remessa oficial e dou provimento à apelação da União, a fim de: (i) deixar assente a necessidade de observância, além da prescrição quinquenal, também da modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1125, em sintonia com a orientação veiculada pelo STF no Tema 1279; (ii) especificar todos os parâmetros que devem ser observados por ocasião da compensação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. (I) COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO COMERCIANTE VAREJISTA. (II) PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME PLURIFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1125). MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. O impetrante tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 2. Há especificidade no caso concreto, concernente ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998. 3. Com o advento dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero. 4. O impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). Precedentes desta Corte. 5. Afastada a legitimidade ativa quanto aos tributos pagos integralmente em etapa anterior da cadeia produtiva (regime monofásico), e considerando que o contribuinte exerce também atividades secundárias, a exemplo do comércio de lubrificantes e loja de conveniência, cumpre emitir pronunciamento jurisdicional atinente aos produtos comercializados sob o regime de tributação plurifásica. 6. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria ora em debate possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 7. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 8. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 9. Ao julgar os embargos de declaração opostos no recurso especial representativo de controvérsia 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça os acolheu parcialmente para o fim de esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no Tema 1125 dos recursos repetitivos deverá ter o mesmo marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 – 15/03/2017. 10. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/04/2022, a compensação deverá observar a prescrição quinquenal, de modo que só poderá ser efetuada quanto aos valores indevidamente recolhidos após 27/04/2017. É preciso ponderar, entretanto, que também se faz necessário, para fins de compensação, que se trate de fatos geradores posteriores a 15/03/2017, consoante decidido pelo STF no Tema 1279 da repercussão geral. 11. Quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 12. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual ela constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 13. A análise e exigência da documentação necessária para apuração dos valores a serem compensados e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 14. Apelação do impetrante improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante, deu parcial à remessa oficial e deu provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Juliano Siqueira Goncalves x Dario Rodrigo Fagundes Pires

ID: 312517085

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009363-47.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SIQUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DARIO RODRIGO FAGUNDES PIRES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

TAREK KAMEL SALMAN

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CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA RISPOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009363-47.2023.8.21.0037/RS EMBARGANTE : JULIANO SIQUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAREK KAMEL SALMAN (OAB RS104263) EMBARGADO : DARIO RODRIGO FAGUNDES PIRES ADVOGADO(A) : CRI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009363-47.2023.8.21.0037/RS EMBARGANTE : JULIANO SIQUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAREK KAMEL SALMAN (OAB RS104263) EMBARGADO : DARIO RODRIGO FAGUNDES PIRES ADVOGADO(A) : CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA RISPOLI (OAB RS064815) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar. A controvérsia diz respeito à impenhorabilidade do valor de R$ 1.500,00, sob a alegação do embargante de que se trata de valor referente a salário e do mínimo existencial indispensável para a existência humana digna. Quanto à alegação de impenhorabilidade, porque os valores são inferiores a 40 salários mínimos, não obstante o STJ tenha entendimento de que o valor depositado em conta corrente possa ser albergado pelo manto da impenhorabilidade, em seus precedentes também é destacado que, para tanto, deve haver prova inconteste de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta e de sua família. No caso específico, não há falar em risco à subsistência do embargante ou à de sua família, porquanto não comprovado por nenhum meio de prova tratar-se de valor utilizado para este fim, ou até mesmo que o bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará a manutenção de sua dignidade pessoal. Dito isso, o comprovante de recebimento de crédito trazido aos autos pelo embargante não permite identificar que o bloqueio recaiu sobre verba salarial; para tanto, este deveria apresentar, ao menos, declaração do tomador de serviço apta a conferir natureza impenhorável da verba. Assim, como o embargante não juntou extrato da conta bancária (do mês do bloqueio e dos três meses antecedentes), não há como constatar a verossimilhança de suas alegações. Ainda, importante referir que o fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não o torna impenhorável, mormente quando, como já dito acima, não comprovada a indispensabilidade. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO, EM ESPECIAL QUE SE TRATAVA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PENHORA E A IMPUGNAÇÃO, NÃO SE REVELANDO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50050317020238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 03-04-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALORES DECORRENTES DE VERBA RESCISÓRIA QUE SUPERAM OS 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, AMOLDANDO-SE À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, §2°, DO CPC. PARÂMETRO DE COMPROMETIMENTO DE VERBA SALARIAL ANALISADO A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/1991, E ART. 1º, §1º, LEI 10.820/2003. PERCENTUAL BLOQUEADO INFERIOR A 30% E QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO IMPETRANTE E PRESERVA O MÍNIMO ESSENCIAL. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50113336220238219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-11-2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. PENHORA MANTIDA. SISBAJUD. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impugnante afirma que teve bloqueada de sua conta bancária a quantia de R$2.037,86 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação da restrição imposta à sua conta bancária e o levantamento dos valores bloqueados. 2. Sobreveio sentença que rejeitou a impugnação, fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, ônus que cabia à parte executada. Irresignado, o executado recorreu. 3. O art. 833 do CPC discorre acerca de quais bens são considerados impenhoráveis. Cabia ao executado comprovar que a conta retida se enquadra em alguma das classificações listadas no referido dispositivo, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que o valor depositado em conta- corrente pode ser reconhecido como impenhorável, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta bancária e de sua família. No caso específico destes autos, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. 5. Outrossim, resta inaplicável o Art. 883, inc. IV, do CPC, uma vez que o recorrente não comprovou por qualquer meio de prova tratar-se de valor utilizado para o seu sustento e o de sua família. Sendo assim, correta está a decisão que determinou o bloqueio da quantia e julgou improcedente a impugnação. 6. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009601824, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-09-2020. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010470987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-06-2023) Assim, entendo que os presentes embargos não merecem prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos propostos por JULIANO SIQUEIRA GONÇALVES em face de DARIO RODRIGO FAGUNDES PIRES . Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente proposta de decisão ao exame do Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Juliana Tozzi Tietböhl Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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