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Processo nº 5010705-40.2019.8.21.0003

ID: 314774483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-40.2019.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN GOULART DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIDIANE ROSSATO ISSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010705-40.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : WILLIAN GOULART DE OLIVE… Apelação Cível Nº 5010705-40.2019.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : WILLIAN GOULART DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LIDIANE ROSSATO ISSI (OAB RS108723) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. critério estabelecido pela lei estadual nº 9.298/1991. necessidade de observância. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. descabimento no caso. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), bem como o disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. total consolidado de débitos da PARTE executada QUE PERFAZ VALOR SUPERIOR ao montante estabelecido pela lei ESTADUAL nº 9.298/1991 E PELA Portaria nº 162/2021-PGE para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. 3. além DISSO, tanto a tentativa de conciliação como a de prévio protesto do título já foram devidamente supridas pelas diretrizes estabelecidas NA Instrução Normativa DRP nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII. 4. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença ( evento 34, SENT1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de WILLIAN GOULART DE OLIVEIRA , nos seguintes termos: Ante o exposto, caracterizada a hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 17, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, tendo em vista o disposto no art. 39 da LEF, ficando obrigada, porém, a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema EPROC. Intime-se. Transitada em Julgado, arquive-se. Em suas razões ( evento 37, APELAÇÃO1 ), elabora relato dos fatos e sustenta que descabe a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aponta a necessidade de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, destacando a existência de Lei Estadual que estabelece como valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal o valor consolidado da dívida. Afirma que o total consolidado de débitos da executada para com o Estado ultrapassa o montante de R$ 10.000,00 previsto na Lei Estadual nº 9.298/1991. Ressalta que também estão preenchidos os requisitos de prévia tentativa de conciliação e prévio protesto de título pelas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa DRP nº 045/98. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ) no sentido da manutenção da sentença, subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e a Súmula 568 do STJ. A pretensão recursal diz respeito à extinção da execução fiscal de débito de baixo valor por ausência de interesse de agir. Acerca da possibilidade de extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que devem ser observadas independentemente da publicação do acórdão 1 , no julgamento do RE 1355208, em 19-12-2023 (Tema 1.184 da repercussão geral): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. [grifei] A decisão da Corte Suprema busca solucionar o impasse da necessidade de arrecadação do Fisco frente ao elevado número de execuções fiscais que tramitam no Judiciário e geram morosidade ao sistema como um todo, frisando o papel central do princípio da eficiência. De igual forma, os parâmetros a serem observados na definição do conceito de execução fiscal de baixo valor devem respeitar as peculiaridades de cada ente federado, respeitando-se a competência constitucional de cada um deles na sua esfera de atuação , consoante já debatido no julgamento do RE 591033 (Tema 109/STF), em que fixada a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Também nesse sentido, dispõe a recente Resolução nº 547, de 22-02-2024 2 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que foram aprovadas as regras para extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. [grifei] Como visto, tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam que para extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, dentre outros requisitos, deve ser observada a competência constitucional de cada ente federado. Na hipótese, observa-se que o critério estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul para dispensa do ajuizamento da execução fiscal é o montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerado o valor da dívida consolidada em fase administrativa e judicial do mesmo sujeito passivo, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei Estadual nº 9.298/1991 3 e do art. 3º da Portaria nº 162/2021-PGE 4 . Assim, considerando que o total consolidado de débitos da executada para com o Estado é de R$14.871,08 ( evento 31, OUT2 ), valor esse que ultrapassa o montante de R$ 10.000,00 previsto na Lei Estadual nº 9.298/1991, não é caso de extinção da ação por ausência de interesse de agir, com base no disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ. Não é demais destacar, outrossim, que o crédito tributário é indisponível, nos termos dos arts. 97, I, e 141 do CTN 5 , de sorte que o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento estabelecido no §1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ não é aplicável as hipóteses em que exista lei própria do ente federado, como no caso. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. No RE nº . 1355208, TEMA 1184/STF ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sendo que, nos Embargos de Declaração do repetitivo, ficou explicitado que a TESE somente se aplica às execuções fiscais de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº . 547/2024-CNJ. No caso, a Execução Fiscal sequer se amolda ao primeiro requisito, que é o baixo valor, não fosse a necessidade de observância da competência constitucional de cada ente federado a levar a aplicação do art. 2º e §3º, da Lei Estadual nº . 9.298/1991 e da Portaria nº . 162/2021-PGE , com previsão de não ajuizamento quando o valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 10.000,00. Se o feito não se amolda ao requisito do baixo valor, não há razão para a determinação de emenda à inicial para a comprovação de demais requisitos que são a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º da Resolução 547/2024-CNJ) e o protesto da CDA (art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ). Estado exequente que, ademais, possui previsão geral de parcelamento administrativo (Instrução Normativa DRP nº . 045/98, Título III, Capítulo XIII), a evidenciar que já observa o contido no parágrafo primeiro do art. 2º da Resolução 547/2024-CNJ. Protesto prévio de um dos títulos exequendos a revelar que o Estado atua para compelir ao pagamento administrativo, ou seja, age da forma prevista no art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ. APELAÇÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50055216220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. DÍVIDA CONSOLIDADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE SUPERIOR A 10.000,00. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor total do débito consolidado contra o mesmo contribuinte é superior ao previsto na legislação estadual. Sentença desconstituída. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002092720128210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ICMS. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, RESTARAM INOBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 9.298/1991 E PORTARIA Nº. 162/2021-PGE, QUE AUTORIZAM O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR CONSOLIDADO ADMINISTRATIVAMENTE DA DÍVIDA SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00, DE MODO QUE A DECISÃO VAI DE ENCONTRO AO PREVISTO NO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50014448320178210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, conforme o Decreto Executivo nº. 4.103/2020 do Município de Santo Augusto, o valor da URM vigente ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 3,5617, de modo que era considerado como pequeno valor o montante de R$ 584,11. Por seu turno, o valor da causa é de R$ 1.110,68. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5000965-52.2020.8.21.0123, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2024) Além disso, como destacado nas razões recursais, tanto a tentativa de conciliação como a de prévio protesto do título já foram devidamente supridas pelas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa DRP nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII. Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.184 do e. STF com a normativa da Resolução nº 547 do CNJ. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação, nos moldes acima. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 1º de julho de 2025. 1. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) 2. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 3. Art. 2.º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual em relação a créditos de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei n.º 15.576/20) [...] § 3.º Na apuração do montante fixado neste artigo, serão considerados o principal e os acessórios de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo ainda em cobrança administrativa. (Incluído pela Lei n.º 13.718/11) 4. Art. 3º Fica delegada competência aos Procuradores do Estado para desistirem de execuções fiscais, sem renúncia do crédito, quando o valor da dívida consolidada em fase administrativa e judicial do mesmo sujeito passivo for inferior ao valor mínimo de ajuizamento de que trata a Lei nº 9.298, de 09 de setembro de 2001. 5. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...] Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 259830975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: M. A. D. M., I. N. D. S. S. -.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: M. A. D. M., I. N. D. S. S. -. I. Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N APELADO: I. N. D. S. S. -. I., M. A. D. M. Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por MICHEL ANTÔNIO DE MELLO em ação objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). Na petição inicial, foi requerida a concessão de tutela antecipada (ID 291558501, fl. 1). A r. sentença de ID 291558529 (fls. 1/3), julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/6252271881), desde a data de cessação do benefício, em 15/03/2019, pelo prazo mínimo de 06 meses, vedada alta programada e até que seja realizada perícia médica que constate o restabelecimento total da capacidade laboral, bem como o pagamento dos valores devidos à título de benefício, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora da data da citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A r. sentença determinou, ainda, a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021. A r. decisão ainda condenou a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Em razões recursais de ID 291558782 (fls. 1/10), o INSS requer, preliminarmente, a reforma da sentença para que seja julgada extinta sem julgamento de mérito a ação, ao fundamento de falta de interesse agir do requerente por ausência de pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa. No mérito, requer que a data do início do benefício seja fixada na data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Na hipótese de concessão de aposentadoria, seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela e por fim a observância da prescrição quinquenal. A parte autora apresentou apelação de ID 29155873 (fls. 1/5), requerendo a reforma da decisão para que seja restabelecido o benefício desde a cessação do primeiro benefício por incapacidade temporária ocorrida em 24/03/2016 (NB 6121433284). Não foram apresentadas contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Inicialmente, analisa-se a preliminar aduzida pelo INSS de falta de interesse de agir. Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Na hipótese, trata-se de rediscussão de benefício anteriormente concedido. Assim sendo, não há questões fáticas desconhecidas por parte do INSS. Observa-se que o autor gozou de benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881) pelas mesmas patologias incapacitante que ensejam a presente ação. Portanto, resta configurado o interesse de agir na demanda por tratar-se de restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, não havendo necessidade de novo requerimento a ser efetuado na esfera administrativa. Nesse sentido, é o entendimento da C. 7ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) 4. No caso dos autos, considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas o restabelecimento do auxílio-doença, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento firmado pela Excelsa Corte, em sede de repercussão geral. 5. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017422-50.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - INCAPACIDADETEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOSPREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DESUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo1.011 do CPC/2015. 2. A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014). Assim, considerando que a parte autora, nestes autos, pretende o restabelecimento do auxílio-doença, cessado administrativamente em 27/12/2017 (NB 621.160.976-4), não é o caso de se exigir novo requerimento administrativo, ainda mais considerando que o INSS, na contestação apresentada, se insurge contra o mérito da pretensão. Preliminar rejeitada. (...) 18. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004936-31.2023.4.03.9999,Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, resta rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em primeiro momento, em consulta ao CNIS, vale destacar que a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/6252271881), desde a data de cessação do benefício, em 15/03/2019, pelo prazo mínimo de 06 meses (ID 291558529, fls. 220/222). Todavia, em apelo, sustenta a autarquia previdenciária que a data do início do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada na data do ajuizamento da ação em 09/09/2022, (ID 291558782 (fls. 228/237). Por outro lado, a parte autora, em razões recursais, aduz que a data do início da incapacidade deve ser fixada desde a cessação do primeiro benefício por incapacidade temporária ocorrida em 24/03/2016 (NB 6121433284), (ID 29155873, fls. 238/242). Neste sentido, quanto à incapacidade laborativa, o laudo médico realizado em 20/03/2023 (ID 291558519, fls. 1/12), revelou que a parte autora, de 34 anos na data da perícia, é portadora de "Síndrome da Imunodeficiência Humana (CID B24), encefalite por toxoplasmose (CID B58.2), epilepsia (CID G40) e transtornos mentais (CID F99)". De acordo com a perícia realizada, o autor, cuja atividade laborativa foi descrita como “motorista de ônibus urbano” e “carregador de transportes terrestres”, “refere que foi diagnosticado com HIV aos 18 anos de idade e até hoje não aceita sua doença, desenvolvendo transtorno psiquiátrico com sintomas depressivos e ansiosos. Consta que em 2019 desenvolveu cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Atualmente mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades bem como epilepsia, com crises controladas com medicamentos. Refere uso de antirretrovirais e medicamentos para controle da epilepsia” (item 2, ID 291558519, fl. 5). Em exame físico geral, o perito médico observou “bom estado geral e bom estado nutricional. Lúcido e orientado no tempo e espaço. Ativo e colaborativo. Autor deambula livremente sem necessidade de órteses e terceiros, independente para as atividades de vida diária. Mantem discurso lógico e coerente com esta perita. (...). Sem sinais de desconforto respiratório. Corado, hidratado, acianótico, anictérico” (item 3, ID 291558519, fl. 5). Em relação ao exame físico direcionado na cabeça e pescoço, verificou-se “crânio normocéfalo (...) Ausência de retrações, cicatrizes e abaulamentos no couro cabeludo (...) Face simétrica, com mímica preservada. Ausência de lesões de pele. Olhos sem alterações, com pupilas isocóricas e fotorreagentes. Pavilhão auricular e conduto auditivo externo sem lesões ou secreções. Narinas e vestíbulo nasal sem alterações. Cavidade oral, língua e mucosas sem alterações. Dentes em bom estado. Ausência de linfadenomegalias. Tireóide de tamanho normal, indolor, sem nódulos, móvel à deglutição e sem sopros. Traquéia normoposicionada” (item 3, ID 291558519, fl. 5). No que diz respeito a anamnese pertinente ao aparelho respiratório, constatou-se “eupneico, sem esforço respiratório (tiragens costais, supraclaviculares ou supraesternal, uso de musculatura acessória ou batimento de aletas nasais). Expansibilidade preservada bilateralmente” (item 3, ID 291558519, fl. 163). Ademais, o estudo clínico direcionado ao estado mental do periciado, revelou “Consciência: preservada; Atenção: Vigil, tenaz, concentrada; Sensopercepção: ausência de ilusões, alucinações; Orientação: orientada no tempo e no espaço; Memória: parcialmente comprometida de forma leve; Inteligência: desempenho intelectual compatível com o grau de instrução e a realidade sócio-econômica; Afetividade e humor: humor deprimido moderadamente; Pensamento: produção, curso e conteúdo preservados; Juízo crítico: preservado; Conduta: preservada; Linguagem: quantidade, velocidade de fluxo e qualidade preservados” (item 3, ID 291558519, fl. 7). Conforme o laudo médico, o expert juízo, ainda, destacou: “parte autora é portadora de Síndrome da imunodeficiência humana desde 04/2012 segundo relatório médico, que evoluiu em 2019 com cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Evoluiu também com Epilepsia com crises controladas atualmente com medicamentos e Transtorno mental decorrente da não aceitação de sua doença infecciosa. Mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades, em tratamento medicamentoso. Apresenta no exame clínico comprometimento de algumas funções mentais leves e tremores de extremidade. Além disso, um atestado médico recente descreve níveis baixos de CD4 e presença de carga viral, sem mensuração exata dos números destes exames laboratoriais. A despeito de ser uma doença crônica, tanto a epilepsia quanto o HIV, são passíveis de controle com o vasto arsenal terapêutico disponível até mesmo na rede pública de saúde. O mesmo pode-se dizer do transtorno mental” (item 5, ID 291558519, fl. 7). Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico, bem como da análise dos documentos médicos apresentados, concluiu o perito médico judicial que o autor apresenta “incapacidade laboral total e temporária. Sugiro afastamento laboral até 15/10/2023” (item 6, ID 291558519, fl. 8). Ainda de acordo com o laudo pericial, o médico judicial constatou “Data de Início da doença: 04/2012 segundo relatório médico; Data de Início da Incapacidade: 15/10/2018 embasada em atestado médico” (item 6, ID 291558519, fl. 8). Destaca-se que em resposta ao quesito formulado pela parte autora sobre “Quando o(a) autor(a) data que fez o requerimento de beneficio de auxilio doença, já estava incapacitado para o trabalho?”, o médico judicial respondeu que “sim” (item 8, ID 291558519, fl. 11). Deste modo, em que pese o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, realizada por profissional da confiança do Juízo (art. 479, do CPC). O laudo de ID 291558519 (fls. 1/12) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos (ID 291558507, fls. 1/100). Não obstante o perito judicial tenha concluído pela incapacidade total e temporária do requerente, da análise do caso concreto, com base nos documentos médicos constantes nos autos e dos aspectos sociais que afligem os portadores de Síndrome da Imunodeficiência humana (HIV), observa-se que a incapacidade é total e permanente. Segundo a perícia realizada, a parte autora que é portadora de Síndrome da imunodeficiência humana desde 04/2012, “evoluiu em 2019 com cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Evoluiu também com Epilepsia com crises controladas atualmente com medicamentos e Transtorno mental decorrente da não aceitação de sua doença infecciosa. Mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades, em tratamento medicamentoso” (item 5, ID 291558519, fl. 165). O médico perito ainda pontuou que “Além disso, um atestado médico recente descreve níveis baixos de CD4 e presença de carga viral, sem mensuração exata dos números destes exames laboratoriais” (item 5, ID 291558519, fl. 165). Corroborando a conclusão do perito, os documentos médicos particulares revelam que desde o acometimento da síndrome da imunodeficiência humana, o requerente vem apresentando outras patologias e limitações ao exercício da atividade laborativa, a exemplo, cita-se: - Atesado médico da Unidade Neurológica Dr. César Secches, datado de 30/10/2018, revela que o autor “(...) é portador de HIV e está apresentando cefaleia, emagrecimento, tonturas e turvamento visual. Faz acompanhamento com uso de coquetel antiviral” (ID 291558507, fl. 2); - Atesado médico da Unidade Neurológica Dr. César Secches, datado de 19/11/2019, solicita que o autor “não deve exercer atividades de trabalho como ficar muitas horas no sol quente e/ou contato com Thinner. Situações em que pode ter sincopes ou crises convulsivas” (ID 291558507, fl. 11); Outrossim, em consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade/SIBE, as 3 últimas perícias realizadas demonstram que desde 2015, em razão da patologia diagnosticada, o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual bem como o desencadeamento de novas moléstias. Destaca-se: - Perícia realizada em 05/01/2017 (NB 6166290920), motivada por CID G40 (epilepsia), considerou que periciando “Temporariamente incapaz. Abastecedor de toneis de alcool em usina, 28 anos, amaziado, soro positivo para HIV, portador de quadro de crises convulsivas e confusao mental em investigacao diagnostica, aguardando resultado de exames para tratamento. Em uso Tenofovir Lamivudina Lopinavir Ritonavir Hidantal 300 mg/d Diazepan 10 mg/d Fluoxetina 20 mg/d. Relatorio medico do Dr Antonio Cesar Do Amaral Secches - CRM - SP - 38.498 - CID - 10 - G 40 / B 24 de 22/12/16”, concluiu pela incapacidade laborativa; - Perícia realizada em 07/11/2018 (NB 6252271881), motivada por CID B23 (Portador da imunodeficiência humana - HIV), apresentou histórico de “(...) Portador de SIDA, com diversos afastamentos previos por complicaçoes da patologia supra. Esteve internado por 7 dias Hospital Unimed de Capivari. Aguarda exames de imagem com HD de encefalite por toxoplasmose”; o exame físico revelou “(...) facies depressiva, deficit de auto estima, artralgia corporal difusa, dores leves abdominais sr pulmoes limpos cefaleia, atordoamento, anedonia”, concluiu pela incapacidade laborativa; - Perícia realizada em 15/01/2019 (NB 6252271881), motivada por CID B23 (Portador da imunodeficiência humana - HIV), apresentou histórico: “(...) Medico assistente sol prazo adicional 60 dias Persiste com cefaleia, confusao mental, deficit de memoria recente, tonturas, turvamento visual”; exame físico constatou “(...) facies depressiva, deficit de auto estima, artralgia corporal difusa, dores leves abdominais sr pulmoes limpos tc - evidencia importante melhora das imagens prazo adicional e final” concluiu pela existência de incapacidade laborartiva. Destaca-se que no caso da imunodeficiência adquirida, a incapacidade deve ser cotejada de maneira abrangente, à luz das ocupações funcionais do seu portador, de seu grau de escolaridade, das possibilidades de recolocação profissional e reabilitação e, ainda, do ambiente profissional de sua convivência, já que é notoriamente sabido que os portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não detém igualdade de oportunidades de trabalho em relação aos demais integrantes da sociedade e são por ela marginalizados, padecendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas acerca de sua moléstia. Ademais, aos que são submetidos ao tratamento da doença, é evidente que passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadiga extrema que dificultam o exercício de qualquer atividade laborativa. Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização que "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisara incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização da doença." Nesse sentido, no caso concreto, levando-se em consideração as condições pessoais (36 anos atualmente), a reincidência dos sintomas ao longo dos anos (o autor foi diagnosticado como portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana em abril de 2012 com piora progressiva), seu baixo grau de instrução (primeiro grau completo) e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência (motorista de ônibus e carregador de veículos de transportes terrestres), é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento da C. 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 14/08/2018 constatou que a parte autora, doméstica, idade atual de 56 anos, é portadora de HIV e insuficiência cardíaca, mas não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. A parte autora é pessoa de baixa instrução e sempre se dedicou a atividades que exigem esforço físico, como a de doméstica, que são incompatíveis com as suas condições de saúde. 6. E não se pode ignorar que, nesses ambientes de trabalho, são maiores a estigmatização social e a discriminação sofridas pelos portadores do vírus HIV, que acabam sendo preteridos nos processos de seleção para admissão no trabalho, ainda mais considerando que, nessa área, há muita mão-de-obra disponível. 7. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, como no caso dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos. Nesse sentido, a Súmula nº 78/TNU. 8. Não obstante a conclusão negativa do perito judicial, mas considerando as dificuldades enfrentadas pelos soropositivos para se recolocarem no mercado de trabalho em razão do preconceito, os riscos que representam para a integridade da parte autora o exercício de atividades extenuantes e o fato de que a parte autora tem baixa instrução e sempre se dedicou a atividades braçais e que exigem grandes esforços físicos, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. (...) 17. Apelo provido. Sentença reformada”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6211977-87.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AIDS. INCAPACIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) 5. Assim, não obstante a conclusão negativa do perito judicial, mas considerando as dificuldades enfrentadas pelos soropositivos para se recolocarem no mercado de trabalho em razão do preconceito e os riscos que representam para a integridade da parte autora o exercício de atividades extenuantes, há que se reconhecer a incapacidade. 6. Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003421-36.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA LEGAL DISPENSADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AIDS (HIV). CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. ESTIGMA SOCIAL. COMERCIANTE. IDADE AVANÇADA. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8 - A carência é dispensada no caso concreto, por ser o autor portadora de uma das patologias previstas no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, da área de psiquiatria, com base em exame realizado em 09 de maio de 2018, quando o autor possuía 51 (cinquenta e um) anos de idade, o diagnosticou como portador de HIV+ e hepatopatia. Consignou que não existe incapacidade do ponto de vista psiquiátrico e que deve o demandante ser avaliado por clínico geral. 10 - O segundo profissional médica, da área clínica geral, com fundamento em perícia efetivada em 19 de outubro do mesmo ano, relatou: “O periciando apresenta cegueira do olho direito cujo surgimento é atribuído a acidente de trabalho ocorrido há 22 anos. Desde 2003 está em tratamento do HIV, refere que tem problema de dor no corpo, queixa de dor nas pernas e dor na coluna e por isso não consegue trabalhar. Atestado médico de setembro de 2018 da infectologista com diagnóstico de doença pelo vírus da imunodeficiência humana em uso de AZT, 3TC e DTG. Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam o autor para o trabalho e para vida independente.” 11 - Salienta-se, no entanto, que a análise da incapacidade para o labor, no caso da imunodeficiência adquirida, deve se dar à luz das ocupações funcionais habituais do seu portador, do seu grau de escolaridade, do potencial exibido para recolocação profissional e reabilitação e, por fim, do ambiente profissional de convivência, eis que muitos dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não têm oportunidades de trabalho e são marginalizados pela sociedade, sofrendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas que giram em torno da doença; apresentam debilidades físicas e psicológicas; e, em razão do coquetel que são submetidos, passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadigas que dificultam o exercício de atividade laboral. 12 - No caso em apreço, verifica-se que o requerente apresenta baixa escolaridade (quarta série do ensino fundamental) sempre desempenhou atividades braçais (serviços gerais) e, provavelmente, vive em um ambiente social hostil a referida patologia, no qual a AIDS é estigmatizada, sobretudo, em razão do desconhecimento acerca de sua forma de transmissão, decorrente da própria condição socioeconômica das pessoas que fazem parte do seu convívio. 13 - Dessa forma, pelo diagnóstico apresentado, evolução patológica e histórico laboral, tem-se por presente a incapacidade absoluta e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (...) 20 - Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5404766-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Assim, resta comprovada a incapacidade do postulante é total e permanente desde 04/2012. No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS – CNIS, extrai-se que ele estava vinculado ao RGPS, na condição de empregado, no período de 11/04/2013 a 03/11/2021. Ademais, consta que gozou de benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881). Outrossim, através do laudo médico e da análise dos documentos médicos particulares, constata-se que a parte apresenta incapacidade total e permanente desde 04/2012. Assim, tem-se configurada a qualidade de segurado. Em relação à carência, esta é dispensada, posto que o requerente é portador de patologia prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. Destaco, por fim, que em sua inicial, a parte autora requereu concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, alternativamente, de auxílio por incapacidade temporária (ID 291558501, fl. 12). Assim, embora a r. sentença tenha concedido o benefício por incapacidade temporária, em respeito ao princípio da fungibilidade entre os benefícios ora analisados, é de se deferir a aposentadoria por incapacidade permanente de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos. O princípio da fungibilidade, no Direito Previdenciário, significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso do pleiteado inicialmente. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio acidente são exemplos de benefícios fungíveis, sendo facultado ao juiz conforme a espécie de incapacidade verificada no caso concreto, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido, a qual passo a transcrever: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.199 - SP (2021/0283541-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - LER/DORT - Restabelecimento de "auxílio-doença"- Processo julgado extinto nos termos do artigo 485, V, do CPC - Inadmissibilidade - Coisa julgada - Inocorrência - Apelo da autora - Processo anulado, a partir da sentença, inclusive, retornando-se os autos à origem para a realização da perícia - Recurso provido para anular o processo, a partir da sentença, inclusive, determinado o retorno dos autos a Vara de origem para seu regular andamento. Alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à ocorrência de violação da coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: O v. aresto ignorou o preceito contido na r. decisão transitada em julgado, em que o laudo médico, na ocasião, já aferiu a incapacidade. Frise-se que os fatos são incontroversos, já que admitidos na própria Fundamentação do v. Aresto, ou seja, a única diferença entre as ações é simplesmente o suposto caráter "acidentário" desta, questão unicamente de direito a ser resolvida pelo tribunal competente, o egrégio STJ. Considera-se, portanto, transgredido o art. 502 (antigo art. 467 do diploma processual de 1973) cuja norma foi lançada como suporte do acórdão. Não existe diferença de pedido ou causa de pedir ao se pleitear um ou outro benefício pois a causa de pedir sempre será a incapacidade invocada e o pedido sempre será o benefício descrito na lei (simplesmente auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) (fls. 283). Nas ações previdenciárias a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra perita. Desta forma, é inaceitável que se ajuíze mais de uma ação, uma pedindo auxílio-acidente e outra pedindo aposentadoria por invalidez e, talvez, uma terceira pleiteando auxílio-doença, ao argumento de que os pedidos são diferentes, se é o laudo médico que vai definir o grau de incapacidade e, consequentemente o benefício. Da mesma maneira, não se sustenta a argumentação de que há diferença de "causa de pedir" quando se altera tão somente a alegação de uma ou outra doença pois se o segurado está incapaz, não importa se o motivo é decorrente de uma única doença ou de trezentas moléstias, inda mais quando os julgadores não se obrigam a restringir os limites do pedido, conforme exposto acima. A alegação de que o pedido de auxílio-doença na esfera previdenciária seria diferente é oportunista e arbitrário, pois o TJSP impõe o princípio "da mihi factum, dabo tibi ius", até porque, no final, o que conta é a incapacidade aferida por laudo médico pericial. Não sendo assim, abrir-se-ia brecha para, no limite do absurdo, uma mesma pessoa prosseguir em várias demandas, perseguindo auxílio-doença, em uma delas, ou auxílio-acidente em outra, ou aposentadoria por invalidez numa terceira, totalizando três (3) processos, todos entulhando o Poder Judiciário, saindo-se vitoriosa e acumulando três benefícios inacumuláveis e incompatíveis entre si. Se os pedidos são diferentes seria possível o segurado, ao mesmo tempo, receber aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente e auxílio-doença, o que é, de todo, absurdo. Obviamente, é inadmissível tal situação, que representa incompatibilidade lógica a impedir o locupletamento (fls. 283). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, é necessário que as ações ostentem partes, causa de pedir e pedidos idênticos para fins de constatação da coisa julgada, o que no caso vertente não está configurado, porquanto, pelos documentos juntados a fls. 177/181, percebe-se nitidamente que, na demanda anterior - processo n. 0005896-41.2012.8.26.0022, que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, o pedido era para a concessão de "auxílio-acidente", ao passo que, nesta ação, conforme se depreende do teor de sua inicial, ainda que também insista no deferimento de benefício acidentário nos moldes da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei 9.032/95, o pedido é de restabelecimento de "auxílio-doença". Desse modo, inexistindo identidade de ações, eis que, não obstante serem as mesmas partes, o pedido não é exatamente igual, não sendo, portanto, circunstância de se reconhecer a ocorrência de "coisa julgada" na hipótese (fls. 262). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em [...] recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021.” MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1961199 SP 2021/0283541-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 05/11/2021). Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Assim, no caso, fixo o termo inicial do benefício a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício por incapacidade temporária, em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos administrativamente após referida data. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. DESCONTO DE VALORES PAGOS O INSS pugna pelo desconto de eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Neste particular, é de se destacar que o autor percebe benefício assistencial (LOAS) desde 21/12/2022 (NB 7124903140), conforme consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Dispõe o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, que o benefício de prestação continuada “(...) não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Sendo assim, vê-se que é vedada a cumulação do benefício assistencial com benefício por incapacidade temporária ou permanente, contudo, deve ser ressalvado o direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença. Nesta senda, destaco precedentes deste Eg. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO: LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. DESCONTO COTA-PARTE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7 - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a procedência da ação, com termo inicial a data do requerimento administrativo (14/08/2012). 8 - Nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei n° 8.472/93 (com redação dada pela Lei n°12.435/11), é vedada a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social. Assim, deve o benefício assistencial continuar a ser pago à parte autora, descontando-se o valor da cota-parte da pensão por morte que caberia a ele, devendo ser devolvido/descontado o valor pago desde a implementação do benefício assistencial por meio da antecipação dos efeitos da tutela. 9 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10 - Remessa não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2320219 - 0003025-11.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019) “CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. VEDADA A CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) - Após o ajuizamento da ação, a autarquia-ré noticiou nos autos que o autor recebe auxílio-acidente desde 27/06/2022. - Nos termos do artigo 20, § 4º, da LOAS, é vedada a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício do âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. - Estando o autor em gozo de auxílio-acidente desde 2004, é vedada a concessão do benefício assistencial ora pleiteado. No entanto, é assegurado o direito de escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso, consoante sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF. - Explicitar, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais. - Apelação do INSS improvida”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061231-88.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Por oportuno, fixado o termo inicial do benefício em 25/03/2016 e tendo o demandante ajuizado a ação em 09/09/2022 (ID 291558501, fls. 1/15), declaro a prescrição das parcelas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ademais, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Prejudicado o pleito autárquico relativo aos honorários advocatícios, visto que em primeiro grau os honorários foram fixados em observância à Súmula 111 do STJ, conforme requer o INSS em apelo. Do mesmo modo, prejudicado o requerimento quanto a necessidade de declaração expressa de renúncia aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos tendo em vista que não se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial Federal. HONORÁRIOS MANTIDOS EM PROVIMENTO PARCIAL Primeiramente, vale destacar que o INSS em razões de apelação busca a fixação dos honorários segundo a Súmula 111 do STJ. Todavia, a r. sentença já fixou nos termos pretendidos pela Autarquia, de modo que este pedido em específico resta prejudicado. Considerado o parcial provimento do recurso interposto pelo INSS, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo do INSS para isentá-lo das custas processuais, para que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com benefício por incapacidade permanente deferido, sendo ressalvado o direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte a data da cessação indevida do benefício, 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos administrativamente após referida data, e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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