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Processo nº 5012783-81.2025.8.24.0045

ID: 306382496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-81.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEDRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

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CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (c) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (d) a ação em que candidato aprovado em concurso pede nomeação para cargo público pode tramitar no Juizado, desde que o valor da causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos (cf. TJSC, Ap. Cível n. 0300589-23.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.11.2018); (e) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. 2. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. A fumaça do bom direito está presente. Há indícios de que a dívida protestada pode ter sido quitada pela autora. O perigo de demora é evidente. A persistência da cobrança pode gerar dano de difícil reparação à autora, manchando sua reputação e cerceando o seu crédito. Assim sendo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. DETERMINO que o réu providencie a baixa de eventual registro negativo que tenha feito em órgão de proteção ao crédito em desfavor da autora, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação desta decisão. OFICIE-SE ao Cartório competente para que suspenda imediatamente os efeitos do(s) protesto(s) lançado(s) em desfavor da autora. 4. DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias. Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). 6. Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000

ID: 325920963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195725-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JANAINA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA CFC PODIUM JAGUARAO LTDA CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AZEVEDO GOMES

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FELIPE BIAVATI ZANDONA

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LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

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EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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ANA CRISTINA BOTELHO CABREIRA

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JOÃO GUILHERME NESS BRAGA

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MARCIO MACHADO IRION

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CAROLINA PAAZ

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NAYNA RODRIGUES SESSIN

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CHARLES NUNES DE LIMA

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DARCIO VIEIRA MARQUES

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ALVARO BRIZOLA MARQUES

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MARIA INES SCHMITT PECANHA

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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ADRIANO ZUFFO

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MARCELO ANDREOLA

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LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

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KELEN PERSCH

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SAMUEL RADAELLI

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ELVIS DE MARI BATISTA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS02… Precatório Nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) REQUERENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS085655) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO (OAB RS021396) REQUERENTE : CFC PODIUM JAGUARAO LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) REQUERENTE : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (OAB RS111170) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BOTELHO CABREIRA (OAB RS92944B) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI ADVOGADO(A) : ALVARO BRIZOLA MARQUES (OAB RS075462) ADVOGADO(A) : DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) REQUERENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JANAINA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se do precatório nº 179.131, de titularidade do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul - RS, inscrito no orçamento de 2019 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. Em 11 de julho 2025, a Secretaria do Tribunal Pleno promoveu o traslado das decisões evento 1007, DESPADEC1 e evento 1007, DESPADEC2 , proferidas pelo Excelentíssimo Sr. Relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, nos autos do Mandado de Segurança nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS. O mandamus em questão foi impetrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS em face da decisão que rejeitou a impugnação quanto à metodologia de incidência da SELIC no cálculo do precatório, sob as alegações de que: a) o ato impugnado se revela ilegal, uma vez que o art. 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ padece de vício de inconstitucionalidade; b) a SELIC é fator tanto para remuneração do capital quanto de compensação da mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice no mesmo período, seja de correção monetária ou de juros, consoante já consagrado na Súmula nº 523 do STJ; c) ao franquear a incidência da SELIC sobre o "valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior", o § 1º do artigo 22 da Resolução n° 303/2019 do CNJ inova em relação ao texto constitucional, permitindo o anatocismo; d) na atualização de um cálculo no qual os totais já são compostos de principal corrigido e de juros, a SELIC deve incidir somente sobre o principal corrigido anterior, pois a aplicação dos juros SELIC sobre os juros já previamente calculados caracteriza anatocismo; e e) há recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão do impetrante, proferidas no julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança de casos similares, como o RMS nº 73233-RS, RMS nº 73054-RS e RMS nº 72794-RS, todos decidindo que a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, embora atualizado monetariamente, vedada a incidência sobre o valor consolidado (acrescido de juros de mora), sob pena de se configurar a prática de anatocismo. A medida liminar fora deferida para fins de suspender novos pagamentos até o julgamento final ( evento 1007, DESPADEC1 ) e parcialmente reconsiderada para limitar a suspensão tão somente aos valores controvertidos ( evento 1007, DESPADEC2 ). Foram requisitadas informações nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 2.1. Relativamente à medida liminar deferida , à Contadoria do SPP para que ajuste os cálculos, segregando os valores controvertidos, os quais deverão permanecer reservados até julgamento definitivo do mandamus. Realizada a separação dos valores controversos e incontroversos, intime-se o ente devedor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento dos pagamentos dos valores incontroversos. 2.2. Quanto às informações requisitadas pelo Exmo. Sr. Relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ressalta-se que a utilização da taxa Selic para atualização dos precatórios está prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 9 de dezembro de 2021, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório , haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acumulado mensalmente. Regulamentando a aplicação do referido dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça [1] editou a Resolução nº 448 de 25/03/2022, que alterou a redação dos artigos 21 e 22, da Resolução nº 303/2019, no seguinte sentido: “Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (NR) [...] “Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5o do art. 21-A desta Resolução. §1o A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no artigo 21 dessa Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do artigo 21-A dessa Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora , observado o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 21-A desta Resolução. §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” (NR) O § 1º do art. 22 da Resolução nº 303/2019, incluído pela Resolução nº 448/2022, é expresso no sentido de que a taxa SELIC deverá incidir sobre o valor consolidado do montante principal corrigido e dos juros moratórios. Neste ponto, cumpre asseverar que a proposta que culminou na Resolução nº 448/2022 do CNJ foi aprovada por unanimidade no processo de Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, em conformidade com o voto do Relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ademais, a questão da incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios calculados no precatório foi amplamente abordada em seu voto: [...] uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. Como bem referido pelo Conselheiro Relator em seu voto, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), de nível infraconstitucional, é o referencial normativo que embasa a Súmula 121 do STF, de modo que não poderia se sobrepor às disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. De igual modo, não há cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice que pudesse incorrer em violação ao enunciado da súmula nº 523 do STJ. Prestem-se as informações ao Excelentíssimo Relator do Mandado de Segurança nº 5195725-94.2021.8.21.7000/RS, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. 3. Sobre as novas cessões de crédito comunicadas nos autos do presente precatório, à Contadoria para atualização da planilha individualizada, a fim de viabilizar a análise da adequação dos percentuais cedidos, com posterior conclusão, na sequência. Este despacho é válido como ofício. [1] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem nas ADI’s 4357/DF e 4425/DF, delegou competência ao Conselho Nacional de Justiça para monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios.

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Processo nº 5012783-54.2022.4.03.6302

ID: 262695087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONI CERIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: RONI CERIBELLI - SP262753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao valor que exceder a alçada do Juizado, verifico que a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 salários mínimos no presente caso. A prova pericial por similaridade não reflete fielmente as condições em que o demandante exerceu suas atividades no passado, pois não há comprovação da identidade das condições de trabalho entre o local e a empresa paradigma. O fato de atuarem no mesmo ramo não é suficiente para esse fim. Diante disso, indefiro sua produção, pois não comprova as reais condições de trabalho da parte autora. A análise da natureza especial da atividade deve considerar os demais documentos dos autos. Quanto à prova pericial das empresas em atividade, a parte deve anexar a documentação pertinente, obtendo-a junto à empresa conforme o art. 373, I, do CPC. Em relação ao pedido de prova testemunhal para comprovação de atividade especial, indefiro, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca de averbação de período trabalhado reconhecido em ação trabalhista, reconhecimento de período não constante na CTPS e reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres, hipótese em que seria devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir (EC 103/2019): Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A comprovação do tempo especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, RPS). Assim, a contagem do tempo especial deve respeitar a norma em vigor no período trabalhado (STJ, AGRESP 727497/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O segurado tem direito à contagem do tempo conforme a legislação aplicável à época, sem aplicação retroativa de norma posterior. Até a Lei 9.032/95 (28.04.1995), a exposição a agentes nocivos era comprovada pelo enquadramento profissional nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou por formulário SB-40 assinado pelo empregador. A exigência de laudo técnico surgiu com a MP 1.523-10/96, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, determinando que a comprovação da exposição seria feita por formulário da empresa baseado em laudo técnico emitido por médico ou engenheiro de segurança. O STJ firmou que até 28.04.1995 bastava o enquadramento profissional para comprovação do tempo especial. De 28.04.1995 a 05.03.1997, era necessária a comprovação da exposição por formulários do INSS. O laudo técnico tornou-se obrigatório após 05.03.1997, com o Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (Pet. 9194/PT, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014). A partir de 05.03.1997, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a exigir formulário DSS-8.030 e laudo técnico. Em 03.05.2001, a IN INSS 42/01 substituiu o DSS-8.030 pelo DIRBEN-8.030, que, por sua vez, foi substituído pelo PPP com a IN INSS 78/02. A IN INSS 84/02 determinou que, até 30.06.2003, poderiam ser usados os formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030. Sobre o uso de EPI, o STF decidiu no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014) que, se o EPI neutralizar os efeitos nocivos, afasta-se o enquadramento como atividade especial, exceto para ruído acima dos limites tolerados, situação em que a declaração da empresa sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade do tempo. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a autora o reconhecimento de período como atividade especial: - 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER) - auxiliar de faturamento - Fundação Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. A atividade elencada acima, não estava descrita no rol Anexo do Dec. 53.831/64, bem como no Anexo II do Dec. 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do PPP (ID 267354234) colacionados aos autos: O período de 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER), laborou como auxiliar de faturamento ambulatorial/recepcionista/auxiliar de escritório/assistente administrativo I/assistente de faturamento/assistente de faturamento I na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, o PPP (ID 267354234) informa que estava exposto ao agente nocivo ergonômico. Referido agente não encontra guarida na legislação vigente para ser reconhecido como atividade especial. Pela descrição no PPP das atividades desenvolvidas pela autora, não estava exposta a agentes nocivos. Frise-se que o fato da autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Nestes termos, verifico que a autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial. Diante desse contexto, verifico que somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, totaliza 26 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (13/09/2022 - ID 267354238), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, observo que a parte autora continuou trabalhando, conforme CTPS e CNIS, após o requerimento administrativo. Assim, mesmo sendo computado até a última contribuição que foi em 31/03/2025, a parte autora ainda não tinha preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Frise-se que, de acordo com o art. 493 do CPC, caberá ao juiz tomar em consideração no momento da sentença, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito. Deste modo, verifico que o autor não cumpriu, em 31/03/2025 os requisitos da EC 103/2019, conforme indica a planilha abaixo: Assim, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo improcedente os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação nas custas processuais nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. P.I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008600-45.2024.8.21.0026

ID: 330042247

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5008600-45.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEGHETTI BRENDLER CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER KARINA MENEGHETTI BRENDLER SUELI MENEGHETTI BRENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MENEGHETTI BRENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOBREPARTILHA Nº 5008600-45.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE : SUELI MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : K… SOBREPARTILHA Nº 5008600-45.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE : SUELI MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : BRUNO MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) REQUERENTE : KARINA MENEGHETTI BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA MENEGHETTI BRENDLER (OAB RS055827) DESPACHO/DECISÃO Breve relato: Trata-se de processo de sobrepartilha de valores provenientes de precatório judicial deixados pelo de cujus JORGE LUIZ MORAIS BRENDLER, falecido em 5 de novembro de 2013, conforme petição inicial apresentada por SUELI MENEGHETTI BRENDLER , KARINA MENEGHETTI BRENDLER , CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER e BRUNO MENEGHETTI BRENDLER . Conforme narrado na inicial, em 29/04/2014 foi realizado inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de Jorge Luiz Morais Brendler, por meio de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens nº 29.785-026, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul. No entanto, restou pendente de partilha valores oriundos de uma ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul, proposta pelo de cujus pleiteando reajustes salariais instituídos pela Lei 10.395/95, bem como o ressarcimento das parcelas suprimidas (Processo nº 0052851-98.2008.8.21.0026). O de cujus obteve êxito na citada demanda, e os valores foram consolidados no Precatório nº 5107358-94.2021.8.21.7000, atualmente em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 5000007-86.2008.8.21.0026). O valor do precatório, conforme o último cálculo apresentado no processo (datado de 13 de janeiro de 2015), era de R$ 175.022,79. Após regular tramitação processual, a inventariante Karina Meneghetti Brendler apresentou manifestação esclarecendo que os herdeiros indicados nesta sobrepartilha não são os mesmos que figuraram no inventário originário, razão pela qual se impõe a apreciação judicial da matéria. Esclareceu ainda que o crédito trabalhista em questão refere-se a verbas adquiridas na constância do primeiro matrimônio de Jorge Luiz Morais Brendler com Sueli Meneghetti Brendler , cujo regime de bens era o da Comunhão Universal. A separação judicial consensual do casal ocorreu em 24 de março de 2009, averbada no 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul em 27 de março de 2013. O período aquisitivo das verbas trabalhistas ocorreu entre outubro de 1996 e maio de 2005, conforme se pode constatar no processo judicial, portanto, ainda durante o período das primeiras núpcias. Posteriormente, pouco antes do falecimento, Jorge Luiz Morais Brendler contraiu novas núpcias com Eva Neli da Fontoura, agora Eva Neli da Fontoura Brendler. Eva Neli Fontoura Brendler foi devidamente citada para responder à presente ação, conforme se verifica da certidão de citação juntada aos autos (evento 38), porém quedou-se silente, não apresentando contestação no prazo legal, tampouco qualquer manifestação nos autos, configurando assim a sua revelia. Decido: A questão central a ser decidida refere-se à identificação dos herdeiros e meeiros que têm direito aos valores provenientes do precatório judicial objeto da presente sobrepartilha. Conforme documentação acostada aos autos, o crédito trabalhista em questão foi constituído entre outubro de 1996 e maio de 2005, período em que o falecido era casado com Sueli Meneghetti Brendler sob o regime da comunhão universal de bens. A separação judicial do casal foi formalizada apenas em 24/03/2009, o que comprova que o crédito em questão foi constituído na constância do primeiro matrimônio. Considerando que o regime de bens adotado era o da comunhão universal, e que o direito ao crédito trabalhista nasceu durante a vigência do primeiro casamento, é evidente que 50% do valor do precatório pertence à ex-esposa Sueli Meneghetti Brendler , a título de meação. Quanto aos outros 50% do valor, estes constituem herança a ser partilhada entre os descendentes do falecido, quais sejam: Karina Meneghetti Brendler , Clarissa Meneghetti Brendler e Bruno Meneghetti Brendler . No que se refere a Eva Neli da Fontoura Brendler, segunda esposa do falecido, entendo que ela não tem direito à meação sobre o valor do precatório, uma vez que este direito foi constituído antes do segundo casamento. O crédito trabalhista em questão não integra o patrimônio formado na constância da segunda união matrimonial, não havendo, portanto, direito de meação da segunda esposa sobre tais valores. Diante do exposto, os valores provenientes do precatório devem ser partilhados da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) do valor total pertence à SUELI MENEGHETTI BRENDLER , a título de meação, por ter sido o crédito constituído durante a vigência do primeiro casamento sob o regime da comunhão universal de bens; b) 50% (cinquenta por cento) do valor total constitui herança a ser dividida igualmente entre os três filhos do falecido, cabendo a cada um o percentual de 16,67% do valor total, ou seja, R$ 29.170,47 para cada um dos seguintes herdeiros: - KARINA MENEGHETTI BRENDLER - CLARISSA MENEGHETTI BRENDLER - BRUNO MENEGHETTI BRENDLER Estabeleço, ainda, que EVA NELI DA FONTOURA BRENDLER não tem direito à meação ou herança sobre os valores objeto desta sobrepartilha, por se tratar de crédito constituído anteriormente ao segundo casamento. Manifeste-se a inventariante sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5179235-94.2021.8.21.7000

ID: 334490151

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179235-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TRINDADE RATTO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VON AMELN BORGONOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5179235-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANIELE TRINDADE RATTO LUIZ ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGAD… Precatório Nº 5179235-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANIELE TRINDADE RATTO LUIZ ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : Renato von Ameln Borgonovi (OAB RS078149) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 176287-1 Renato Von Ameln Borgonovi Advogado (contratuais) R$ 6.351,64 40,00% R$ 2.540,66 R$ 3.810,98 176287-1 Sônia Mara Sá Brito Cardoso Advogado (contratuais) R$ 14.820,49 40,00% R$ 5.928,20 R$ 8.892,29 176287-1 Daniele Trindade Ratto Luiz Autor R$ 63.516,40 40,00% R$ 25.406,56 R$ 38.109,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Condominio Edificio Residencial Napoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 321876819

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL NÁPOLI em face de BANCO BRADESCO S.A. , em que o autor alega que o réu é proprietário da unidade autônoma nº 603, cobertura do Condomínio Nápoli, e que sua negligência com relação à manutenção da referida unidade vem gerando problemas graves há anos. Sustenta que a falta de manutenções periódicas tem resultado em infiltrações constantes, que não apenas comprometem a estrutura do apartamento 603, mas também prejudicam as unidades situadas nos andares inferiores, especialmente as unidades 503 e 403, bem como diversas áreas comuns do edifício. Afirma que em 04 de junho de 2024 enviou notificação extrajudicial ao réu, solicitando providências imediatas para sanar os danos causados pela falta de manutenção, a qual foi recebida em 10 de junho de 2024, porém o réu permaneceu inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu realize os reparos necessários na unidade 603, a fim de cessar as infiltrações e danos nos apartamentos inferiores e nas áreas comuns do condomínio, bem como a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na realização de todas as manutenções necessárias na unidade 603 e ao pagamento de indenização por danos materiais. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), arguindo preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre sua unidade e os danos apontados, pois inexiste perícia técnica que comprove a origem da infiltração. Defende que a responsabilidade civil, neste caso, é subjetiva, exigindo prova de culpa, e que a parte autora não produziu qualquer elemento probatório para comprovar suas alegações. Impugna as fotografias juntadas aos autos, alegando que não há comprovação de que pertencem à unidade em questão. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da preliminar de coisa julgada O réu alega a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. A preliminar não merece acolhimento. Para a configuração da coisa julgada, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos. A ação anterior versava sobre a cobrança de taxas condominiais em atraso, enquanto a presente ação busca a reparação de danos causados pela falta de manutenção na unidade de propriedade do réu, que estaria gerando infiltrações nas unidades inferiores e nas áreas comuns do condomínio. Assim, não há que se falar em coisa julgada, pois os objetos das ações são diversos, não havendo identidade entre as causas de pedir e os pedidos formulados. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio; b) A origem das infiltrações, se provenientes da unidade 603, de propriedade do réu; c) A existência de nexo causal entre a falta de manutenção na unidade do réu e os danos alegados pelo autor; d) A responsabilidade do réu pela manutenção de sua unidade e pelos danos decorrentes da falta dessa manutenção; e) A ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações; f) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor. III. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabe ao autor comprovar a existência das infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio, bem como que tais infiltrações são provenientes da unidade 603, de propriedade do réu, e que decorrem da falta de manutenção adequada. Por outro lado, cabe ao réu comprovar que as infiltrações não são provenientes de sua unidade ou que não decorrem de falta de manutenção, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5012783-02.2025.8.24.0039

ID: 327187629

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-02.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Processo nº 5168528-28.2025.8.21.7000

ID: 319199578

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168528-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo INTERESSADO : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTOR… Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo INTERESSADO : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA ADVOGADO(A) : MARIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS em face de ato do Juiz do Setor de Pagamento de Precatórios, no exercício de função delegada do Presidente deste Tribunal de Justiça, referente ao precatório nº 179131-8 ( evento 741, DESPADEC1 do precatório n.º 5195725-94.2021.8.21.7000). Sustenta que: (1) a controvérsia instalou-se no âmbito do processo administrativo do precatório n.º 179131-8, em que a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto aos cálculos e pagamentos realizados no precatório; (2) no evento 699, o impetrante apresentou impugnação quanto à metodologia de incidência da SELIC, apontando a ocorrência de anatocismo e requerendo a atualização dos cálculos, deixando de aplicar a SELIC sobre o valor dos juros apurados até 01.12.21; (3) apesar disso, a impugnação foi rejeitada no evento 741, sob o fundamento de que a SELIC foi aplicada em conformidade com os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na redação dada pela Resolução nº 448/2022 do CNJ; (4) o ato impugnado se revela ilegal, uma vez que o art. 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ padece de vício de inconstitucionalidade; (5) a SELIC é fator tanto para remuneração do capital quanto de compensação da mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice no mesmo período, seja de correção monetária ou de juros, consoante já consagrado na Súmula nº 523 do STJ; (6) ao franquear a incidência da SELIC sobre o "valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior" , o § 1º do artigo 22 da Resolução n° 303/2019 do CNJ inova em relação ao texto constitucional, permitindo o anatocismo; (7) na atualização de um cálculo no qual os totais já são compostos de principal corrigido e de juros, a SELIC deve incidir somente sobre o principal corrigido anterior, pois a aplicação dos juros SELIC sobre os juros já previamente calculados caracteriza anatocismo; (8) há recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão do impetrante, proferidas no julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança de casos similares, como o RMS nº 73233-RS, RMS nº 73054-RS e RMS nº 72794-RS, todos decidindo que a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, embora atualizado monetariamente, vedada a incidência sobre o valor consolidado (acrescido de juros de mora), sob pena de se configurar a prática de anatocismo. Requer a concessão de medida liminar, " para suspensão do pagamento ora inquinado, bem como de qualquer outro do mesmo precatório, até final julgamento ". Ao final, pede a concessão definitiva da segurança para cassar o ato ilegal impugnado, " afastando-se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (isto é, aquele com a inclusão da parcela de juros calculada até 01/12/2021) ". É o breve relatório. 2. O impetrante se insurge contra a decisão administrativa que determinou a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, incluindo os juros anteriores a 01.12.2021, o que, segundo alega, configura anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme estabelece o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" . Para o deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança, é de ser exigida a presença dos requisitos constantes no artigo 7º, inc. III, da Lei n.º 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em exame, em análise perfunctória, como exige o momento, entendo que tais requisitos foram preenchidos. Com efeito, a argumentação esgrimida na petição inicial demonstra a presença do requisito relativo ao fundamento relevante, que embasa a alegação de ilegalidade do ato atacado. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, apenas sobre o capital inicial, embora atualizado monetariamente, vedada a incidência sobre o valor consolidado (acrescido de juros de mora), sob pena de se configurar a prática de anatocismo. Nesse sentido, destaco recente decisão do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES no RMS nº 73151-RS, proferida em 30.06.2025: "(...) Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão administrativa do Plenário do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que determinou a incidência da taxa Selic apenas sobre o débito consolidado (débito principal, juros e correção monetária) após novembro de 2021, no bojo do Precatório n. 206418. Assim, a controvérsia diz respeito à legalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado até 1º/12/2021, o que incluiria não apenas o valor principal, mas também os juros de mora e a correção monetária . Diga-se que esta Corte Superior já decidiu a questão no sentido de que a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, embora atualizado monetariamente, vedada a incidência sobre o valor consolidado (acrescido de juros de mora), sob pena de se configurar a prática de anatocismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.269.051/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.) No mesmo sentido, com idêntica temática dos autos, destacam-se ainda: RMS n. 73.233/RS, Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024; RMS 72.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27/2/2024; RMS n. 73.054/RS, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 12/4/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança, para determinar que a Taxa Selic incida apenas sobre o valor do débito principal ". Saliente-se que a decisão de provimento do recurso ordinário acima transcrita reformou acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste Tribunal em outubro de 2023, o qual foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. Execução de Sentença em face da Fazenda Pública. Atualização do valor do precatório para fins de pagamento de parcela preferencial. Higidez do cálculo do montante devido por ocasião do pagamento do precatório, na medida em que foi utilizada a Taxa SELIC na forma prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Anatocismo não caracterizado. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70085728285, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 20-10-2023) Registre-se que são diversas as decisões monocráticas proferidas pelo STJ, dando provimento aos recursos ordinários interpostos contra acórdãos do Órgão Especial deste Tribunal, conforme apontado no teor da decisão monocrática transcrita. Não bastasse isso, cabe consignar a questão suscitada pelo impetrante teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024, nos autos do Recurso Extraordinário 1.516.074/TO - Tema 1349: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Débito da Fazenda Pública. EC nº 113/2021. Forma de incidência da SELIC. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou impugnação à execução da Fazenda Pública, relacionada à forma de incidência da taxa SELIC sobre o valor da dívida. Isso ao fundamento de que o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda, com a incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4. Em regra, a análise da forma de incidência da SELIC para a atualização do débito da Fazenda pressupõe o exame de matéria fática e probatória. O acórdão recorrido, contudo, a partir de interpretação direta do art. 3º da EC nº 113/2021, consignou que o dispositivo constitucional definiu um método específico de cálculo de atualização, que orientaria a incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido acrescido de juros. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante determinar se o art. 3º da EC nº 113/2021, ao dispor sobre a “incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento” de índice que engloba juros e correção monetária, fixou uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. (RE 1516074 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024) (grifei) Quanto ao perigo na demora, afirma o impetrante que "o dispositivo combatido está amparando o pagamento sistemático de valores no precatório em testilha, sendo recorrente o prejuízo experimentado pela autarquia estadual impetrante. Ademais, como é sabido, a devolução de valores alcançados aos beneficiários de precatório e de dificílima perfectibilização ". Com efeito, assiste razão ao impetrante ao pontuar a existência de risco decorrente de eventual dificuldade de devolução de valores pagos aos beneficiários de precatório. Não obstante isso, deve-se registrar que o ato impugnado pelo impetrante foi proferido em 08.04.2025 ( evento 741, DESPADEC1 ), sendo que já houve a expedição de diversos alvarás anteriormente à impetração do presente mandado de segurança (eventos 823 a 842, 920 a 931, 945 a 953 na origem) - o que torna questionável se ainda há algum risco remanescente, ante a expressiva quantidade de pagamentos já efetuados. De qualquer modo, em caráter acautelatório, é cabível o deferimento da liminar, evitando-se que novos pagamentos sejam efetivados até o julgamento final deste feito. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para fins de suspender novos pagamentos até o julgamento final do presente feito. 4. Vincule-se, no sistema eproc , o precatório n.º 5195725-94.2021.8.21.7000 como originário. 5. Requisitem-se informações à autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. 6. Cientifique-se o órgão de representação judicial, consoante art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em atenção ao requerimento constante da fl. 1, intime-se a parte beneficiária do processo administrativo de origem - SINDICFC, Sindicato Centro de Habilitação Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul - para que se manifeste, querendo. 8. Após, ao Ministério Público.

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Ravena Soares Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325414042

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAVENA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012783-58.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVENA SOARES MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAVENA SOARES MONTEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual relata que adquiriu passagem aérea para Vitória x São Paulo x Lisboa para o dia 18/03/2025, contudo, precisou ser realocada em outro voo de conexão diante do atraso do primeiro trecho. Assim, embarcou para a cidade de destino às 17h35 do dia 19/03/2025 e somente chegou após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado. Além disso, alega que a ré trocou o assento previamente adquirido de acordo com suas preferências e necessidades. Diante disso, requer a condenação da requerida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sua defesa, a ré (id 70561458) pugna, preliminarmente, pela ausência de pretensão resistida e pela advocacia predatória. No mérito, requer que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de advocacia predatória arguida pela requerida em razão de suposta captação ativa de clientes do advogado João Carlos de Souza Lima Milagre Silva, visto que o fato do patrono atuar neste nicho específico e, consequentemente, possuir diversas ações semelhantes, não constitui razão a configurar violação ao Estatuto da OAB DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em apertada síntese, a autora alega que o atraso do seu voo resultou em sua chegada ao destino somente após 24 (vinte e quatro) horas além do programado, eis que sua passagem originalmente contratada previa seu embarque para o dia 18/03/2025 às 17h35 (id 66866608) e a nova passagem foi alterada para o dia 19/03/2025, no mesmo horário (id 66866609). Em sua defesa, a ré alega que o atraso do trecho Vitória x São Paulo ocorreu por questões operacionais e que tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os fatos. Ocorre que a tese alegada pela ré não merece prosperar, isso porque a jurisprudência atual segue o entendimento de que a alteração de voo ocasionada por motivos técnicos operacionais não rompe o nexo causal entre a conduta e o fato, pois trata-se de hipótese de fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da requerida, vejamos: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas operacionais e necessidade de adoção de medidas em decorrência de falha mecânica na aeronave, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento inescusável de voo, sem auxílio material durante a espera para realocação, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT - Apelação Cível 1.0000.23.205718-2/001I:, Relator: Desembargador João Cancio, Data de Julgamento: 05/12//2023). Com efeito, considerando que o transportador é responsável pelas pessoas transportadas e suas bagagens, nos termos do artigo 734, do Código Civil, entende-se estarem devidamente configurados os requisitos a ensejarem indenização por danos morais, visto que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida, notadamente pelo atraso da viagem em 1 (um) dia, o que lhe trouxe necessidade de adaptação de seu roteiro de viagem, pela perda de um dia. Assim, entendo que o valor deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: RAVENA SOARES MONTEIRO Endereço: Rua Papa João Paulo II, 51, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332

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