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Processo nº 5014133-45.2021.8.09.0051

ID: 332146710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO JOSé DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051 Parte requerente: Fátima Pereira Do Nascimento Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: (X) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (X) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; (X) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (X) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5014133-45.2021.8.09.0051

ID: 332146729

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051 Parte requerente: Fátima Pereira Do Nascimento Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: (X) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (X) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; (X) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (X) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5014133-45.2021.8.09.0051

ID: 332146749

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELOGOMES FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051 Parte requerente: Fátima Pereira Do Nascimento Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: (X) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (X) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; (X) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (X) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5014133-45.2021.8.09.0051

ID: 332146772

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5014133-45.2021.8.09.0051 Parte requerente: Fátima Pereira Do Nascimento Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: (X) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (X) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; (X) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (X) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Maria Eduarda Rodrigues Araujo Batista, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Adriano Bona Batista e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310065545

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015491-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BONA BATISTA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015491-56.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ADRIANO BONA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (…

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Processo nº 5014133-13.2025.8.13.0433

ID: 306143588

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-13.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GONCALVES DE ALMEIDA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5014133-13.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANALIA SOARES DE SOUZA CPF: 304.117.776-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência, publicidade e transparência, tendo em vista a realização dos depósitos judiciais via sistema Depox, informe a parte requerente os seguintes dados, em relação à(s) sua(s) pessoa(s) e do(s) respectivo(s) procurador(es): • endereço eletrônico; • banco de operações financeiras; • agência; • conta corrente ou poupança; • CPF ou CNPJ. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos do(s) período(s) da(s) suposta(s) contratação(ões), bem como depositar em juízo os valores que alega que foram indevidamente creditados em sua conta pelo banco réu, com o abatimento de forma simples das parcelas já descontadas pelo banco, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Por fim, certificada a existência de outra ação envolvendo as partes, esclareça a parte requerente a existência de conexão/litispendência, fazendo-se juntar ao mesmo tempo cópia da petição inicial do processo mencionado na certidão de triagem, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5014133-04.2022.4.03.6100

ID: 278400329

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014133-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA HUSEIN LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO GOMES DE MORAES

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BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O ID 355097727: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. ID 355097727: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

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Processo nº 5014133-04.2022.4.03.6100

ID: 278400338

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014133-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014133-04.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O ID 355097727: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento do credor (EXEQUENTE: MAYRA HUSEIN LEITE), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. ID 355097727: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

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Processo nº 5014615-20.2025.8.13.0672

ID: 336140380

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014615-20.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014615-20.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face de Banco Itaú Unibanco S.A Alega, em síntese, que contratou três empréstimos com parcelas calculadas de forma abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os de nº 52054541 (R$ 3.326,27, parcela de R$ 58,30), nº 52001211 (R$ 6.682,96, parcela de R$ 117,14) e nº 696108513 (R$ 93.825,47, parcela de R$ 1.491,64). Sustenta que o banco réu aplicou o sistema de amortização Price, com capitalização mensal de juros, sem informação clara e expressa, em violação à legislação e jurisprudência do STJ. Informa, que após perícia contábil particular, concluiu que, considerando juros simples, pagou um valor total indevido de R$ 45.582,25. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja realizada a revisão dos contratos com a consequente redução das parcelas para os valores que considera corretos (R$ 51,58; R$ 103,63; e R$ 1.271,52, respectivamente), bem como para consignar em juízo os valores incontroversos. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5014625-64.2025.8.13.0672 5014623-94.2025.8.13.0672 5014142-34.2025.8.13.0672 5014137-12.2025.8.13.0672 e 5014133-72.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual fora indeferido em decisão acostada em ID. 10480241213. Desta feita, a parte autora fora intimada para comprovar o recolhimento das custas (ID 10482945869), porém permaneceu inerte, tendo transcorrido seu para o prazo em 23/07/25. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da inércia do autor, impõe-se a extinção do processo, com cancelamento da distribuição. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Custas pelo autor, ficando a parte advertida de que a propositura de nova ação dependerá da prova do recolhimento das custas (artigo 486, §2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. No momento oportuno, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5050217-56.2023.4.04.7000

ID: 312123062

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050217-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E.A.C. FLORESTAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO

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Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5050217-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : E.A.C. FLORESTAL S/A (Em Recuperação Judicial) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO (OAB PR038287) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição tem como marco inicial a data da entrega da declaração ou a do vencimento do tributo, o que por último ocorrer, conforme Tema 383/STJ, a cuja orientação cogente esta Corte se alinhou (TRF4, AC 5025515-90.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decisão 11.04.18), e se consuma no prazo de cinco anos estabelecido no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. A prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). 3. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional. Precedente do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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