Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5014133-56.2023.4.04.7000"

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Claudia Da Silva Pasolini e outros

ID: 336340986

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 24 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014133-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA PASOLINI

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5014133-25.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Maurilo Gomes Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298984020

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-16.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURILO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH PORTELA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014133-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAURILO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SARAH PORTELA DE SOUZA (OAB RJ259849) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Informação d…

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Processo nº 5014133-25.2025.4.02.5001

ID: 315198371

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014133-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PASOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INS…

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Processo nº 5014133-25.2025.4.02.5001

ID: 309970660

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014133-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PASOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5014133-25.2025.4.02.5001

ID: 276433808

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014133-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PASOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferido em inspeção. 2.… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferido em inspeção. 2. Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024 , decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024. Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se. Redistribua-se imediatamente.

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