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Processo nº 5032687-05.2024.4.04.7000

ID: 274694825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032687-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Requer a produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola e especial ( evento 27, PET1 ). Decido. 2. Antes de analisar o pedido de prova, entendo necessário que a parte autora emende a petição inicial em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e para que seja delimitada a matéria controvertida. Considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) , intime-se-a para que apresente tabela descritiva especificando: Períodos especial : a) os períodos que requer a averbação como especial, os quais devem ser controvertidos , isto é, não enquadrados pelo INSS como especial ; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Considerando que na inicial não consta pedido de reconhecimento do labor rural, intime-se a parte autora para esclarecer o requerimento de produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência do(s) pedido(s) de produção de prova.

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Iloide Teresinha Paulus Schneidter x Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 313686668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016100-92.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILOIDE TERESINHA PAULUS SCHNEIDTER

Polo Passivo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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GRAZIELE CORREA LOFF

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016100-92.2024.8.21.0017/RS AUTOR : ILOIDE TERESINHA PAULUS SCHNEIDTER ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs09163… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016100-92.2024.8.21.0017/RS AUTOR : ILOIDE TERESINHA PAULUS SCHNEIDTER ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ILOIDE TERESINHA PAULUS SCHNEIDTER em face de LEBES FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual a parte autora busca a revisão de contrato de crédito pessoal não consignado, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Sustenta que firmou contrato de crédito pessoal não consignado com a instituição financeira ré em 03/04/2023, no valor de R$ 2.160,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 392,47, com taxa de juros de 14,65% ao mês e 415,81% ao ano. Alega que referida taxa é abusiva, pois a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, à época da contratação, era de 5,61% ao mês e 92,42% ao ano. Requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a declaração de quitação do contrato e a devolução dos valores pagos a maior, na quantia de R$ 2.032,46. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade do contrato e a validade das cláusulas pactuadas, sustentando a aplicação do princípio do pacta sunt servanda . Argumenta que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros e que o spread bancário é composto por diversos fatores, não apenas pelo lucro. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES 1. Questões de fato: a) Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (14,65% ao mês e 415,81% ao ano) está em patamar abusivo em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (5,61% ao mês e 92,42% ao ano); b) Se o contrato já se encontra quitado, considerando a aplicação da taxa média de mercado; c) Se há valores a serem restituídos à parte autora. 2. Questões de direito: a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras; b) Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação de juros remuneratórios; c) Caracterização ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; d) Descaracterização ou não da mora em razão de eventual abusividade contratual; e) Cabimento ou não da repetição de indébito. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Intimem-se da presente, bem como para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e utilidade.

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Processo nº 5016100-16.2024.8.08.0030

ID: 282347409

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016100-16.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDES ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016100-16.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDES ANDRADE DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - ES41578, RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, TORRE A - 18 ANDAR - CONJUNTO 82, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO/CARTA/AR 1. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determine a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores, haja vista que o CEJUSC desta Comarca não atende as Varas Cíveis residuais. 2. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5. Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC). 6. Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 8. Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, ultrapassado o momento processual oportuno para impugnação do referido pleito pela parte adversa, qual seja, contestação (réu) e réplica (autor), sem que esta tenha realizado qualquer impugnação, proceda-se à Secretaria com a inclusão do sigilo no referido documento. 9. Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56226589 Petição Inicial Petição Inicial 24121016073849000000053259736 56226593 1. CNH Documento de Identificação 24121016073907600000053259740 56226595 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 24121016073945300000053259742 56226598 3. CRLV Documento de comprovação 24121016073987000000053259745 56226600 4. PARCELA Documento de comprovação 24121016074027000000053259747 56228153 5. CONTRATO Documento de comprovação 24121016074056300000053259749 56228155 6. CTPS Documento de comprovação 24121016074098800000053259751 56228157 7. EXTRATO Documento de comprovação 24121016074134800000053259753 56228159 8. IR Documento de comprovação 24121016074173700000053259755 56228161 9. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121016074203100000053261007 56228164 10. DECLARAÇÃO Documento de comprovação 24121016074246100000053261010 56228166 11. Cálculo Revisional - WENDES ANDRADE DOS SANTOS Documento de comprovação 24121016074284900000053261012 56228170 12. LAUDO - WENDES ANDRADE DOS SANTOS Parecer em PDF 24121016074321900000053261016 56228173 13. RESTITUIÇÃO SEGURO R$ 422,55 Documento de comprovação 24121016074370000000053261019 56300429 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121115301440300000053327300 56457917 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24121312320630200000053472441 56457924 1. CNH Documento de Identificação 24121312320646200000053472448 56457925 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 24121312320667100000053472449 56457927 3. CRLV Documento de comprovação 24121312320686200000053472451 56457931 4. PARCELA Documento de comprovação 24121312320704800000053472455 56457933 5. CONTRATO Documento de comprovação 24121312320724000000053473257 56457948 6. CTPS Documento de Identificação 24121312320745300000053473271 56457934 7. EXTRATO Documento de comprovação 24121312320762800000053473258 56457935 8. IR Documento de comprovação 24121312320775300000053473259 56457936 9. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121312320789300000053473260 56457937 10. DECLARAÇÃO Documento de comprovação 24121312320807900000053473261 56457938 11. Cálculo Revisional - WENDES ANDRADE DOS SANTOS Documento de comprovação 24121312320826900000053473262 56457941 12. LAUDO - WENDES ANDRADE DOS SANTOS Parecer em PDF 24121312320846600000053473265 56457943 13. RESTITUIÇÃO SEGURO R$ 422,55 Documento de comprovação 24121312320867400000053473267 56457946 WENDES ANDRADE DOS SANTOS - inicial Petição inicial (PDF) 24121312320881700000053473270 56457492 Despacho Despacho 24121708445266500000053472783 56457492 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121708445266500000053472783 62242547 Petição (outras) Petição (outras) 25013018085767400000055283185 62243354 0 - extrato dezembro Documento de comprovação 25013018085788800000055283192 62243379 1 - extrato novembro Documento de comprovação 25013018085802700000055284016 62243355 2 - extrato outubro Documento de comprovação 25013018085815800000055283193

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Processo nº 5040544-05.2024.4.04.7000

ID: 305363445

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040544-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME BLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos ( evento 15, SENT1 ): ... Citado, o réu apresentou proposta de acordo nos seguintes termos ( evento 10, CONTES1 ): Com o escopo de pôr fim à demanda, a autarquia apresenta PROPOSTA DE ACORDO nos seguintes termos: 1. O Ente demandado compromete-se em obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos a título de cota-parte da parte autora/substituído para o custeio do auxílio pré-escolar a partir da folha de pagamento seguinte ao da intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo. 2. O Ente demandado compromete-se em obrigação de pagar, consistente em restituir os valores já descontados a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escolar conforme planilha a ser apresentada após a intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo, com os seguintes parâmetros: a) T ermo inicial: data do início dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal; b) Termo final: data anterior ao efetivo cumprimento administrativo da obrigação de fazer ou extinção do direito; c) Correção Monetária e Juros de Mora: correção monetária pelo IPCA-E até a data da citação, com incidência do índice da taxa SELIC (conforme EC n.º 113/2021) daí em diante e) Percentual do Acordo: Deságio de 05% do valor que seria devido a título de retroativo. 3. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. O autor anuiu com a proposta ( evento 13, PET1 ). A transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgada, intimem-se as partes para apresentarem o valor devido e, oportunamente, expeça-se a RPV. Intimado para comprovar o cumprimento do acordo (cessação dos descontos a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escola), o requerido informou que efetuou o estorno do desconto de forma manual, e que o cumprimento da obrigação será feito dessa forma, mensalmente, até a definitiva efetivação da suspensão do desconto ( evento 46, OFIC2, fl. 3 ). Com efeito, a ficha financeira de junho/2025 registra o lançamento do desconto da rubrica "cota parte pre-escolar", no valor de R$ 96,98, bem como o estorno da quantia referente a maio/2025, conforme "assistencia pre-escolar", de mesmo valor ( evento 46, OFIC2, fl. 4 ). Desse modo, intime-se a parte autora para ciência, facultada manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para que, no prazo de 5 dias, apresente as fichas financeiras do período posterior a março/2025, a fim de ser apurado o montante devido para fins de expedição de RPV.

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Sueli De Fatima Rodrigues Jose Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318926542

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036664-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA RODRIGUES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI MARCELINO MARTINS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI DE FATIMA RODRIGUES JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036664-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI DE FATIMA RODRIGUES JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : GABRIELI MARCELINO MARTINS (OAB SC051273) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por SUELI DE FATIMA RODRIGUES JOSE DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A, requerendo, em suma, a devolução ao Banco do valor tomado emprestado, e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, em dobro. Alega ter sido ludibriada, achando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Aduz ter informado expressamente que não queria a modalidade de empréstimo quando foi atendida - evento 1, INIC1 , p. 1). O Banco BMG apresentou sua contestação no evento 14, CONTES1 . O INSS contestou no evento 16, CONTES1 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora se manifestou no evento 32, PET1 , requerendo dilação de prazo para juntar documentação específica, porém, após concessão de prazo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 36). As partes não requereram a produção de novas provas. Decido. 2. Da legitimidade passiva do INSS Observo, inicialmente, conforme precedentes do TRF/4ª Região, que o INSS é parte legítima para compor o polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. responsabilidade. 1. Em contratação de empréstimo consignado, tanto a instituição financeira concedente do empréstimo quanto o ente que facilita o crédito e retém as parcelas, no caso o INSS, são responsáveis em averiguar a idoneidade do contrato assinado. 2. O INSS teve a possibilidade de evitar a suposta fraude e não agiu neste sentido. De outro lado, trata-se do ente que desconta os valores no contracheque do autor, restando cristalina sua legitimidade passiva. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017867-78.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/01/2015) ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Caracterizada a existência de descontos indevidos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento em proventos de aposentado de baixa renda, são devidas a restituição dos valores subtraídos e a indenização por dano moral. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos valores devidos pelo INSS e à distribuição do ônus de pagamento da verba honorária. (TRF4, APELREEX 5001195-69.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/01/2014) A respeito das consignações nos benefícios previdenciários, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 5, de 12 de maio de 2006, assim dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: I - o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo próprio titular do benefício ; - sublinhei. Considerando que a parte autora atribui ao INSS a responsabilidade por ter efetuado descontos sem sua autorização, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam . 2. Anote-se para sentença. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 295788461

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). Decido. 1. Em análise à negativa administrativa para o fornecimento do prontuário verifico que o pedido foi negado pelo seguinte motivo: Isto posto, o fornecimento de prontuário médico consiste em informações pessoais sensíveis do paciente, somente, em regra ser fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde ao seu titular. É possível o fornecimento de prontuário médico a advogado constituído pelo titular dos dados, desde que este outorgue ao profissional procuração específica para a retirada do prontuário médico. A procuração anexada ao memorando não supre essa exigência. Ante o exposto, orienta-se que a Secretaria Municipal de Saúde instrua o advogado requerente para obter procuração específica para fins de retirada do prontuário médico, ou a própria titular dos dados, a paciente em questão, poderá solicitar pessoalmente a retirada do prontuário, não podendo a Administração criar obstáculo desnecessário ao acesso ao prontuário médico. Assim, por ser medida ao alcance da parte autora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR. Intime-se. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro ou qualquer outro tipo de autorização no país. Ainda, é sabido que existem diferentes produtos à base de cannabis fabricados e comercializados no país, que podem substituir os importados, uma vez que o princípio ativo será sempre o canabidiol (associado ou não a outro), ainda que em concentrações ou apresentações diferentes. Conforme a lógica do julgado do Tema 6 STF, a parte não pode exigir marca, seja de produto à base de canabidiol, seja de medicamento com registro. Assim, caso a parte autora insista em pleitear o produto importado, a competência será da Justiça Federal, mas o pedido não poderá ser julgado procedente. Assim, tendo em vista que existem diferentes produtos de canabidiol autorizados ( https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?situacaoRegistro=V ), intime-se a parte autora para que apresente receita médica requerendo um dos produtos com autorização na ANVISA. Prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5007661-05.2024.4.04.7000

ID: 276511808

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007661-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CHEMIN MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU MATHEUS CHEMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES

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THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES

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ROGÉRIO NICOLAU

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EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385)… Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) APELANTE : MATHEUS CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) ADVOGADO(A) : Rogério Nicolau (OAB PR048925) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES (OAB DF034269) ADVOGADO(A) : ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES (OAB PE053982) APELANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): " O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ." 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput , da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b , do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar o valor da reparação do dano em R$ 5.535.791,64 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), devendo este montante ser atualizado para valores contemporâneos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5045200-05.2024.4.04.7000

ID: 331865044

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045200-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE FERREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045200-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045200-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer ( evento 30, PET1 ): "(...) a expedição de ofícios às empresas em que o juízo achar as provas insuficientes; Visando comprovar a aposentadoria especial de frentista (2 meses): Requer a prova pericial: Posto Ipiranga Av. Camilo di Lellis, 765 - Centro, Pinhais - PR, 83323-000 Subsidiariamente, requer a aceitação do LTCAT por similaridade do evento 20, diante da impossibilidade de conseguir a PPP conforme evento 26. Requer a prova pericial no seu último local de trabalho: Visando comprovar a aposentadoria especial de açougueiro: Supermercado Falcão Rua Marechal Deodoro, 88, Vila Amélia, Pinhais - PR, 83.330-140 Subsidiariamente, requer a aceitação do LTCAT evento 18, PPP, evento 23 e perícia por similaridade já acostadas nos autos, evento 19. Requer a impugnação do LTCAT evento 22 e PPP evento 24 por não descrever as reais condições de labor, uma vez que, não menciona os agentes agressivos que o autor está exposto, a LTCAT encontra-se mais completa, porém não foi utilizada a metodologia correta para aferição do ruído." Decido . 2 . Cumpre esclarecer ser inviável pedido condicional de produção de prova acaso o Juízo entenda que não restou suficiente a prova produzida para procedência do pedido. Assim, qualquer requerimento condicional deve ser interpretado como ausência de intenção de produzir prova, tendo em conta o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 3 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) indicar onde consta, nos autos, a nome da empresa em que acusa ter trabalhado como frentista, bem como os documentos técnicos (PPP e laudos) a ela referente, uma vez que a indicação consignada no evento 30 não possui relação com o presente feito. Destaco que a jurisprudência tem admitido a prova por similarida quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Intime-se, ainda, a parte autora para indicar nos autos onde constam o PPP e os laudos referentes a empresa Supermercado Falcão, uma vez que a indicação consignada no evento 30 não possui relação com o presente feito. 4 . Em caso de inovação probatória, intimem-se o INSS, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5057228-05.2024.4.04.7000

ID: 310926682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057228-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC10 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 46.292,91 atualizado para novembro/2024. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , alegando que o título é inexequível tendo em vista que a parte exequente realizada deslocamentos em veículo próprio em distância superior a 200 Km, não contemplada pelo título executivo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Sucessivamente, em caso de afastamento do argumento, não se opõe ao valor exequendo. A parte exequente apresentou réplica rechaçando a pretensão da parte executada sob argumento de que não há no título executivo limitação do perímetro de deslocamento entre residência e local de trabalho ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de impugnação realizado pelo IFPR sob argumento de que nada é devido a título de execução tendo em vista que realiza deslocamentos superiores a 200 Km. em veículo próprio, razão pela qual não encontra-se contemplado pelo título executivo. Contudo, o argumento encontra-se superado tendo em vista que recentemente restou proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na ação coletiva, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve o condão de firmar o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG 5040611-52.2023.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 14/03/2024). Portanto, encontra-se superado os argumentos deduzidos pelo IFPR de inexequibilidade do título executivo em face da limitação da distância entre o local de trabalho e a residência. Assim sendo, inexistindo qualquer outra alegação, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC10 . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC10 , a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 46.292,91 (Quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para novembro/2024. Anote-se que na decisão proferida no Evento 06 já restou deferido o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, expeça-se requisição de pagamento.

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Processo nº 5022599-05.2024.4.04.7000

ID: 314177404

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022599-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a " (...) expedição de ofício por este M.M. Juízo à empresa ONDREPSB para que force a empresa a fornecer PPP do Sr. Milton, especificando as atividades desempenhadas e se ficava exposto a fatores de risco. " Reitera, ainda, pela produção de prova testemunhal ( evento 25, MANIF1 ). Decido . 2. Apesar de intimada a empresa ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA HOSPITALARES deixou de apresentar documentação técnica exigida. Considero que o dever de colaboração com o Poder Judiciário, como é ressabido, não se limita às partes do processo, conforme expressamente sufragado pelo diploma processual civil: "Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" No caso em apreço, a empresa demonstra, com sua inércia, desprezo a uma ordem emanada do Poder Judiciário, fato que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, uma vez que todos devem estar sob o império da lei. Ressalto que a empresa, independentemente de seu porte, não pode simplesmente ignorar uma ordem emanada do Poder Judiciário, sem que haja a sanção adequada. Destaco ainda que o falecimento de componente do quadro societario não enseja o automático encerramento ou inatividade da sociedade empresária. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido e mais especificamente em relação à colaboração de terceiros, o Código ainda prevê: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Ora, em que pese todas as diligências e sanções aplicadas, com o escopo de garantir o cumprimento da ordem judicial e, por via oblíqua, da própria lei, a parte autora insiste em ignorar as ordens judiciais, desafiando o poder de imperium do Estado. Assim, determino seja expedido mandado/precatória de busca e apreensão visando à juntada aos presentes autos dos documentos técnicos, PPP e LTCAT e/ou PPRA que embasaram sua emissão, referente ao período trabalhado pela parte autora na empresa acima referida, indicando inclusive a metodologia utilizada para aferição de ruído. A notificação destina-se à apresentação da documentação técnica confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora . Deverá ainda, em caso de documento extemporâneo, informar eventual alteração de layout , em relação ao período do vínculo de emprego da parte autora, mediante expressa declaração. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessária, a ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça, para o devido cumprimento da ordem judicial. 3 . Por fim, em relação a produção de prova testemunhal, verifico que o pedido já foi analisado em decisão proferida no evento 21. Assim, nada tenho a considerar. Intime-se. 4. Em caso de inovação probatória, intimem-se o INSS, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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