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Processo nº 5062459-04.2024.4.04.7100

ID: 276422892

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062459-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILA DE LAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062459-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILA DE LAZARI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPAC…

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Processo nº 5052080-04.2024.4.04.7100

ID: 317951159

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052080-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLMIRO LOPES GARCIA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARASCO REIS

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FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052080-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLMIRO LOPES GARCIA NETO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO …

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Processo nº 5016869-86.2019.4.04.7000

ID: 278601988

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5016869-86.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS VICENTE DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA MARINO ROMANO

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DANIEL LAUFER

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GUILHERME LUIZ MEOTTI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB… Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB PR088995) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARINO ROMANO (OAB PR114222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Cautelar Inominada, originária dos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000, instaurada para fiscalizar as medidas cautelares impostas à CLOVIS VICENTE DANIEL . 2. Concedido o benefício de liberdade provisória ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 677, DOC1 ), tais condições foram fixadas: a) recolhimento de fiança no patamar mínimo previsto em Lei quando o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito for superior a 4 anos (artigo 325, II, do CPP), ou seja, 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.540,00); b) apresentação (e juntada) de documento recente que comprove inequivocamente a residência dos flagrados; c) comparecimento bimestral no Juízo de sua residência, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; e d) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência por mais de 8 dias, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. No que tange ao comparecimento em Juízo, foi revogado em 21/07/2020 ( 44.1 ), uma vez que o acusado compareceu regularmente em juízo pelo prazo requerido. Quanto ao recolhimento de fiança, foi realizada em 24 parcelas de R$ 1.085,00 ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 1616, DOC1 ). 3. Considerando o pagamento de todas as parcelas, conforme certificado no evento 166.1 , a baixa dos presentes autos é a medida que se impõe. 4. Junte esta decisão aos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 5. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, efetue a vinculação dos valores pagos a titulo de fiança, depositados na conta judicial nº 0650.635.86416509-4, aos autos da Ação Penal nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 6. Após, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se.

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Processo nº 5001446-04.2024.4.04.7100

ID: 306380203

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001446-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO PAVAN BRITO LOUREIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM

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DIEGO DOS SANTOS DIFANTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5001446-04.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : DIOGO PAVAN BRITO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5001446-04.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : DIOGO PAVAN BRITO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHANA PINHEIRO FELTRIN BALBOM (OAB RS097279) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE (OAB RS059707) DESPACHO/DECISÃO Retire-se o feito da pauta de julgamentos. Esta Turma Recursal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, não obstante o STJ tenha afetado a matéria objeto de controvérsia dos autos (Tema 1129), determinou apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. Todavia, o julgamento foi concluído com a fixação de tese contrária àquela adotada por este Órgão Colegiado no sentido de que o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira (5040821-80.2022.4.04.7100/RS, j. em 01/03/2024 e 5024896-44.2022.4.04.7100/RS, j. em 27/10/2023). Transcrevo: Tema repetitivo 1129 - Tese firmada. i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. Ainda que o referido Tema trate das questões relativas à carreira do Seguro Social, o voto condutor dos acórdãos paradigmas apreciou a legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto 84.669/1980. Portanto, mostra-se mais prudente, neste momento, aguardar o trânsito do julgado, na medida em que ainda podem ser modulados os efeitos, notadamente, com relação à extensão da tese ali firmada para outras carreiras da administração pública federal. Assim, SOBRESTE-SE em Secretaria o processamento deste recurso até o trânsito em julgado do tema ou nova deliberação a respeito.

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Processo nº 5039082-04.2024.4.04.7100

ID: 278768892

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039082-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA CUNHA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SISSY MOLLENHAUER SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039082-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRESSA DA CUNHA ALVES ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039082-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRESSA DA CUNHA ALVES ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 21/10/2024 data da citação DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, bem como de 29/11/2023 a 30/04/2024, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Deixo de condenar a autarquia-ré a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária, uma vez que não era devido o benefício por ocasião do(a) requerimento administrativo/cessação administrativa. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, conforme o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Verificada sucumbência de ambas as partes (proibida a compensação da verba honorária entre elas - art. 85, § 14), a teor do art. 86 do CPC os honorários deverão ser rateados no percentual de 50% a favor da parte autora e de 50% a favor do INSS, suspensa a exigibilidade da condenação em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Deverá cada uma das partes, ainda, arcar o pagamento das custas processuais na mesma proporção, dispensado o seu pagamento pelo INSS, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, e suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5040634-04.2024.4.04.7100

ID: 329366662

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040634-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. A CAIXA informou que o contrato de financiamento da Autora se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. A CAIXA informou que o contrato de financiamento da Autora se encontra inadimplente, situação essa que impede a realização de aditamentos, que demandariam quitação das parcelas em atraso. Afirmou estar aguardando autorização do FNDE para dar continuidade ao processo de aditamento ( evento 116, PET1 ). A Procuradoria Federal, que representa o FNDE, por sua vez, referiu estar aguardando nova informação da Autarquia. No tocante à multa aplicada, registrou que a não efetivação da dilatação contratual não se deu por falha sua, e sim por problemas envolvendo o sistema da CAIXA ( evento 118, PET1 ). 2. No tocante à questão do inadimplemento contratual, trazida pela CEF, anoto que, no despacho que concedeu a medida liminar, foi feita a observação de que " até ordem contrária, determino que não se proceda à cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, a contar da presente decisão, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença " ( 11.1 ). Registro que os prazos anteriormente concedidos para atendimento dos comandos externados no evento 107, DESPADEC1 , já se encerraram, de modo que reitero os termos do quanto colocado em seu item "3" , qual seja: Reitero intimação dos Demandados, com urgência e prazo de 10 dias , para fins de atendimento dos comandos judiciais expedidos por ocasião do evento 92, DESPADEC1 , cabendo: 3.1 ao FNDE mais uma vez enviar à CAIXA o arquivo para formalização do aditamento por parte da Autora, informando nestes autos efetivo o envio e o prazo (razoável) que a aluna virá a ter para digir-se à CAIXA para formalização do ato; 3.2 à CAIXA , por sua vez, há de diligenciar a efetivação do ato, sendo que instabilidade no sistema não justifica o descumprimento da ordem judicial. Intime-se, mais uma vez, os Requeridos para comprovar o cumprimento da determinação no prazo de 10 dias . Lembro aos Réus que, passados 30 dias, o valor da multa passou a ser de R$ 700,00, o qual já está incidindo , tudo em conformidade com o determinado no evento 107. 4. Repiso que questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das multas serão decididas em sede de sentença.

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Processo nº 5062459-04.2024.4.04.7100

ID: 300671973

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062459-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODILA DE LAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062459-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILA DE LAZARI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062459-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILA DE LAZARI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sindicato opôs embargos de declaração em razão da decisão do evento 13, DESPADEC1 , alegando ocorrência de omissão a ser sanada na referida decisão, pois não apreciou o pedido de alteração do valor da causa, consoante novo cálculo anexado (evento 11, CALC4). Ainda, alegou a erro material na determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda, informando que tal medida se mostra necessária somente para Peritos Médicos Federais, que foram desvinculados do INSS e integrados ao quadro de pessoal do Ministério da Economia/União, por força do disposto nos seus arts. 18, 19 e 30, da Lei nº 13.846/2019, e que como a Exequente desempenhou suas funções no cargo de Técnica do Seguro Social e segue vinculada ao INSS, a União não tem legitimidade passiva, no caso concreto – apesar da fundamentação exordial nesse sentido, que também contém erro material, no tópico II da inicial executiva. Sem intimação da Parte Executada. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. 2.1 Assiste razão à Embargante quanto a omissão relativa ao pedido de alteração do valor da causa. Ainda que o valor executado, neste momento não seja definitivo, tendo em vista que não ocorreu cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido e determino a alteração do valor da causa. 2.2 No entanto, não reconheço a existência de erro material na decisão embargada quanto à determinação para inclusão da União no polo passivo, visto que foi a Embargante que incluiu a União na inicial de execução e fez pedidos contra ela. Além disso, intimada para prestar esclarecimentos sobre a União fazer ou não parte do polo passivo da demanda, a Parte Exequente permaneceu silente quanto a essa questão. 2.2.1 No entanto, recebo os Embargos de declaração, nesta parte, como pedido de reconsideração e determino a Exclusão da União do polo passivo, bem como, deixo de apreciar os pedidos contra ela. 3. Isso posto, acolho parcialmente embargos de declaração e determino a alteração do valor da causa para R$ 29.035,95. Anote-se. 4. Defiro ainda o pedido para exclusão da União do polo passivo, e consequentemente, revogo o último parágrafo da decisão embargada. Intime-se.

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Processo nº 5014929-04.2024.4.04.7100

ID: 273024579

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014929-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE DO CARMO REBELO DE ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SÉRGIO NOGARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014929-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JUDITE DO CARMO REBELO DE ANDRE ADVOGADO(A) : SILVANA MARTINI GOMES (OAB RS046395) ADVOGADO(A) : LUI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014929-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JUDITE DO CARMO REBELO DE ANDRE ADVOGADO(A) : SILVANA MARTINI GOMES (OAB RS046395) ADVOGADO(A) : LUIZ SÉRGIO NOGARA (OAB RS029015) DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, no evento 129.1 , a transferência do valor do principal e dos honorários contratuais para conta de titularidade da sociedade de advogados constituída. Decisão Requisite-se à Caixa Econômica Federal, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância de R$ 13.672,32 , em 03/2025 , devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo a liberação total da conta n. 158055485, para conta de titularidade de NOGARA & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, utilizando-se dos dados a seguir: a) CNPJ/CPF: 14.899.999/0001-67; Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agência: 2716; Conta Corrente nº : 5110. Determino , na mesma oportunidade, a transferência da importância de R$ 5.859,57 , em 03/2025 , referente aos honorários contratuais, devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo a liberação total da conta n. 158055493, para conta de titularidade de NOGARA & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, utilizando-se dos dados a seguir: a) CNPJ/CPF: 14.899.999/0001-67; Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agência: 2716; Conta Corrente nº : 5110. Ressalto que o autor e o procurador declaram expressamente que o crédito principal e o contratual são isentos de IRPF, conforme disposto no Despacho 5089006, da Corregedoria Regional. Nesta hipótese, não haverá retenção do Imposto de Renda: A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda . (SEI 5088564 ). Ficam os beneficiários advertidos de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. Com os comprovantes da transferência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5056154-04.2024.4.04.7100

ID: 325504122

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056154-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CHAVARE BALDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO KLIX PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056154-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA INES CHAVARE BALDEZ ADVOGADO(A) : RENATO KLIX PEREIRA (OAB RS053144) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056154-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA INES CHAVARE BALDEZ ADVOGADO(A) : RENATO KLIX PEREIRA (OAB RS053144) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fundifar Metalurgia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292150631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001930-42.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GILBERTO LONDERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES EXECUTADO : FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Gilberto Londero e Fundifar Metalurgia Ltda. - Em Recuperação Judicial, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução. Durante a tramitação processual, a executada Fundifar Metalurgia Ltda. informou encontrar-se em processo de recuperação judicial, apresentando documentos que comprovam o andamento do procedimento, incluindo o rol de credores. Declarou, ademais, que o veículo Hyundai/HR HDB, placas IVU0210, registrado em seu nome, não poderia ser objeto de constrição nestes autos, em detrimento dos demais credores (evento 208.1 ). A Exequente, por sua vez, pleiteou a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestar-se quanto à documentação apresentada (evento 211.1 ). Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença exequenda, proferida nos presentes embargos à execução (evento 26.1 ), estabeleceu o seguinte: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos processos nº 5001463-63.2017.4.04.7107, 5016869-61.2016.4.04.7107 e 5001930-42.2017.4.04.7107, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atribuído em cada processo, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento de cada uma das ações (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sede recursal, os honorários foram majorados para 12%: processo 5001930-42.2017.4.04.7107/TRF4, evento 6.2 ). Ao apresentar os cálculos, a Exequente incluiu no montante que entende devido o próprio valor da causa, somado aos honorários sucumbenciais (evento 51.2 ). Nos cálculos subsequentes, passou a apresentar a evolução da dívida, indicando no último cálculo o valor de R$ 1.131.208,85 (evento 186.3 ). Verifica-se que o cumprimento de sentença no âmbito deste processo deve limitar-se aos valores da sucumbência fixados no julgado, sendo que o montante principal da dívida deve ser buscado na execução originária. Considerando o transcurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da verba honorária pelos executados, impõe-se o traslado da petição inicial deste cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pela Exequente no evento 51 para os autos da execução originária (processo nº 5010560-24.2016.4.04.7107). Esta decisão também deverá ser trasladada, a fim de que os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução sejam acrescidos ao débito principal da execução, conforme determina o art. 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Prossiga-se no feito executivo originário, devendo os presentes autos ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se.

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