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"5021448-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Isabelle Stoll Machado

ID: 326522274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040352-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ISABELLE STOLL MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA PARENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040352-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5040352-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : ISABELLE STOLL MACHADO ADVOGADO(A) : NATALIA PARENTI (OAB SC057286) DESPACHO/DECISÃO UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (autos n. 5033628-06.2025.8.24.0023), intentada por ISABELLE STOLL MACHADO , determinou a cobertura integral do procedimento cirúrgico pleiteado, incluindo todos os materiais necessários ( evento 12, DESPADEC1 ). Com as contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em suas contrarrazões, a agravada informou que a cirurgia que a agravante busca se desobrigar de custear já foi realizada em 11/06/2025, fato este que enseja a perda de objeto do recurso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ATO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento não influencia na lide principal, pois subsiste a necessidade de pronunciamento definitivo do mérito da ação, para confirmar ou não a tutela de urgência concedida, gerando, em caso de inacolhimento da pretensão exordial, eventual direito de o agravante buscar o ressarcimento dos gastos com a cirurgia realizada pela agravada. (TJSC, Agravo n. 4006735-79.2016.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vilson Fontana, Câmara Civil Especial, j. 28-9-2017). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069156-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por perda superveniente de objeto. A parte agravante sustenta que o cumprimento da liminar e a realização do procedimento cirúrgico não implicam em concordância com o pedido da parte agravada, tampouco em extinção do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento em razão do cumprimento da tutela de urgência. (i) Se o cumprimento da tutela de urgência implica em perda de objeto do agravo de instrumento. (ii) Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por perda de objeto foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O cumprimento da medida determinada em sede de tutela de urgência - autorização de procedimento cirúrgico - já foi realizado, não havendo mais utilidade na análise do acerto ou desacerto da decisão, uma vez que eventual pronunciamento judicial favorável à parte agravante, neste grau recursal, nenhum efeito prático teria. (vi) A decisão agravada é provisória e será substituída pelo julgamento de mérito da demanda, não representando concordância da parte ré com a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Negado provimento ao recurso, sem a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de medida determinada em sede de tutela de urgência não implica em concordância com a decisão judicial, mas pode resultar em perda superveniente de objeto do agravo de instrumento." "2. A decisão monocrática que não conhece de recurso por perda de objeto é correta quando a medida determinada já foi realizada e não há mais utilidade na análise do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; RITJSC, art. 132; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066809-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Com efeito, o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes conferidos ao relator, dispõe que o recurso não será conhecido quando manifestamente prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: I - [...] II - [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por estar manifestamente prejudicado, de conformidade com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa.

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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Processo nº 5002630-04.2024.4.04.7000

ID: 309472881

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002630-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi ajuizada por Marcelo Marçal Belich em face da Caixa Econômica Federal, sob o título de "Ação de Consignação em Pagamento e Revisional de Contrato Bancário." Entretanto, no corpo da petição inicialo, o autor apenas informou que faria a consignação em pagamento dos valores que entendia incontroversos, sem, contudo, formular qualquer pedido a este respeito, em desatenção ao disposto no art. 542 do CPC: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá : I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Sem embargo, considerando que o autor noticiou nos autos que o bem dado em garantia está na iminência de ser leiloado, passo a analisar a citada pretensão. O pagamento em consignação, modalidade indireta de pagamento, consiste no depósito da coisa devida, realizado pelo devedor, cuja finalidade reside na liberação da obrigação. Tal modalidade de pagamento ganha espaço nos casos em que o credor se recusa a receber a prestação devida ou existe algum impeditivo para tal. Os artigos 334 a 345 do Código Civil tratam do pagamento em consignação, in verbis : Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Sobre a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil atual, em seu artigo 539 e seguintes, trata do tema: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Art . 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Da simples narrativa da inicial, observo que o caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 335, V do Código Civil, em que pende litígio sobre o objeto do pagamento. Sem embargo, nos termos do art. 539 do CPC, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ." Portanto, para que obtenha os efeitos de afastamento da mora previstos no art. 540 do CPC, o valor a ser consignado deve ser integral , inclusive cabendo ao réu alegar, em contestação, que o valor está incompleto, caso em que será oportunizado ao autor integrá-lo no prazo de 10 dias. Diante de todo o exposto, e não obstante o error in procedendo do autor ao formular seus pedidos, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a CEF, em caráter urgente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores consignados pelo autor, observando, se for o caso, o disposto parágrafo único do art. 544 do CPC. Com a manifestação, retornem conclusos.

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1. Eduardo Marzollo Neves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 320348763

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237155-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO MARZOLLO NEVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IM… HC 1015178/RJ (2025/0237155-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADOS : EDUARDO MARZOLLO NEVES - RJ110677 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO - RJ161261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CLAUDIO MACHADO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente, classificado como de periculosidade altíssima, foi condenado à pena total de 131 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias. Os impetrantes afirmam que, no Agravo em Execução n. 5006429-76.2022.8.19.0500, transitado em julgado em 6/10/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o retorno do sentenciado para unidade prisional localizada naquele estado da Federação. Informam que, após o trânsito em julgado do referido recurso e efetivado o retorno do paciente para o Estado do Rio de Janeiro, foi requerida, em 23/10/2023, a sua manutenção em presídio federal, sob a alegação de fato novo consistente em suposto diálogo travado com outros internos na unidade prisional de Catanduvas sobre armas de fogo. Aduzem que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro entendeu que não seria o caso de manutenção do apenado em presídio federal, ante a existência de decisão da instância superior e porque já estava acautelado em unidade prisional no Rio de Janeiro, tendo os autos sido arquivados. Acrescentam que, em 24/11/2023, foi formulado novo pedido de inclusão do paciente em unidade prisional federal, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente, o qual foi deferido pelo Juízo da Execução na data de 3/4/2024, decisão impugnada por meio do Agravo em Execução n. 5004811-28.2024.8.19.0500, que teve o provimento negado pela Corte Estadual. Observam que, ao encaminhar ao Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas os autos do processo de inclusão e transferência, constatou-se que o apenado estava acometido de doença grave, devidamente comprovada por prontuários e laudos médicos juntados aos autos, motivo pelo qual, no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000, o Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas indeferiu a sua inserção naquela unidade por ausência de condições para tratamento de saúde adequado. Registram que a decisão foi comunicada ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro no Incidente n. 0059694-91.2020.8.19.0001, o qual determinou o arquivamento do expediente, decisão contra que não foi impugnada pelo Ministério Público. Esclarecem que foi formulado novo requerimento de inclusão do paciente em presídio federal, distribuído à mesma Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, sob o n. 5002136-58.2025.8.19.0500, o qual, em 11/4/2025, foi deferido pelo magistrado singular, que autorizou a medida pelo prazo de 3 anos. Sustentam que, na referida decisão, o Juízo da Execução teria desconsiderado o estado de saúde debilitado do apenado, reconhecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas, que atestou a impossibilidade de tratamento do preso naquela unidade, conforme decidido pelo Colegiado da Seção de Execução Penal de Catanduvas no Incidente n. 9000679-04.2024.4.04.7000. Argumentam que, contra tal decisão, foi interposto o Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500, ainda não apreciado, bem como impetrado o HC n. 0031492-34.2025.8.19.0000, com pedido de suspensão dos efeitos da decisão até do julgamento do citado recurso, tendo a Corte de origem denegado a ordem postulada. Defendem a necessidade de reforma do acórdão impugnado, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a inclusão do paciente em presídio federal, para que não corra risco de vida caso seja transferido, por inviabilidade de tratamento médico adequado no âmbito das penitenciárias federais. Salientam que o estado de saúde do sentenciado seria grave e delicado, encontrando-se bastante debilitado em decorrência das doenças que o acometem, conforme observado nos prontuários, consultas e laudos médicos juntados aos autos, bem como atestado por médico gabaritado e pela Divisão de Saúde da Penitenciária Federal de Catanduvas. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal no Incidente n. 5002136- 58.2025.8.19.0500 da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que todo o processo de transferência seja suspenso até o julgamento do Agravo em Execução n. 5007106-04.2025.8.19.0500. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, consoante se extrai das seguintes passagens (fls. 34-53): Conforme anexo da impetração, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal foi assim fundamentada: (Anexo 1, item 001): “Trata-se de requerimento conjunto (seq. 1.1) deduzido pelas pastas de Segurança Pública deste Estado, as quais compreendem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no qual se requer a transferência e a inclusão imediata de LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo “Marreta”, para estabelecimento penal federal de segurança máxima, pelo prazo de 03 (três) anos e inserção em Regime Disciplinar Diferenciado, na forma do artigo 52, parágrafos 1º e 2º da LEP, com a transferência, de pronto, para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino até a efetivação da medida pleiteada. O pedido tem por fundamento o recrudescimento das ações criminosas no Estado do Rio de Janeiro, que vem aumentando a insegurança da população fluminense, notadamente: a) a escalada nos índices criminais no Estado; b) o roubo de veículos que registrou mais de 800 casos em 4 dias; c) as ações criminosas estão sendo perpetradas por pessoas que integram organizações criminosas (orcrim), com grande capacidade de desestabilização da segurança pública; d) a estrutura hierárquica dessas orcrim; e) o acautelamento de parcela relevante das lideranças dessas orcrim em unidades prisionais fluminenses e f) as ordens emitidas por essas lideranças, mesmo acauteladas, para seus asseclas fora do cárcere, o que influencia as ações de suas orcrim. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 16.1) e pela inserção do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme admite o artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Execuções Penais, sendo incluído de pronto na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, até sua transferência para unidade prisional federal, mesmo que ainda haja qualquer recurso pendente. A Defesa se pronunciou (seq. 28.1) contrariamente ao pedido e aduziu que em razão do estado de saúde extremamente debilitado do apenado, o Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas em recente decisão datada de 18/02/2025 indeferiu a inclusão no incidente 9000679-04.2024.4.04.7000, sob o fundamento de que o tratamento necessário configura óbice ao deferimento da sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Preliminarmente requereu que o apenado seja submetido a exames mais específicos de saúde, uma vez que os prontuários e laudos médicos que se juntam a este petitório apontam que o interno Luiz Claudio Machado está acometido de doenças graves, inclusive cardiológica. Argumenta ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega. Quanto à transgressão de natureza grave supostamente praticada em agosto de 2024 pela apreensão de 10 (dez) aparelhos celulares na unidade prisional onde se encontra acautelado o apenado, não houve penalização porque não se comprovou a propriedade de nenhum desses aparelhos. Ressalta inexistir qualquer materialização no que se refere às alegações de que o interno continua exercendo forte liderança frente à Organização Criminosa CV, possuindo grande poder de decisão e comando com diversos homens ligados ao crime sob seu comando. Salienta que o Extrato apresenta conteúdo de redes sociais, verdadeiras “fake News”, não sendo crível que um documento oficial da Secretaria de Polícia Civil tenha como conteúdo “fontes abertas”, completamente apócrifas, desprovidas de qualquer comprovação até mesmo de origem. Requer a avaliação médica do apenado em razão de seu estado debilitado de saúde atual, antes da decisão deste conspícuo Juízo em relação ao novo pedido de inclusão, e ao final, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de nova inclusão do apenado em Penitenciária Federal. É o relatório. Assento a regularidade do presente procedimento, iniciado por provocação da Autoridade Administrativa, oportunizada a manifestação do Ministério Público e o contraditório. De início, verifica-se a regularidade na tramitação da Execução Penal 5010525-89.2019.4.04.7000 na qual se depreende que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional. Afere-se naquele processo, informações de prontuário médico recente (seq. 100.1), datado de 17/03/2025, no qual há referência quanto à realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. No mais, a avaliação médica faz referência a E119 - Diabetes Mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - Ativo - 06.12.2024; E784 - Outras hiperlipidemias - Ativo - 06.12.2024 e I517 - Cardiomegalia - Ativo - 16.07.2024. Inexiste qualquer informação dos médicos da SEAP quanto a risco de morte. Imprescindível aduzir que, o laudo médico (seq. 28.4) juntado pela Defesa neste processo, foi produzido em 24/10/2024, por médico particular, tão somente a partir de “Avaliação de dados colhidos e transcritos exclusivamente pelo grupo de profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS Unidades Prisionais de Atenção Primária AP 5.1 – 4056310)”. Não houve atendimento físico ao penitente pelo ora subscritor do documento. No mais, conforme se afere do pedido de transferência anterior 0059694-91.2020.8.19.0001, o prontuário médico (seq. 225.2) revela que no ano de 2024, chamado em consulta pelo setor de enfermagem, o apenado, ora se recusou a comparecer, ora relatou não precisar de atendimento, ora simplesmente não compareceu. Foram aproximadamente 8 negativas de submissão a atendimento. O apenado, oriundo do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído pela primeira vez em 05/03/2012 na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, tendo sido devolvido ao Estado de origem em 10/06/2014. Posteriormente, foi incluído cautelarmente no Sistema Penitenciário Federal em 29/04/2015, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido transferido em 15/ 03/2016 para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, e, depois, em 13/02/2019, para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, onde permaneceu custodiado até outubro de 2023, quando retornou a este Estado. Convém mencionar que a Justiça Federal deferiu a permanência do apenado em presídio federal, por 3 (três) anos, em decisão proferida em 07/03/2023 (seq. 100.1 do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001). No entanto, em face da decisão da VEP, foi interposto recurso de Agravo em Execução pela Defesa, tombado sob o nº 5006429- 76.2022.8.19.0500. Neste recurso, a 6ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, em 18/07/2023, deu provimento para que o apenado voltasse a cumprir sua pena no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Diante de nova representação da Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontava diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO, e novo pedido da SEPOL (seq. 147.1), esta Vara de Execuções Penais proferiu decisão de transferência em 03/04/2023 (seq. 178.1), mantida por ocasião do julgamento do Agravo em Execução Penal 5004811-28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025. Ora, o que se tem na verdade, é o não cumprimento de decisão judicial pela Seção de Execução Penal de Catanduvas que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Verifica-se que a negativa de recebimento externada pelo Juízo de Catanduvas (seq. 242.1) teve por fundamento a análise de dados contidos no prontuário médico do apenado e alegações da Defesa, sem, contudo, instar este juízo da execução penal responsável pela execução da pena, tampouco a SEAP, por meio do setor médico, órgão administrativo a quem se atribui, por lei, no Estado do Rio de Janeiro, a aferição das condições de saúde do detento. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do mérito do pedido veiculado em 16/02/2025 pelas 4 pastas de Segurança Pública deste Estado; a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Sabe-se que a execução penal tem natureza ambulatorial, nos precisos termos do artigo 86 da Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade do deslocamento da competência executória quando do interesse do apenado ou da segurança pública. Por seu turno, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. As penitenciárias federais cumprem a missão instituída pela Portaria nº 103, de 18 de fevereiro de 2019 e Lei nº 11.671/08, in verbis : “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, e nestes termos, “ a execução penal em presídios federais ocorrerá em caráter excepcional, desde que haja interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Desse modo, o juízo de admissibilidade nestas hipóteses fundamenta-se não somente em interesses genéricos, mas, dada a excepcionalidade da medida pleiteada, em interesses específicos que justifiquem a adoção da medida de exceção, na forma da legislação especial de regência, qual seja, no caso, a Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09, os quais passam-se a aferir. O Decreto 6.877/09 dispõe que para inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: (i) ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (ii) ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; (iii) estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ( iv) ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (v) ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou (vi) estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Desta forma, no caso concreto, cabe aferir se presente algum dos requisitos elencados. Trata-se de apenado classificado como periculosidade altíssima, que atualmente cumpre pena no sistema penitenciário estadual, condenado a 131 anos, 2 meses e 10 dias, tendo cumprido 24 anos, 10 meses e 27 dias, com remanescente a cumprir de 106 anos, 3 meses e 13 dias. Ostenta uma extensa FAC, merecendo destaque as seguintes ações penais. 1) 0033449-87.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 12/03/2025, na qual o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, no regime fechado. Esta CES ainda não aportou na Vara de Execuções Penais. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes integram a facção criminosa conhecida como “COMANDO VERMELHO”, que atua nas Favelas do Rola e de Antares, em Santa Cruz, e que concorreram para o homicídio do policial civil SÉRGIO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, efetuando disparos de arma de fogo contra o mesmo e, em seguida, o imobilizando com fitas crepe, quando então foi esquartejado e queimado em uma fornalha conhecida como “microondas”, situada no interior da Favela do Rola. A inicial aduz, ainda, que os delitos (homicídio, associação criminosa, ocultação de cadáver e furto) foram motivados pelo fato de que achavam que a vítima era um miliciano que pretendia entrar em “área proibida”. Submetidos a julgamento pelo Júri, os ora apelantes foram condenados pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e absolvidos das demais imputações 2) 0000899-26.2019.8.19.0002. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 35, c/c art. 40, incisos IV e VI e art. 33, caput todos da Lei 11.343/2006. O processo ainda pende de julgamento, estando em fase de apresentação de defesa. 3) 0007296-65.2023.8.19.0001. O apenado foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal em 11/07/2022. Há AIJ designada para o dia 16/06/2025. A atuação do apenado enquanto liderança do tráfico dos Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, vinculado à orcrim Comando Vermelho, sob respaldo de poderio bélico, resta inequívoca. Conforme denota-se do extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1), LUIZ CLÁUDIO MACHADO é integrante da orcrim denominada Comando Vermelho (CV). Ele exerce papel de liderança no CV e possui influência nas atividades criminosas nas seguintes regiões: Complexos do Chapadão e do Lins, Morros Jorge Turco, Juramento, Covanca, Barão e Bateau Mouche, todos localizados no município do Rio de Janeiro, RJ. (...). O apenado possui o histórico de ser um criminoso violento, considerado o "homem de guerra" do Comando Vermelho, responsável por liderar as disputas territoriais travadas pela orcrim, com vistas a expandir suas áreas de influência. As denúncias dos processos tombados nesta Especializada e o farto material probatório que desencadearam as condenações, corroboram as informações prestadas pela SEPOL. Afere-se da denúncia nos autos do processo 0100026- 18.2011.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) que o apenado foi denunciado com outros 18 indivíduos, dentre eles personagens conhecidos pela Polícia Fluminense: “No período compreendido entre os meses de março e novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, especialmente nas comunidades do conjunto de favelas do "Complexo do Alemão" e " Complexo da Penha", Chachoeira Grande, Jorge Turco, Lins de Vasconcellos, Morro do Chapadão, Mandela, dentre outras, os denunciados, livres e conscientes, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros comparsas ainda não identificados, associaram-se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1ª , e artigo 34, tudo da Lei 11.343/06. Através das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial que serve de base para a presente, constatou-se a existência de complexa organização criminosa no "Complexo do Alemão", cujos integrantes tinham como objetivo a comercialização de substâncias entorpecentes, armas e munições, sendo todos eles ligados à facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho - CV". Os autos revelam que a investigação teve início no mês de março de 2011, quando policiais civis lotados na 22a Delegacia de Polícia, em operação conjunta com a 21a Delegacia de Polícia, realizaram diligências na comunidade do Mandela, nesta cidade, com o objetivo de apurar a veracidade de "denúncia anônima" no sentido de que os "chefes do tráfico do Alemão", den tre os quais o ora segundo denunciado, o " MARRETA", estariam no interior da comunidade reunidos com outros comparsas. (...) De acordo com o trabalho desenvolvido pela 22a Delegacia de Polícia, através de sistema de cruzamento de informações do Setor de Inteligência, bem como pela análise de provas de natureza testemunhal e documental, em especial escuta telefônica judicialmente autorizada, constatou-se que a facção criminosa "Comando Vermelho ", outrora em atuação no "Complexo do Alemão/Penha", possui o patamar superior do comando formado pelos dois primeiros denunciados , a saber: "NANDO BACALHAU" e "MARRETA" ou "NENZÃO". (...) O segundo denunciado, vulgo "MARRETA", era o líder do tráfico ilícito de substância entorpecente no Morro do Jorge Turco, em Colégio, e do Morro da Chachoeira Grande, no "Complexo do Lins", com quem dividia o "negócio" com o terceiro denunciado, o " ANÃO" ou "DA MAMÃE" no Morro do Jorge Turco.”. Outra não é a conclusão a partir da denúncia dos autos 0240662- 68.2010.8.19.0001 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) “Desde abril de 2010 até a recente ocupação das comunidades conhecidas como Morro do Turano, Morro do Fallet, Morro do Fogueteiro, Mandela 1 e 2, Morro da Mangueira e Morro do Jorge Turco, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram- se entre si e outros indivíduos, estabelecendo um grupo articulado que se decida ao tráfico de entorpecentes, sempre com emprego de arma de fogo, de acordo com as investigações que dão lastro a esta ação penal. (...) O denunciado Luiz Claudio Machado (vulgo Marreta) é líder do tráfico de drogas na comunidade conhecida como Jorge Turco em Costa Barros e gerencia “bocas de fumo” na comunidade conhecida como Chapadão (...)”. A denúncia nos autos do processo criminal 0253799- 15.2013.8.19.0001(condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) revela que : “(...) Por período de tempo não determinado, mas cujo início é anterior ao dia 17 de junho de 2013 e até a presente data, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, os ora denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, conforme a seguir descrito, para a prática do tráfico ilícito de drogas. 3.1) LUIZ CLAUDIO MACHADO ("MARRETA"): É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho.Este traficante que atuava no Complexo do Alemão, com a instalação das Unidades de Policia Pacificadora - UPP, foi para o Complexo do Lins, local que utilizou como base, estendendo seus domínios para as demais comunidades. Conforme restou demonstrado no moni toramento e na interceptação realizada (fis. 04/09, 11/21 e outras constantes do relatório final, que passa a fazer parte integrante da presente), após fugir do Presidio, Vicente Piragibe em 03/02/2013, "Marreta" passou a atuar como um dos principais fornecedores de drogas, armas e munições para diversas comunidades dominadas pela sua facção criminosa. Nessas mensagens, LUIZ CLAUDIO MACHADO dá ordens e diretrizes relacionadas ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades, bem como, demonstram que "Marreta" continua exercendo o dominio do tráfico de drogas nas comunidades sob seu domínio. LUIZ CLAUDIO MACHADO ("Marreta") tem como principais aliados os traficantes de drogas SÉRGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR ("Da Rússia"), FLAVIO DA SILVA MENDONÇA ("Flavinho do Juramento") e WELLINGTON DE SOUZA (PQD ou PQD dos Lanças -em referência ao tráfico de lança perfume)”. Por sua vez, no Acórdão da Apelação Criminal 0055265- 67.2014.8.19.0203(condenação nf dos arts. 158, §1º do Código Penal c/c artigo 33 caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06) afere- se quanto ao apenado que: “...É um dos principais líderes da facção criminosa autodenominada " Comando Vermelho", sendo o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas do Complexo do Lins, do Morro São José Operário (Morro da Barão), na Praça Seca, Jacarepaguá, do Morro Jorge Turco, em Bento Ribeiro e Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho. (...) ... data ainda não determinada, mas cujo início pode ser fixado em meados do ano de 2013 e até o mês de fevereiro de 2014. Nas comunidades da Covanca, São José Operário e Barão, em Jacarepaguá...” Finalmente, a denúncia nos autos do processo criminal 0036229- 42.2014.8.19.0202 (condenação nf do art. 35 da Lei 11.343/06) destaca que: “Em data inicial que não foi possível precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime foi constatada no mês de outubro de 201 1I 4, mantendo-se até o mês de junho de 2015, inclusive, nos Morros do Juramento e Juramentinho, localizados no bairro Vicente de Carvalho, e no Complexo do Alemão, situado no bairro de Ramos e adjacências, os DENUNCIADOS, de forma livre e consciente! mantiveram-se associados em quadrilha de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente, delitos de associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e tráfico de entorpecentes, a saber, Cannabis Sativa L. ("maconha"), i Cloridrato de Cocaína ("cocaína"), " crack", bem como porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos, além de miríade de outros crimes necessários ao desenvolvimento de atividades ilícitas na Comarca do Rio de Janeiro, estendendo-se para municípios da região metropolitana. A associação caracteriza- se pela inexistência de rígida divisão de tarefas entre seus integrantes, que, em geral, revezam-se na execução de suas funções e atividades, sendo parte integrante da sangrenta autodenominada facção criminosa vulgarmente conhecida por Comando Vermelho. A hierarquia de comando, contudo, encontra- se bem delineada e estende-se para diversas comunidades dá capital e da região metropolitana da cidade (Complexo do Caramujo, Salgueiro, Morro do Castro, Morro do Amor, Morro da Fé e Sereno, Juramento, Juramentinho, Complexo do Alemão, Morro do Chapadão, Parque União, Faz Quem Quer, Vila Norma, Vila Ruth, Vila Kennedy, Favelas do Lixão e do Dique, Morro do Fallet e do Engenho, Comunidade do Barão), e inclui líderes da cúpula da prefalada facção que cumprem pena em presídios federais. (...) 0 quinquagésimo primeiro denunciado, LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo "MARRETA" exerceu a chefia do tráfico de drogas na Comunidade do Barão, (valendo-se de várias comunidades sob o domínio do Comando Vermelho para comprar, revender e guardar drogas e armas de grosso calibre, destacando-se o Complexo' do Chapadão. É uma das principais lideranças do Comando Vermelho e apesar de estar preso desde dezembro de 2014 , vale-se de sua posição hierárquica e de controle sobre seus homens de confiança, com total domínio final dos fatos; para liderar o tráfico de drogas na região, atualmente chefiado por Sérgio Luiz da Silva Junior, vulgo “Da Rússia", homem de sua confiança (fis.190611912)”. Nesta perspectiva, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em elementos de convicção que retratam o envolvimento do apenado no cenário informado no extrato de inteligência da SEPOL, que, pelo alto grau de reprovabilidade e gravidade, notadamente tem o condão de difundir efeitos ao longo do tempo, bem como irradiar os traços dos atributos criminosos informados, conferindo contemporaneidade a este conjunto de requisitos expressos em lei. Outrossim, dentro desta mesma ótica, seu citado histórico não pode ser desconsiderado. Como é até notório, muitos planos criminosos e determinações de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidas de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. A política das autoridades da área de segurança pública visa, dentre outros objetivos, à neutralização dos efeitos destas práticas, em especial nos casos identificados como de necessidade de controle com maior rigor. Revela-se pelo parecer do Ministério Público (seq. 16.1), a partir de dados que lastrearam o pleito de transferência do processo 0059694- 91.2020.8.19.0001, que o apenado, mesmo quando acautelado em Catanduvas, continuava no exercício da liderança do Comando Vermelho, voltado para abastecer a malta criminosa e expandir sua área de atuação a partir da aquisição de armamentos pesados quando retornasse ao sistema prisional fluminense: “a Polícia Penal Federal, em ações de inteligência, coletaram dados nos quais apontaram que Luiz Cláudio externou para os presos, Márcio Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, maior liderança da orcrim Comando Vermelho, Robson Aguiar de Oliveira, vulgo "Binho do Engenho ” e Luiz Cláudio Serrat Correa, vulgo "Claudinho CL", a sua intenção em adquirir armamentos pesados quando retornar ao sistema prisional fluminense, no período em que estava custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas (PFCAT), tal fato teria ocorrido no início do mês de setembro de 2023 e o seu retorno para o Sistema Penitenciário Fluminense se concretizou em seguida, no dia 22 de outubro. (...) . Em consulta aos dados de inteligência disponíveis, o armamento mencionado por “Marreta”, considerado pela polícia fluminense como homem de guerra do CV, poderia ter por finalidade abastecer os pontos para realização de novos ataques voltados à expansão territorial no estado do RJ, tendo como ponto principal as comunidades de Jacarepaguá que ai nda não estariam totalmente sob o poder da orcrim Comando Vermelho Como pontuado pelo Ministério Público, alinhando-se ao extrato de inteligência da SEPOL, a região de Manguinhos, localidade de atuação do apenado, se encontra em situação de flagrante insegurança e violência: 5. Destaca-se que uma parcela relevante dessas lideranças se encontra custodiada em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, mesmo reclusas, essas lideranças continuam emitindo ordens para seus subordinados fora do sistema prisional, influenciando diretamente as ações de suas ORCRIM e desestabilizando a segurança pública. 6. Na última semana de janeiro do corrente ano, na região de Manguinhos, área sob a influência criminosa do apenado, em retaliação a operação promovida pelas forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a cúpula do Comando Vermelho ordenou uma série de roubos à veículos para disseminar o caos e o pânico no Estado, acarretando índices alarmantes. 7. Foram registrados 84 (oitenta e quatro) roubos nas delegacias que atuam nas proximidades das áreas sob a sua influência criminosa. Tal número representa uma média diária de 21 (vinte e um) veículos roubados por dia, na região, sendo, portanto, necessário haver tentativa de desarticulação da liderança criminosa”. Veja-se que tais fatos são corroborados pelo extrato de inteligência da SEPOL (seq. 1.1) que faz alusão a dados extraídos de redes sociais em 24 de out de 2024, quando o apenado já havia retornado ao Estado do Rio de Janeiro (desde 22/10/2023). “ 1.3 Mesmo anos após ser preso (ver item anterior), LUIZ CLÁUDIO MACHADO mantém seu prestígio e liderança em sua orcrim. Dentro do CV, há um subgrupo que age no interesse LUIZ CLÁUDIO e que é empregado em ações violentas perpetradas por sua organização. Esse grupo foi batizado como "Tropa do Marreta". As informações revelam a contemporaneidade dos fatos e a influência exercida no contexto social, junto a outros criminosos, ainda nos dias de hoje, mesmo acautelado em unidade prisional. [...] As argumentações da Defesa quanto a ser infundada a acusação de participação do apenado em liderança de facção criminosa, sem que se tenha qualquer comprovação do que se alega, falece diante das assertivas incontroversas apresentadas pelo órgão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público. Afere-se que a Defesa, tanto deste procedimento 5002136- 58.2025.8.19.0500, quanto do procedimento anterior 0059694- 91.2020.8.19.0001, é exercida pelo mesmo causídico, desta forma, todos os dados inerentes ao apenado foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Vale o reforço, a decisão judicial mantida em sede de Agravo à Execução 5004811- 28.2024.8.19.0500, transitado em julgado em 19/03/2025, não está sem cumprida pela Seção de Execução Penal de Catanduvas, que deixou de receber o apenado após decisão fixada em grau recursal. Denota-se, a partir do procedimento 0059694-91.2020.8.19.0001, relatórios consistentes entregues pela Polícia Federal (seqs. 133.1 e 151.1), que apontam diálogos mantidos em 02.09.2023, no presídio federal de Catanduvas/SP, entre os custodiados MARRETA e outros interlocutores, integrantes da facção Comando Vermelho, dentre os quais estão MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO, vulgo MARCINHO VP, LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA, vulgo CLAUDINHO CL, ALEX MARQUES DE MELO, vulgo LEO SERROTE, e ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA, vulgo BINHO “Ocorre que, consoante noticiado pela Polícia Penal Federal (DEPEN), o referido custodiado, mesmo dentro do presídio federal, vem exercendo o comando da organização criminosa Comando Vermelho, negociando fuzis para fortalecer os núcleos de guerra do bando e determinando demais atos executórios às camadas inferiores do grupo criminoso, sendo tal fato novo contemporâneo investigado por esta Unidade de Polícia Federal em inquérito policial no qual LUIZ CLAUDIO MACHADO, vulgo MARRETA, já se encontra na c ondição de indiciado”. Vejam-se alguns trechos transcritos dos diálogos apontados pelos DEPEN, obtidos em 02/09/ 2023, antes do retorno a presídio estadual (ocorrido em 22/10/2023), todos referentes a LUIZ CLAUDIO MACHADO e que fazem claramente alusão à comercialização de material bélico para assegurar a localidade sob seu domínio e afastar qualquer ingerência do Estado de Direito: “...A minha pergunta é: qual é a melhor mercadoria forte do momento lá Serrat?” “Ae, CLAUDIO. Trabalhar com uma mercadoria com teor, com teor forte, é outra coisa, né CLAUDIO.” (quando fala em “teor forte”, refere- se ao calibre do armamento. Mais destrutivo, maior “teor”) “Então, NENZÃO, se você chega lá agora, você consegue a diferenciada , a diferenciada, vai sobressair, entendeu?” “Diferenciada, entendeu!” “Aí, né...preço bom, qualidade boa, já era é mole, entendeu?” “Tá doido, CLAUDIO. E uma ARzinha? Uma AR? Um M4zinho tá quanto , CLAUDIO?” (ao fundo) “Tá cemzinho...” “Setenta e cinco, agora os AR 75, entendeu?” “Tá. É mais jogo comprar ARzinha ou M4, né CLAUDIO?” “E essa tabela que tá aí, cem, cento e tal, eu pra mim, pra mim, eu deixo mais lucro comprar AR15, comprar RUGER, entendeu? Leva a mal não, CLAUDIO. Cento e pau, CLAUDIO? Aí quando aparecer um FAL, um fechar com 70, 80, pagar em duas vezes, aí vou desenrola aí, vai indo, né não CLAUDIO?” “Aparecendo cinquenta, o RUGER, o AR, eu vou cair pra den tro, viu?” “ Ae, tá escutando? Ô BINHO, aí aparece um cara lá com dez, a quarenta, dá quatrocentos mil, entendeu? Desenrolo com ele, desenrolo com ele...” “Desenrolo com ele, dou a metade, duzentos, aí no final com ele aí no final pelo menos dar uma parcelada, de quatro prestação de cinquenta, já fico com dez RUGER ou dez AR, entendeu SERROTE?” “Verdade, eu tô falando que se ele quiser, assim que tiver com dez AR, eu tô caminhando, tá ouvindo, aí eu falo com ele pra comprar por cem pra ele e parcelar quatro de cinquenta eu fecho rápido, entendeu? Já fico com dez AR.” “Verdade, mas na situação que tá, os calibre grosso, isso aí vai ser lá pra frente, quando eu estiver tranquilo, aí eu posso comprar um ou dois naquele esquema, aí eu vou fechar. Mas antes disso eu vou ficar na lutinha mermo, com os AR e com os RUGER, entendeu LEO?” “Eu gosto sim de calibre grosso, mas do jeito que tá o mercado lá em cima, oxe, pra mim vai cair igual a os RUG, umas R, eu fico de boa, entendeu?” “ Ô BINHO, porque eu acho que tu sabe que o fuzil dá respeito pra área. Os oficial não gosta disso, né LEO?”. De modo que, este são os motivos de interesse da segurança pública, identificados no pedido e no conjunto de atributos informados nos documentos que o instruem, qual seja, a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a comunicação externa com organizações criminosas, aptos a resultar em graves ações delituosas, a impor, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. A transferência do apenado para fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é obstáculo tanto a orquestrações de crimes, como ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, aí englobados os noticiados atos violentos extramuros, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública de combate ao crime organizado implementada pelas autoridades fluminenses. Como bem estabelecido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1) deste procedimento 5002136-58.2025.8.19.0500, a marginalização e a violência são fatores que vêm crescendo de forma desordenada e alarmante, notadamente na localidade sob domínio do apenado e seus comparsas, ligados à orcrim Comando Vermelho, o que gera na sociedade civil uma forte onda de insegurança e clamor. “Com efeito, de acordo com o extrato de inteligência anexado ao pedido de inclusão formulado pela SEPOL, na última semana de janeiro de 2025, as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro promoveram uma grande operação no Complexo do Alemão, área considerada o " Quartel General" do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de cerca de 1 ( uma) tonelada de drogas, armas e também, na localização de uma área utilizada para desmanche de veículos. Em resposta aos prejuízos causados à ORCRIM, a cúpula do Comando Vermelho ordenou que seus celerados em liberdade promovessem uma série de roubos a veículos para disseminar o caos e o pânico do Rio de Janeiro. O número de roubos de veículos atingiu índices alarmantes e tal evento foi resultado de uma ação orquestrada pelas lideranças do Comando Vermelho, onde cada "Dono de morro", como são conhecidas as lideranças criminosas regionais, determinaram que seus subordinados fossem às ruas para praticar tais crimes. Ainda de acordo com as informações de inteligê ncia "dados coletados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) corroboram os fatos narrados nas mídias jornalísticas. Comparando os índices criminais de janeiro de 2025, com janeiro de 2024, percebe-se um incremento na maioria dos crimes registrados no Estado. Com a área englobada pela 26 ª circunscrição integrada de segurança pública, que abrange as áreas sob influência de LUIZ CLÁUDIO MACHADO não foi diferente. Neste caso, importante ressaltar o número de roubos de veículos, que aumentou em 169% em relação ao mesmo período do ano passado (2024), o que ratifica as informações de inteligência que indicaram um movimento uníssono da organização criminosa Comando Vermelho, com relação à ordem para o cometimento deste tipo de crime em retaliação às operações policiais ocorridas no complexo do alemão. " (grifamos e negritamos) Assim, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, que elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuaçã o relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6.877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos IV e VI. Por fim, as demais alegações defensivas também são merecem respaldo. As informações e motivos trazidos pela SEPOL e pelo MP aludem aos requisitos legais específicos aplicáveis à legislação especial de regência. No mais, as outras alegações de carência de fundamentação e contrariedade a princípios constitucionais também não procedem, porquanto os fundamentos já expendidos traduzem razões jurídicas suficientes e exaurientes, que afastam, por dedução lógica ou até por técnica de ponderação, os preceitos alegados pela defesa, com preponderância dos princípios que norteiam os interesses da segurança pública, fundamentos de validade da Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09. Por todo o exposto, É AUTORIZADA A INCLUSÃO do preso LUIZ CLAUDIO MACHADO, em um dos presídios federais da União, noutro Estado da Federação, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do requerimento formulado. Oficie-se ao Secretário de Polícia Civil, ao Secretário Estadual de Administração Penitenciária e ao Diretor do DEPEN, comunicando esta decisão.” (grifos nossos). Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada com base nas informações prestadas pela Secretaria de Polícia Civil, que revelam a participação do paciente na facção criminosa "Comando Vermelho", ocupando posição de destaque. Justificado, portanto, o interesse da segurança pública na transferência do paciente para o sistema penitenciário federal, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008. Por fim, no que concerne à impossibilidade de transferência para presidio federal devido ao grave estado de saúde (cardíaca denominada Cardiomegalia, também conhecida popularmente como “coração grande” ou “coração dilatado), não foi demonstrado que o tratamento não possa continuar a ser realizado no estabelecimento prisional. [...] Ao revés, depreende-se da decisão acima, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que o apenado vem recebendo atendimento médico prestado pela unidade prisional, com ênfase nas informações de prontuário médico recente demonstrando a realização de procedimentos consistentes em exame doppler venoso (18/03/2025) e consulta com endocrinologista (07/04/2025), enquanto aguarda agendamento de consulta, via SISREG, com nefrologista. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5021448-27.2025.8.24.0000

ID: 298895050

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5021448-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BALBIS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO JOAO JERONIMO NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021448-27.2025.8.24.0000/SC AUTOR : LUCIANO BALBIS GARCIA ADVOGADO(A) : ARNO JOAO JERONIMO NETTO (OAB SC026575) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5021448-27.2025.8.24.0000/SC AUTOR : LUCIANO BALBIS GARCIA ADVOGADO(A) : ARNO JOAO JERONIMO NETTO (OAB SC026575) DESPACHO/DECISÃO 1. Luciano Balbis Garcia opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ( 23.1 ), ao argumento de que houve omissão. Em suas razões ( 27.1 ), sustenta que: a) deixou de juntar a declaração de Imposto de Renda por ser isento; b) não trouxe comprovante de renda, enquanto é desempregado, prestando " bicos " na lavoura e no corte de madeira; c) a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade; d) não se exige a miserabilidade ao deferimento da benesse, mas sim a insuficiência de recursos para adimplir as custas e as despesas processuais. No mais, diante da complexidade da avaliação imobiliária determinada na decisão do 23.1 , postula trinta dias para juntada do documento. Desnecessária a intimação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material. Dessa forma, o recurso não tem como escopo reapreciar a matéria já decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil . No caso, basta a leitura da decisão para verificar a ausência do apontado vício. Transcrevo ( 23.1 ): 1. Inicialmente, destaco que este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada”. No caso, adianto: o pedido de Justiça Gratuita não deve ser deferido. Digo isso porque, muito embora o autor tenha apresentado a declaração de hipossuficiência de próprio punho ( evento 21, DECLPOBRE2 ), deixou de juntar os demais documentos exigidos no despacho do evento 17, DESPADEC1 , não demonstrando, assim, sua real situação financeira. Desse modo, o autor deixa lacuna insuperável para aferir a sua situação de insuficiência econômica, de modo que fica inviável reconhecer, de forma minimamente segura, que não detém condições para para custear o valor episódico das custas e do despósito prévio. Extraio da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002565-37.2022.8.24.0000, rel. Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 07/04/2022). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode se transformar em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Nesse cenário, verificada a ausência de elementos capazes de demonstrar a sustentada incapacidade econômica, indefiro o pedido da Justiça Gratuita . Como se vê, a questão relativa à ausência de prova da dita hipossuficiência foi objeto de profícua análise na decisão embargada, levando em conta os critérios para o deferimento da benesse adotados no âmbito deste Tribunal de Justiça. Mais: diversamente do que pretende fazer crer o embargante, o indeferimento não se deu porque deixou de juntar a declaração de Imposto de Renda, mas sim por deixar de juntar os demais documentos exigidos no despacho do 17.1 , inviabilizando que este Juízo aferisse com precisão a sua real situação econômica . Diga-se: nem mesmo os supostos ganhos com os " bicos " foram minimamente comprovados. É bem verdade que a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Contudo, é igualmente verdade que se trata de presunção relativa, ao ponto de ser permitido ao Magistrado, após intimar a parte para comprovação do preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência, indeferir a benesse (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), o que foi regularmente observado nos autos. No particular, impõe sublinar que " a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). Para arrematar, no ponto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Nesse cenário, não há circunstância que justifique o provimento dos embargos que, na forma como manejados, destinam-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). Mais: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse, deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5026069-09.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Além disso, destaca-se a adoção, pelo sistema processual vigente, do prequestionamento ficto, que autoriza o preenchimento do requisito mesmo diante da ausência de expressa menção no teor decisório, desde que satisfeitas as exigências legais (art. 1.025 do CPC). Não é outro o posicionamento dominante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais. Na redação do art. 1.025 do CPC/15, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante arguiu, para fins de prequestionamento. (TJSC, Apelação nº 5008490-49.2020.8.24.0011, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchidos os pressupostos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Por fim, nada obstante a inexistência de prova minimanente bastante da dita dificuldade na obtenção da avaliação imobiliária, penso que, para privilegiar a cooperação e a primazia do julgamento de mérito, deve ser deferido o prazo prazo improrrogável de quinze dias para que o autor traga aos autos a avaliação imobiliária, por corretor devidamente habilitado, da fração ideal que pretende retomar com a procedência da ação rescisória (benefício econômico). 3 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: a) nego provimento ao recurso ; b) defiro o prazo último de quinze dias para que o autor providencie a avaliação determinada no 23.1 , sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

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CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

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LUDIMAR RAFANHIM

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

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Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Bradesco Saude S/A x Marcelo Eduardo Sordi

ID: 291718843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015258-82.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

MARCELO EDUARDO SORDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015258-82.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCELO EDUARDO SORDI ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKE… Agravo de Instrumento Nº 5015258-82.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : MARCELO EDUARDO SORDI ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5001386-86.2024.8.24.0036 ajuizada por Marcelo Eduardo Sordi , deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento da despesas médicas com o tratamento realizado pelo autor, diretamente ao hospital prestador do serviço, na ordem de R$ 144.513,18 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e treze reais e dezoito centavos), nos termos da nota fiscal juntada em 'Documento 7', sob pena de multa diária que é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde já limitada ao teto de R$ 145.000,00 (art. 297, CPC)" (evento 7, na origem). Irresignada, a parte agravante alega que "as notas fiscais não comprovam o efetivo desembolso, condição essa essencial para eventual pagamento. Se não há prova do dispêndio, não há que se falar em pagamento" ; que "não se vislumbra efetiva cobrança do hospital perante o Autor, nem mesmo há que se falar em ausência de condições financeiras do segurado para arcar com o valor, pois não há indícios de insuficiência de recursos, considerando se tratar de diretor de empresa" , de modo que merece ser revogada a liminar concedida. Pugna, ainda, seja elastecido o prazo de cumprimento da medida para 30 dias, assim como a exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (evento 8) e, contra esta decisão foi interposto agravo interno (evento 14). Contrarrazões apresentadas (evento 16 e 19). Em despacho, o excelentíssimo Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, intimou "a parte agravada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve (ou não) o cumprimento da decisão liminar deferida na origem (pagamento das despesas médicas com o tratamento realizado)" (evento 20). Em resposta, a parte agravada informou que "contatou o hospital em que foi realizado o tratamento médico e obteve a informação de que o pagamento fora realizado pela Agravante" (evento 30). É o relatório. Cumpridos os requisitos, admite-se o processamento do presente recurso e passa-se à análise da insurgência. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Logo de início, de se observar que o pedido de suspensão e revogação imediata da determinação para o pagamento das despesas médicas com o tratamento realizado pelo autor diretamente ao hospital, resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente agravo de instrumento, a parte agravada, quando instada, veio noticiar que o pagamento das despesas médicas foi devidamente realizado (evento 30). Assim, frente ao fato superveniente que esvazia o objeto do pedido, o recurso não merece ser conhecido no ponto. Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONSIDERA PRECLUSO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO COM ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD DEFERIDA LIMINARMENTE NO PROCESSO. MEDIDA NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL E, POR ISSO, REVOGADA PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. AUTOR QUE, AO REITERAR O PEDIDO DE SEQUESTRO DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, NEM SEQUER REFERE QUALQUER FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR NOVA ANÁLISE DA MEDIDA. PRECLUSÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 5044687-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES FORMAIS EM PROCESSO LICITATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE. SERVIÇO PRESTADO PELA LICITANTE VENCEDORA. EXAURIMENTO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PODER PÚBLICO A CONTRATAÇÃO DA IMPETRANTE, POIS O SERVIÇO JÁ FOI PRESTADO POR OUTRO LICITANTE. CORRETA EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO OBJETO. EVENTUAIS PERDAS E DANOS PODEM SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE PROCEDIMENTO COMUM, INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Apelação n. 5060720-95.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Portanto, resta prejudicado o recurso nesta parte. Não conhecida a tese recursal supramencionada, passa-se a análise do pedido de elastecimento do prazo para cumprimento da medida e o afastamento das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua minoração. Em relação ao prazo de 5 dias estabelecido na decisão sob ataque para o cumprimento da medida, observa-se que este merece ser ampliado para 20 dias, porquanto trata-se de medida de caráter financeiro (pagamento de despesas médicas), sendo este prazo, o mais adequado para que a parte agravante verificasse as documentações pertinentes sobre o caso em tela e providenciasse o levantamento do valor junto a instituição. Nesse cenário, é de se ampliar o prazo para 20 (vinte) dias, o que permite a parte agravante o cumprimento de todos os trâmites necessários para o cumprimento da obrigação. A decisão agravada determinou, ainda, a fixação de pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 145.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação. Nesse contexto, cediço que a determinação de multa se mostra necessária e adequada ao caso demandado, pois aptos a desestimular o descumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, de bom alvitre lembrar que "a multa cominatória não se reveste de ilegalidade, consubstanciando-se em coação estatal sobre o psicológico da obrigada, de tal maneira que o iniba do descumprimento imposto no comando jurisdicional provisório. É entendimento da jurisprudência que "as astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.186.960/MG, j. 15-03-2016). Neste norte: "Havendo inadimplemento para a obrigação de fazer, haverá lugar para a multa. A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor" (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, Agr. Reg. em Agr. Inst. 436.086/MT, j. 26-05-2009)" (Apelação n. 0807183-23.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). Veja-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE TÊM POR OBJETIVO COMPELIR O AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO IGUALMENTE INVIÁVEL. VALORAÇÃO DA MULTA FIXADA DE MANEIRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a pena de multa diária a fim de compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação judicial, com a manutenção do quantum arbitrado se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5080785-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS . DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA [...] PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE SE DESTINA A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA [...] VALOR FIXADO DE MODO ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062467-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA -PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA - 2. ALEGADA EXORBITÂNCIA NO VALOR DAS ASTREINTES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica, independentemente das diretrizes de utilização da ANS. 2. Fixação de astreintes. Capacidade persuasiva. Justificada a imposição de multa a impor maior coercibilidade ao decisum, imputável somente em caso de omissão do agravante. Inexistência de exorbitância no valor fixado (Agravo de Instrumento n. 5068412-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). Em relação ao valor fixado das astreintes, importante frisar que "embora a astreinte deva ser repressiva, a ponto de coagir a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais" (Negrão, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 508). Em razão disso, não há dúvida de que, quando a multa se mostra excessiva, impõe-se a sua revisão. Assim dispõe o art. 537, §1º, do CPC, o qual preceitua que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Logo, considerando a aplicabilidade da astreinte ao presente caso, denota-se que o valor fixado de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 145.000,00, fere os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sob pena de enriquecimento lícito da parte adversa, de forma que deve ser minorada ao patamar de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o patamar máximo de R$ 30.000,00. Dessa forma, é de se manter a aplicação da multa, entretanto o valor deve ser minorado, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter coercitivo a que se presta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, PELOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR TOTAL DAS ASTREINTES MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVANTE. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO. "Nos termos da pacífica jurisprudência desta corte superior a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso" (STJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze) (AI n. 5042303-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5076271-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS ENDEREÇOS DE IP NA MODALIDADE IPV6. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DA PORTA LÓGICA E DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA MATERIAL. ASTREINTES EXORBITANTES. MINORAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE SODALÍCIO EM CASOS ASSEMELHADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5050135-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TESE DE CUMPRIMENTO - INSUBSISTÊNCIA - MULTA CABÍVEL EM RAZÃO DO EVIDENTE LAPSO TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA EXEQUENTE EM REDE SOCIAL - MULTA CABÍVEL - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES ANTE A AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ACOLHIMENTO -MINORAÇÃO QUE PRESERVA O CARÁTER PEDAGÓGICO DAS ASTREINTES - DECISÃO ALTERADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa é instrumento previsto em lei, do qual poderá o magistrado lançar mão ao determinar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando influir na vontade do jurisdicionado para que atenda de forma célere a ordem emanada do juízo, com vistas à celeridade na solução do conflito e efetividade das decisões judiciais. 2. A possibilidade de redução da verba é ampla, sendo possível tanto a redução da multa diária cominada como do valor total executado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 5064089-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Destaca-se, por fim que "há perda superveniente do objeto e, por consequência, fica prejudicado o agravo interno que ataca decisão monocrática de relator proferida no recurso de agravo de instrumento o qual foi devidamente julgado" (Agravo n. 4003730-78.2018.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 20 (vinte) dias e minorar a multa ao importe de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o patamar máximo de R$ 30.000,00; prejudicado o agravo interno.

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Processo nº 5004609-50.2022.4.03.6304

ID: 310599306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004609-50.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LISBOA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004609-50.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: BENEDITO LISBOA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004609-50.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: BENEDITO LISBOA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por BENEDITO LISBOA FREIRE em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de atividade rural como segurado especial e ainda período de trabalho em condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO RURAL O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerce labor na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade [a partir dos 12 anos], uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS DO CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5, do TNU). Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade. (...) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5035376-90.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018) DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regitactum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...) DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso, conforme petição inicia, a parte autora pretende: “(...)Revisar o cálculo da RMI do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição sob nº 181666772-0 de titularidade do Autor, incluindo no período básico de cálculo o período laborado em atividade rural entre 21/08/1975 a 20/07/1983 e, ainda, de atividade especial laborado na empresa SWIFT ARMOUR S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, onde vislumbra-se que o Requerente esteve exposto a ruído de 96 dB entre 06/03/1997 a 25/05/1999, isto é, acima dos limites de tolerância. b) Deferir a medida liminar para conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor em sua forma mais vantajosa desde a DER -24/01/2017- ou em data posterior em que Vossa Excelência entenda devido a partir da procedência do pedido (...)" Quanto aos período pretendido como especial, conforme PPP’s e laudo técnico apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 06/03/1997 a 25/05/1999 laborado perante o(a) empregador(a) ARMOUR S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Em relação ao tempo rural pretendido de 21/08/1975 a 20/07/1983, verifica-se que, contudo, o autor não apresentou com a petição inicial, bem como no procedimento administrativo qualquer documento que sirva de início de prova documental do período rural pretendido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Cite-se, ainda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.666.981/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.) **** PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 4. A parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. 6. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000679-42.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) À vista do imperativo que prevê não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, desnecessária sua produção em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor, sustentando cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, pleiteia a extinção do processo, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante a inexistência de prova material do labor campesino; (ii) se é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a inexistência de prova material do labor campesino, se torna despicienda a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula nº 147 do Colendo STJ. 4. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do autor provida em parte. Dispositivos relevantes citados: L. 8213/91, art. 48; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ: RESP 201202342171/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021448-21.2025.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPICIENDA A PROVA ORAL EM RAZÃO DA SÚMULA 149/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a dependência econômica da parte autora. 3. A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a demonstração mediante prova exclusivamente testemunhal. 4. À mingua de outras provas documentais e considerando-se que o labor campesino não pode ser comprovado mediante prova exclusivamente testemunhal, por óbice da S. 149/STJ, o julgamento antecipado da lide apresentou-se a medida processual correta, inexistindo cerceamento de defesa. 5. A ausência de prova documental contemporânea hábil a demonstrar o exercício da atividade campesina impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5070360-93.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2023, DJEN DATA: 20/03/2023) **** PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO COMPROVADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...]. 8. Tendo em vista que ao acervo probatório produzidos nos autos revelou-se insuficiente, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido dispensar a produção de prova testemunhal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 10. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. (AC 1071302-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG) No âmbito dos JEFs, cito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de início de prova material contemporânea acerca do alegado tempo de serviço rurícola, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a não realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas configurou cerceamento de defesa, ante a alegação de que os documentos juntados constituiriam início de prova material suficiente para ser complementada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parca documentação apresentada - certidão da Justiça Eleitoral emitida em 2023, contrato de trabalho do esposo como empregado rural (1985 e 1986), certidão de casamento constando a profissão do esposo como lavrador (1983) e alistamento militar do esposo constando sua profissão como lavrador (1981) - é insuficiente para comprovar o labor rural em tempo igual ao da carência, em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a ausência de início de prova material suficiente implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. 5. Desnecessária e impertinente a produção de prova testemunhal na ausência de início de prova material contemporânea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320 e 485, VI; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016; Súmula nº 149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000985-86.2024.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte, aduzindo ter sido companheira do segurado falecido. Proferida sentença de mérito julgando improcedente os pedidos formulados. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após o novo regramento inaugurado pela MP 879/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material, que não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 3. O início de prova material é frágil para se reconhecer a convivência conjugal, pois, em tese, há apenas um documento a ser considerado para análise do direito vindicado. Não é demasiado destacar que a legislação previdenciária, ao exigir um “início de prova material”, evidenciou pela apresentação de, no mínimo, dois documentos dentre aqueles enumerados em rol exemplificativo (art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1999 e art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022), com vista à formação de um substrato mínimo e seguro para reconhecer a união estável pretendida, por conseguinte, declarar o direito à pensão por morte. 4. A pouquíssima prova documental se mostra incoerente face ao período em que alegou existir a união estável, com efeito, não se demonstra crível a inexistência de outros documentos, pois, em uma relação de companheirismo, torna-se natural que as partes conviventes possuam outros registros documentais. 5. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Há impeditivo legal ao reconhecimento da pretensão autoral amparada tão somente na prova testemunhal, desta feita, a prova oral deve ser vista como prova suplemente/auxiliar, e não como prova principal. Ausência de lastro probatório mínimo, torna despicienda a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunha, prestigiando-se o princípio da economia processual que rege o Microssistema dos Juizados Especiais. 6. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000523-93.2023.4.03.6112, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023) *** PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA E CONTEMPORÂNEA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 629. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INEFICAZ. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5019610-47.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural exercida no período de 02/07/1975 a 30/08/1980, bem como a averbação de tempo de serviço militar prestado entre 30/01/1984 e 29/01/1985. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o tempo de serviço militar. Recorre o autor. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) é devida a averbação do tempo de atividade rural no período de 02/07/1975 a 30/08/1980, à luz da prova apresentada; e (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 629 – REsp 1.352.721/SP), é imprescindível o início de prova material para reconhecimento de atividade rural, sendo incabível sua comprovação exclusivamente por prova testemunhal. A ausência desse elemento implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. No caso concreto, os autos não contêm qualquer documento contemporâneo ou posterior apto a configurar início de prova material da atividade rural alegada, razão pela qual não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. IV. Dispositivo 5. Recurso da parte autora parcialmente provido, para, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016 (Tema 629). (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020739-87.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Assim, mostra-se imperativa a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação a esse pedido, verificada a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, correspondente ao início de prova material em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural. CÁLCULOS O acréscimo do tempo especial reconhecidos em sentença soma o suficiente para a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, desde a DER aos 24/01/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. verificada a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural. . 2) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão da aposentadoria da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 06/03/1997 a 25/05/1999 laborado perante o(a) empregador(a) ARMOUR S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; 2- À revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 24/01/2017, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada da forma mais favorável à parte autora. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Fixo DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 24/01/2017, (DIB) até a 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

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