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Processo nº 5057312-06.2024.4.04.7000

ID: 336810842

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057312-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA VANUZE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057312-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL …

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Processo nº 5028018-50.2025.8.24.0090

ID: 278679030

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028018-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINO VITOR BARBOSA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SCHLICHTING BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028018-50.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANTONINO VITOR BARBOSA NETO ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO 1. O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028018-50.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANTONINO VITOR BARBOSA NETO ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING BARBOSA (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO 1. Oportunizada a impugnação, o ente público informou que não se opõe ao processamento do presente cumprimento de sentença, pleiteando, porém, a intimação da parte exequente para declarar que se absteve de incluir parcelas: " a) cobradas em outros processos; b) pagas em sede de RPV neste processo, no âmbito da execução invertida; c) objeto de pagamento administrativo; d) já fulminadas pela prescrição; e) excedentes ao limite de 1 (um) período por ano; ou f) baseadas em verbas transitórias ou indenizatórias ". As informações exigidas devem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público, eis que retratam teses defensivas previstas no art. 535, III, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, por certo que não tem cabimento intimar a parte exequente para garantir que não há excesso de execução ou outra causa modificativa ou extintiva da obrigação, ônus que compete ao executado. Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos diante da concordância das partes. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 305807649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

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Processo nº 5024817-06.2024.4.04.7000

ID: 276571252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024817-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024817-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : EDUARDO DE PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777…

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Processo nº 5013856-06.2024.4.04.7000

ID: 296146394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5013856-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PUEHLER DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013856-06.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA NASCENTE RIO PEQUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO SATURNINO DE FREITAS LIMA INTERESSADO : CONDOMINIO RECA…

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Processo nº 5052813-76.2024.4.04.7000

ID: 295543070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052813-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5052813-76.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA…

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Processo nº 5024429-06.2024.4.04.7000

ID: 320991499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS GUIRAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024429-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEREMIAS GUIRAO LOPES ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte au…

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Processo nº 5032965-06.2024.4.04.7000

ID: 326883540

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032965-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 30. 1. Mantenho a falta de interesse para a atividade especial de 3.11.2011 a 3.7.2013. Cabe recurso em sentença. 2. O período pleiteado pelo autor na empresa Auto Viação Marechal é apenas de 23.7.2004 a 20.9.2011. Ao contrário do que foi afirmado, já houve apresentação de PPP e LCAT no processo administrativo. Cabe ao autor indicar se o LTCAT não é o correto para o período. Indefiro o requerimento. 3. Para o período na empresa M&D TRANSPORTES LTDA 02.12.2013 a 31.10.2019, o autor não fez prova da negativa da empresa. Consta apenas o teor da notificação no evento 10.25. Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de PPP e LTCAT. 4. Para os períodos pleiteados para a empresa TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL (09/10/2019 a 28/02/2020 e 18/05/2020 a 30/04/2021), ao contrário do que foi afirmado foram juntado dois PPPs da empresa no evento 1. Não há requerimento para os períodos. 5. A prova testemunhal somente tem sentido quando impugnado o PPP quanto às atividades exercidas ou quando a empresa se encontra baixada e a profissão indicada na CTPS não é minimamente delimitada como nos casos de auxiliar de produção ou servente. Não parece ser o caso do autor que exerceu as atividades de motorista de caminhão e motoqueiro. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 6. A prova pericial pode ser substituída por prova emprestada ou, subsidiariamente por laudo similar. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 7. Diante do exposto, intimem-se as partes se possuem mais requerimentos. Tanto os laudos similares ou prova emprestada trazidos em contestação quanto os laudos similares trazidos pelo autor serão oportunamente apreciados em sentença.

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Processo nº 5034226-06.2024.4.04.7000

ID: 308379395

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034226-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEY TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE MARY SALLES STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA (OAB PR078000) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5050910-06.2024.4.04.7000

ID: 277959798

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050910-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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