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Processo nº 5028018-55.2024.8.13.0231

ID: 298219432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028018-55.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE HOYARA DE ALMEIDA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5028018-45.2024.8.13.0105

ID: 310705777

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5028018-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5028018-31.2023.8.13.0024

ID: 320185393

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028018-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5028018-89.2025.8.13.0079

ID: 313253260

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028018-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028018-89.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: GEISIANE CRISTINA FERREIRA CPF: 101.662.236-89 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de GEISIANE CRISTINA FERREIRA. Analisando os autos, constata-se a presença dos elementos autorizadores da medida liminar, conforme requerido na petição inicial. O pedido liminar encontra respaldo na cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária emitida pela parte ré, conforme documento de ID 10458098413, o qual demonstra a natureza do negócio. Além disso, a alegada mora restou comprovada pelo documento de ID 10458104108. Em vista do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determino: a) expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, depositando-se com a parte autora, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado; b) a citação da parte ré, que poderá apresentar defesa no prazo legal, e terá o prazo de cinco dias, a partir da execução da medida liminar, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que será restituído o bem livre do ônus, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69. Saliento que o art. 212, §2º do CPC deixa expresso que, independentemente de autorização judicial, as intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a regra prevista na legislação vigente é a publicidade da tramitação processual, e não se configura, no caso, hipótese que se subsuma a qualquer das exceções legais. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de trinta dias, intime-se “pessoalmente” para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5028018-55.2024.8.13.0231

ID: 277433694

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028018-55.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE HOYARA DE ALMEIDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028018-55.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: IRENE APARECIDA CERQUEIRA DA SILVA CPF: 499.486.796-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, o mesmo artigo de lei estabelece que: Art. 300 (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observa-se que a parte autora pretende tutela de urgência, no que tange à cessação dos supostos descontos indevidos em seu. benefício previdenciário Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora não juntou documentos comprobatórios do perigo de dano que justificaria a concessão da tutela de urgência, o que indicia a necessidade de dilação probatória. Por derradeiro, a inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, bem como a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No mais, determino: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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