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Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016

ID: 335495080

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5028018-03.2022.8.09.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLéSIO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028018-03.2022.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO AGRAVANTE: CLÉSIO MOREIRA RAMOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, AGRAVO INTERNO interposto por CLÉSIO MOREIRA RAMOS contra a decisão monocrática (mov. 74) que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A ementa do julgamento recorrido possui o seguinte teor: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais (mov. 78), o autor/agravante, preliminarmente, defende que o primeiro agravo interno foi interposto tempestivamente, requerendo a retratação da decisão e, por consequência, o seu julgamento de mérito. Sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ainda, tece considerações sobre a matéria em questão e defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pretendido. Ao final, pleiteia a reconsideração do entendimento unipessoal apresentado e o provimento do agravo interno. Passo à análise pretendida. Em análise anterior, esta relatoria deixou de conhecer o recurso por considerá-lo intempestivo. Contudo, após reexame da questão temporal suscitada pelo agravante, constato equívoco na certidão lançada na movimentação 71, razão pela qual reconheço a tempestividade do primeiro agravo interno interposto (mov. 72). Assim, tendo sido o recurso apresentado no último dia do prazo legal, impõe-se o seu conhecimento, com a consequente retratação da decisão anteriormente proferida que o declarou intempestivo. Diante do exposto, RECONSIDERO o entendimento anterior de intempestividade do recurso, de modo que FICA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.021, § 2º, CPC[1]). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise meritória. O agravo interno constitui instrumento processual destinado a impugnar decisão singular proferida pelo relator, estando regulamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Para o manejo do recurso, é imprescindível que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do § 1º[2] do referido dispositivo legal, bem como apresente argumentos que se mostrem aptos a modificar o entendimento unipessoal anteriormente adotado. No caso em análise, constata-se que as alegações apresentadas pelo agravante são insuficientes para alterar o posicionamento manifestado na decisão recorrida (mov. 68), tendo em vista a ausência de qualquer inovação substancial que pudesse justificar a revisão do julgado. Nesse aspecto, impende salientar que o ato judicial em revisão está devidamente fundamentado e foram apresentados os motivos que levaram à revogação do benefício assistencial, baseada, sobretudo, na ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após facultada a complementação do acervo probatório para esse fim. Ressalta-se, ademais, que a percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta ou satisfatória de hipossuficiência econômica. É imprescindível, pois, que tal circunstância venha acompanhada de outros elementos documentais concretos, como, exemplificativamente, declaração de imposto de renda, comprovação de isenção ou extratos dos relacionamentos bancários. O postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, o que contraria a legislação aplicável e a Súmula 25[3] deste Tribunal de Justiça. Assim, apesar do equívoco inicial acerca da intempestividade, corrigido neste ato decisório, o mérito do recurso não merece acolhimento, eis que não foi comprovada a hipossuficiência financeira apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do presente agravo interno e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reconhecer a tempestividade do primeiro agravo interno na movimentação 72 e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. [1] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 1.021. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. [3] Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para conhecer a tempestividade do primeiro recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 6-3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso apresentado contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em: (i) verificar a tempestividade do primeiro agravo interno interposto; (ii) analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo interno, com a consequente retratação da decisão anterior que o declarou intempestivo. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação da carência financeira alegada, mesmo após a oportunidade de complementação do acervo probatório. 4. A percepção de benefício previdenciário, por si só, não configura prova absoluta de hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de apresentação de outros elementos documentais concretos, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários, para comprovar a insuficiência de recursos. 6. Aplicação da Súmula 25 do TJGO, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER A TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tese(s) de Julgamento: 1. A comprovação da hipossuficiência financeira é requisito essencial para a manutenção da gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação ou a percepção de benefício previdenciário isoladamente. 2. A ausência de apresentação de documentos que corroborem a insuficiência de recursos impede a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Súmula 25 do TJGO.

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Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016

ID: 335495089

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5028018-03.2022.8.09.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5028018-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016

Processo nº 5028018-03.2022.8.09.0016