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"5031667-07.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 23 de 27

Jet Gas Distribuidora Ltda e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 255734507

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009452-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA NATANAEL RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009452-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 31.097.774/0001-06 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. JET GAS DISTRIBUIDORA LTDA e NATANAEL RODRIGUES LIMA, qualificados nos autos, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, qualificado nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - preliminarmente, arguiu litispendência com os autos da Ação de Execução, Proc. 5038457-07.2023.8.13.0702; - pretende o sobrestamento do feito, em razão da Ação de Exibição de Documentos, Proc. 5050672-15.2023.8.13.0702, em trâmite na 9ª Vara Cível; - quanto ao mérito, pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica; - exceção de execução; - ilegalidade e abusividade das cláusulas do contrato, em especial a indevida capitalização de juros. Postulam que seja decretada a extinção da ação de execução por falta de título e, subsidiariamente, declarada a nulidade das cláusulas contratuais e revisão do contrato, reconhecendo-se que há excesso de execução. Atribuíram valor à causa. Especificaram provas e instruíram os embargos com documentos (id. 10171483788). Foram proferidos os despachos de id. 10175166672. O embargado apresentou impugnação (ID. 10275390982). Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulada pelos embargantes. Pugnou pela rejeição dos embargos, liminarmente, por força do art.917, §§3º e 4º, do CPC/2015. Subsidiariamente, com relação ao mérito, alega, em síntese, que: - nada há de irregular com a Cédula de Crédito Bancária que embasa a execução; - a cédula de crédito bancária é título de executivo; pretende receber dos executados os corretos valores devidos pelos executados, conforme avençado. Pugnou pela rejeição dos embargos. Concedida vista aos embargantes, nada manifestaram (id. 10310750238). Viabilizou-se às partes oportunidade para a produção de outras prova, porém, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10317587059 e 10310750238). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares arguidas pelos embargantes: Não procedem as arguições preliminares dos embargantes. I.1) Da Litispendência A alegada litispendência não pode acolhida, pois os autos da Ação de Execução, Proc. n. 5038455-37.2023.8.13.0702, têm como objeto título executivo diverso, qual seja, Cédula de Crédito Bancária de n. 884596598273, como comprova o documento ao id.9861609892, enquanto a Ação de Execução que deu causa à interposição dos presentes embargo funda-se na Cédula de Crédito Bancária de n. 884596590098 (id. 10106671552). Portanto, rejeito a preliminar I.2) Do Sobrestamento A alegada tramitação de Ação de Exibição de Documentos mencionada pela autora não tem o condão de sobrestar o presente feito, isso porque o título executivo que pretendem a exibição foi apresentado nos autos da Ação de Execução em apenso(id. 10106671552). I.3) Da impugnação da gratuidade da justiça Prejudicada a sua apreciação, pois os embargantes recolheram as custas iniciais. A conduta de recolher as custas implica na preclusão do direito ao benefício da assistência judiciária. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.1.0120.19.000253-1/002, Relator Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, data de Julgamento: 18/03/2021, data da publicação da súmula: 18/03/2021; APELAÇÃO CÍVEL n. 1.0054.15.003731-2/004. Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 16/09/2021. Data da publicação da súmula: 17/09/2021. Destarte, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. II) Do mérito propriamente dito Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte embargante insurgiu-se acerca do excesso de execução. A planilha de cálculo constante de id.10106650675 dos apensos autos da Ação de Execução é suficiente para se esclarecer a pretensão do embargado/exequente, considerando-se a peculiaridade do título. Não se pode exigir outros detalhamentos. Cédula de Crédito Bancário é título executivo judicial, por força do art. 28 da Lei n. 10.931, de 2.8.2004. Neste sentido o e. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em termos de Recurso Repetitivo, a saber: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR. Recurso Especial n. 2011/0055780-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 14.08.2013. Data da Publicação/Fonte:DJe 02.09.2013) – destaquei com negrito. Esse posicionamento do e. STJ demonstra mais que não há inconstitucionalidade da mencionada norma que regulamenta a emissão de Cédula de Crédito Bancário. Em impugnação, o embargado alega que cabe aplicar o art. 917, §§3 e 4º, do CPC. Os embargantes alegam que o embargado estaria cobrar encargos financeiros (juros) capitalizados indevidamente. Portanto, os embargantes alegam excesso de execução. Nota-se que os embargantes não apresentaram, com a inicial, memória de cálculo do que entende devido. Tal omissão caracteriza descumprimento da expressa determinação constante do art.917, §§3º e 4º, do CPC. Destarte, cabe aplicar o disposto no §4º, inciso II, do art. 917 do CPC e deixo de apreciar a alegação de excesso de execução. Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme o aresto seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art.745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (Recurso Especial n. 1365596 / RS. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 10.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 23.09.2013) – destaquei com negrito e grifei. Mesmo entendimento observo junto ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS -PRECEDENTES DO STJ. Rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa quanto a controvérsia sobre matéria de direito. É permitido ao devedor requerer a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. Para defender excesso de execução o embargante juntar aos autos memória de cálculo informando os valores que entende serem devidos, sob pena de violação ao art. 917, § 3º, do CPC. Se os embargos à execução envolvem questões atinentes à excesso de execução, e o embargante não observa os requisitos processuais contidos no art. 917, § 3° do Código de Processo Civil, a improcedência liminar dos embargos é medida que se impõe (REsp 1365596/RS - STJ). (Apelação Cível n.1.0000.19.061964-3/001. Relator Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 18.09.2019. Data da publicação da súmula: 20.09.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC./2015. REJEIÇÃO LIMINAR EMBARGOS. - Mesmo quando há pedido de declaração de nulidade de cláusulas do contrato apresentado como título executivo, que embasa a execução, cabe ao devedor que alega excesso de execução, indicar o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Devem ser rejeitados liminarmente os embargos, no que diz respeito ao alegado excesso de execução, ficando prejudicado qualquer pronunciamento quanto aos questionamentos feitos, a propósito da cobrança de juros, capitalização e multa. (Apelação Cível n. 1.0396.18.001695-0/001. Relator Des. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 21.03.2019. Data da publicação da súmula: 29.03.2019) – destaquei com negrito Passo a analisar a alegada ilicitude da capitalização dos juros. É lícita a capitalização de juros, conforme a orientação jurisprudencial predominante. Incumbia ao embargante comprovar que ocorreram as irregularidades alegadas na inicial, todavia nenhuma prova produziu. Outrossim, a alegação que a Pandemia de COVID teria inviabilizado o cumprimento das obrigações de pagar assumidas pelos embargantes precisavam ser provadas. A ocorrência da pandemia é fato notório. Mas, precisavam ser provadas as alegações que causaram dificuldades econômicas a ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação em questão. Porém, também acerca dessas alegações os embargantes nada comprovaram. A alegação sobre desconsideração da personalidade jurídica não merece análise porque não ocorreu. Na execução o embargante NATANAEL está no polo passivo por ser devedor solidário. DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Ação de Execução, que não está suspensa, continuará a prosseguir normalmente. Junte-se cópia reprográfica desta sentença nos apensos autos da execução. Em razão da sucumbência, nos moldes dos arts.82, §2º, 84, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e o art.23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno a parte embargante a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ); e b) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Andrea Da Silva Freitas Goncalves x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 278393500

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053298-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILVA IZAIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053298-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREA DA SILVA FREITAS GONCALVES CPF: 036.455.426-63 RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ANDREA DA SILVA FREITAS GONÇALVES em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alega a parte autora que contratou, que contratou apólice de seguro nº 864310 com a requerida, com vigência entre 01/01/2022 e 31/12/2023, a qual previa cobertura para invalidez permanente por acidente. Narra que, em 06/01/2023, foi declarada inválida pelo INSS, tendo sido concedida aposentadoria por invalidez, benefício nº 637652202-9. Diante disso, em 07/06/2023, procedeu à abertura de sinistro junto à seguradora, sob o nº 07062023197964, a fim de receber a indenização securitária devida em razão da invalidez reconhecida. A autora sustenta que, por ocasião da contratação, foi informada verbalmente por representantes da ré de que a indenização por invalidez permanente seria devida a partir da data da comprovação da invalidez, sendo esta reconhecida pelo INSS em janeiro de 2023, dentro da vigência contratual. Alega, contudo, que a requerida negou o pagamento da indenização, vinculando-a equivocadamente a outra apólice não vigente e ignorando a apólice correta, de nº 864310. Aduz que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios contratuais da boa-fé e função social do contrato. Aponta, ainda, a existência de relação de consumo, com a autora na posição de parte vulnerável. Fundamenta juridicamente seu pedido com base nos artigos 6º, III e VIII, 14, 22 e 39 do CDC, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requer a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento do valor integral da apólice securitária, bem como indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou Contestação, confirmou a existência do contrato de seguro firmado com o autor, no qual estavam previstas coberturas invalidez permanente por doença. No entanto, sustentou quea autora não demonstrou documentalmente a ocorrência do acidente gerador da invalidez, limitando-se a apresentar documentos que não comprovam o nexo causal entre o evento e o dano. A ré admite a existência da apólice nº 864310, com vigência entre 01/01/2022 e 31/12/2023, e reconhece que a cobertura por invalidez permanente por acidente está prevista contratualmente. No entanto, argumenta que o sinistro comunicado pela autora se refere a evento ocorrido fora da vigência da apólice. Nesse sentido, esclarece que o contrato tem natureza objetiva e exige a demonstração inequívoca da ocorrência do sinistro durante o período de cobertura. A seguradora ressalta que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em janeiro de 2023, embora seja relevante do ponto de vista previdenciário, não constitui prova suficiente da ocorrência de acidente nos moldes exigidos pela apólice. Afirma que a autora não apresentou boletim de ocorrência, laudos médicos contemporâneos ao suposto acidente ou quaisquer documentos que demonstrem, de forma direta, a causa acidental da lesão. Alega que não há dever de indenizar, pois não foi preenchida condição essencial à cobertura: a comprovação de que a invalidez é decorrente de acidente pessoal coberto, ocorrido dentro da vigência contratual. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida a produção de prova pericial. Realizada perícia médica, o perito apresentou Laudo Pericial Id 10418054606, as partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início há que se ponderar que a inversão do ônus da prova, nesta ação, tem previsão legal, ou seja, é assegurada pela norma do art. 61, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Ademais, a inversão é faculdade concedida ao juiz, que poderá utilizá-la todas as vezes que o pedido versar sobre relação de consumo, como no caso, devendo a ré preparar sua defesa e suas provas, como conhecedora da lei e em atendimento ao devido processo legal. O segurador ao ofertar o contrato de seguro promove cálculos atuariais levando em consideração os riscos, o valor da indenização e as características do segurado, com base nos quais se chega ao valor do prêmio a ser pago pelo estipulante. Cumpre registrar que o contrato de seguro tem como norte o princípio do mutualismo, em que as pessoas se unem para viabilizar esta espécie de contrato, tendo previamente estipulados os riscos segurados. Sendo assim, a assunção de riscos que não estejam previamente acordados, poderia prejudicar a coletividade de pessoas, gerando um desequilíbrio atuarial do grupo de segurados. Sobre o tema, discorre Ivam Oliveira Silva: O prêmio é um elemento de extrema importância no contrato de seguro, haja vista que ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos predeterminados assumidos pelo segurador. Além disso, os prêmios recebidos pelos seguradores acabam por constituir um fundo comum para a própria articulação do mercado segurador. Sem prêmio, não haverá recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administração, dividendos para os acionistas das sociedades seguradoras, etc. (…) Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a reunião de esforços coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano. SILVA, Olveira, I. D. (01/2012). Curso de Direito do Seguro, 2ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from , p. 125. No caso em comento, trata-se de pedido de indenização securitária por invalidez permanente ocasionada por acidente. Foi nomeado perito médico pelo Juízo, que atestou em sua conclusão (remetendo-se aos objetivos da perícia): “A Autora Andrea da Silva Freitas Gonçalves, sofreu acidente com queda da própria altura em março de 2010 (acidente durante viagem à praia da Cidade de Natal – RN). Sofreu fratura da coluna vertebral lombar, com evolução severa do quadro e a realização de 16 x procedimentos cirúrgico na coluna lombar e complicações devido a aracnoidtite. De acordo com relatório médico: Em 06/01/2023, paciente com dor crônica após fratura vertebral há anos. Passou por múltiplas intervenções cirúrgicas em coluna lombar evoluindo com complicações do tipo fistula liquórica, infecção de material cirúrgico (com necessidade de explante), fibrose epidural e aracnoidite adesiva ocasionando em dores lombares e membros inferiores intensas do tipo neuropatia pouco responsivos a tratamentos múltiplos. No momento possui diagnóstico de infusão de fármacos intratecal, porém com dores e acometida de intenso sofrimento com humor depressivo pelas incapacidades físicas e álgicas refratária. Necessita de cuidados de terceiros. Portanto apresenta dependência total de terceiros e de supervisão para as atividades diversas do cotidiano, alimentação, uso de medicamentos, higiene corporal, vestimenta, transporte e para o deslocamento corporal de forma permanente.” E ainda constou em resposta aos quesitos apresentados pelo réu: “ 11- De acordo com a Apólice de seguro juntada no ID. 9990100353 a vigência da Apólice de Invalides Permanente por Acidente da Requerente se iniciou em 01/01/2022 à 31/12/2023? Resposta – Sim. 12- A Apólice estava vigente na data em que foi declarada a Invalidez permanente da Requerente? Resposta – Sim. 13- A Requerente realiza atividades do cotidiano com ajuda de terceiros? Resposta – Sim, dependente de auxílio de terceiros. 14- Na concepção deste douto Perito a Requerente esta incapacitada permanentemente em decorrência das fraturas causadas pelo acidente? Resposta – Sim Ainda segundo o perito: “A Requerente faz uso de cadeira de rodas; apresenta limitações funcionais severas; necessita de ajuda de terceiros para todas as atividades básicas e laborais; sofre de dor crônica intensa e apresenta quadro de humor deprimido em razão das limitações físicas”. Diante disso, a não ser que o laudo oficial revele alguma inconsistência, ou seja, inconclusivo ou contraditório, tem-se que a prova produzida através do profissional da confiança do juízo traduz um alto grau de confiabilidade. Como cediço, não é autorizado ao Judiciário a modificação do que restou livremente pactuado entre as partes, salvo quando verificado vicio no negócio ou desequilíbrio/desproporcionalidade, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. O Direito reconhece a vontade livremente manifestada, quando em conformidade com a ordem jurídica, a força criadora de direitos e obrigações. Da livre emissão volitiva decorre a assunção de deveres, cujo cumprimento obriga a ambos os polos da relação contratual, fazendo, assim, lei entre as partes. A obrigatoriedade que decorre das cláusulas contratuais, que foram estipuladas em conformidade com o querer das partes, é fator que reveste as relações de segurança jurídica. Caso os termos contratuais oscilassem ao livre sabor de um dos contratantes, a feição que o Direito tenta imprimir aos ajustes de vontade, que é a estabilidade dos vínculos negociais, cederia passo justamente à antítese daquela ideia, impregnando os pactos de incerteza, o que vai contra a própria proposição do Direito, umbilicalmente ligada à segurança jurídica. Sobre o tema, Rubem Valente ensina: "Também conhecido como princípio da força obrigatória dos contratos, dita que as partes não são obrigadas a contratar, mas, uma vez que o façam, ficam obrigadas a cumprir suas cláusulas. É o que se traduz do famoso brocardo jurídico pacta sunt servanda - os pactos devem ser cumpridos, porque o contrato faz lei entre as partes." (Direito Civil Facilitado. 1ª edição. Forense, 2017, p.447) Nesse sentido, ao se analisar o direito de indenização decorrente do contrato de seguro, deve-se levar em consideração estritamente os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitária. Há nos autos demonstração inequívoca da ocorrência da invalidez permanente. Assim, estão preenchidos os requisitos legais e contratuais para a configuração do dever de indenizar: (i) existência de contrato vigente; (ii) ocorrência de sinistro coberto; (iii) constatação da invalidez permanente. Portanto, verifica-se que a indenização decorrente da Invalidez Permanente por Acidente é devida. Quanto ao pedido de danos morais, entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor. É definido como uma lesão a um dos direitos da personalidade da parte, tutelado constitucionalmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Se traduz na ofensa à integridade psíquica ou física da parte, ou à sua honra objetiva. O art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Considerando a existência de defeito na prestação de serviços ao consumidor, bem como pela negativa de cobertura, diante de prova inequívoca da invalidez permanente e da vigência da apólice, extrapola o mero inadimplemento contratual. A autora, além de conviver com severas limitações físicas e dependência de terceiros, foi surpreendida com o indeferimento do seu pedido, mesmo após apresentar documentação robusta, o que caracteriza sofrimento adicional, frustração e sensação de abandono em momento de extrema vulnerabilidade. No caso, estão presentes circunstâncias que ultrapassam a barreira do mero inadimplemento contratual, extrapola o plano dos dissabores inerentes à vida cotidiana, de modo que os fatos ocorridos são aptos a lesar a integridade moral da parte Autora, causando-lhe transtorno e abalo psicológico. Diante das condutas da demandada, mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela narrativa dos fatos, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais, consideradas as condições a fim de não causar enriquecimento para a parte autora e desestimular a prática de atos correlacionados por parte do requerido. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez permanente prevista na apólice, valores que devem ser atualizados monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do pagamento administrativo pela ré. E, acrescidos de juros moratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, bem como acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, ambos a contar do arbitramento. E ainda, considerando a sucumbência mínima do Autor, para condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031667-16.2024.4.02.5001

ID: 298221325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-16.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por FRANCISCO NATALINO ANDRADE em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a parte autora: (...) c) a reafirmação da DER para o dia 18/01/11, data em que o processo administrativo ainda estava em trâmite. (...) e) o enquadramento como atividade especial do labor exercido nos períodos de 02/01/87 a 20/03/90, 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. (...) h) a declaração de procedência da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas desde 18/01/11 (reafirmação da DER), cabendo a escolha pelo benefício mais vantajoso na fase de execução do julgado. i) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de data de início do benefício - DIB. j) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. A parte autora pretende a revisão do benefício atual , aposentadoria por tempo de contribuição, NB 100.341.036-4, DIB em 04/02/2010, para uma aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DER reafirmada para 18/01/11. Informa que requereu a concessão da aposentadoria no dia 04/02/10, sendo o benefício concedido no dia 19/10/11. Ocorre que, no dia 24/11/14, o Autor requereu a revisão administrativa de seu benefício, todavia, só obteve a resposta da Autarquia no dia 14/08/18, com indeferimento da revisão. Sustenta que o prazo decadencial iniciou sua contagem somente em 14/08/18, quando foi indeferido o pedido administrativo de revisão do benefício. Alega que faz jus ao melhor benefício na DER reafirmada para 18/01/11, no curso do processo de concessão, data em que completaria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente e requeridos judicialmente. Relaciona os seguintes períodos de tempo especial não enquadrados pelo INSS: 02/01/87 a 20/03/90, DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Enquadramento por função: Motorista rodoviário; 09/02/99 a 21/03/01, LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Penosidade; 01/04/01 a 18/06/07, FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ), Penosidade; 19/06/07 a 18/10/11, NOVA TRANSPORTES LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ) , Penosidade. Requer a produção das seguintes provas: (...) d) caso necessário, a designação de audiência de instrução e julgamento com vistas oitiva de testemunhas aptas a comprovar a nocividade do período de 02/02/87 a 20/03/90. (...) f) a expedição de ofício a empresa LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA e NOVA TRANSPORTES LTDA. para apresentarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos períodos de 09/02/99 a 21/03/01 e 19/06/07 a 18/10/11. g) a produção de prova pericial para comprovar a especialidade do labor prestado nos períodos de 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Evento 7. Contestação. Preliminarmente, argui a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Evento 9. Processo administrativo. Evento 17. Réplica. Evento 19. Dossiê previdenciário. Evento 20. Processo Administrativo Previdenciário - PAP. É o breve relatório. Decido. I. Para melhor esclarecimento da lide, intime-se a parte autora para informar o tipo de aposentadoria que entende ser a mais vantajosa, aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas com DER reafirmada para 18/01/11, uma vez que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Outrossim, antes de analisar o pedido de prova pericial nos autos, como garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, defiro o pedido da parte autora, evento 1, e determino a expedição de ofício às empresas LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (09/02/99 a 21/03/01), FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (01/04/01 a 18/06/07) e NOVA TRANSPORTES LTDA (19/06/07 a 18/10/11), para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo PPP e laudo técnico que serviu de base à sua confecção, referente aos períodos de trabalho do autor acima mencionados. Antes, porém, intime-se a parte autora para informar os dados das referidas empresas, especificamente endereço e e-mail. A presente decisão serve como ofício, podendo ser encaminhada e respondida por e-mail. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Com a juntada da documentação , intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e em dobro para o INSS. III. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional nos períodos anteriores a edição da Lei Federal n.º 9.032/95 (até 28/04/1995). Quanto ao período de 02/01/87 a 20/03/90 , a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional como motorista rodoviário. Pretende comprovar os períodos apenas com a anotação da CTPS. Os decretos do executivo (53.831/64 e 83.080/79) relacionam especificamente as atividades de motorista de caminhão, de ônibus e de bonde. Portanto, não é qualquer motorista que pode ser enquadrado na categoria profissional nos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. A partir da referida lei, é preciso comprovar a sujeição aos agentes nocivos. As anotações na CTPS, em tese, seriam suficientes para comprovar o enquadramento, desde que mencionem especificamente que a contratação era para trabalhar como motorista de caminhão, ônibus ou bonde, não servido para esse fim a simples anotação da atividade como motorista . É o caso dos autos, a CTPS do autor apenas indica a contratação como motorista . O que pode ser entendido apenas como início de prova. Assim, antes de analisar o requerimento de prova testemunhal, é preciso oportunizar ao autor que apresente documentos que atestem que a atividade contratada era especificamente de motorista de caminhão ou de ônibus , conforme alegado. Advirto que a declaração do empregador pode ser tomada como prova complementar. Em sendo assim, determino: 1. Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Não sendo o caso, deverá requerer o julgamento antecipado da lide, ciente de que recairá sobre si o ônus da prova. Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 04 , que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão . 2. Havendo apresentação de documentos, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. IV. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos de produção de prova pericial e testemunhal . À Secretaria para: Intimar a parte autora – 15 dias; Caso requerida a suspensão , suspender pelo prazo requerido; Após, intimar o INSS – 15 dias, em dobro; Por fim, abrir conclusão para decisão.

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Processo nº 5003855-61.2025.8.24.0007

ID: 293074802

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5003855-61.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003855-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de "ação de… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003855-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de "ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima consignadas, em razão de alegado descumprimento contratual relacionado à cessão de direitos sobre imóvel adquirido junto à MRV Engenharia. O Autor afirma que, embora esteja adimplente, foi impedido de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas do financiamento devido à conduta do Réu, que teria retirado seu acesso aos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal e da construtora, além de se recusar a fornecer os boletos de cobrança e a documentação necessária à formalização da cessão. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se a presença dos requisitos autorizadores apenas no que se refere à autorização para consignação judicial, tendo em vista o risco o de o autor ser considerado inadimplente por fatos alheios à sua vontade, com consequências negativas que podem incluir cobrança de encargos, negativação indevida e, eventualmente, risco de perda do imóvel. Todavia, os demais pedidos formulados em sede de tutela de urgência, como a entrega de procuração pública, restabelecimento de acessos a sistemas da Caixa e MRV, e proibição de rescisão contratual, envolvem atos de alta repercussão jurídica, com possível natureza irreversível e impacto na esfera de direitos do Réu. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados. Por conseguinte, defiro a tutela provisória de urgência tão somente para autorizar o depósito da(s) parcela(s) vencida(s) e vincenda(s) da dívida, a ser feito nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar do(s) respectivo(s) vencimento(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 542, I e parágrafo único, do CPC). Intimem-se. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001806-47.2025.8.24.0007

ID: 293695428

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001806-47.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

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SUELI NEIDE HERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento da negativação do nome da parte autora, ao argumento de que não teria firmado o negócio jurídico tampouco recebido notificação prévia que deveria ter sido encaminhada pela parte ré, o que tornaria inexigível(is) a(s) dívida(s). Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que há acentuada escassez de provas, visto que a alegação da autora consiste unicamente em fato negativo, desprovido de elementos probatórios. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados, especialmente considerando que a negativação foi registrada em 2022. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CPC). Logo, deverá a parte ré comprovar a regularidade da inscrição e a notificação prévia, no prazo de resposta, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 400 do CPC. III. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. IV. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. V. Inexitosa a citação por meio eletrônico, ou desatendidos os requisitos de validade estabelecidos na Circular CGJ/SC n. 222/20, independentemente de nova decisão, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A , do CPC (correio; oficial de justiça; ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se a parte citanda comparecer em cartório). VI. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. VII. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004312-93.2025.8.24.0007

ID: 311535788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-93.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004312-93.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARILENE PACHECO ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima… Procedimento Comum Cível Nº 5004312-93.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARILENE PACHECO ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o imediato pagamento de indenização relativa a seguro de vida. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. No que tange à probabilidade do direito, embora a autora junte documentos que indicam a existência da relação contratual (seguro) e sua condição de beneficiária, a controvérsia central reside na legitimidade da recusa da seguradora. A própria petição inicial informa que a negativa se deu mediante "novas exigências", mas não especifica quais foram tais exigências. A ausência dessa informação impede este Juízo de aferir, de plano, a abusividade ou ilegalidade da conduta da ré. É sabido que as seguradoras possuem a prerrogativa de solicitar documentação complementar para a análise do sinistro, desde que de forma razoável e pertinente. Sem conhecer o teor das exigências, não é possível concluir, sem a oitiva da parte contrária, que a recusa foi "injustificada". Portanto, a probabilidade do direito, neste ponto, mostra-se fragilizada e dependente da prévia formação do contraditório. Quanto ao perigo de dano, conquanto a autora alegue hipossuficiência e dependência econômica do valor para seu sustento, tal alegação, por si só, não é suficiente para caracterizar a urgência que autoriza a medida excepcional. O perigo de dano deve ser concreto e iminente, não bastando meras alegações genéricas. Cabe destacar, ainda, que não se vislumbra eventual perecimento do direito invocado pela parte autora. Em outras palavras, o lapso temporal de tramitação do processo não colocará em risco a existência do dever de indenizar, se os pedidos iniciais forem julgados procedentes. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após o oferecimento de contestação, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005002-25.2025.8.24.0007

ID: 313934167

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005002-25.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARTINS FELISBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5005002-25.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GISLAINE MARTINS FELISBERTO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes aci… Petição Cível Nº 5005002-25.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GISLAINE MARTINS FELISBERTO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em tela, a parte demonstrou a origem da inscrição ( evento 1, ANEXO11 ), alegando, em contrapartida, a ausência de contratação do serviço de cartão de crédito com a requerida. É de se ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou-se no sentido de que não é possível a inscrição do nome do devedor ou a permanência deste nos cadastros das instituições de proteção ao crédito enquanto pendente de julgamento a ação em que se discute o débito originário da inclusão. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012864-03.2016.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, j. 23/02/2017). Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma concedida não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC , com relação aos débitos ora em discussão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004168-22.2025.8.24.0007

ID: 315896976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004168-22.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DOS SANTOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THUANE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004168-22.2025.8.24.0007/SC AUTOR : NILSA DOS SANTOS AGOSTINHO ADVOGADO(A) : THUANE DOS SANTOS (OAB SC060121) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de ação de indenização por dan… Procedimento Comum Cível Nº 5004168-22.2025.8.24.0007/SC AUTOR : NILSA DOS SANTOS AGOSTINHO ADVOGADO(A) : THUANE DOS SANTOS (OAB SC060121) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Nilsa dos Santos Agostinho em face de Plano Solution Assessoria Cobranças e Serviços Financeiros Ltda. , em que a parte autora alega estar sendo submetida a cobranças abusivas, relativas a suposta dívida prescrita, mediante ligações e mensagens com conteúdo ameaçador e vexatório. A autora requer, liminarmente, a imposição de obrigação à parte ré para que se abstenha de realizar qualquer tipo de contato com ela, sob pena de multa diária, sustentando, para tanto, a existência de probabilidade do direito e a urgência da medida para evitar dano irreparável à sua saúde emocional. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Com efeito, a autora afirma estar sendo perturbada por contatos telefônicos e mensagens em relação a uma dívida que reputa inexistente ou prescrita. Contudo, os documentos acostados aos autos se restringem a capturas de tela e registros pontuais que, embora indiquem tentativas de cobrança, não demonstram a existência de dano atual ou iminente à integridade psíquica da autora que demande atuação judicial imediata. Importante destacar que a tutela de urgência não se presta à mera antecipação de providências processuais ordinárias, devendo estar ancorada em elementos objetivos e concretos de risco à parte autora, o que não se verifica, até o momento, nos autos. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do(s) réu(s) servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004941-67.2025.8.24.0007

ID: 334676483

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004941-67.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUNA CAMPELLO PORTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5004941-67.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LUNA CAMPELLO PORTAL ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima… Petição Cível Nº 5004941-67.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LUNA CAMPELLO PORTAL ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC/SERASA. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em tela, a parte demonstrou a origem da inscrição ( evento 1, ANEXO8 ), alegando, em contrapartida, a ausência de contratação de qualquer serviço com a requerida. É de se ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou-se no sentido de que não é possível a inscrição do nome do devedor ou a permanência deste nos cadastros das instituições de proteção ao crédito enquanto pendente de julgamento a ação em que se discute o débito originário da inclusão. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012864-03.2016.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, j. 23/02/2017). Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma concedida não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC/SERASA, com relação aos débitos ora em discussão, sob pena de cominação de multa diária. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004944-22.2025.8.24.0007

ID: 334549902

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004944-22.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA PRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004944-22.2025.8.24.0007/SC AUTOR : DANIELA CRISTINA PRIM ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as parte… Procedimento Comum Cível Nº 5004944-22.2025.8.24.0007/SC AUTOR : DANIELA CRISTINA PRIM ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em tela, a parte demonstrou a origem da inscrição ( evento 1, ANEXO9 ), alegando, em contrapartida, a ausência de contratação do serviço de cartão de crédito com a requerida. É de se ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou-se no sentido de que não é possível a inscrição do nome do devedor ou a permanência deste nos cadastros das instituições de proteção ao crédito enquanto pendente de julgamento a ação em que se discute o débito originário da inclusão. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012864-03.2016.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, j. 23/02/2017). Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma concedida não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC, com relação aos débitos ora em discussão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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