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Processo nº 5033484-78.2024.4.04.7000

ID: 336684941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033484-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ELLEN DOS SANTOS EDUARDO FREIRE DE BARROS FRANCIELE TATIANE DOS SANTOS DE BARROS HENRICO ROUVER DOS SANTOS IDENILCE ROCHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033484-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : BRUNA ELLEN DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033484-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : BRUNA ELLEN DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : EDUARDO FREIRE DE BARROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : FRANCIELE TATIANE DOS SANTOS DE BARROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : HENRICO ROUVER DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) APELADO : IDENILCE ROCHA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. [ ACRESCENTAR A DISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL ]. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. 6. Embargos de declaração [providos/desprovidos]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5033581-78.2024.4.04.7000

ID: 313931659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033581-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033581-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033581-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ". Oportunamente, arquive-se.

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David Carlos Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280796917

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063554-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063554-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063554-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do ev. 28, verifico que DAVID CARLOS RODRIGUES ajuizou a presente ação revisional de contrato relativo ao imóvel matriculado sob n.º 78.493, do Registro de Imóveis, 2º Ofício, São José dos Pinhais - PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 1ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio" (ev. 1), após redistribuição por incompetência (ev. 6), veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução n.º 56/2020 do TRF/4 (evento 2). Ocorre que a Resolução n.º 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução n.º 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba–PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba–PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu–PR. Seria ilógico que, em um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba–PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional, e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais–PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intimem-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5056667-78.2024.4.04.7000

ID: 335123982

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056667-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056667-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056667-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029507-78.2024.4.04.7000

ID: 311125889

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029507-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA BEATE NOWAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029507-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CHRISTINA BEATE NOWAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029507-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CHRISTINA BEATE NOWAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5033969-54.2019.4.04.7000

ID: 318418939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033969-54.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033969-54.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 80 a CEF requereu a renovação de pesquisa de ativos financei… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033969-54.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 80 a CEF requereu a renovação de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. 2. A Súmula 81 do TRF4 prevê: " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora online via BACENJUD.” (DE 05.07.2016). 3. Considerando o teor da Súmula e o decurso de prazo razoável desde a última consulta, em 21/08/2019 (ev. 10), defiro o pedido de renovação de consulta ao sistema SISBAJUD. 3.1. Contudo, previamente à realização da pesquisa, deverá a CEF juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, tendo em vista que a conta inicial foi apresentada em prazo superior a 1 ano (ev. 1.3, em 17/06/2019). Registro que os encargos contratuais devem incidir sobre a dívida apenas até o ajuizamento da presente execução, visto que após a citação são aplicáveis os índices inerentes ao cálculo de débitos judiciais . Na confecção dos cálculos, a CEF deverá observar os seguintes parâmetros: entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. Apresentado o documento, anote-se o novo valor da causa. 4. Cumprido o item supra, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada, a ser operacionalizada por intermédio do SISBAJUD até o limite do valor total do crédito exequendo. 4.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios em relação ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 4.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente no caso de decurso de prazo sem impugnação. 4.3. Na hipótese da parte executada apresentar impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, retornem-me os autos conclusos para despacho. 4.4. Não havendo manifestação por parte da executada em relação ao bloqueio de ativos financeiros, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 4.5. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.6. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.6.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). 4.6.2. Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.6.3. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4.6.4. Comprovado o levantamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação integral da obrigação ou para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido de eventual importância apropriada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6. No caso de a providência determinada anteriormente ter sido negativa ou insuficiente frente ao valor exeqüendo, dê-se ciência à exequente , no mesmo prazo acima consignado , de que o feito será novamente arquivado, nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ressalvo, outrossim, que suspensos os autos, em 16/12/2021 (ev. 61), os pedidos de consulta efetuados durante o seu transcurso, sem resultado útil ao andamento do processo, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, evitando-se desse modo, o prolongamento indefinido da pretensão executória ao longo do tempo. Nesse sentido trago à colação jurisprudência do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação legal à renovação do pedido de penhora online, via SISBAJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado (RENAJUD, INFOJUD e DOI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor. 2. A teor do disposto na Súmula 81 deste TRF4 "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD". 3. Ressalta-se, contudo, que o simples requerimento de pesquisa aos sistemas informatizados, sem resultado positivo, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. (TRF4, AG 5029477-38.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017)

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Processo nº 5036006-78.2024.4.04.7000

ID: 308762179

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036006-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036006-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036006-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5077916-61.2019.4.04.7000

ID: 322896817

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5077916-61.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

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RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA VERLY

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FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em conjunto com os autos das Alienações Judiciais Criminais ns. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e 5020801-24.2015.4.04.7000. 1. O presente feito foi distribuído para a alienação judicial criminal do imóvel de matrícula nº 58.356, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00, na data de 17 de julho de 2015 (evento 1, ANEXO8, p. 15). Em relação a este imóvel de matrícula nº 58.356 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para resguardar a meação da embargante, Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira (esposa do executado), nos Embargos de Terceiro nº 5046379-47.2019.4.04.7000/PR, a qual foi confirmada pelo eg. TRF4 em sede de apelação, pendendo de julgamento o Recurso Especial n. 2.065.662/PR. 2. Perante este Juízo de execução penal constam ainda os seguintes feitos em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO : (a) Execução Penal n. 5003574-16.2018.4.04.7000/PR Os autos foram arquivados, eis que pendia somente a cobrança de multa e custas processuais, sendo distribuída pelo MPF a execução de pena de multa nº 5036200-78.2024.4.04.7000, para cobrança da pena de multa no valor de R$ 438.157,05 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). (b) Execução de Pena de Multa n. 5036200-78.2024.4.04.7000 Foi determinada a citação do executado para pagamento da pena de multa e das custas processuais. (c) Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR Autos de medidas assecuratórias em que foi determinado o sequestro dos bens do executado. (d) Alienação Judicial Criminal n. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR Distribuída para alienação do veículo VW Fox placas LPU 4832. 2.1. No evento 53, DEC1 destes autos de Alienação Judicial Criminal n. 5077916-61.2019.4.04.7000 este Juízo determinou a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vítima dos delitos, solicitando-lhe que informasse acerca do ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos, a fim de transferir os bens para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Em resposta, no evento 87, PET1 , a Petrobrás junta petição esclarecendo que ' não foi apresentada ação civil ex delicto, em face de Jayme Alves de Oliveira Filho , concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação penal nº 5083258-29.2014.404.7000 '. Instado, o Ministério Público Federal ( evento 91, PET1 ) requer que os bens constritos de Jayme Alves de Oliveira sejam destinados a garantir a Execução Penal nº 5003574- 16.2018.4.04.7000, na qual são devidos valores a título de pena de multa e custas. A Petrobrás, no evento 96, PET1 se manifesta para que o remanescente do produto da alienação judicial seja destinado à quitação da pena de multa e custas devidas. A União deu-se por ciente da petição apresentada pelo MPF, dizendo que nada tem a requerer, pelas razões previamente expostas no evento 43, DOC1 . Vieram conclusos. Decido. 3. Conforme já decidido (evento 68), tendo em vista os altos valores fixados a título de reparação de danos (R$94.284.913,62) na Ação Penal nº 5083258-29.2014.404.7000, e que há bens constritos perante este Juízo, há de se observar, em princípio, a sua preferência para garantia da reparação dos danos (art. 140, CPP). Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . No caso destes autos e dos autos correlatos, já houve intimação da vítima dos delitos, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, comunicando acerca da existência de bens constritos e solicitando-lhe que informasse este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos. 3.1. Na manifestação apresentada no evento 87 destes autos, a Petrobrás informou que não foi apresentada ação civil ex delicto em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000. Ainda, reiterou o disposto na petição apresentada no evento 79. Na petição de evento 79 a Petrobrás informou que adotou medidas cíveis para a reparação de prejuízos relacionados aos fatos descritos na Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000, com o ingresso no polo ativo da Ação de Improbidade Administrativa nº 5006717-18.2015.4.04.7000, ajuizada pelo MPF. Afirmou também a existência da ação de improbidade nº 5051170-64.2016.4.04.7000, proposta pela União, em que a Petrobras atua como coautora. Contudo, apontou que tais ações não contam com o executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO no pólo passivo. Além disso, na manifestação de evento 96 a Petrobrás expôs não se opor ao requerimento do MPF de destinação do bens constritos de Jayme Alves de Oliveira Fiho para a garantia da execução penal, "contanto que ressalvado, prioritariamente, o direito de ressarcimento à vítima". 3.1.1. Acerca de tais manifestações, insta consignar, novamente, que de acordo com o procedimento previsto na legislação processual penal, no caso de reparação de danos decorrentes de infração criminal, cabe à vítima dos delitos o ajuizamento da ação cível competente para ressarcimento. Reitere-se, no ponto, a redação do art. 143 do Código de Processo Penal: " Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63) ". Portanto, havendo interesse nos bens constritos, cabe à Petrobrás o ajuizamento da ação civil para que, na esfera cível, sendo o caso, haja a respectiva alienação e destinação do valor obtido ao ressarcimento da vítima. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . Por conseguinte, havendo interesse da vítima, deve ela tomar as medidas cabíveis à reparação dos danos, agindo com a celeridade devida. Registre-se que, caso não haja adoção das medidas pertinentes por parte da Petrobrás, apenas subsidiriamente poderá participar do produto da alienação de bens eventualmente efetivada pelo juízo criminal, dando-se preferência à sua destinação para quitação da multa penal e das custas processuais. Vale ainda salientar, no tocante às citadas ações de improbidade administrativa, não ser juridicamente possível a vinculação dos bens constritos a ações cíveis das quais o titular dos bens não integra o pólo passivo, ainda que tenham por objeto reparação de danos relacionada à mesma ação penal na qual foi condenado. Portanto, cabe à Petrobrás informar este Juízo, definitivamente, acerca da propositura ou não da ação cível pertinente, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito. 3.2. Observa-se que nos autos de Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR , em abril de 2025, a Petrobrás informou: " em relação a Jayme Alves de Oliveira Filho , que o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos apurados na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000 encontra-se em fase final de elaboração, e será submetida na sequência às instâncias decisórias internas para autorização ". Requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, " para responder definitivamente sobre a propositura da ação civil ex delicto, comprometendo-se a informar a este douto juízo assim que a medida for adotada, caso ocorra antes desse prazo " (evento 321 daqueles autos). 3.3. Diante do contexto observado e do período de tempo já decorrido desde a manifestação nos autos n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR, intime-se a Petrobrás para que informe acerca da propositura ou não da ação civil ex delicto em relação ao executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.4.1. Distribuída a ação cível visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO . E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, comunicado o ajuizamento da ação cível ex delicto, determino que os presentes autos e os autos correlatos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - medidas assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Cível competente. Providências pela Secretaria. Ainda, comunicado o ajuizamento da ação cível: 3.4.2. Solicite-se ao Juízo Cível que, após o adimplemento da reparação de danos objeto dos autos da Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000/PR eventual saldo seja remetido a este Juízo . Em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.4.3. Deverá a Secretaria oficiar ao 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, aonde está averbada a medida constritiva sobre o imóvel de matrícula nº 58.356, de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , informando-lhe que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, o referido imóvel deverá permanecer vinculado aos autos do Juízo Cível competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento de referida contrição. Cópia deste despacho deverá instruir o expediente. 3.4.4. Deverá a Secretaria solicitar à Caixa Econômica Federal a vinculação das contas judiciais nºs 0650.005.8139936-2 e 0650.005.8139935-4 ao Juízo Cível. 3.4.5. Comprovada a vinculação de todos os bens ao Juízo Cível, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as anotações de praxe. 4. Traslade-se a presente para os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - Medidas Assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR, lançando-se os respectivos eventos como "decisão interlocutória". 5. Intimem-se as partes nos respectivos processos.

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Processo nº 5028246-78.2024.4.04.7000

ID: 307325899

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5028246-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 37.1 deferiu o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a juntada dos arquivos pela ré, indeferiu o pedido de depoimento pessoal formulado pelo MPF, mas facultou a ré o comparecimento espontâneo na audiência a ser designada. Em resposta, o MPF requereu a utilização, como prova emprestada, do interrogatório prestado pela ré no âmbito da Ação Penal nº 5002780-19.2023.4.04.7000, nos eventos 76.9/76.10 (evento 42.1 ). A União deu ciência da decisão (evento 44.1 ). A ré informou interesse em comparecer para interrogatório em audiência a ser designada (evento 47.1 ), indicando preferência na sua realização de forma presencial. Na petição do evento 56.1 , reiterou o pedido de expedição de ofícios ao Wayback Machine para disponibilização do conteúdo dos links indicados no corpo da petição. Decido . 2. Considerando o interesse da ré em comparecer na audiência a ser designada, intime-se o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se remanesce interesse na utilização de prova emprestada da Ação Penal nº 5002780-19.2023.4.04.7000. 3. Verifico que a ré requereu a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja apresentada a origem e destino de todas as transações, cheques emitidos e compensados, transferências bancárias das contas em nome de Heloisa Oliveira Garrett e/ou 048.211.459-28 (páginas 72/73 do evento 14.2 ); e b) a expedição de ofício ao Wayback Machine sob a justificativa de que "o uso da referida ferramenta demanda tempo e conhecimentos técnicos específicos" (evento 56.1 ). Observo, todavia, que a ré não trouxe nenhuma prova de recusa da instituição bancária em fornecer as informações das contas indicadas - as quais, inclusive, são de sua titularidade -, ou de dificuldade de acessar o site https://archive.org/ , sendo diligências que poderiam ter sido realizadas diretamente pela interessada, não havendo demonstração de qualquer negativa que possa ensejar intervenção judicial. Dessa forma, considerando se tratar de prova acessível à ré, e que visa a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbindo a ela o ônus de trazê-la aos autos, consoante dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/15, indefiro o pedido de expedição dos ofícios. 4. Diante da manifestação da ré de interesse de comparecer em audiência, defiro o pedido de produção de prova oral. Com o advento da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, que deu nova redação ao artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, de 19/11/2020, ficou definido que as audiências na modalidade presencial são a regra e as audiências virtuais, por serem excepcionais, só podem ser realizadas por requerimento da parte desde que deferido pelo magistrado; ou, de ofício , em hipóteses de urgência, substituição de magistrado, mutirão ou projeto específico, conciliação ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade ou força maior. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. In verbis : "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Assim sendo, e considerando a manifestação da ré no evento 47.1 , concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da intimação lançada da presente decisão , para que o MPF e a União se manifestem expressamente acerca da opção pela modalidade telepresencial. Realizada a opção, a audiência será realizada na modalidade híbrida. Na ausência de manifestação, o comparecimento das partes deverá ocorrer presencialmente . 5. Com a manifestação, retornem-me aos autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de prova emprestada formulado pelo MPF e designação da audiência para oitiva da ré.

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Rose Mari Santos Pereira x Michele Pereira Milicio Tulio

ID: 301191113

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044251-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044251-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSE MARI SANTOS PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) INTERESSADO : MIC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044251-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSE MARI SANTOS PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES (OAB PR078090) INTERESSADO : MICHELE PEREIRA MILICIO TULIO (Curador) ADVOGADO(A) : IRIA LETICIA DE ALMEIDA GUEDES DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 38, EMBDECL1 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ROSE MARI SANTOS PEREIRA representada por sua curadora Michele Pereira Milicio Tulio, contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de existência de obscuridade e contradição ( evento 30, DESPADEC1 ). É o breve relato. Decido. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Denota-se, pois, que não é meio recursal vocacionado à reforma ou à invalidação de decisões judiciais, mas que busca aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a clara, coerente e completa. Nesse sentido, a doutrina afirma que " apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) " (Marinoni, L. G., Arenhart, S. C. e Mitidiero, D. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 953). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ensina que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgamento em 18.06.1996, DJ em 13.09.1996). Cumpre, então, esclarecer no que consiste cada vício de fundamentação passível de correção pela via dos embargos de declaração. A obscuridade consiste na falta de clareza da fundamentação a ponto de torná-la confusa e de difícil compreensão às partes, causando-lhes dúvidas. Já a contradição ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis entre si. Trata-se de uma incoerência interna da decisão, entre o seu próprio texto. Não se cuida de contradição externa, isto é, entre a decisão e a lei, as provas ou os fundamentos jurídicos invocados pelas partes ou as provas. Nesses casos, o que há é contrariedade, e não contradição. Nesse sentido: "a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante" ( AgRg nos EDcl no REsp 1050208/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008). Por sua vez, a omissão consubstancia-se na ausência de julgamento de um pedido ou de apreciação de fundamentos ou argumentos relevantes arguidos pelas partes ou apreciáveis de ofício. Considerando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), o CPC/2015 expressamente detalhou os casos em que caracterizado o referido defeito de fundamentação no art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, §1º, I a VI. Por fim, o erro material constitui qualquer equívoco objetivo cometido pelo juiz ao redigir a decisão. Aquilo que está escrito inequivocamente não corresponde à intenção do juiz, de modo que o erro pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 494 do CPC). No caso em tela, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, pois todos os elementos que fundamentaram o julgado foram devidamente abordados na decisão embargada. Na realidade, os embargos em questão demonstram apenas inconformismo da embargante com o resultado da decisão, o que, como já exposto acima, não é viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão, e não a substituição do julgado. A decisão embargada aponta claramente que o rendimento mensal percebido pela parte autora, superior ao teto do RGPS, aliado ao seu patrimônio (superior a dois milhões de reais), são incompatíveis com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, é nítida a mera insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado às instâncias superiores. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Dessa forma, nego provimento aos embargos interpostos. Sem custas ou honorários, porque incabíveis à espécie. Intimem-se. Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

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