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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Ferreira

ID: 276765005

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5066282-46.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066282-46.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : LUIZ FER… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066282-46.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA Ante o exposto: 1) REVOGO a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Diante de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) afastar a cobrança de seguro e de assistência; d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Condeno a parte reconvinda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Elisabete De Lourdes Germano Xavier

ID: 276765135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5090255-93.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE DE LOURDES GERMANO XAVIER

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5090255-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : ELISABETE DE LOURDES G… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5090255-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : ELISABETE DE LOURDES GERMANO XAVIER ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) SENTENÇA Ante o exposto: 1) REVOGO a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para: a) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) descaracterizar a mora. d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da procedência da reconvenção, condeno a parte reconvinda ao seu pagamento em favor do patrono da reconvinte. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Jose Filho Nunes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298085665

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002891-72.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO NUNES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA JAQUELINE FAE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002891-72.2024.8.24.0017/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JOSE FILHO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB SC048144) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5002891-72.2024.8.24.0017/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JOSE FILHO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB SC048144) ADVOGADO(A) : CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) RECORRIDO : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO E DESCONTOS MENSAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO MORAL DA CONSUMIDORA. DESCONTOS MENSAIS INFERIORES A 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO PERÍODO DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. MERO DISSABOR SUPORTADO PELA CONSUMIDORA QUE NÃO FERE SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000394-11.2024.8.24.0074, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-04-2025); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5036732-92.2024.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-02-2025) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001871-27.2024.8.24.0282, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO VOLPATO DE SOUZA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-03-2025). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, já que ínfimo o proveito econômico da sentença. A exigibilidade das verbas devidas pelo recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois defiro o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5036732-09.2025.4.04.7100

ID: 337231231

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036732-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS BONACINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036732-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO CARLOS BONACINA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036732-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVANDRO CARLOS BONACINA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Banco Votorantim S.A. x Vanderleia Kletemberg

ID: 309678867

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034775-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEIA KLETEMBERG

Sentença

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034775-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) RÉU : VANDERLEIA KLETEMBERG ADVOGADO(A) :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034775-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) RÉU : VANDERLEIA KLETEMBERG ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: 1) Em relação à busca e apreensão, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) No tocante à reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte reconvinte para: 2.1) Declarar a ilegalidade da capitalização de juros diária, permitindo apenas a cobrança em sua modalidade mensal; 2.2) Descaracterizar a mora do contrato; 2.3) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. 2.4) Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte reconvinte o adimplemento de 70% e à parte reconvinda o pagamento de 30% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte reconvinte ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5020824-06.2022.8.24.0930

ID: 295485030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020824-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020824-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A…

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Banco Pan S.A. x Luiz Paulo Lima Fernandes

ID: 291530670

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011059-74.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUIZ PAULO LIMA FERNANDES

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011059-74.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC02… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011059-74.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RÉU : LUIZ PAULO LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) afastar a cobrança de seguro; d) descaracterizar a mora. e) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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Baccin Advogados Associados x Vandete Ines Piccollo

ID: 278774805

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045462-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VANDETE INES PICCOLLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO PATEL COAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045462-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045462-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : VANDETE INES PICCOLLO ADVOGADO(A) : PEDRO PATEL COAN (OAB SC036036) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de quotas de sociedade limitada. É viável a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta ao princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na " affectio societatis ", sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE OBSERVA PRECEDENTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O PROVIMENTO DA TESE RECURSAL PODERIA TER COMO CONSEQUÊNCIA A VALIDAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INACESSÍVEL, E POR TAL RAZÃO, SER UTILIZADA COMO BLINDAGEM PATRIMONIAL, PODENDO QUALQUER TITULAR DO ENTE PERSONALIZADO TRANSFORMAR O PATRIMÔNIO PESSOAL EM CAPITAL SOCIAL, A SALVO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (TJSC, AI 5065034-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04/04/2024). ANTE O EXPOSTO : 1) Proceda-se à penhora por termo nos autos e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. 2) A averbação da penhora na Junta Comercial compete à parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (art. 844 do CPC). 3) Com a penhora e avaliação, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem.

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Processo nº 5094738-06.2022.8.24.0930

ID: 323083193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094738-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094738-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACH…

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Processo nº 5047402-06.2022.8.24.0930

ID: 299370953

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047402-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 para verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete conferir maior efetividade à execuções, de sorte a concretizar o direito do credor. Dito isso, DEFERE-SE o requerimento e, por conseguinte, determina-se a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio passível de constrição em nome do(s) executado(s) citado(s)/intimado(s) e que não adimpliu a obrigação. Ressalva-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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