Resultados para "5042581-05.2024.4.04.7000" – Página 23 de 24

Processo nº 5007661-05.2024.4.04.7000

ID: 276511808

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007661-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CHEMIN MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU MATHEUS CHEMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385)… Apelação Criminal Nº 5007661-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE : EMERSON CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) APELANTE : MATHEUS CHEMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) ADVOGADO(A) : Rogério Nicolau (OAB PR048925) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES (OAB DF034269) ADVOGADO(A) : ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES (OAB PE053982) APELANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (OAB PE008385) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): " O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta ." 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput , da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b , do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar o valor da reparação do dano em R$ 5.535.791,64 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), devendo este montante ser atualizado para valores contemporâneos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045200-05.2024.4.04.7000

ID: 331865044

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045200-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045200-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045200-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer ( evento 30, PET1 ): "(...) a expedição de ofícios às empresas em que o juízo achar as provas insuficientes; Visando comprovar a aposentadoria especial de frentista (2 meses): Requer a prova pericial: Posto Ipiranga Av. Camilo di Lellis, 765 - Centro, Pinhais - PR, 83323-000 Subsidiariamente, requer a aceitação do LTCAT por similaridade do evento 20, diante da impossibilidade de conseguir a PPP conforme evento 26. Requer a prova pericial no seu último local de trabalho: Visando comprovar a aposentadoria especial de açougueiro: Supermercado Falcão Rua Marechal Deodoro, 88, Vila Amélia, Pinhais - PR, 83.330-140 Subsidiariamente, requer a aceitação do LTCAT evento 18, PPP, evento 23 e perícia por similaridade já acostadas nos autos, evento 19. Requer a impugnação do LTCAT evento 22 e PPP evento 24 por não descrever as reais condições de labor, uma vez que, não menciona os agentes agressivos que o autor está exposto, a LTCAT encontra-se mais completa, porém não foi utilizada a metodologia correta para aferição do ruído." Decido . 2 . Cumpre esclarecer ser inviável pedido condicional de produção de prova acaso o Juízo entenda que não restou suficiente a prova produzida para procedência do pedido. Assim, qualquer requerimento condicional deve ser interpretado como ausência de intenção de produzir prova, tendo em conta o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 3 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) indicar onde consta, nos autos, a nome da empresa em que acusa ter trabalhado como frentista, bem como os documentos técnicos (PPP e laudos) a ela referente, uma vez que a indicação consignada no evento 30 não possui relação com o presente feito. Destaco que a jurisprudência tem admitido a prova por similarida quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Intime-se, ainda, a parte autora para indicar nos autos onde constam o PPP e os laudos referentes a empresa Supermercado Falcão, uma vez que a indicação consignada no evento 30 não possui relação com o presente feito. 4 . Em caso de inovação probatória, intimem-se o INSS, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5057228-05.2024.4.04.7000

ID: 310926682

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057228-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057228-05.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FABRICA SILVEIRA (OAB PR076477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC10 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 46.292,91 atualizado para novembro/2024. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , alegando que o título é inexequível tendo em vista que a parte exequente realizada deslocamentos em veículo próprio em distância superior a 200 Km, não contemplada pelo título executivo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Sucessivamente, em caso de afastamento do argumento, não se opõe ao valor exequendo. A parte exequente apresentou réplica rechaçando a pretensão da parte executada sob argumento de que não há no título executivo limitação do perímetro de deslocamento entre residência e local de trabalho ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de impugnação realizado pelo IFPR sob argumento de que nada é devido a título de execução tendo em vista que realiza deslocamentos superiores a 200 Km. em veículo próprio, razão pela qual não encontra-se contemplado pelo título executivo. Contudo, o argumento encontra-se superado tendo em vista que recentemente restou proferida decisão no Agravo de Instrumento n.º 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na ação coletiva, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teve o condão de firmar o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. ação civil pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. sindicato. substituídos. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. 1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que " os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos " (Tema 823). 2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AG 5040611-52.2023.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Gisele Lemke. D. D. 14/03/2024). Portanto, encontra-se superado os argumentos deduzidos pelo IFPR de inexequibilidade do título executivo em face da limitação da distância entre o local de trabalho e a residência. Assim sendo, inexistindo qualquer outra alegação, impõe-se a homologação do cálculo apresentado pela exequente no evento 1, CALC10 . Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC10 , a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 46.292,91 (Quarenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para novembro/2024. Anote-se que na decisão proferida no Evento 06 já restou deferido o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Operada a preclusão do julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022599-05.2024.4.04.7000

ID: 314177404

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022599-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022599-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a " (...) expedição de ofício por este M.M. Juízo à empresa ONDREPSB para que force a empresa a fornecer PPP do Sr. Milton, especificando as atividades desempenhadas e se ficava exposto a fatores de risco. " Reitera, ainda, pela produção de prova testemunhal ( evento 25, MANIF1 ). Decido . 2. Apesar de intimada a empresa ONDREPSB SERVIÇO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA HOSPITALARES deixou de apresentar documentação técnica exigida. Considero que o dever de colaboração com o Poder Judiciário, como é ressabido, não se limita às partes do processo, conforme expressamente sufragado pelo diploma processual civil: "Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" No caso em apreço, a empresa demonstra, com sua inércia, desprezo a uma ordem emanada do Poder Judiciário, fato que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, uma vez que todos devem estar sob o império da lei. Ressalto que a empresa, independentemente de seu porte, não pode simplesmente ignorar uma ordem emanada do Poder Judiciário, sem que haja a sanção adequada. Destaco ainda que o falecimento de componente do quadro societario não enseja o automático encerramento ou inatividade da sociedade empresária. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse sentido e mais especificamente em relação à colaboração de terceiros, o Código ainda prevê: Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Ora, em que pese todas as diligências e sanções aplicadas, com o escopo de garantir o cumprimento da ordem judicial e, por via oblíqua, da própria lei, a parte autora insiste em ignorar as ordens judiciais, desafiando o poder de imperium do Estado. Assim, determino seja expedido mandado/precatória de busca e apreensão visando à juntada aos presentes autos dos documentos técnicos, PPP e LTCAT e/ou PPRA que embasaram sua emissão, referente ao período trabalhado pela parte autora na empresa acima referida, indicando inclusive a metodologia utilizada para aferição de ruído. A notificação destina-se à apresentação da documentação técnica confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora . Deverá ainda, em caso de documento extemporâneo, informar eventual alteração de layout , em relação ao período do vínculo de emprego da parte autora, mediante expressa declaração. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessária, a ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça, para o devido cumprimento da ordem judicial. 3 . Por fim, em relação a produção de prova testemunhal, verifico que o pedido já foi analisado em decisão proferida no evento 21. Assim, nada tenho a considerar. Intime-se. 4. Em caso de inovação probatória, intimem-se o INSS, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013179-41.2016.4.01.3600

ID: 291451438

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013179-41.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOSE MARCILIO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Min… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0013179-41.2016.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO MARQUES DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCILIO DONEGA - SP71241 DECISÃO Trata-se de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado em que SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA foram condenados à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito (id. 2142840161). A sentença foi proferida em 12/08/2019 e transitou em julgado em 28/08/2019 para acusação, que não interpôs recurso (evento 1.6). O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a apelação interposta pela defesa (id. 2142840173) e rejeitou os embargos de declaração (id. 2142840183). SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS e CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA pugnaram pela extinção da punibilidade, o que foi indeferido pelo TRF1 (id.2142840203). O acórdão transitou em julgado na data de 13/08/2024 (id. 2142840208). Nos autos SEEU n. 4000078-82.2024.4.01.3600 e n. 4000079-67.2024.4.01.3600, foi declarada extinta a punibilidade de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA e de SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, em virtude da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 110 c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal (cópia no id. 2170736234 e id. 2170736255). CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA requereu a restituição da fiança paga em seu favor e em favor de seu sócio SEBASTIÃO MARQUES DOS REIS, nos autos da ação penal 0013179-41.2016.401.3600. Declinou dados bancários de seu advogado, inserindo nos autos procuração com poderes especiais para tanto (id. 2172726699). Relatados. Decido. Dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o referido parágrafo único, leciona que extingue essa modalidade de prescrição apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, imposta na sentença, e pelo decurso de determinado lapso de tempo, mas não afeta os efeitos secundários da condenação. Dentre esses, a obtenção do valor das custas e o pagamento da indenização à vítima (Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 21ª ed., 2022, p. 784). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. A extinção da pretensão executória afasta tão somente o direito do Estado de executar a sanção principal, mas não os efeitos secundários da condenação: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME REMANESCENTE. EVASÃO DE DIVISAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXPRESSIVO DANO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DAS FIANÇAS E DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO COMO DANO. 1. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.100): O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois essas modalidades prescricionais envolvem marcos diversos. 3. A extinção da pretensão executória afasta apenas o direito do Estado de executar a sanção principal, e, não, os efeitos secundários da condenação. 4. A movimentação milionária de valores realizada por intermédio das pessoas jurídicas controladas pelos apelantes, embora não tenha caracterizado o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, configurou o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei 7.492/86. 5. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 6. Diante da origem criminosa e com fundamento no art. 91, II, a e b, do CP e do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, mantido o perdimento dos valores em espécie e dos ativos financeiros bloqueados, porquanto, inobstante a parcial absolvição, persiste a origem espúria destes. 7. Com relação aos bens alheios à prática delitiva, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade de imóveis (art. 134) e o arresto de bens móveis (art. 137), com o fito de garantir a reparação dos danos causados pela infração, as despesas processuais e as penas pecuniárias (art. 140). 8. Nos termos do art. 337 do CPP, a devolução da fiança restringe-se às hipóteses em que a esta garantia tenha sido declarada sem efeito, tenha ocorrido trânsito em julgado de sentença absolutória ou, ainda, declaração de extinção da ação penal, atingindo a pretensão punitiva estatal, o que não se observa no caso dos autos. 9. A lei processual penal, de maneira similar como faz com as medidas assecuratória, destina a fiança ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos casos de condenação (art. 336 do CPP). 10. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a reparação mínima dos danos causados pela infração penal no crime de evasão de divisas deve ser calculada em 5% do montante evadido. 11. Caracterizado o dano decorrente da conduta ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os responsáveis, conforme inteligência do art. 942 do Código Civil. (TRF4, ACR 5007661-05.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 20/05/2025) Como bem pontuado pelo MPF, em manifestação de id. 2178488823, declarada a extinta a punibilidade da pretensão executória, a fiança não poderá ser utilizada para pagamento da multa e da prestação pecuniária, uma vez que estas foram declaradas extintas. Por isso, o valor da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57) serviria apenas à indenização do dano e ao pagamento das custas processuais. Como a sentença de id. 2142840161 não fixou quantum mínimo para indenização do dano, haja vista que o minério foi apreendido e seu perdimento decretado nos autos, deve da fiança prestada ser descontado apenas o valor das custas processuais. Ante o exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira o valor das custas processuais atualizadas, extraídas dos cálculos de id. 2157187094, via GRU (Unidade Gestora: Preencher 090021; Gestão: 00001 - Tesouro Nacional; Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MT; Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS) e o saldo e seus acréscimos legais, caso existam, para a conta corrente 9504-4, Ag. 1216-5, do Banco do Brasil, em nome de JOSÉ MARCILIO DONEGÁ, CPF 357.405.748-20, advogado de CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA, responsável pelo pagamento da fiança (id. 2142840156 – Pág. 56/57), encerre a conta e remeta os respectivos comprovantes. Cumpra-se a sentença, quanto ao perdimento do minério apreendido (id. 2142840161 – Pág. 14 e id. (id. 2142840156 – Pág. 44). Oficie-se a ANM – Agência Nacional de Mineração para que providencie a incorporação do minério ao patrimônio da União, conforme preceitua o art. 2º, inciso XXVII, da Lei n. 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no prazo de 30 (trinta) dias. Inserido os mencionados comprovantes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045879-05.2024.4.04.7000

ID: 291732806

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045879-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA THAIS TEIXEIRA SANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA MAURICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROSETTI PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045879-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABRICIO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) AUTOR : THAIS TEIXEIRA SANDES ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA MAURICIO (OAB PR096392) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSETTI PIVA (OAB PR038879) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 8.1 , trata-se de ação ajuizada por Fabrício Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual o autor pretende a revisão de contrato bancário, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel juntamente com sua ex-esposa, mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tornou-se inadimplente, tendo celebrado acordo com a CEF para quitação dos encargos em aberto em 20/04/2023; iii) no acordo a ré não apresentou memória de cálculo "deixando dúvidas sobre a destinação dos pagamentos efetuados"; iv) mesmo com o pagamento dos valores do acordo não há o correspondente abatimento no saldo devedor do financiamento; v) a instituição financeira está promovendo a indevida capitalização de juros, devendo haver a substituição do sistema de amortização pactuado (Price) pelo método de juros simples; vi) houve indevida contratação de seguro, devendo ser afastado o pagamento dos encargos correlatos, até mesmo porque o contrato indica como devido o valor de R$ 0,00; vii) as abusividades cometidas pela instituição financeira descaracterizam sua mora; viii) a CEF promoveu a indevida negativação de seu nome, sem que tenha havido sua prévia notificação acerca do registro em cadastros de devedores; ix) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; x) deve haver a prestação de contas referentes ao contrato; xi) os fatos que descreve lhe causaram danos morais, que devem ser indenizados; xii) os valores das cobranças a mais promovidas pela instituição financeira devem lhe ser ressarcidos, em dobro; xiii) os valores cobrados a título de prêmios de seguro devem ser restituídos em dobro. Requereu fosse liminarmente determinado o cancelamento do registro em cadastros de devedores e, ainda, fosse suspensa a exigibilidade de qualquer encargo do contrato, o que foi indeferido no evento 18.1 . A CEF apresentou contestação no evento 34.1 . Em síntese, discorreu sobre os parâmetros do contrato, defendendo que devem ser cumpridos tais como pactuados. Discorreu sobre o seguro adjeto ao financiamento e sobre a taxa de administração, salientando não haver qualquer abusividade quanto a referidos encargos. Defendeu a validade da adoção do sistema Price, destacando que não há capitalização de juros. Mencionou que já houve a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel (em 16/08/2024). Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. No evento 43.1 a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência para obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do contrato, o que foi deferido pelo Juízo ( 46.1 ). Em audiência conciliatória não houve acordo ( 85.1 ). No evento 91.1 a parte autora, alegando não ter sido intimada acerca dos leilões extrajudiciais e, ainda, não ter sido oportunizada a renegociação de sua dívida pela CEF, pede seja determinado à CEF que "disponibilize, de forma efetiva e imediata, canal de negociação com os autores, possibilitando-lhes quitar ou refinanciar os valores em atraso" e, ainda, que "seja resguardado o direito à permanência no imóvel, suspendendo-se eventuais atos expropriatórios" . É o relatório. Decido. 2. Vejo que as considerações tecidas pela parte autora no evento 91.1 não foram erigidas como causa de pedir da ação, razão pela qual não poderiam ensejar qualquer intervenção do Juízo para reconhecer irregularidades no procedimento de execução extrajudicial do contrato. Portanto, e dado que já reconhecida liminarmente a inexistência de qualquer abusividade nos termos do negócio jurídico ( 18.1 ), não há lastro para a manutenção da suspensão do procedimento determinada no evento 46.1 . Sem embargo disso, considerando que ainda é possível o aditamento do pedido/causa de pedir da ação - o que, todavia, fica condicionado à anuência da CEF, nos termos do art. 329, inciso II do CPC -, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende promover o aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Havendo requerimento para aditamento/alteração dos pedidos e/ou causa de pedir, intime-se a CEF para que diga se concorda, nos termos do art. 329, inciso II do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057713-05.2024.4.04.7000

ID: 315119782

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057713-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057713-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057713-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 320942006

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. O 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, comunicado via CNIB para proceder ao cancelamento do registro da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 100.508, informou que o cumprimento da determinação deste juízo demanda o pagamento, pela parte interessada, dos emolumentos devidos por tais averbações, sob pena de cessação dos efeitos da prenotação realizada (evento 101). Decido . 2. A indisponibilidade cujo cancelamento foi determinado foi realizado a pedido do Ministério Público Federal em feito de natureza criminal. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 21, "a", do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.149/70), que isenta de custas dos atos de Oficiais de Registro de Imóveis " os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público ". Não bastasse isso, o art. 3º, VII, "b", "19", da Lei nº 12.216/98 do Estado do Paraná estabelece norma de não incidência da taxa "FUNREJUS", ao especificar que " não estão sujeitos ao pagamento os órgãos públicos federais, estaduais e municipais ". Além disso, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 dispõe que: " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Portanto, havendo normas de isenção de custas e taxas para a consecução de atos pelos Oficiais de Registro de Imóveis, decorrentes de determinação judicial em medidas de natureza criminal propostas pelo Ministério Público, não há que se falar em pagamento de custas como condição para cumprimento da ordem judicial. Outrossim, apesar de ser clara a regra de isenção de custas, relacionada ao Ministério Público nos processos criminais, não é demais traçar breves considerações sobre a teleologia da norma. Por óbvio, o intuito dessa isenção de custas é justamente privilegiar o interesse público, representado pelo Ministério Público no âmbito da persecução penal, em detrimento ao interesse de arrecadação por parte do Oficial do Registro de Imóveis. Sem desmerecer a importante função exercida pelos Ofícios de Registro de Imóveis, delegada pelo Poder Público , o que não se pode perder de vista é que atos de registro determinados por decisão judicial no âmbito de um processo criminal decorrem do exercício de uma atividade de extrema importância ao interesse público exercida pelo Ministério Público, de tal sorte que o objetivo da norma de isenção é justamente que tal atividade seja exercida de forma eficiente, sem encontrar obstáculos de ordem financeira. Portanto, inadmissível a condição imposta para o cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto : 2.1. Oficie-se novamente ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel de matrícula nº 100.508 daquela serventia , de propriedade de MARCIA BERTIPAGLIA , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia. Cópia da presente decisão servirá como ofício nº 700018597572-A. 2.2 . Não havendo cumprimento no prazo acima estipulado, encaminhe-se cópia desta decisão à Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná para ciência e eventuais providências. Cópia da presente decisão servirá como ofício nº 700018597572 -B. 3. Fica, desde já, autorizada a Secretaria a proceder na forma acima determinada quanto a eventuais outros pedidos de exigência de prévio recolhimento de custas e/ou emolumentos , por parte dos Cartórios de Registro de Imóveis, para cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens. 4. Comprovado o levantamento da(s) constrição(ões), e cumpridas as determinações da decisão do ev. 129, nada restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031135-05.2024.4.04.7000

ID: 298491157

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031135-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031135-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de perícia para verificação da penosidade com relação aos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Viação Cidade Sorriso S.A. (de 03/04/1997 a 02/02/2015 e de 08/12/2015 a 06/07/2018), na CCD Transportes Coletivos S.A. (de 23/11/2015 a 04/07/2018) e AIZT Transportadora Ltda (a partir de 18/07/2018). 2. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista de carreta nas empresas acima mencionadas. Fixo os honorários para cada uma das perícias em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), totalizando R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais serão pagos pela Secretaria Administrativa após a apresentação dos laudos. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar as datas e horários de realização dos exames periciais, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização de cada perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca das datas designadas para os exames. 4. Apresentados os laudos periciais, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito. 6. A seguir, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 338551885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O pedido de expedição de ofício foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 , bem como foi determinada a intimação da parte autora para que informasse a possibilidade de substituição do produto por outro com autorização na ANVISA. A parte requerente informou que não é possível a substituição do produto e requereu a concessão da tutela de urgência - evento 25, PET1 , evento 25, LAUDO2 . A parte autora foi intimada para que, nos termos do tema 500 do STF, informasse se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional - evento 27, DESPADEC1 . A parte requerente anexou pedido de autorização junto à ANVISA - evento 31, ANEXO2 . Requereu novamente a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário - evento 31, PET1 . É o relatório. Decido. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte autora não trouxe documento hábil a afastar a decisão de evento 19, DESPADEC1 , assim, mantenho indeferido o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do município. Intime-se. FUNDAMENTAÇÃO O Tema 500 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, possui a seguinte tese aplicável ao caso: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União .” Analisando os fatos e o pedido formulado pelo autor, verifico que compreendem a situação discutida no Tema. No caso em questão, a parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 500 do STF, quais sejam: (a) se o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, os julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ em sede de recursos extraordinários e especiais repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, em respeito ao regime de precedentes atualmente vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, embora ainda não tenha ocorrido a citação das partes rés, é cabível a aplicação do instituto da improcedência liminar do pedido, previsto no art. 332 do CPC, conforme transcrição: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No caso em tela, a controvérsia encontra-se suficientemente delineada na petição inicial, acompanhada dos documentos pertinentes, inexistindo necessidade de instrução. Com efeito, mostra-se cabível o julgamento liminar de improcedência, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 27 da Lei n° 10.259/01, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, registrem-se os autos para julgamento. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes