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Processo nº 5061780-04.2024.4.04.7100

ID: 331988512

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061780-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RABEBA ROLIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA GABARDO

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HELENA KUGEL LAZZARIN

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SONILDE KUGEL LAZZARIN

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JOEL FELIPE LAZZARIN

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VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061780-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE RABEBA ROLIM ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO (OAB RS124687) ADVOGADO(A) : JOEL FELIPE LAZZARIN (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061780-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE RABEBA ROLIM ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO (OAB RS124687) ADVOGADO(A) : JOEL FELIPE LAZZARIN (OAB RS034887) ADVOGADO(A) : Sonilde Kugel Lazzarin (OAB RS018918) ADVOGADO(A) : HELENA KUGEL LAZZARIN (OAB RS093327) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABARDO (OAB RS066760) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do reconhecimento da especialidade do labor de 11/11/1999 a 23/03/2000 (art. 485, VIII, do CPC/2015); rejeito as demais preliminares; e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar o réu a: - reconhecer e averbar como exercido em atividade especial o(s) intervalo(s) de 27/11/1990 a 11/10/1994, 02/01/1995 a 03/05/1996, 04/11/1996 a 10/03/1998, 07/04/1998 a 10/11/1999, nos termos da fundamentação; revisar RMI - pagar as parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, observada a eventual incidência de prescrição, e descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Observo que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a despeito do que reza o artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso da sentença, nos Juizados Especiais Federais, tem, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, à luz da interpretação conjunta dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Todavia, por aplicação analógica do artigo 1.012, § 1º, V, do Novo Código de Processo Civil e em decorrência da urgência caracterizada quando da concessão de antecipação de tutela antes ou na sentença, o recurso inominado, no que se refere a eventual provimento antecipatório, não tem efeito suspensivo, permitindo-se a exigência de seu imediato cumprimento, se for o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Diomedio Alfredo Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 278669043

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058870-69.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMEDIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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RAFAELLA REIS DE MACEDO

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Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5058870-69.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Diomedio Alfredo Da SilvaParte ré/executada: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de processo em fase executiva de sentença tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas.Anexado comprovante de pagamento (mov. 51) com posterior requerimento para expedição de alvará (mov. 55).É breve o relato.Decido.Nota-se que houve o adimplemento total da obrigação com o pagamento da condenação.Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso.Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução e determino:a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento do crédito reconhecido no título judicial em benefício da parte xx e outro destinado a autorizar o (a) seu (ua) advogado (a) a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, observando a planilha discriminada de valores/depósito (mov. ) e os dados da conta de destino (mov. ).Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Por se tratar de quantia incontroversa, desde já ordeno a expedição do alvará.Intime(m)-se a (s) parte(s) via advogado.Eventuais custas pela parte executada.Sem honorários ante ao não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).Expedido o alvará, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

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Processo nº 5056348-04.2024.4.04.7100

ID: 314630577

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056348-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056348-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou…

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Processo nº 5007363-04.2024.4.04.7100

ID: 274836459

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007363-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVETE FILIPPI REBECCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANETE FILIPPI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007363-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIVETE FILIPPI REBECCHI ADVOGADO(A) : ROSANETE FILIPPI DOS SANTOS (OAB RS073152) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expe…

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Andressa Paim Righi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334626005

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041798-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAIM RIGHI DEBORA PEDROSO RIGHI KOHLER RAFAEL CASTANHO RIGHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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FERNAO COSTA

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LUCAS NOREMBERG IUNG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041798-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRESSA PAIM RIGHI ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) AUTOR : RAFAEL CASTANHO RIGHI ADVOGADO(A) : LUCAS…

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Processo nº 5000249-71.2025.4.04.7102

ID: 343552031

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000249-71.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MERCADO SUPER MAJOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICAEL ARIEL DA ROSA

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EDUARDO FISCHER CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000249-71.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MERCADO SUPER MAJOR LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000249-71.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MERCADO SUPER MAJOR LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) AUTOR : MERCADO SUPER MAJOR LTDA ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', CPC), para condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos pelo Autor pela inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições PIS/COFIN no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5019585-04.2024.4.04.7100, assim como aqueles recolhidos após a propositura daquela ação, corrigidos monetariamente, desde a data do pagamento indevido até a data de requisição de pagamento, pela taxa SELIC (art. 89, §4º, da Lei nº 8.212/1991). Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado, acompanhado dos documentos correspondentes se for o caso, e observando os critérios acima declinados. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos com integração ao sistema de requisição de pagamentos - agilizando sobremaneira a expedição de RPVs -, de utilização gratuita e de fácil operação, não sendo o fato de eventualmente possuir AJG, portanto, motivo para não confecção pela própria parte. Havendo decurso de prazo sem apresentação dos cálculos, o processo será baixado, sem prejuízo de o credor requerer o cumprimento posteriormente nos mesmos autos. Com a juntada da conta, intime-se a parte Ré para manifestar-se no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Quando da expedição de RPV, deverá ser observado eventual contrato de honorários, com o destaque da verba devida ao procurador da parte Autora e/ou sociedade de advogados. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, então, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, arquivem estes autos eletrônicos com baixa.

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Wilson Fernando Oliveira Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 299854573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023368-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023368-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023368-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : WILSON FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA (OAB RJ244793) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a restituir de forma simples as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 3.795,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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Processo nº 5049461-04.2024.4.04.7100

ID: 292052202

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049461-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSI KAFER SULZBACH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049461-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADO(A) : JOSI KAFER SULZBACH (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de ree…

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Processo nº 5062459-04.2024.4.04.7100

ID: 276422892

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062459-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILA DE LAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062459-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ODILA DE LAZARI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPAC…

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Processo nº 5052080-04.2024.4.04.7100

ID: 317951159

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052080-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLMIRO LOPES GARCIA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARASCO REIS

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FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052080-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OLMIRO LOPES GARCIA NETO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO …

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