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Processo nº 5049325-16.2024.4.04.7000

ID: 318949697

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049325-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049328-68.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, que deverão ser transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (evento 22). 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Luciane Camara Sobreiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339425035

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047288-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CAMARA SOBREIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por LUCIANE CAMARA SOBREIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da CEF em danos morais decorrentes de alegada demora injustificada na autorização para realização de procedimento cirúrgico pela SAÚDE CAIXA. Devidamente citada no evento 7, a CEF deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (evento 11). A autora, no evento 15, PET1 , requereu seja certificada a revelia. Intimada para especificar provas, a CEF, dentro do prazo concedido, requereu dilação de prazo de 10 dias para a obtenção de prova documental - evento 19, PET1 . 2. Da revelia Diante da ausência de contestação (evento 11), decreto a revelia da Caixa Econômica Federal . No entanto, o novo Código de Processo Civil abrandou os efeitos da revelia, o que significa que, embora a requerida permaneça revel, este fato não a impedirá de comparecer ao processo, em qualquer fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Do pedido de dilação do prazo para apresentação de prova documental Considerando que, embora o rito dos Juizados Especiais se oriente pela celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), não se veda, de forma absoluta, a prorrogação de prazo processual. Cumpre frisar que no sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos réus contra a decisão que deferiu às partes a produção de prova documental e testemunhal, concedendo o prazo de dez dias para indicação de testemunhas . Inobstante o autor tenha deixado transcorrer in albis o prazo para especificar provas, não ocorrida a preclusão temporal da prova oral e documental. Prazo concedido pelo juízo para que as partes especifiquem provas não é peremptório. Juiz que é o destinatário da prova e pode até mesmo determinar de ofício a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de firmar sua convicção. Inteligência do artigo 370 do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2199881-21.2023 .8.26.0000 São Carlos, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023).(Destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no AREsp 2129029 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2023). Portanto, defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF no evento 19, PET1 . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5049328-68.2024.4.04.7000

ID: 318949687

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049328-68.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049325-16.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser limitada ao montante devido e que o excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora parte dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (evento 22), de acordo com o cálculo atualizado apresentado no evento 28, montante que deverá ser transferido para conta judicial vinculada à presente execução, devendo ser realizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5060480-16.2024.4.04.7000

ID: 276116111

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060480-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5063099-16.2024.4.04.7000

ID: 273066891

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063099-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON CASTILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063099-16.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063099-16.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1 . LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2 . RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5051568-30.2024.4.04.7000

ID: 300708682

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5051568-30.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE MATTAR ASSAD

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LOUISE MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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ELIAS MATTAR ASSAD

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Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A)… Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A) : LOUISE MATTAR ASSAD (OAB PR060259) ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização para trabalhar, formulado por HERICK PASSOS DE ARAUJO , atualmente em prisão domiciliar com recolhimento noturno. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pleito. (evento 5). Nos termos alegados pelo Ministério Público Federal, o pedido da defesa visa permitir que o réu exerça a profissão de corretor de imóveis, atividade notoriamente dotada de alta mobilidade, com deslocamentos constantes, visitas externas a imóveis, contatos pessoais variados e, em regra, ausência de local fixo de trabalho ou horário rigoroso. Assim, a permissão de flexibilização do monitoramento, no caso, acabaria por tornar totalmente ineficaz a medida de monitoramento concedida ao réu. Em que pese as importantes razões trazidas pela Acusação, tenho que no caso, há que dar primazia ao valor do trabalho digno, como a intenção manifestada pelo acusado no caso concreto. Nesse passo, considero a possibilidade de o investigado passar a trabalhar ao tempo que cumpre, em seu domicílio, monitoramento eletrônico. Conforme se observa dos julgados, é possível juridicamente o pedido formulado. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PESCADOR. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de cumprimento da pena em regime semiaberto na própria residência justifica a utilização do monitoramento eletrônico para fiscalização. 2. É pacífico o entendimento de que a imposição da tornozeleira eletrônica não constitui sanção, mas instrumento de fiscalização das condições fixadas para o cumprimento das penas. 3. A pena, além de seu caráter punitivo, tem função denominada de ressocializadora, que objetiva reinserir o condenado no convívio comunitário, sendo o exercício de trabalho devidamente regulamentado um relevante meio de inclusão social, que deve ser estimulado. 4. Tratando-se de atividade profissional devidamente comprovada (pescadora), não há óbice à concessão de autorização para realização de trabalho externo à apenada, das 06hs às 18hs, de segunda-feira a sábado, mediante fiscalização eletrônica. 5. Agravo de execução penal parcialmente provido. (TRF4 9000313-11.2024.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 08/10/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, não há falar em incompatibilidade entre o regime aberto de execução penal e o monitoramento eletrônico, na medida em que este corresponde a acompanhamento à distância do apenado, que não afronta a sua dignidade. 2. Ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual se afigura pertinente o uso da tornozeleira. (TRF4 9000426-16.2024.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, D.E. 18/09/2024). Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo requerente. Contudo, para que não se olvide do quanto alegado pelo MPF, o deferimento do pedido da Defesa ficará condicionado à comprovação mensal de que o réu está exercendo a atividade laboral de corretor de imóveis, como alegado, não bastando a simples declaração do empregador. 2. A utorizo o deslocamento do monitorado durante o expediente de trabalho. Como ele não trabalhará em local fixo, autorizo seu deslocamento livremente, não sendo viável a demarcação de um local onde prestará o serviço, durante o período de trabalho. Não obstante, o requerente deverá apresentar mensalmente declaração de emprego e documentos pertinentes, a fim de demonstrar a continuidade da prestação de serviços à empresa. 3. Comunique-se à Central de Monitoramento (DEPEN/PR) para ciência e anotações. 4. Quanto à justificativa apresentada pelo réu para o suposto descumprimento pontual da medida de monitoramento, entendo justificada, pois nessa data o réu estava autorizado à deslocar-se para consulta odontológica ( evento 63, DOC1 ). 5. O requerente também requereu autorização para deslocamento junto à Rua Professor Cleto n. 01 sala 01 cep 83203-070, no mesmo local já requerido anteriormente, para tratamento odontológico, nos seguintes dias: - 19/05/2025 – 9:00 horas; - 26/05/2025 – 9:00 horas; - 02/06/2025 – 9:00 horas; - 04/06/2025 – 9:00 horas. Autorizo o deslocamento nos dias e horários mencionados, devendo ser informado à central de monitoramento eletrônico com antecedência. O réu deverá comprovar o comparecimento nas consultas mediante declarações emitidas pelo profissional de saúde ou clínica médica. 6. Comunique-se com antecedência a central de monitoramento. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5049326-98.2024.4.04.7000

ID: 333101944

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049326-98.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 33). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 33, PET1 ) e nos processos ns. 5049325-16.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ) e 5049328-68.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ), também em trâmite neste Juízo, que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, conforme já decidido no evento 27, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (eventos 22 a 26). 8. A despeito das recentes alegações da FERROESTE, deve ser observado que não houve alteração do débito ou substituição da CDA, lavrada em 30.09.2024, mas, tão somente, a apresentação de memória de cálculo com posição para 03.04.2025, questão facilmente observada a partir do comparativo dos títulos dos documentos apresentados, tendo havido, por decorrência lógica do tempo, a mera atualização dos valores devidos, até porque o valor principal é idêntico (eventos 1, 17 e 25). 9. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, em especial a FERROESTE para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer, diante da presente decisão, se insiste nos novos embargos de declaração apresentados no evento 35, devendo, em caso positivo, demonstrar a presença de contradição ou de outro vício na decisão proferida no evento 27, bem como que não houve perda de objeto dos novos embargos declaratórios.

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 339426552

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o vínculo do autor com a exercício da função de motorista na empresa Auto Viação Redentor Ltda (a partir de 01/06/1996). Fixo a remuneração da perícia em R$ 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 2.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 3. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 dias. 4. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito e registre-se para sentença.

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Processo nº 5060965-16.2024.4.04.7000

ID: 277519503

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060965-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BORA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Douglas Dos Santos Amaral x Andiara Rosa Marcelino Da Silva e outros

ID: 327679943

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074709-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA HELIO VITOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

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CRISTIANO DE SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA M… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o autor contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse, sob nº 0000259- 06.2025.8.16.0193, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, reconhecendo a prevenção do feito com a ação declaratória de nulidade ajuizada na Justiça Federal, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos àquele juízo, além de determinar o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido (mov. 54.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de imissão na posse originária, ajuizada por terceiro adquirente de boa-fé do imóvel litigado, por meio de arrematação judicial regularmente realizada, sob fundamento de conexão com ação declaratória proposta pelos requeridos, ocupantes do imóvel, perante a Justiça Federal, pois a ação originária, além de não possuir identidade de partes, pedidos ou causa de pedir com a ação declaratória, não envolve a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tratando-se de relação jurídica exclusivamente entre particulares, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 122, do STJ e equivocado o declínio de competência, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da propriedade e do devido processo legal. Reputa a configuração de grave prejuízo, por permanecer privado da posse legítima do imóvel, sem qualquer decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação ou do registro imobiliário, pedindo, a “A atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante” e, “ Ao final, o provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma integral da decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se acompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de imissão na posse, com o restabelecimento pleno da liminar deferida, inclusive para cumprimento imediato do mandado expedido” (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC). Embora a hipótese de decisão de declinação competência não esteja taxativamente elencada como impugnável por meio de agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a possibilidade de admissão do recurso, quando do julgamento do Resp nº 1.696.396-MT, representativo de controvérsia, reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015/CPC, em situação concreta versando justamente sobre competência (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante disso, defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão impugnada está posta nos seguintes termos: (…) Em detida análise ao caderno processual, verifico que a parte ora ré ajuizou duas demandas, uma que tramita perante este Juízo sob o nº 32030- 64.2023.8.16.0001, em face da CAIXA SEGURADORA, e outra, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5063196-16.2024.4.04.7000, em face da CEF, sendo que, nesta última, os ora réus pretendem a declaração de nulidade de consolidação de propriedade do imóvel, com a reativação do contrato de mútuo, em razão da ausência de cobertura securitária diante da invalidez de HÉLIO, o que teria inviabilizado a quitação do contrato e culminado no leilão do imóvel. Diante do exposto, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os autos que tramitam perante a Justiça Federal, vez que possuem comunhão de causa de pedir, se referindo ao mesmo contrato e imóvel, bem assim pelo risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididos separadamente, tendo em vista que, caso seja procedente a pretensão dos ora réus naquela lide, haverá desconstituição de consolidação de propriedade do imóvel em favor dos ora autores, arrematantes, acarretando a improcedência desta demanda, ou vice-versa, no caso de resultados opostos em ambas as lides, motivo pelo qual aplicável o disposto no artigo 55 do CPC. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 122 do STJ, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de ProcessoPenal." Por fim, considerando que a demanda perante a Justiça Federal foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 3)- Isso posto, independentemente de preclusão, tendo em vista a pendência de cumprimento de pedido liminar, remetam-se os autos, via Malote Judicial ou outro meio mais célere, ao Juízo prevento da 5ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, ao fim de haja apensamento com os autos de nº 5063196- 16.2024.4.04.7000/PR. 3.1)- Em razão disso, determino o imediato recolhimento do mandado de Imissão na Posse expedido nos autos, independente de cumprimento. (…) (mov. 54.1/orig.) Quer a parte autora a “atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante”. Pois bem. A Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, prevê a possibilidade de manejo do pedido de reintegração de posse ao arrematante de imóvel em leilão, porquanto, tratando-se de bem alienado em garantia fiduciária, o devedor transfere a posse e a propriedade ao credor fiduciário (art. 22/Lei 9.514/1997), mantendo-se apenas na posse precária da coisa porque, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuir indireto da coisa imóvel” (parágrafo único, do art. 23/Lei 9.514/1997 – Lei do SFI). Dessa forma a posse do devedor fiduciante sobre a coisa é mesmo precária, apenas direta, o que não exclui a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na referida Lei, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º/Lei 9.514/1997), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, da mesma Lei, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. Então é por essa razão que a Lei confere o direito ao arrematante, ou “… adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). Ou seja, a Lei assegura ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu nome, ou mesmo ao arrematante do imóvel em leilão promovido pelo credor fiduciário, nessas circunstâncias, buscar a proteção de sua posse, recebida por forçado “constituto possessório” legal, diante da recusa do mutuário em restituí-la, o que configura esbulho, por ausência de título à justificar a resistência do devedor fiduciante, tal como se verifica na situação dos autos, merecendo, assim, a concessão da medida pleiteada, não porque a Lei dispense prova da posse anterior, mas porque nessas circunstâncias, verifica-se a presunção legal da posse do arrematante, porque transmitida pelo proprietário fiduciário. E, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, já firmou entendimento no julgamento de recurso com repercussão geral (RE 860.631/SP), no exame da Tese 982, no sentido de que, “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” Mutatis mutandis, sem embargos aos fundamentos adotados pela decisão atacada, em sede de cognição sumária, própria deste momento, observa-se existir probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, a princípio, não há que se falar em prevenção por conexão no feito, a atrair a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão possessória formulada pelo adquirente do imóvel, ora agravante, pois “A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta” (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012), e na forma do art. 47/CPC, “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa” e “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Daí porque aparenta-se descabido o declínio de competência, como já se decidiu, em diversas ocasiões, por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não promova a modificação de competência de ação promovida pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir- se na respectiva posse. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 118.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012) IMISSÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DESCABIDA.PRECEDENTE DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I."O art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). II. "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unanime - J. 10.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO NÃO DEPENDE, A PRINCÍPIO, DO JULGAMENTO DA DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA FIM DE CONHECER E JULGAR A AÇÃO ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples existência da demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal não é hábil a suspender o presente feito, nem obstar a concessão da liminar de imissão de posse promovida pelo arrematante, perante a Justiça comum.2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; DJ 02.3.98). 3. Despropositada, também, alegada conexão entre os feitos a justificar a remessa dos autos de ação de imissão na posse à Justiça Estadual, na medida em que a competência da Justiça Federal é absoluta e, portanto, não pode ser ampliada por conexão para o fim de conhecer e julgar ação entre particulares. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5044164-35.2018 .4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DAS PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS . DO MÉRITO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ . ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ARTIGO 903, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE IMPEDIA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. AGRAVANTES QUE JÁ FORAM INDENIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5007001-50 .2020.4.04.7000, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “O art . 903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens com o objetivo de proteger e criar uma maior segurança jurídica do instituto da arrematação para evitar ao máximo os impedimentos para que o arrematante adquira o bem. A irretratabilidade da arrematação após a assinatura da respectiva carta é um importante instrumento da segurança jurídica.” (in STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 18/09/2019) “No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação”. (STJ, REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). (TJPR - 17ª C .Cível - 0057008-79.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04 .2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1) Casuística: Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido dos Autores de concessão de tutela de urgência, para a pronta imissão na posse do imóvel por eles adquirido de uma instituição financeira após a conclusão da execução extrajudicial por ela promovida contra os Réus (fiduciantes) . 2) Pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Não acolhimento. A partir do momento em que a instituição financeira, depois de ter o domínio do imóvel incorporado definitivamente a seu patrimônio, dele se desfaz, por venda a terceiro, desaparece seu interesse na posse, cuja destinação não lhe impacta e torna injustificável sua participação no processo onde, pelo adquirente, é pleiteada a mesma posse. 3) Pedido de reversão da liminar em razão da ciência dos Autores do status sub judice do bem e do contrato pelo qual ele fora financiado. Não acolhimento. Incorporação da propriedade sobre o imóvel no patrimônio dos Autores comprovada por certidão de matrícula. Circunstância que, por si só, autoriza a concessão liminar de ordem de desocupação do imóvel, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 . Irrelevância do conformismo dos Réus ou da existência de ação por estes proposta para tentar reverter a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Ademais, indeferimento da tutela de urgência solicitada pelos Réus na Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251542820258160000 Guarapuava, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Outrossim, destaca-se que eventuais exceções pessoais do mutuário, como eventuais alegações de vícios no procedimento expropriatório em relação ao credor fiduciário, não podem ser opostas ao arrematante, mesmo porque, enquanto não desconstituído o registro, decorrente da consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, presume-se a sua legalidade, porque, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, como prevê o art. 177/CC. Além da probabilidade do direito, há evidente risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão recorrida, visto que o autor, a princípio, demonstra fazer jus a imediata reintegração na posse do imóvel indicado, e se se pode ser reintegrado, como visto, pode também ser imitido na posse, dada a presunção de legitimidade da aquisição e a injusta posse, por estar sendo privado do uso e gozo do bem, diante da indevida ocupação mantida por terceiros, o que impede o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Merece, então, ser concedido o efeito suspensivo pleiteado ao feito, evitando-se, assim, a apressada remessa dos autos à Justiça Federal e, como consequência, de rigor o reestabelecimento da liminar possessória deferida pelo juízo originário, com o devido cumprimento do respectivo mandado, anteriormente expedido. 3. ANTE AO EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo e aantecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Faculto a parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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