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Processo nº 5276983-90.2022.8.13.0024

ID: 301062063

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276983-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCOON PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

KELMA PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MADUREIRA AMBIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5276983-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VINICIUS FERNANDES DE MATOS RUA ARAUÁ, 86, VILA SÃO PAULO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31910-110 Nome: BRASCOON PROTECAO VEICULAR Rua Coronel João Notini, 465, - Até 1507/1508, Centro, Divinópolis - MG - CEP: 35500-017 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1153,32, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LUCIANE COELHO CORRADI Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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A.C.A. e outros x B.C.A. e outros

ID: 300048117

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233042-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.C.A. C.D.B. C.I.P. D.M.S. E.K. F.H.M. G.O.L.B. H.G.H. H.L.F.S. K.K.P. L.L.C. M.J.A.L. P.R.V.C. R.L.N. R.M.A.J. T.T.A. V.M.V. Z.H.R.M.

Polo Passivo:

B.C.A. B.P. H.S.P.C.A. M.C.C. R.R.

Procedimento Ordinário

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME ALBORGUETI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA EMPRESARIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. 1ª VARA EMPRESARIAL. PROCESSO Nº5233042-90.2022.8.13.0024. AÇÃO DE EX…

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Tulio Freitas Souza x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico

ID: 299564998

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050294-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TULIO FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

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ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO DIAS DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050294-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Práticas Abusivas] AUTOR: TULIO FREITAS SOUZA CPF: 779.902.266-34 RÉU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO CPF: 01.369.588/0001-18 c DECISÃO Os embargos de declaração opostos pelo exequente não merecem acolhimento. Conforme consignado na decisão de ID10405139466, foi devidamente analisada a atualização das planilhas de débito até fevereiro/2023, em vista de que a parte ré efetuou o pagamento parcial em tal momento (ID9729242921), e o remanescente até abril/2024, por ter sido esta a data da constrição de valores via SISBAJUD. Naquela decisão restou determinado, inclusive, o procedimento para expedição de alvarás em favor das partes, no valor de R$18.168,33 para o exequente e de R$15.635,84 para a parte executada. No que se refere ao depósito parcial realizado em fevereiro de 2023 (ID 9729242921), oportuno esclarecer que os valores depositados judicialmente — seja o montante depositado voluntariamente pela parte ré, seja aquele constrito via SISBAJUD — permanecem devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da legislação aplicável e pelas instituições financeiras depositárias, até o momento de seu efetivo levantamento. Cumpre destacar, ainda, que não há incidência de juros de mora após o efetivo depósito judicial. Isso porque o depósito da quantia devida em juízo tem o condão de cessar os juros moratórios sobre o valor correspondente, ainda que o levantamento pelo credor venha a ocorrer posteriormente, por eventual trâmite processual. Traçadas essas considerações, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, DESPROVEJO os embargos de declaração opostos pelo exequente, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5262142-90.2022.8.13.0024

ID: 310822601

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262142-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

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ANA CAROLINA DE PAIVA BASTOS

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ALESSANDRA CORREA PARDINI

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LUANA DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5262142-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5262142-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: ANA LUISA SANTOS RIBEIRO MENDES CPF: 116.887.716-46 DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de procedimento comum cível movida por Sociedade Mineira de Cultura em face de Ana Luisa Santos Ribeiro Mendes. A parte autora pugna em petição de Id. 10398074123, para que seja realizada citação por edital da parte ré. Dessa forma, passo a apreciar o pedido. A modalidade de citação por edital é uma medida excepcional que somente é aplicada quando restam esgotados todos os meios de busca ao endereço da parte requerida. Compulsando detidamente os autos verifico que não se esgotaram os meios de pesquisa de endereço para a tentativa de localização da parte ré. Nesse sentido, observo que não houve pesquisa via sistemas conveniados Renajud, Sniper e Cemig, expedição de ofícios às empresas de telefonia Oi, Vivo, Claro e Tim, tampouco expedição de ofício à Copasa. Ante o exposto: 1) Com vistas a se evitar futuras nulidades, indefiro por ora o pleito de citação por edital requerida nestes autos. 2) Caso requerido pela parte autora, fica desde já deferida a pesquisa via sistemas conveniados Renajud, Sniper e Cemig mediante recolhimento de custas, expedição de ofícios às empresas de telefonia Oi, Vivo, Claro e Tim e expedição de ofício à Copasa. Destaco que serve esta decisão como materialização do ofício, devendo a parte requerente ser intimada, para que proceda com sua distribuição nos devidos endereços. Intime-se a autora para que com as respostas, promova a citação da parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

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Elvira Do Nascimento Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 316274518

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153114-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DO NASCIMENTO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153114-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELVIRA DO NASCIMENTO CRUZ CPF: 299.938.496-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. I Compulsando os autos, verifica-se que restou noticiado o falecimento do(a) autor(a) (certidão de óbito de ID Num. 10465985514, apresentando-se sua relação de herdeiros, com a respectiva qualificação, em petição de ID.10465956836. Pois bem. DEFIRO o pedido de sucessão processual da parte autora, passando a constar do polo ativo da lide os herdeiros arrolados na petição retromencionada. Proceda-se a devida alteração. Pois bem. Antes de proceder ao devido saneamento do feito, determino previamente a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, porquanto ainda não oportunizada anteriormente, sendo que o silêncio será entendido como concordância. Em havendo manifestação de, pelo menos, uma das partes ou decorrido o prazo acima assinalado sem pronunciamento, DETERMINO, com fulcro nos artigos 3º, § 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que se promova o agendamento de data e hora para realização da audiência de conciliação, devendo as partes serem intimadas (na pessoa de seus advogados) para comparecerem. Tendo em vista o disposto no art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC, as partes deverão participar da audiência de conciliação, pessoalmente ou por meio de preposto com poderes para transigir, função que poderá ser exercida pelo advogado, desde que detenha tais poderes especiais, o qual, independentemente disso, necessariamente deverá se fazer presente. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5010233-90.2022.8.13.0024

ID: 278282364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010233-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010233-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: GP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Rua Cândido Souza de Oliveira, 2325, Vila Santa Rosália, Limeira - SP - CEP: 13480-620 Nome: Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte Rua da Bahia, 1816, Secretaria de Estado da Fazenda de MG, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-924 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 110,62 (Cento e dez reais e sessenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE CARVALHO RAMOS GONCALVES Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5026626-90.2022.8.13.0024

ID: 318791341

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026626-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5026626-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO DE SOUZA RUA POTUMAIO, 824, - até 1070/1071, SÃO GERALDO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31050-270 Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909, Torre Sul - 9 ao 11 andar, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Pela presente, fica BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., INTIMADO para o recolhimento da importância de R$629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSI FLOR DE MAIO ALVES CERQUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5260105-90.2022.8.13.0024

ID: 320743984

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260105-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

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KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

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IZABELA LEMOS DE CASTRO PEREIRA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOVANA THAISE ANJOS DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5260105-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: LETICIA PATRICIO DE ARAUJO CPF: 130.987.866-80 SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração aviados, eis que próprio e tempestivo (ID 10383172575). Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de omissão na sentença de ID 10098512441, uma vez que não apreciado o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, pelo que, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte ré e DETERMINO que onde se lê: “CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados por equidade, no importe de 10% sobre o valor da condenação, face o grau de zelo dos patronos, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.” Deve ser considerado: “CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados por equidade, no importe de 10% sobre o valor da condenação, face o grau de zelo dos patronos, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade em favor da ré, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.” Mantida, no mais, a sentença de ID 10098512441. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Estado De Minas Gerais x Paulo Sobrinho De Sa Cruz

ID: 261435616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034483-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ

Intimação

Advogados:

ADEILMA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034483-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ CPF: 200.726.276-20 e outros DECISÃO Vistos, etc. Defiro o requerimento de pesquisa de bens, considerando que até a presente data não foi comprovada a satisfação do débito. A pesquisa de bens através do sistema Renajud deverá ser realizada por servidor devidamente autorizado. Feita tão somente a pesquisa de bens pelo sistema Renajud, a documentação relativa ao seu resultado deverá ser juntada aos autos. A penhora “on line” também deverá ser realizada por servidor devidamente autorizado perante o SISBAJUD. Encontrando-se o numerário, deverão ser realizados o bloqueio da quantia e a transferência do numerário bloqueado para conta judicial. No caso de o bloqueio recair sobre valores excedentes, estes deverão ser imediatamente desbloqueados e o bloqueio de valor ínfimo também deverá ser desfeito. Em seguida, intimem-se os devedores da penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal. Não havendo dinheiro em conta para ser bloqueado e nem sendo localizado veículo de propriedade dos executados, restando infrutífera a localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente, deixando claro que a partir da intimação sobre a não localização de bens penhoráveis fica, desde já, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Desde já saliento que a localização de bens penhoráveis constitui ônus do exequente e que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de novos requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5233818-90.2022.8.13.0024

ID: 321353885

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5233818-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA SALLUM CASTRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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NILMA FATIMA PEREIRA

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MARCELA SANTOS JORGE

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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MARCELE FERNANDES DIAS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5233818-90.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5233818-90.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): MONICA SALLUM CASTRO CPF: 468.045.876-34 DECISÃO Vistos. A parte recorrida apresentou, tempestivamente, embargos de declaração, em face da decisão que homologou a desistência do recurso, ao argumento de que há necessidade de fixar custas e honorários a cargo do recorrente. Mencionou a aplicação da tese fixada no IRDR 87 do TJMG. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou for omitido ponto sobre o qual devia ter pronunciado o juiz ou a Turma Recursal. No caso em questão, verifica-se da simples análise das alegações da embargante e da decisão fustigada, que não está configurada nenhuma omissão, contradição, dúvida ou obscuridade. Constata-se que a parte objetiva verdadeira alteração do conteúdo decisório, o que não coaduna com o instrumento eleito. Apenas a título de esclarecimento, entende esta Magistrada que o caso dos autos não se enquadra na situação abarcada pela regência do IRDR 87 do TJMG. Isso porque, o pedido de desistência foi formulado pelo recorrente somente após o levantamento da suspensão em razão do julgamento do IRDR 86, o qual tornou pacífico o direito discutido nesta ação. Assim, pelos princípios da boa-fé processual e entre outros afetos ao Juizado Especial, evitando a realização de atos desnecessários do Poder Judiciário, a desistência pleiteada constitui-se em situação diversa dos casos em que o requerimento é apresentado meramente por ausência de interesse no prosseguimento do recurso ou impossibilidade de pagamento do preparo recursal. A decisão embargada, portanto, não padece de qualquer esclarecimento, sendo que todos os aspectos colocados nos embargos foram analisados na decisão em questão. A decisão foi amplamente fundamentada, não havendo nada a ser acrescentado. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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