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Processo nº 5008363-87.2025.4.04.7202

ID: 311358472

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008363-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARNOF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. P. em que pretende a concessão da liminar para "[...] declarar anulada a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça de AÇÃO RESCISÓRIA como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; ". Relata que participou no último dia 15/06/2025 da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, alega, em suma, que o espelho preliminar da prova em relação à prova prático-profissional "viola direito líquido e certo por dois motivos": "violação de edital e apresentar situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais." Quanto ao primeiro argumento, aduz que a exceção de pré-executividade não encontra amparo legal. Para além disso, alega ser inaplicável a Súmula 397 do TST e o Tema 144. Assim, " há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada." Quanto ao mais, defende ser cabível mais de uma peça processual para a resolução da questão, aduzindo, para tanto, o cabimento dos embargos à execução, do mandado de segurança e da ação rescisória, esta última a resposta elaborada pelo candidato, ora impetrante. Após a emenda à petição inicial (eventos 08 e 15), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar em mandado de segurança é provimento de urgência admitido pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Em outras palavras, exige-se a demonstração da presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente , sem prejuízo da observância da ausência de impedimento legal para a concessão da tutela provisória (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Inicialmente , destaque-se, desde já, que deve ser tomada com temperamentos a sindicabilidade do ato administrativo em provas de exame/concurso público. De regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexame do conteúdo de questões ou o critério de correção utilizado, salvo casos de ilegalidade flagrante (incluída a adoção de procedimento ou cobrança de conteúdo em desacordo com as regras do Edital) ou, também excepcionalmente, situações teratológicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a tese fixada pelo STF (Tema 485), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios definidos pela banca, sob pena de ingresso no mérito exclusivamente administrativo do ato em questão. O tempo de prova definido pela banca para o teste prático não se revela ilegal, de modo que a intervenção não se justifica. (TRF4, AC 5068045-32.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CONCURSO. TEMA 485 STF. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 3. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (TRF4, AG 5032064-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) E, mais recentemente: DIRETO ADMINISTRITVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA OAB. REVISÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE I- A jurisprudência já consolidou o entendimento de não ser admissível a revisão, pelo Judiciário, dos critérios de correção de provas em certames seletivos, em decorrência do princípio da separação dos poderes e da isonomia, previstos, respectivamente, nos art. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal. II- Excepcionalmente, e sem descuidar do princípio da legalidade, autorizado estará o Poder Judiciário a avaliar inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada. III- Inexiste, in casu, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tanto na resposta dada como correta como na superveniente apreciação recursal. IV- Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032018-97.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/12/2024) Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, aplicada em 15/06/2025. Colhe-se do documento juntado no evento 1 - INF9: Além disso, em consulta às publicações divulgadas no site do certame (https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=jyMaUzWUnzQ=&codSec=5147), tem-se o seguinte comunicado publicado em 21/06/2025: Certo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "[...] compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, haja vista ter sido formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes." (TRF4, AC 5003481-67.2020.4.04.7102, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 19/05/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5085496-94.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA 2022/1. PROVA PRÁTICA. HABILIDADES CLÍNICAS. ANULAÇÃO DE QUESITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verifico qualquer motivo para alterar o que já foi decidido no que se refere ao quesito 06 da estação 08 (pediatria) no âmbito do exame REVALIDA 2022/1. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003615-98.2023.4.04.7002, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/08/2024) A propósito do último julgado citado, colhe-se o seguinte excerto da fundamentação do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, que adoto como razão de decidir: O candidato insurge-se contra a não atribuição de nota no quesito impugnado no âmbito do exame Revalida, alegando que contém erro evidente de correção e atribuição de nota, o que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, é possível afirmar que a intervenção do Poder Judiciário invade o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões/respostas e consequente atribuição de nota, o que é vedado. No caso, não verifico a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ao contrário, verifico que a intenção do candidato é rediscutir a avaliação e atribuição de nota, com cujo resultado discorda, providência que faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora, o que vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito do Tema n.º 485 do STF. Sem embargo, a rigor, pretende o impetrante seja concedida liminar impondo à autoridade impetrada critério de correção e avaliação distintos daqueles por ela estabelecidos, o que, segundo se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, "faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora". Ademais, não é possível constatar, neste momento procedimental, conduta eivada de ilegalidade. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não há falar, registre-se, em violação ao edital quando o item "15.1" do instrumento convocatório textualmente consigna na área Direito Processual do Trabalho o tema "Exceção de pré-executividade", uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, previsto no item "12.2". Assim, em juízo de cognição sumária, não diviso a presença da plausibilidade do direito invocado. III - DECISÃO Ante o exposto, IN DEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada mais requerido, registrem-se para sentença e voltem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5068045-90.2022.8.13.0024"

Processo nº 5008363-87.2025.4.04.7202