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"5068045-90.2022.8.13.0024" - Resultados da Busca

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Processo nº 5068045-81.2025.8.09.0029

ID: 308054895

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5068045-81.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas e representadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. I - QUESTÕES INICIAIS Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas.Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação.A princípio, DECLARO A REVELIA do Estado de Goiás, uma vez que devidamente citado não apresentou contestação. Contudo, não se aplicam os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, inciso II, do CPC.Conforme magistério de Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e a revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. “(…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. II - MÉRITO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito.Em síntese, a parte autora pleiteia que sejam reconhecidas como horas extraordinárias aquelas que excedem a jornada mensal de 200h. Além disso, vindica o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras laboradas.Nesse contexto, em análise ao presente caso, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento.A Lei Estadual 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, estipula que: Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Nessa direção, quanto à jornada de trabalho do pessoal do magistério, a Lei Estadual nº 13.909/2001 prevê: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (…)§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário. Assim, observa-se que a jornada dos professores é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que toda jornada que supere esses limites deve ser paga a título de horas extras, independentemente da nomenclatura que lhe seja atribuída.Pontue-se que a Constituição Federal estende ao servidor público a garantia conferida aos empregados da iniciativa privada no inciso XVI do seu artigo 7º, isto é, o direito à remuneração, pelo serviço extraordinário prestado, em percentual de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal trabalhada. Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Na espécie, examinando as provas documentais que instruem os autos, é incontroverso que o réu, ao remunerar a carga horária da parte autora, não realiza o pagamento do acréscimo de 50% sobre a carga horária que exceda as 200 horas mensais.Logo, comprovado pelos contracheques colacionados à peça vestibular que o servidor exerceu jornada de trabalho acima da carga horária mensal para a qual fora contratado, de rigor o pagamento das horas extras, não podendo o ente estatal se isentar da contraprestação devida.Com efeito, é nesta direção o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal. Importante destacar, outrossim, que a norma constitucional que trata do adicional do serviço extraordinário possui eficácia plena, não necessitando de regulamentação, motivo pelo qual a ausência de disposição expressa sobre o adicional na Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto do Magistério) não pode constituir óbice ao direito do servidor de recebê-lo.É dizer que, embora os entes federados tenham certa liberdade e discricionariedade para legislar sobre o regime jurídico de seus agentes públicos, devem sempre respeitar os direitos mínimos consagrados constitucionalmente aos servidores públicos em geral, sendo a percepção da remuneração pelo serviço em sobrejornada direito fundamental.Por fim, atinente à base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento.Tal é a intelecção que se extrai da Súmula Vinculante n. 16 do STF: “Os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Por oportuno, confira-se a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos: (...) I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. (...) (TJGO, Remessa Necessária Cível 5704646-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Nestes termos, indubitável que a parte autora faz jus à percepção do adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, frise-se, nos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura da ação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ) e o período restringido anteriormente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à percepção, pelas horas trabalhadas em sobrejornada, de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença a ser apurada em relação às horas laboradas que excedem o limite de 200h mensais, independentemente de sua nomenclatura, com reflexo sobre o 13º salário e férias, limitado ao período de janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e observada a prescrição quinquenal.Até novembro/21, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997). A partir de dezembro/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa SELIC (Art. 3º c/c art. 7º da EC 113/2021 e Tema Repetitivo 905/STJ).Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5068045-90.2022.8.13.0024"

Processo nº 5068045-81.2025.8.09.0029