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Lucia Helena Barbosa Borges x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 282042697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037562-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDRE FIGUEREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037562-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIA HELENA BARBOSA BORGES CPF: 095.694.536-80 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIA HELENA BARBOSA BORGES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), na qual a autora alega, em síntese, que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", referentes a uma suposta filiação à associação ré, a qual afirma nunca ter celebrado ou autorizado. Diante disso, buscou contato com a requerida para obter explicações e solicitar o cancelamento dos descontos, porém não obteve êxito. Argumenta que a conduta da ré lhe causou enorme desconforto, insegurança e perturbação, além de prejuízos financeiros, comprometendo sua única fonte de renda, que é sua aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Com base nesses fatos, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de efetuar quaisquer novos descontos em seu benefício (ID 10251755571). No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade do desconto efetuado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores debitados até o presente momento, bem como os que fossem debitados após a distribuição da demanda, estimados inicialmente em R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em decisão proferida no ID 10340668920, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a associação requerida suspendesse os descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa por ato de descumprimento a ser arbitrada por este juízo. Regularmente citada (ID 10340967316), a ré apresentou contestação (IDs 10351561547 e 10351621314), na qual arguiu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sustentou que os descontos são legítimos e que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais e à baixa da autora dos quadros de associada após tomar conhecimento da presente ação. Alegou ainda a existência de diversos benefícios ofertados aos associados e o descabimento da repetição de indébito por ausência de má-fé, bem como a não configuração de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial e apresentando proposta de acordo para devolução em dobro dos valores descontados. Realizou-se audiência de conciliação (ID 10363968359), na qual não houve acordo entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10384011635), refutando integralmente os termos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Alegou que jamais teve interesse em participar da associação e nunca assinou qualquer termo de autorização, e que os descontos só foram interrompidos após o deferimento da medida liminar. Aduziu que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a legalidade dos descontos. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaca-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora na petição inicial (ID 10251755571) e sua análise, bem como eventuais impugnações, devem ser apreciados, se o caso, em sede recursal pela Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, considerando que o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas. Pois bem, trata-se de evidente relação de consumo, pois caracterizadas as figuras da consumidora e da fornecedora de serviço, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, como destinatária final de um serviço que lhe foi compulsoriamente imposto através de descontos em seu benefício previdenciário, enquadra-se no conceito de consumidora, ainda que por equiparação (art. 17 do CDC), e a ré, ao disponibilizar ou promover serviços associativos mediante contraprestação, mesmo que sob a forma de contribuição, atua como fornecedora. Portanto, devem ser aplicadas ao caso as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a preliminar arguida pela ré. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega que não contratou os serviços da ré e que os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais, são indevidos. A parte ré, por sua vez, sustenta genericamente a legitimidade dos descontos e informa ter procedido ao cancelamento da filiação e dos descontos após o ajuizamento da demanda, mas não apresenta qualquer documento que comprove a efetiva e válida adesão da autora aos seus quadros associativos. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte ré, em sua contestação (IDs 10351561547 e 10351621314), não apresentou o suposto termo de filiação ou qualquer outro documento assinado pela autora que autorizasse os descontos em seu benefício previdenciário. A mera alegação de que o INSS somente promove descontos mediante autorização escrita do beneficiário não supre a necessidade de comprovação específica da regularidade da contratação no caso concreto. Tal ônus probatório incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, requisitos presentes na espécie. Ademais, a parte autora nega ter autorizado tais descontos ou ter se filiado à associação ré (ID 10251755571 e ID 10384011635). A ausência de prova da manifestação de vontade da autora em aderir aos serviços oferecidos pela ré torna os descontos efetuados em seu benefício previdenciário ilegítimos. A ré não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, impõe-se a declaração de ilegalidade dos descontos e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que justificasse tais cobranças. Como corolário, a parte ré deve ser condenada à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Considerando que a ré não comprovou a existência de contratação válida nem demonstrou que houve adesão consciente e voluntária aos serviços ofertados, e efetuou cobranças por dívida inexistente, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela parte autora. Os descontos comprovados nos autos (ID 10251774366) iniciaram-se em março de 2024. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A realização de descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa e que aufere rendimentos modestos (R$ 1.412,00 mensais) destinados à sua subsistência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A angústia e a preocupação geradas pela diminuição de verba de natureza alimentar, aliadas à necessidade de buscar a via judicial para o reconhecimento de seu direito e cessação da prática abusiva, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua tranquilidade e integridade psíquica. A parte ré, ao não comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos, demonstrou falha grave na prestação de seus serviços, assumindo o risco de causar danos a terceiros. Ademais, a cessação dos descontos, conforme alegado pela autora em impugnação e não contrariado especificamente pela ré com provas, somente ocorreu após a determinação judicial em sede de tutela de urgência (ID 10340668920), o que evidencia a resistência da ré em solucionar a questão administrativamente e a necessidade da intervenção judicial para coibir a lesão. Consideradas as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional ao abalo sofrido pela autora. Quanto ao pedido de cessação definitiva dos descontos, verifico que a tutela de urgência já foi deferida nesse sentido (ID 10340668920) e a própria ré informou em contestação ter procedido ao cancelamento (ID 10351561547 - Pág. 5). Assim, nesse ponto, houve perda superveniente do objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" ou similar, e, por conseguinte, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique tais cobranças. CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", desde o primeiro desconto ocorrido em março de 2024 (conforme ID 10251774366) até a efetiva cessação dos descontos, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data de cada desconto indevido, e acrescida de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 10340668920. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos julgados procedentes. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5050851-12.2024.8.13.0702

ID: 280837307

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050851-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEN BEATRIZ LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050851-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELEN BEATRIZ LIMA PEREIRA CPF: 050.223.701-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional Noturno ajuizada por Elen Beatriz Lima Pereira em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. A autora, ocupante do cargo de agente penitenciário, aduz laborar, desde abril de 2024, no turno compreendido entre as 07h00 de um dia e 07h00 do dia seguinte, sem contudo, perceber os valores referentes ao adicional noturno que entende lhe serem devidos. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de todas as horas noturnas trabalhadas, com seus respectivos reflexos na verba de férias e outras gratificações, acrescidas de juros e correção monetária. A parte ré apresentou contestação (id. 10392791624) nos seguintes termos: a) a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, portanto, existe a presunção de que os atos praticados seja, legais; b) não se aplica a disposição do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92 ao caso em ela, em razão da existência de lei específica; c) eventuais valores devidos ao autor devem ser verificados em acordo com os dias trabalhados. Apresentada impugnação à contestação (id. 10398389822). DECIDO. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer pretensão pecuniária contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O marco inicial do referido prazo extintivo, a ser considerado no caso dos autos, é o início do trabalho noturno. Isso porque, nesse momento, violou-se o direito subjetivo objeto da lide, fazendo surgir a pretensão. Considerando que a parte autora iniciou o trabalho noturno em abril de 2024 e que a presente demanda foi ajuizada em 23/08/2024, fica evidente que o prazo prescricional em questão não se consumou. Portanto, rejeito a prejudicial. Passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO – DO ADICIONAL NOTURNO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O inciso IX, do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o que é extensivo aos servidores públicos, por força do disposto no § 3º do artigo 39 da Carta Magna. Assim, não há dúvida de que o direito ao recebimento do adicional noturno deve ser estendido aos servidores públicos, bem como de que não há ataque ao princípio da legalidade, uma vez que a gratificação está devidamente expressa em lei. Dispõe o artigo 12 da Lei nº 10.745/92: “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) nos termos de regulamento”. Ao contrário do alegado pelo requerido, a referida Lei Estadual não depende de regulamento, mesmo se referindo expressamente, posto que tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, por regulamentar direito fundamental. Colaciono jurisprudência neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO// APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL 10.745/92 - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a perícia, ante o posicionamento adotado pelo julgador, é desnecessária. 2. Ainda que o laudo técnico viesse a evidenciar eventual trabalho do servidor em condições insalubres, à vista da incorporação da GAPEP ao vencimento básico do servidor, descabida a concessão do benefício. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.1.0686.13.007929-2/002. 3. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.020653-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 15/12/2015). Feitas essas considerações, entendo que o efetivo recebimento do adicional noturno depende, apenas, da comprovação de que o servidor público estadual prestou serviços em horário noturno (07 horas às 07 horas do dia seguinte) sem a devida contraprestação pelo empregador. Nesse sentido, em análise ao acervo probatório juntado, notadamente às folhas de ponto assinadas pela autora e por sua chefia imediata, trazidas sob o id. 10294197928, há a comprovação de que, desde maio de 2024, a autora labora durante o período noturno em horário compreendido entre às 07h00 de um dia e às 07h00 do outro. Insta salientar que, embora a parte autora alegue na inicial que iniciou o trabalho em período noturno em abril de 2024, os documentos apresentados nos autos demonstram o efetivo labor somente a partir de maio de 2024, consoante documentação juntada no id. 10294197928. Além disso, não pode prosperar a alegação da parte ré de que o fato de a autora trabalhar em regime de plantão é suficiente para afastar o pagamento do adicional noturno. Nesse cenário, cumpre destacar a diferença entre a gratificação de tempo integral, que antes era recebida pelos servidores públicos e que foi incorporada ao subsídio único, do adicional noturno previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, distinção essa que afasta a alegação da parte ré. Ressalto que, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes penitenciários, face do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, verifico que o servidor deve ficar disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Portanto, não há que se falar que o regime de plantão em que eventualmente o autor labora seja incompatível com o adicional noturno. Assim, deve a parte ré proceder o pagamento à autora do adicional noturno no período a partir de maio de 2024, data do início da jornada de trabalho noturno. II – DO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. No tocante à incidência do adicional noturno sobre outras parcelas remuneratórias, tenho que o mesmo é parcela tipicamente remuneratória, devendo incidir sobre o décimo terceiro salário, férias anuais e terço constitucional. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1- Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, devendo tal verba incidir sobre as demais parcelas que integram a remuneração destes, tendo em vista sua natureza remuneratória. 2 - O adicional noturno devido, com habitualidade, ao policial civil integra a base de cálculo das férias, 1/3 de férias e décimo terceiros salário, por serem verbas calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3 - Sobre o valor devido deve incidir correção monetária, desde a data que as parcelas eram devidas, pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n.1.0351.13.004038-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) – destacado em negrito. Assim, deverá o Estado efetuar o pagamento dos reflexos do adicional noturno à autora, sobre as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiros salários durante o período de trabalho noturno. IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, sobre os valores do adicional noturno vencidos entre o período de 01/03/2017 a 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o índice do IPCA-E, e os juros de mora deverão incidir conforme a remuneração da caderneta de poupança. No tocante aos valores do adicional noturno vencidos depois de 09/12/2021, portanto, deverá ser utilizada a correção monetária sob o índice da taxa Selic, a qual deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. V – CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à autora o adicional noturno, relativo ao labor das 07 horas de um dia às 07 horas do dia seguinte, no percentual de 20% do valor da hora normal, nos termos do artigo 12, da Lei nº 10.745/92, a partir da data de maio de 2024, devendo o adicional ser incluído definitivamente à remuneração da autora até o momento em que persistir o trabalho noturno; b) condenar o Estado réu a pagar ao autor o valor correspondente aos reflexos do adicional noturno em férias, abono de férias e décimos terceiros salários durante o período de trabalho noturno. O cálculo dos valores devidos deve levar em consideração a remuneração da autora e a quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir das datas em que o Estado de Minas Gerais deixou de efetuar os pagamentos. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. A gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049881-12.2024.8.13.0702

ID: 260947568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049881-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JADER PALHANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049881-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILLIAM JADER PALHANO CPF: 035.764.236-80 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, verifico que o IPSM opôs embargos de declaração (ID 10303393014) em face da decisão de ID 10295490269, alegando omissão. Sustentou a parte embargante que o juízo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. No entanto, sem razão o embargante. A matéria em discussão, transitada em julgado, estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios. Ademais, sabe-se que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. Logo, a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ Por decorrência da inconstitucionalidade, deve ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que alíquota será de 8% (oito por cento, para militares ATIVOS ou INATIVOS. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação do recorrente no sentido de que a Constituição Estadual assegura o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes praticados atualmente pelo IPSM. Ora, a decisão supracitada do STF não deixou dúvidas de que os Estados não podem se valer de uma lei federal para fixar as alíquotas referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores. Com efeito, em razão do princípio da supremacia da Constituição, é certo que nenhuma norma pode se sobrepor à CF/88, nem mesmo a Constituição Estadual. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e metenho inalterados os termos da decisão liminar. Ato contínuo, verifico que o feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, o que passo a fazer na sequência. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILLIAN JADER PALHANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM. Em síntese, o autor alega que é Policial Militar do Estado de Minas Gerais da ativa, na graduação de Cabo PM. Relata que era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição previdenciária, mas que passou a ser cobrado o percentual 10,5% a partir do ano 2023, por decorrência da Lei Estadual nº 10.366/90. Aduz que referida Lei foi declarada inconstitucional pelo STF, a partir do julgamento do Tema 1177. Pugna para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto superior a 8% dos seus vencimentos, bem como pela condenação dos demandados na devolução dos valores descontados indevidamente a partir de 01/01/2023. Os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, a qual ei por bem acolher, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e que se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, ou seja, ao IPSM. Além disso, não incumbe ao Estado administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, cito precedente do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021 ). Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a este, sem resolução de mérito. Ademais, preliminarmente, deve-se afastar a impugnação a justiça gratuita vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 são expressos no sentido de que não há condenação em custas e honorários advocatícios até a sentença monocrática, cabendo à e. Turma Recursal a deliberação sobre o tema em reanálise da decisão hostilizada. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, determinando que o requerido se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Isso porque, ao acolher embargos de declaração opostos em face do acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão para fins de preservar a higidez dos recolhimentos das contribuições efetuados nos moldes descritos pela Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) - grifo nosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do Estado de Minas Gerais e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos articulados na petição inicial para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Torno definitiva a decisão liminar de ID 10295342167. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Joao Batista Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 310456523

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057059-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057059-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 426.812.356-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O autor sustentou que é aposentado pelo INSS e que identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 205,37 em seu benefício previdenciário, desde julho de 2018, originados de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição ré, sob o n.º 14183303. Asseverou, contudo, que jamais contratou tal operação financeira, tampouco recebeu qualquer quantia a título de crédito. Alegou ainda que, ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, não lhe foi fornecida qualquer informação ou cópia do suposto contrato, encontrando-se, portanto, sem respaldo documental e compelido a arcar com descontos indevidos, comprometendo sua subsistência. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] f. A condenação do requerido, a ressarcir a requerente EM DOBRO, pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária no valor de R$34.502,16 (trinta e quatro mil e quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J, desde os respectivos descontos e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação; g. A condenação do requerido ao pagamento de verba indenizatória por dano moral estipulada no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação (súmula 362 do STJ e artigo 405 do Código Civil; [...] O pedido de assistência judiciária foi indeferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; prejudiciais de prescrição e de decadência. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação, sustentando que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques, o que demonstraria a ciência e anuência quanto à contratação. Asseverou que não houve qualquer fraude, e que a contratação foi formalizada com apresentação de documentos pessoais e assinatura do autor. Requereu o reconhecimento de eventual culpa concorrente do autor, além da possibilidade de compensação dos valores em caso de procedência parcial dos pedidos. Argumentou que a repetição em dobro do indébito somente seria cabível mediante prova de má-fé, o que inexistiria no caso. Defendeu ainda a inexistência de dano moral indenizável. Contestação impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Atribuído à parte ré o ônus de comprovar a autenticidade do instrumento contratual e oportunizada nova especificação de provas, a parte ré alegou não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar. A petição inicial reúne os requisitos mínimos necessários ao adequado delineamento da demanda. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte autora ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Decadência Afasto a preliminar. A hipótese não é de defeito, mas de inexistência do negócio jurídico. Prescrição A pretensão deduzida pela parte autora consiste, de um lado, em tutela de natureza declaratória, e, de outro, em postulação de índole indenizatória (repetição de indébito e danos morais). A pretensão declaratória não se sujeita ao prazo prescricional. Por outro vértice, no que se refere à pretensão de cunho indenizatório impende destacar que não se aplica à espécie o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual se destina, precipuamente, às hipóteses de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, hipótese diversa da dos autos, onde se alega a inexistência de débito entre as partes. Nessa linha, firmou-se o entendimento da Corte Superior no sentido de que, nas ações indenizatórias por danos morais oriundos de negativação indevida, o prazo prescricional a ser observado é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). (…) (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j 23/06/2016, DJe 01/07/2016). No mesmo sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. [...] (AgInt no AREsp n. 1.457.180/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Idêntico entendimento se aplica à pretensão de repetição de indébito, cujo prazo prescricional na hipótese – ausência de relação contratual – é o preconizado no art. 206, § 3º, IV, do CC, Ubi eadem ratio, ibi idem jus. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, impende invocar a aplicação do princípio da actio nata, positivado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Em decorrência desse princípio, o marco inicial do prazo prescricional não se confunde, necessariamente, com o momento da prática do ato lesivo, mas sim com aquele em que o titular do direito subjetivo lesado adquire ciência inequívoca da ocorrência do dano e de sua extensão, apta a justificar a formulação da pretensão correspondente. Segundo alegado pelo autor, o conhecimento do contrato e dos descontos ocorreu após o acesso por um de seus netos no site MEUINSS, o que teria ocorrido no ano de 2024, conforme se observa dos documentos constantes dos ids. 10311454766 e 10311451776. Não obstante, no que se refere à repetição do indébito, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, considerando a natureza sucessiva dos descontos, devendo, consequentemente, ser reconhecida a prescrição da restituição das parcelas anteriores a 20 de setembro de 2021. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se à conformação da crise instalada em decorrência da norma de adequação mediada preconizada em seu art. 17. Inexistência do Negócio Jurídico O autor juntou extrato emitido pelo INSS, id 10311451776, que informa a existência de contrato de cartão de crédito, sob rubrica Emprestimo sobre a RMC. O réu, por seu turno, afirmou que a parte autora contratou cartão de crédito, conforme documento de id 10371047903. O autor impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado ao processo pela parte ré. Nas demandas judiciais em que a parte autora nega a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), impõe-se ao réu o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo contratual alegado, pois não é de se exigir a prova negativa de fato. Tal entendimento encontra respaldo consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.061), firmou a seguinte tese, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, apesar de intimado para nova especificação de prova, ciente do ônus que lhe incumbia, o réu declarou não ter interesse na produção de outras provas, abrindo mão da produção de prova pericial grafotécnica, que se mostraria imprescindível à demonstração da autenticidade das assinaturas questionadas. Outrossim, observa-se que os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas nos ids 10371047904 e 10371047905, revelam, de forma inequívoca, que o cartão de crédito supostamente contratado não foi efetivamente utilizado pelo demandante para a realização de saques em espécie ou aquisições de bens e serviços. Consta, tão somente, a cobrança de encargos relacionados à anuidade e à contratação de seguro, os quais foram debitados de forma recorrente, sem que haja qualquer comprovação de uso voluntário e consciente do referido instrumento financeiro por parte do autor. Assim, à míngua de demonstração da autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado e considerando a inequívoca manifestação do autor em refutá-las, não se pode considerar aperfeiçoada a formação da relação jurídica contratual, impondo-se reconhecer sua inexistência. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário do autor. Repetição do Indébito Cabe, portanto, à parte ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, inclusive de forma qualificada, consoante inteligência do art. 42, § único, do CDC. Saliente-se que competia à ré a prova da dirimente de responsabilidade do engano justificável ali preconizada, consoante lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, verbis: A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 337), ônus do qual não se desincumbiu. Lembre-se que a e. Corte Superior do STJ, que afastou a necessidade de análise da natureza do elemento volitivo do fornecedor (AEREsp 676.608), modulou os efeitos do referido entendimento aos indébitos ulteriores à publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, antes dos descontos referidos nos autos que não foram alcançados pela prescrição. Danos Morais Os danos morais restaram configurados, uma vez que o consumidor foi submetido a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos pela recalcitrância da parte ré em reconhecer a manifesta ilicitude de seu ato, tendo a situação trasbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Constatada a fraude, deve o demandado responder objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ, verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Saliente-se que o CDC consagrou em seu artigo 4º, a proteção plena e o respeito à sua dignidade dos consumidores, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, o que torna presumível a ocorrência de dano moral na hipótese vertente. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, sua idade, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ela experimentados, o longo período dos descontos, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente – fixo a indenização em R$10.000,00 (oito mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. […] A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 . p. 78/80). III – DISPOSITIVO 1) Reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC, e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. 2) Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes relativamente ao contrato nº 52883133; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados, referentes ao contrato nº 52883133, no triênio posterior à propositura da ação, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 42, § único, do CDC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. c) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Saliento que os marcos de incidência dos juros de mora em atenção ao princípio da congruência (art. 492, do CPC) uma vez que expressamente delineados na petição inicial. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Custas e despesas processuais na proporção de ¼ (um quarto) para o autor e ¾ (três quartos) para o réu. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor pretendido a título de repetição de indébito e a importância reconhecida nesta sentença (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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