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Processo nº 5146390-67.2022.8.09.0158

ID: 275525578

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5146390-67.2022.8.09.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA DORNEL DE AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASINGTON RODRIGUES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antôn… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5146390-67.2022.8.09.0158Recorrentes(s): Joelma Dornel De Amorim FerreiraRecorrido(s): Município De Santo Antônio Do Descoberto-goS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Cobrança proposta por JOELMA DORNEL DE AMORIM FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados.Alega o requerente, em síntese: que é servidora pública estável; que recebia gratificação de insalubridade; que em janeiro de 2021, a gratificação foi retirada; que o requerido não efetuou o pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, setembro, outubro e novembro.Juntou documentos (evento 01).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 09), alegando a improcedência da ação.Réplica (evento 13).Foi juntado aos autos o laudo pericial (evento 77), no qual a perita concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, referente aos meses de janeiro e fevereiro.Vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que as partes não têm mais provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.Inicialmente, verifico que assiste razão ao requerente em relação a gratificação de insalubridade.Ao analisar o caderno processual, noto que a requerente é servidora pública estável.Ademais, verifico que a gratificação de periculosidade foi devidamente deferida e implementada pelo requerido. Contudo, consta nos autos que não houve o pagamento referente aos meses pleiteados.Assim, conforme o laudo pericial constante nos autos, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) é devido apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, período em que a requerente esteve em atividade.Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, não há direito ao adicional, pois a requerente esteve afastada por motivo de saúde, conforme comprovado nos autos.Quanto a alegação de que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova, verifico que não assiste razão ao réu, pois é ônus do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial – art. 373, II do CPC –, ou seja, deve o requerido exercer tal encargo de forma integral, sendo que no caso dos autos por ter como princípios a moralidade, a transparência e a publicidade, o réu teria diversas formas de demonstrar o pagamento dos valores apontados na inicial.Ademais, esta Magistrada, bem como o Tribunal de Justiça Anhanguerino têm afirmado que o ônus da prova, ou seja, o encargo processual é de responsabilidade do requerido, a fim de demonstrar que efetuou os pagamentos dos valores apontados na exordial (art. 373, II do CPC).Assim, a ação deve ser julgada procedente.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto a pagar o valor correspondente a R$ 536,14 (quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes aos meses de janeiro e fevereiro, quantia esta que deverá ser corrigida pela SELIC a partir do inadimplemento.Ademais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Marfrig Alimentos S/A e outros x Serli Marques De Marques

ID: 277287150

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348053-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARFRIG ALIMENTOS S/A PAMPEANO ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

SERLI MARQUES DE MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

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VIVIANA ZAMBARDA CONSI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5348053-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARFRIG ALIMENTOS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5348053-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MARFRIG ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) AGRAVANTE : PAMPEANO ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) AGRAVADO : SERLI MARQUES DE MARQUES ADVOGADO(A) : VIVIANA ZAMBARDA CONSI (OAB RS097960) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESE EM QUE não houve extinção, mas sim reforma da decisão que admitiu a inclusão Dos ora embargantes no polo passivo da demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MARFRIG ALIMENTOS S/A e PAMPEANO ALIMENTOS SA opõem embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ) em face da decisão monocrática ( evento 17, DECMONO1 ) que deu provimento ao agravo de instrumento interposto para inadmitir a inclusão dos agravantes no polo passivo. Afirmam que a decisão é omissa, uma vez que importou na extinção do feito, mas deixou de condenar a agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais às agravantes. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e condenar a parte agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Na hipótese, não há a omissão alegada, uma vez que não houve extinção, mas sim reforma da decisão que admitiu a inclusão os ora embargantes no polo passivo da demanda. Ademais, eventual prentesão de condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais deve ser veiculada na origem. Nesse norte, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Graziella Gavioli Rodrigues e outros

ID: 256082778

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351448-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES LEANDRO VILLELA CEZIMBRA MARCELE BERTONI ADAMES

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS

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LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM

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MARCELE BERTONI ADAMES

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5351448-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 311) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: LEANDRO VILLELA CEZIMBRA ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: MARCELE BERTONI ADAMES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 331457929

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342912-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MOSER KEITEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN GIL PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5342912-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 895) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Castro, Sobral E Gomes Advogados e outros x Central De Distribuição De Alimentos Ltda. e outros

ID: 324276082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117028-41.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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FABIO RASCAO MARINHO

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CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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RICARDO GARCIA SIMCH

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JULIA DE VARGAS DA ROSA

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CAMILA MACHADO DIAS

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GEISIANE BASTOS

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CINTIA LUCIANE DE BRITO

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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CLAUDIO BALDINO MACIEL

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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MIGUEL TOSTES DE ALENCAR

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JORGE A.A. DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXECUTADO : COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL EXECUTADO : CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS (OAB RS110963) ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL INTERESSADO : MASSA FALIDA DE COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Castro, Sobral e Gomes Advogados e JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL em face de Comprebem Comércio e Transportes Ltda e Central de Distribuição de Alimentos Ltda, O leilão do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS foi positivo, sendo o auto de arrematação acostado no evento 171, AUTOARREM3 , tendo o imóvel sido alienado por R$ 11.000.000,00. A massa falida, na petição do evento 183, DOC1 , requereu fosse rejeitada as alegações de preclusão de pagamento com base na anterioridade da penhora suscitada pelo exequente Castro, Sobreal e Gomes e fosse deferida a reserva de Crédito de Natureza Alimentar no valor de R$ 57.432.069,49.para satisfação dos honorários advocatícios fixados no processo 5003292-36.2006.8.21.0001. O arrematante requereu ( evento 188, DOC1 ) fosse assinado o auto de arrematação. A massa falida informou concordar com a arrematação ( evento 193, DOC1 ). A executada Comprebem apresentou impugnação à arrematação no evento 196, PET1 , a qual foi rejeitada e homologado o auto de arrematação ( evento 221, DESPADEC1 ). Interposto recurso de agravo de instrumento pela executada Comprebem, foi dado provimento ao recurso para anular a arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 1.663 do RGI de Canoas – RS, em razão do preço vil. Sobreveio manifestação da parte exequente no ev. 384, acostando proposta apresentada pela arrematante no valor R$ 12.133.334,00, sendo o pagamento com 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas corrigidas pelo índice do IGPM. Intimadas, as executadas impugnaram a proposta apresentada (ev. 398), alegando que nunca concordaram com a alienação do imóvel e das avaliações desatualizadas. Aduziram que a arrematante ofertou proposta em quantia mínima para superar o preço vil. Referiram que caberia definir um prazo para a oferta do imóvel em locação e, somente, se frustrada as diligências o seguimento para alienação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diante da decisão do TJRS, no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, que deu parcial provimento ao recurso para anular a venda, em razão do preço vil, do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS (ev. 883), a arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda ofereceu o valor de R$ 12.133.334,00, tendo um acréscimo sobre o lance original, resultando no percentual de 50% da média das três avaliações ( R$ 24.266.666,66). Destaco, por oportuno, que o referido acordão considerou como preço vil o valor inferior a 50% da avaliação, ou seja, menor que R$ 12.133.333,00, bem como ponderou a ausência de lapso temporal suficiente a ensejar a atualização dos valores, o qual transcrevo para melhor elucidação: "Considerando que não restou estipulado valor mínimo para a venda, considera-se preço vil aquele inferior a 50% da avaliação, o que resultaria em R$ 12.133.333,00. (...) No caso concreto, considerando que as avaliações foram realizadas no ano de 2022 e ausente demonstração de valorização do imóvel, não há se falar em lapso temporal considerável a ensejar a atualização dos valores. " (grifei) No caso, a referida decisão, proferida no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, transitou em julgado em 16/04/2025, razão pela qual a proposta da empresa CLA – Centro Logístico Amanda Ltda, pelo valor de R$ 12.133.334,00, é inválida, ainda que superior ao preço vil, não sendo suficiente para evitar o desfazimento da arrematação ( evento 384, OUT3 ). Nesse sentido, o melhor a se fazer é garantir que haja um novo processo competitivo de venda, esperando que o leiloeiro faça a publicidade possível para obtermos a melhor oferta. Isto posto, indefiro o pedido de homologação da alienação do imóvel postulado pela parte exequente, no valor de R$ 12.133.334,00, na petição do evento 196, PET1 . A fim de dar prosseguimento ao presente feito, DETERMINO a realização de nova avaliação e futura venda do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS. Precluso o prazo para recurso, intime-se o leiloeiro Norton para realizar as novas avaliações e apresentar sugestões de datas. Consigno que não existem valores a serem restituídos à parte arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda.

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Processo nº 5004604-19.2024.8.21.0065

ID: 304400213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004604-19.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA NUNES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ANA TEREZINHA NUNES GOMES em face de MATHEUS ESEQUIEL SANTOS DE MELO . Em síntese, narrou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural situado na Rua Antônio Osório dos Santos, n.º 700, Costa da Miraguaia, no município de Santo Antônio da Patrulha, com área superficial de 3.290,72m². Requerida liminarmente ( evento 1, INIC1 ), foi determinado que o réu cessasse a turbação ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado o réu ( evento 14, CERT1 ), foi apresentada manifestação de impugnação ( evento 11, PET1 ). Não obstante, esta estranha ao feito, visto que trouxe como peticionantes pessoas estranhas ao feito, comprovado pela juntada das procurações ( evento 11, PROC2 , evento 11, PROC3 e evento 11, PROC4 ). Não apresentada contestação pelo réu, visto que este não juntou procuração aos autos, nem petição em seu nome que pudesse vir a ser analisada como forma de contestação. Foi constatada a presente ação se tratar de demanda em duplicidade, visto que o imóvel citado na inicial ( evento 1, INIC1 ) se trata de mesmo imóvel em discutido em ação de reintegração de posse sob o número 50033302020248210065. Determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a possível duplicidade ( evento 24, DESPADEC1 ), autor restou silente quanto à determinação ( evento 28, PET1 ). Juntado termo de renúncia ( evento 30, PET1 ), compareceu novamente o réu aos autos requerendo o cadastramento da Defensoria Pública como sua procuradora ( evento 31, PET1 ), requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, transitou em julgado o Agravo de Instrumento ( processo 5297322-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 37, CERT1 ) confirmando a liminar deferida em função da manifestação de impugnação ter sido juntada sem a procuração do réu, reforçando a ausência de contestação. É o relato. Diante da falta de contestação do réu, DECRETO sua revelia . Do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência, vai, desde já, deferido. Desentranhe-se do feito os arquivos juntados acompanhando o evento 11, PET1 , sendo estes, todos os que neste evento foram juntados, devendo qualquer documento e qualificação referente ao réu ser juntada novamente por seu procurador. Por fim, a anteceder do prosseguimento do feito, intime-se novamente o autor para que se manifeste quanto à possível duplicidade apontada no evento 24, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Matheus Ristow x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 281039905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376086-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RISTOW

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUS… Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MATHEUS RISTOW , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. Ao presente Agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Ao depois, MATHEUS RISTOW opôs Embargos de declaração, alegando omissão na decisão do evento 6, DESPADEC1 , e requerendo sua reforma " (...) para que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a busca e apreensão dos bens até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (...)" ( evento 13, EMBDECL1 ). A seguir, vieram os autos conclusos. Verifica-se da Tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial n. 5002539-31.2025.8.21.0028, ajuizada por MATHEUS RISTOW e outros, que o Juízo a quo daquela demanda, em 14/03/2025, declarou como essenciais os bens objetos da Ação de busca e apreensão originária, quais sejam: 1) pulverizador autopropelido, marca case, modelo classe ii sp 250 cih, cor vermelho, ano fab/mod 2018, serie 502ih00332, chassi prcyp250cjpc03311; 2) plataforma de corte, marca case ih, modelo terra flex 3020 25 pes, ano fab/mod 2016, serie 3c25f501348, chassi hccb252khfc309149; e 3) colheitadeira de grãos, marca case ih, modelo af 2566, serie 3c25f501348, chassi jhfy2566eejc04983 ( processo 5015552-70.2024.8.21.0016/RS, evento 54, DESPADEC1 ), o que restou ratificado quando convertida, em 26/05/2025, em Recuperação judicial ( processo 5002539-31.2025.8.21.0028/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Tal decisão foi remetida pelo Juízo universal para o Juízo onde tramita a presente Ação de busca e apreensão originária, conforme evento 54, DESPADEC1 , tendo o Juízo a quo do feito originário, em 25/03/2025, isto é, após a distribuição do presente Agravo de instrumento, e após a decisão que lhe atribuiu meramente efeito devolutivo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinado a suspensão da Ação de busca e apreensão ( evento 57, DESPADEC1 ), diante do que determino , presente inclusive a decisão do evento 76, DESPADEC1 , intimem-se as partes para que esclareçam, em cinco (05) dias, sobre se algo têm a opor à imediata desistência do(s) recurso(s) interposto(s), valendo o silêncio como concordância com isso. D.L.

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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Processo nº 5302560-04.2024.8.21.7000

ID: 280605185

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5302560-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

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Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o… Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Karine Elisa Martins Weber

ID: 307550123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024064-43.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

KARINE ELISA MARTINS WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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RENATO JOSÉ WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) EXECUTADO : KARINE ELISA MARTINS WEBER ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça ( processo 5370169-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, RELVOTO1 ): Isto posto, voto por dar provimento agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à recorrente. Anote-se a benesse no sistema. 2. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo da devedora (Placa IWW7C25, RENAULT CLIO EXP - Certidão do Detran no Evento 66.2 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve aquele apresentado pelo credor no evento 73.2 . Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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